Procedimento Administrativo nº 2024-8

ANÁLISE DE RECURSO

A empresa Camello e Lima Serviços e Consultoria, inscrita no CNPJ nº 40.255.405/0001-95 com sede na Rua Valdomiro Lopes, 2158, bairro da Paz, CEP 69.919-256, na cidade de Rio Branco/Acre, telefone (68)3221-6744, correio eletrônico: contato@camellolima.com, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do certame, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer conta a decisão que classificou a Cooperativa de Trabalho Tropical Parquet no Pregão Eletrônico nº 900062024.

DAS RAZÕES
A recorrente expôs sua motivação, abordando os seguintes pontos:
1º) a recorrida é uma Cooperativa - denominada Cooperativa de Trabalho Tropical Parquet – COOPERPARQUET;
2º) é vedada a participação de cooperativa de Trabalho, conforme entendimento jurisprudencial, tendo em vista que os requisitos de uma relação de trabalho estarão presentes (incluindo a subordinação);
3º) a participação da Cooperativa vai contra o disposto do art. 5º da Lei 12.690, de 19 de julho de 2012, determinando que a cooperativa não pode ser utilizada para intermediação de mão de obra subordinada. A restrição é para prevenir a Administração contratante de eventual responsabilização subsidiária trabalhista, de acordo com a Súmula nº 281/2012 do TCU, motivo pelo qual requer a desclassificação da recorrida.

DAS CONTRARRAZÕES
A recorrida, em contrapartida, fundamentou a legitimidade de sua participação no certame alegando:
1º) ausência de cláusula editalícia vedando a participação de cooperativas de trabalho e abordou que, se o contrário fosse, haveria violação da segurança jurídica e da vinculação ao edital;

2º) previsão de fomento ao cooperativismo nos termos do art. 174 da Constituição Federal, prevendo que o Estado exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento e, em seu
§2º, a previsão de que a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
3º) possibilidade de participação da cooperativa em licitações públicas, com previsão expressa no art. 9º, inciso I, alínea “a” e art. 10º, §2º da Lei Federal nº 12.690/12.
4º) superação do acordo entre a AGU e o MPT, pois somente a incompatibilidade entre o objeto da licitação e a atividade econômica declarada no Estatuto Social da cooperativa pode objetivar sua participação nos certames.
5º) acerca da mudança da Súmula 281 do TCU, trouxe o Acórdão nº 2463/2019 (Primeira Câmara do TCU) com novo contexto social, admitindo a prestação pelas cooperativas, de qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, desde que prevista em seu objeto social.
6º) é equivocada a presunção de subordinação em cooperativas de trabalho.
7º) esclarece a parassubordinação em cooperativas através de conceitos de autogestão, coordenação e autonomia coletiva.
8º) e podem participar de licitação, além da legislação já citada, possui amparo no tratamento diferenciado previsto nos artigos 5º, XVIII e 146, III, “c” e art. 174, § 2º da Constituição Federal.
Com esses apontamentos, requer a improcedência do recurso e a manutenção de sua classificação no certame.

Breve relatório. Passo a manifestação

A insurgência da recorrente possui foco único quanto à legalidade da participação de cooperativa nesse certame, cujo objeto visa a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de copeiragem e jardinagem, com fornecimento dos materiais necessários para sua execução, onde funcionam unidades deste Tribunal.
Muito embora o termo utilizado tenha sido contratação de “empresa”, nada impede a participação de cooperativas, cujo direito encontra-se consubstanciado na legislação vigente – Constituição Federal, Lei 12.690/12, Lei 14.133/21 e vasta jurisprudência.

JURISPRUDÊNCIA TJ/MT
RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - IMPEDIMENTO À PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS - INVIABILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - VIOLAÇÃO AO DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  DEMONSTRADO  -  RECURSO
PROVIDO. O artigo 3º, § 1º, I da Lei de Licitações prevê a vedação de qualquer ato que comprometa, restrinja ou frustre o caráter competitivo do certame, inclusive no que tange à participação de cooperativas em procedimentos licitatórios. Do mesmo modo, a Lei n. 12.690/2012, assegura a impossibilidade de impedir cooperativas de participar de procedimentos de licitação pública que tenha por escopo os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social. (TJ-MT 10009875320188110051 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI,
Data de Julgamento: 15/12/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/12/2021)
Recentemente, no Acórdão nº 1.587/2022-TCU-Plenário, o Tribunal considerou possível a participação de cooperativa de trabalho em licitação destinada à contratação de serviços de enfermagem por hospital público federal. Na decisão, o Tribunal optou pela deferência à escolha legislativa que proíbe à Administração embaraçar a participação de cooperativas nas licitações (art. 10, § 2º, da Lei nº 12.690/2012).
Assim, inexistindo violação aos termos do Edital, entendo que as razões delineadas no recurso administrativo são insuficientes para reformar a decisão que classificou a Cooperativa de Trabalho Tropical Parquet - Cooperparquet no certame. Respeitados os princípios constitucionais da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, nego prosseguimento ao recurso interposto pela empresa Camello e Lima Serviços e Consultoria, para em observância ao § 2º, art. 165, da Lei 14.133/21, submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.

Documento assinado eletronicamente por GILCINEIDE RIBEIRO BATISTA, Assessora Técnica/Pregoeira em 02/07/2024 às 14:12:33.

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