PROCESSO: 2024-48
UNIDADE DEMANDANTE: ...
ASSUNTO: Aquisição Material de Consumo [Ata Registro de Preço]

DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deﬂagrado com vistas à contratação de empresa especializada no fornecimento de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20 litros, bem ainda de vasilhames para água mineral, para as Comarcas de Rio Branco, Sena Madureira, Xapuri, Epitaciolândia, Assis Brasil, Plácido de Castro, Capixaba, Porto Acre, Bujari, Senador Guiomard, Acrelândia, Manoel Urbano, Brasiléia e Santa Rosa do Purus, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Dessume-se do cotejo que, a licitação foi dividida em 15 grupos. Destes, fracassaram os grupos 14 e 15 e os grupos 3, 5 e 9 apresentaram falha técnica na etapa de negociação dos itens, conforme reportado no Termo de Adjudicação e Homologação Parcial (H2179). Várias tentativas para registro da negociação no sistema foram realizadas, porém, sem êxito (id H 2396).
Bem por isto, foi sugerido pela gestora da Diretoria de Logística, via ato ordinatório encartado no id H2847, a revogação do procedimento para os grupos 3, 5 e 9, para que estes sejam novamente licitados com os grupos 14 e 15 fracassados, com o ﬁto de garantir a contratação da proposta mais vantajosa, bem como a manutenção da ampla concorrência.

Consta dos autos (id H3003), Parecer/ASJUR sugerindo a revogação do certame, ante o atendimento dos pressupostos inerentes.

Ante ao exposto, ACOLHO como razão de decidir o opinativo citado e, por conseguinte, DETERMINO a revogação parcial do certame licitatório encartado nestes autos, em relação aos grupos 3, 5 e 9, o que faço com espeque no art. 71 do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133/2021).
À DILOG, para as providências da espécie, especialmente, no que se refere à ìnstrução de novo procedimento licitatório para os grupos citados (3, 5, 9, 14 e 15).

Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 29/08/2024 às 08:56:52.

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