PROCESSO: 2024-194

UNIDADE DEMANDANTE: GEPRJ

ASSUNTO: Contratação de Serviços [Dispensa Licitação]

DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deﬂagrado com vistas à contratação direta, via inexigibilidade de licitação, da

empresa Instituto Nacional de Aperfeiçoamento e Gestão - INAG Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 22.780.051/0001-16, a ﬁm de realizar

a inscrição de 01 (um) servidor da DIGES no Seminário Nacional de Recursos Federais presencial, uma capacitação completa sobre

Orçamento e Captação de Recursos Federais (Emendas; Convênios; Contratos de Repasse; Termos de Fomento, Colaboração e de

Parceria), 100% teórico e prático, com carga horária de 16h/aula (2 dias), ao custo de R$ 1.590,00 (um mil, quinhentos e noventa

reais).

A contratação sugerida será realizada prescindindo de licitação, via inexigibilidade de licitação, nos termos da alínea “f” do inciso III do

art. 74 da Lei Federal n.º 14.133/2021, cno valor total de 1.590,00 (um mil, quinhentos e noventa reais).

Consoante explicitado no DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA Nº 114/2024 (id H2657), a Gerência de

Projetos deste Sodalício assim justiﬁcou a pretensa contratação:

“A atual Gestão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre tem enfrentado diversos desaﬁos na busca de ofertar uma melhor prestação

jurisdicional e possibilitar uma melhor estrutura administrativa para magistrados e servidores. Nesse ponto, os recursos captados de

Emendas Parlamentares e Recursos de OGU representam importante fonte de recursos para realização de atividades de prestação

jurisdicional. No entanto, a execução desses instrumentos de repasse demandam boa capacidade técnica e equipe treinada. Um ponto

importante, a permanente atualização em gestão de Convênios, que trouxe como ponto principal a revogação da Portaria

Interministerial n.º 424 /2016, e expedição da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33 de 30 de agosto de 2023, sendo necessária

garantir conhecimentos e interpretação da legislação de convênios, que também compreende ao Decreto n.º 11.531 de maio de 2023,

compreendendo as etapas: celebração, execução, acompanhamento/ﬁscalização e prestação de contas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408 Persiste, assim, a

importância de conhecer os aspectos legais e a operacionalização da nova Plataforma Transferegov. br. Somado a isso, temos as

atualizações da NLLC (Lei n.º 14.133/2021) e do Decreto n.º 11.531/2023, que estabelece regras, diretrizes e parâmetros, com base

em metodologia de avaliação de riscos, para arquivamento de prestações de contas do passivo de convênios e instrumentos

congêneres, cadastrados no módulo de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal–SIAFI, que

foram operacionalizados fora do SICONV, da Plataforma +Brasil e a atualmente do TRANSFEREGOV. Entendendo pela necessidade

da qualiﬁcação/atualização dos servidores lotados nesta DIGES/GEPRJ, que exercem suas funções dia a dia nas execuções dos

convênios e desempenham as demais atividades da gerência.”

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

Destacam-se, entre outros, os seguintes atos: a) Documento de Oﬁcialização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar e Termo de

Referência (ids. H2657, H2664 e H2778), b) Estimativa da despesa (H2860); c) Proposta do Contratado (id D3062) e d) Certidões de

Regularidade Fiscal e Trabalhista (ids. D2820 e D2972).

Ainda, em sede instrutória, os autos foram remetidos a Assessoria Jurídica da Presidência, para manifestação acerca da regularidade

do procedimento de contratação direta, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

É o breve relatório. Decido.

Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação

de contratação colacionada ao id H2657, razão pela qual, hei por bem, acolher o Parecer ASJUR colacionado ao idH2908, e, por

conseguinte, autorizar a contratação direta, via inexigibilidade de licitação, da empresa Instituto Nacional de Aperfeiçoamento e Gestão

- INAG Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 22.780.051/0001-16, a ﬁm de realizar a inscrição de 01 (um) servidor da DIGES no Seminário

Nacional de Recursos Federais presencial, uma capacitação completa sobre Orçamento e Captação de Recursos Federais (Emendas;

Convênios; Contratos de Repasse; Termos de Fomento, Colaboração e de Parceria), 100% teórico e prático, com carga horária de

16h/aula (2 dias), com espeque no art. 74, inc. III, 'f', da Lei n.º 14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório).

Por ﬁm, deve a servidora indicada produzir relatório detalhado de todos conhecimentos adquiridos na capacitação e

compartilhá-lo com os demais componentes do setor de trabalho.

À GECON e à DIFIC, para ciência e providências pertinentes.

Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 27/08/2024 às 11:45:28.

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