DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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Ante o exposto, DEFERE-SE o pedido, para declarar que o abono de perma-nência deve integrar a base de cálculo do adicional de férias, cujo pagamento retroativo deve desde a data da concessão (25/08/2021), com incidência de juros e correção, nos moldes acima expendidos.

Portanto, diante do direito do servidor requerente, os cálculos dos valores devidos devem ser apresentados e os autos remetidos para manifestação da DIFIC, a fim de verificar se haverá disponibilidade financeira e orçamentária. Por fim, atente-se que o cálculo está adstrito ao adicional de férias, pois o abono de permanência já compõe as outras verbas referidas pelo postulante (id. 1869825).

À DIPES para ciência e observância desta decisão para os demais casos análogos.

Após, à DIFIC para providências.

Dê-se ciência ao requerente.

Após certificada a disponibilidade orçamentária e efetivo pagamento, arquive--se o processo com a devida baixa eletrônica.
Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente
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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 28/08/2024, às 14:51, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006552-40.2024.8.01.0000

Processo Administrativo nº 2024-57

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento e recargas de gás para as comarcas de Assis Brasil, Brasiléia, Epitaciolândia, Xapuri, Rio Branco, Acrelândia, Plácido de Castro, Porto Acre, Senador Guiomard, Manoel Urba-no, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Bujari e Capixaba.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO FINAL

1. Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 15/2024, de acordo com os Relatórios de Julgamentos (id’s D3004 e D3005), verifica-se que res-taram fracassados os grupos 11 e 12.

2. Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, DECLARA-SE o fracasso dos grupos, HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.

3. À Diretoria de Logística para homologação do fracasso dos grupos 11 e 12 no sistema COMPRAS sob o registro nº 900152024 e AUTORIZA-SE a repe-tição dada a necessidade de fornecimento nas Comarcas.

4. Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LON-GUINI, Presidente em 29/08/2024 às 08:08:06.

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 13/2024

Processo Administrativo n.° 2024-54

Torna-se público que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio da Gerência de Contratações, realizará Dispensa, para contratação direta, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II, nos ter-mos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril
de 2021, da Instrução Normativa Seges/ME nº 67, de 2021, do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, e demais normas aplicáveis.

Data da sessão:
Horário da Fase de Lances: Até às 10h do dia 04/09/2024
Link: https://www.tjac.jus.br/licitacoes/aviso-de-contratacao-direta/ Enviar propostas para: gecon@tjac.jus.br
Critério de Julgamento: menor preço

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
1.1. O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais van-tajosa para a contratação, por dispensa de licitação, visando a aquisição de equipamento de informática (tablets) destinados a premiação no “Programa Conscientização pela Paz no Lar”, visando
a execução do Termo de Cooperação Técnica nº 02/2023, conforme condi-

Rio Branco-AC, sexta-feira 30 de agosto de 2024. ANO XXX Nº 7.611
ções, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA.
2.1. A participação na presente dispensa será realizada por meio do envio de propostas por correio eletrônico, gecon@tjac.jus.br.

3. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
9.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 9.299,17 (Nove mil, duzen-tos e noventa e nove reais e dezessete centavos), conforme custos unitários constantes no mapa de preços.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 109/2024

Pregão Presencial para Registro de Preços: 017/2023

Processo nº: 2024-203

Modalidade: Pregão Presencial / Menor Preço
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa G. S. SILVEIRA LTDA

Objeto: Constitui objeto do presente contrato A aquisição de materiais e ser-viços gráficos e de identidade visual, para uso eventual nas Unidades Ad-ministrativas e Judiciárias do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme as especificações constantes no Termo de Referência Anexo I do Edital do Pregão Presencial para Registro de Preços nº. 17/2023 e conforme planilha constante no anexo único deste contrato

Valor Total do Contrato: R$ R$ 192.907,50 (cento e noventa e dois mil, nove-centos e sete reais e cinquenta centavos).

Vigência: 12 (doze) meses.

Fundamentação Legal: Lei nº. 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006, De-creto Federal 7.892/2013, aplicando-se subsidiariamente a Lei n° 8.666/93 e a Lei n°. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, alterações supervenientes

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Maria Gorete da Silva Bandeira Feitosa (fiscal) e Andrea Liana Coelho Zilio (gestor)

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 108/2024

Pregão SRP: 68/2023

Processo nº: 2024-160

Modalidade: Pregão Eletrônico / Menor Preço

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa COAN INDÚSTRIA GRAFICA LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de revista comemora-tiva alusiva aos 120 Anos de Justiça no Acre e 60 anos de instalação do TJAC no estado do Acre, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Valor Total do Contrato: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)

Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, consoante os termos do caput do art. 57 da Lei n. 8.666/93, com eficácia a partir da publicação do seu extrato no DJe, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 61 da Lei 8666/93

Fundamentação Legal: Lei nº. 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006, De-creto Federal 7.892/2013, aplicando-se subsidiariamente a Lei n° 8.666/93 e a Lei n°. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, alterações supervenientes

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Ana Lúcia Cunha e Silva (fiscal) e Andrea Liana Coelho Zilio (gestor)

Processo Administrativo nº 2024-48

DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas à contratação de empresa especializada no fornecimento de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20 litros, bem ainda de vasi-lhames para água mineral, para as Comarcas de Rio Branco, Sena Madureira, Xapuri, Epitaciolândia, Assis Brasil, Plácido de Castro, Capixaba, Porto Acre,