PROCESSO: 2024-8
UNIDADE DEMANDANTE: ...
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Licitação/Recurso/Desprovimento.

DECISÃO
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa Camello e Lima Serviços e Consultoria, inscrita no CNPJ n.º 40.255.405/0001-95, com fulcro no art. 165, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021, face ao ato administrativo emitido pela Pregoeira, que classificou a Cooperativa de Trabalho Tropical Parquet no Pregão Eletrônico - PE n.º 900062024.
Em síntese, em sede de razões recursais, aduziu a empresa recorrente que: a) A recorrida é uma Cooperativa - denominada Cooperativa de Trabalho Tropical Parquet – COOPERPARQUET; b) É vedada a participação de cooperativa de Trabalho, conforme entendimento jurisprudencial, tendo em vista que os requisitos de uma relação de trabalho estarão presentes (incluindo a subordinação);
c) A participação da cooperativa vai contra o disposto do art. 5º da Lei Federal n.º 12.690, de 19 de julho de 2012, determinando que a cooperativa não pode ser utilizada para intermediação de mão de obra subordinada. A restrição é para prevenir a Administração contratante de eventual responsabilização subsidiária trabalhista, conforme a Súmula n.º 281/2012 do TCU, motivo pelo qual requer a desclassificação da recorrida.
Em sede de contrarrazões, a empresa recorrida - COOPERATIVA DE TRABALHO TROPICAL PARQUET, manifestou-se no sentido de que: a) Ausência de cláusula editalícia vedando a participação de cooperativas de trabalho e abordou que, se o contrário fosse, haveria violação da segurança jurídica e da vinculação ao edital; b) Previsão de fomento ao cooperativismo nos termos do art. 174 da Constituição Federal, prevendo que o Estado exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento e, em seu §2º, a previsão de que a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.; c) Possibilidade de participação da cooperativa em licitações públicas, com previsão expressa no art. 9º, inciso I, alínea “a” e art. 10, §2º da Lei Federal n.º 12.690/12; d) Superação do acordo entre a AGU e o MPT, pois somente a incompatibilidade entre o objeto da licitação e a atividade econômica declarada no Estatuto Social da cooperativa pode objetivar sua participação nos certames; e) Acerca da mudança da Súmula 281 do TCU, trouxe o Acórdão nº 2463/2019 (Primeira Câmara do TCU) com novo contexto social, admitindo a prestação pelas cooperativas, de qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, desde que prevista em seu objeto social; f) É equivocada a presunção de subordinação em cooperativas de trabalho.; g) Esclarece a parassubordinação em cooperativas por meio de conceitos

de autogestão, coordenação e autonomia coletiva; e, h) E podem participar de licitação, além da legislação já citada, possui amparo no tratamento diferenciado previsto nos artigo 5º, XVIII e 146, III, “c” e art. 174, § 2º da Constituição Federal.
A Pregoeira, em análise do descontentamento recursal, proferiu seguinte manifestação encartada no
Evento H1818.
Posteriormente, os autos foram remetidos à Assessoria Jurídica, tendo sido colacionado aos autos o judicioso opinativo constante do Evento H1934.
É o breve relatório. Decido.
Acerca do inconformismo recursal, é assente que a suposta vedação legal na permissão de participação de Cooperativas em processo licitatório similares, já foi relativizada pelo próprio Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão 2.463/2019 – TCU – 1ª Câmara, Relator Bruno Dantas, posto que entendeu que é indevida a vedação apriorística da participação das cooperativas de trabalho em licitações, bem como asseverou que: “A vedação à participação de cooperativas em licitação não deve levar em conta a natureza do serviço a ser contratado, sob pena de violação do art. 10 da Lei 12.690/2012, o qual admite a prestação, pelas cooperativas, de qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, desde que prevista em seu objeto social.”
Inexistindo, pois, violação aos termos do Edital de regência do certame telado, entendo que as razões delineadas no recurso administrativo são insuficientes para reformar a decisão que classificou a Cooperativa de Trabalho Tropical Parquet - Cooperparquet no certame, razão pela qual, CONHEÇ O do recurso interposto pela empresa recorrente, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo, por conseguinte, incólume a decisão vergastada, nos termos dos regramentos constitucionais e infraconstitucionais, bem ainda, do PARECER/ASJUR encartado no Evento H1934.
Dê-se ciência ao recorrente. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 11/07/2024 às 11:06:46.

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