PROCESSO: 2024-182

UNIDADE DEMANDANTE: ...

ASSUNTO: Contratação de formadores/Inexigibilidade de licitação/Legalidade.

DECISÃO

O presente processo administrativo virtual foi encaminhado a esta Assessoria Jurídica – ASJUR, para análise de solicitação de contratação dos formadores Gustavo Paschoal, Patrícia Medina e Oneide Perius, para atuarem no Programa Saber Sem Fronteiras Módulo V: Direitos Humanos para Formadores, que ocorrerá no interstício compreendido entre 12 a 30 de agosto vindouro, modalidades EaD e presencial.

Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de contratação (DFD); b) Termo de Referência (TR); c) Certidões; d) Mapa de Preços; e) Proposta; (f) Manifestação oriunda da Gerência de Contratação - GECON, pela contratação direta por inexigibilidade de licitação; g) Justiﬁcativa; h) Certidões.

Finda a instrução, os autos aportaram Assessoria Jurídica, para análise da adequação técnica do procedimento administrativo virtual instaurado à legislação pátria e a documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

É o breve relatório. Decido.

Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada, razão pela qual, hei por bem, acolher como razão de decidir o Parecer ASJUR colacionado aos autos, e, por conseguinte, autorizar a contratação dos formadores Gustavo Paschoal, Patrícia Medina e Oneide Perius, para atuarem no Programa Saber Sem Fronteiras Módulo V: Direitos Humanos para Formadores, que ocorrerá no interstício compreendido entre 12 a 30 de agosto vindouro, modalidades EaD e presencial, ao custo total de R$ 10.512,00 (dez mil, quinhentos e doze reais), o que faço com espeque do artigo 74, inciso III, alínea “f”, do Novo Marco Legal das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133/2021), desde que atestada a existência de disponibilidade ﬁnanceira para tal mister, cujo custeio deverá efetivar-se por intermédio do programa de trabalho da Escola do Poder Judiciário – ESJUD.

À DILOG/GECON, para ciência e providências pertinentes.

Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 09/08/2024 às 13:42:11.

Para	conferir	a	autenticidade	do	documento,	utilize	um	leitor	de	QRCode	ou	acesse	o http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270         e         informe         a JUWS.IQQ7.HRRD.YH5E

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408

endereço chancela

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408