PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Gestora do Concurso Público de Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EDITAL Nº 06/2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE ,
DESEMBARGADORA REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Judiciário do Estado do Acre, nos termos do Edital nº 04/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.571, de 4 de julho de 2024;

CONSIDERANDO a existência de candidatos aprovados no Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Judiciário do Estado do Acre, regido pelo Edital de Abertura n.º 01/2024;

CONSIDERANDO a nomeação de candidatos aprovados no referido certame para atender às demandas do Poder Judiciário do Estado do Acre;

CONSIDERANDO a política de maximização da eficiência da prestação jurisdicional, atrelada à adoção de medidas que garantam a satisfação das necessidades da Administração, alinhada à otimização dos recursos disponíveis;

CONSIDERANDO, ainda, a expedição da Resolução n.º 207, de 15 de outubro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO, por fim, os pedidos de reposicionamento para o final de fila dos candidatos anteriormente nomeados e convocados para o cargo de Analista Judiciário - Área Técnico- Administrativa - Análise de Sistema, conforme Edital nº 05/2024 (eventos SEI nºs 1842675 e 1842676),

RESOLVE  TORNAR  PÚBLICA	a CONVOCAÇÃO  para  entrega  de
DOCUMENTOS, INSPEÇÃO MÉDICA, POSSE e ENTRADA EM EXERCÍCIO , dos candidatos
aprovados e nomeados em ordem classificatória, relacionados no Anexo II deste Edital.

deste Edital.
1.	
DA DOCUMENTAÇÃO
1.1	Os documentos necessários para a posse são os constantes no Anexo III

1.2	A documentação deverá ser entregue no período de 30 e 31 de julho de

2024, das 08h às 14h, na Gerência de Cadastro e Remuneração deste Tribunal de Justiça , localizada na Rua Tribunal de Justiça - Centro Administrativo - Rodovia BR-364, km 2 - Via Verde, em Rio Branco-AC, telefone: 68 3212-8265.
1.3	No dia 7 de agosto de 2024 será publicado no Diário da Justiça Eletrônico deste Poder Judiciário e disponibilizado na página eletrônica do acompanhamento do certame em tela o resultado da análise da documentação.

2.	DOS EXAMES MÉDICOS
2.1	Os candidatos deverão providenciar, às suas expensas, os exames e laudos especificados no Anexo IV deste Edital, sendo válidos aqueles emitidos em até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à sua entrega.
2.2	De posse de todos os laudos e exames médicos constantes no Anexo IV, os candidatos deverão comparecer no dia 1º de agosto de 2024, das 8h às 10h, à Junta Médica do Poder Judiciário do Estado do Acre, munidos do documento de identidade original, para a realização da inspeção médica, na Rua Tribunal de Justiça - Centro Administrativo - Rodovia BR-364, Km 2 - Via Verde - Prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
2.3	Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação; carteiras expedidas pelos Órgãos Fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos e outros); Passaporte Brasileiro válido; carteiras funcionais do Ministério Público; Carteira de Trabalho; Carteira Nacional de Habilitação (esta última de acordo com o modelo aprovado pelo artigo 159 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997).
2.4	Por ocasião da inspeção médica oficial, se necessário, poderão ser solicitados novos exames para a conclusão do diagnóstico.
2.5	Após a análise dos laudos e exames médicos, a Junta Médica, se considerar o(a) candidato(a) apto(a), emitirá o atestado de sanidade e capacidade física e mental do(a) candidato(a).
2.6	Os candidatos que deixarem de entregar algum laudo ou exame médico, ou que não apresentarem outros exames solicitados por ocasião da inspeção médica, não farão jus ao atestado de sanidade e capacidade física e mental.
2.7	Não serão aceitos os laudos e exames médicos apresentados após o prazo
mencionado no item 2.2.
2.8	Os candidatos portadores de necessidades especiais deverão apresentar laudo
médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças.
2.9	Os candidatos nomeados e convocados deverão comparecer ao local referido no item 2.2 munidos de todos os laudos e exames médicos exigidos, que deverão estar acondicionados em envelope com o nome do candidato e cargo.
2.10	No dia 7 de agosto de 2024 será publicado no Diário da Justiça Eletrônico deste Poder Judiciário e disponibilizado na página eletrônica do acompanhamento do certame em tela o resultado da inspeção médica.

3.	DA POSSE E ENTRADA EM EXERCÍCIO
3.1	Os candidatos que atenderem aos requisitos legais e editalícios tomarão posse e entrarão em exercício no dia 9 de agosto de 2024, no seguinte endereço:

COMARCA	LOCAL E HORÁRIO	ENDEREÇO	
Rio Branco	Plenário do Tribunal de Justiça do
Estado do Acre - às 9h	Rua Tribunal de Justiça Centro Administrativo - Rodovia
BR-364, Km 2 – Via Verde - Rio Branco/Acre	

3.2	A falta de comprovação de quaisquer dos requisitos para investidura até a data da posse ou a prática de falsidade ideológica em prova documental acarretará a impossibilidade do candidato tomar posse no cargo para o qual foi nomeado e a anulação de todos os atos pertinentes a ele praticados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

Publique-se.

Rio Branco-Acre, 12 de julho de 2024.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

ANEXO I CRONOGRAMA

Descrição	Período	Horário	
Nomeação e convocação para entrega de documentos e exames médicos	15 de julho de 2024	8h às 14h	
Entrega dos documentos previstos no Anexo III deste Edital	30 e 31 de julho de
2024	
8h às 14h	
Inspeção médica e entrega dos laudos e exames médicos previstos no Anexo IV deste Edital	1º de agosto de 2024	8h às 10h	
Publicação do resultado da análise da documentação e inspeção médica	7 de agosto de 2024	8h às 14h	
Posse e entrada em exercício	9 de agosto de 2024	9h	

ANEXO II
LISTA DE CANDIDATOS NOMEADOS E CONVOCADOS NO CONCURSO PÚBLICO

Cargo: Analista Judiciário - Área Técnico-Administrativa - Análise de
Sistema

1.	Murilo de Melo Jatobá
2.	Jonatha Souza da Silva

ANEXO III
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A POSSE NO CARGO PÚBLICO

casamento;

Eleitoral;
1.	
01 (uma) foto 3x4 – recente, no formato PDF;
2.	Cópia da Carteira de Identidade, CPF e CNH;
3.	Cópia do comprovante de endereço atualizado;
4.	Cópia da certidão de nascimento ou, se casado, cópia da certidão de

5.	Cópia da certidão de nascimento dos filhos, se menores de 18 anos;
6.	Cópia do título de eleitor e comprovante de que está quite com a Justiça

7.	Cópia do certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, para os

candidatos masculinos; contratos);

8.	Cópia da carteira de trabalho (página com foto, qualificação civil e páginas de

9.	Cópia do comprovante de inscrição PIS/PASEP (se o candidato nomeado não

for cadastrado deverá apresentar declaração de próprio punho desta situação);
10.	Cópia de Diploma ou declaração de conclusão de curso exigido para o cargo;
11.	Comprovante de conta-corrente do Banco do Brasil;
12.	Declaração de Imposto de Renda ou de Isento, referente ao exercício 2023, entregue em 2024, com as devidas atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante do imposto de renda, deverá apresentar declaração firmada por ele próprio informando esta condição;
13.	Declaração informando se ocupa ou não outro cargo ou função pública, na forma do art. 14, § 5º, da Lei Complementar n.º 39/93, em caso afirmativo trazer o ato exoneratório até a data da posse;
14.	Declaração fornecida pelo(s) órgão(s) em que trabalhou anteriormente de não ter sofrido, no exercício de função pública, as penalidades enumeradas no art. 177 da Lei Complementar estadual n.º 39/1993;
15.	Declaração que não foi demitido a bem do serviço público, no período de 5 (cinco) anos, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal;
16.	Certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças Comuns Estadual e Federal dos Estados em que haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;
17.	Declaração de não ter sofrido penalidades no exercício de função pública;
18.	Declaração negativa de participação em gerência ou administração de sociedade privada, ou desempenho de atividades vinculadas ao comércio, nos termos do art. 167, inciso X, da Lei Complementar estadual n.º 39/1993;
19.	Comprovante de tipagem sanguínea;
20.	Declaração de bens;
21.	Certificados pela realização de cursos diversos.
22.	Ficha Cadastral;
23.	Comprovante de verificação de cadastro no e-SOCIAL, cuja consulta deverá ser impressa a partir do endereço eletrônico: http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/index.xhtml;
24.	Declaração de ciência dos deveres do servidor expressos no Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre, preenchida com data da posse;
25.	Declaração de veracidade das informações prestadas.

Observação: Juntamente com as cópias solicitadas acima, deverá ser apresentado os respectivos originais para fins de conferência de autenticidade.

ANEXO IV
RELAÇÃO DE LAUDOS E EXAMES MÉDICOS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO

Os exames de imagem e laboratoriais, bem como os laudos e avaliações médicas necessários ao exame admissional, que ficarão às expensas dos candidatos, são os seguintes:
1.	Hemograma completo;
2.	TGO, TGP, TSH, T3, T4 LIVRE;
3.	Sorologia para Hepatite B e C, anti HBc(IgG), HBsAg, anti HCV(IgG); VDRL, Toxoplasmose e Leptospirose;
4.	Creatinina sérica;

5.	Grupo sanguíneo – Fator RH;
6.	Colesterol total e fracionado;
7.	Triglicérides;
8.	Glicemia em jejum;
9.	Exame de sangue oculto nas fezes (para candidatos com mais de 50 anos);
10.	Exame de urina – rotina EAS;
11.	Eletrocardiograma com laudo;
12.	Raio X do tórax – PA e perfil com laudo (exceto para grávidas);
13.	Laudo cardiológico, constatando ser o candidato portador de patologia cardiovascular ou não, cardiopatia grave ou não;
14.	Laudo psiquiátrico, constatando ser o candidato portador de sanidade mental
ou não;
15.	Laudo oftalmológico, constando obrigatoriamente: Teste de Ishihara; Medida
da pressão intra-ocular (tonometria) em valores para ambos os olhos; Acuidade visual, detalhando em valores para ambos os olhos, conforme escala de snellen; Campimetria visual, detalhando os valores em grau (0- 90º) do olho direito e olho esquerdo e soma de ambos (medida do campo visual);
16.	Laudo de audiometria constatando a existência de perda auditiva ou não, expedido por especialista habilitado;
17.	Laudo ortopédico (baseado no exame geral do candidato e nos Raios X de

coluna total);

18.	Exame de PSA para homens após 40 (quarenta) anos de idade;
19.	Avaliação neurológica, com laudo por especialista da área;
20.	Laudo infectológico.

ANEXO V
MODELOS DE DECLARAÇÕES E FICHA CADASTRAL
(OS DOCUMENTOS PREVISTOS NESTE ANEXO deverão ser preenchidos ELETRONICAMENTE, de forma que não serão aceitas declarações preenchidas manualmente)

1)	DECLARAÇÃO DE NÃO ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS

Eu, 		, portador(a) da carteira   de   identidade   n.º 	,   SSP/   ,   CPF   n.º
	, ocupante de cargo do Poder Judiciário do Estado do Acre, declaro que NÃO acumulo indevidamente cargo ou emprego público, ou aposentadoria, no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público.
DECLARO, ainda, ter plena ciência de que estarei sujeito às penalidades previstas em lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal, durante o exercício do cargo, emprego ou função para a qual fui nomeado(a), comprometendo-me a informar ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre qualquer alteração nas condições acima declaradas.

Rio Branco-AC, 	/	/2024. Assinatura do declarante

2)	DECLARAÇÃO

Eu, 	,  portador  (a)  do  RG  n.º
	, inscrito (a) no CPF sob n.º 	, DECLARO, para todos os efeitos legais, não ter sido demitido(a) em consequência de aplicação de pena disciplinar do serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, nos últimos cinco anos e nem ter perdido o cargo em razão de ordem judicial transitada em julgado a ser cumprida ou em cumprimento.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração. Rio Branco-AC, 	/	/2024.
Assinatura do declarante

3)	DECLARAÇÃO DE NÃO TER SOFRIDO PENALIDADES NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA

Eu,	,

portador  (a)  do  RG  n.°	,  inscrito  (a)  no  CPF  sob  o  n.
°	, DECLARO, para todos os efeitos legais, não haver sofrido ou estar cumprindo, no exercício profissional ou de qualquer função pública, penalidade disciplinar de suspensão ou demissão, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual, distrital ou municipal.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração. Rio Branco-AC, 	/	/2024.
Assinatura do declarante

4)	DECLARAÇÃO	DE	NÃO	PARTICIPAR	DE	GERÊNCIA	OU ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA PRIVADA, DE SOCIEDADE CIVIL, OU EXERCER COMÉRCIO

Eu, 			, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º	, portador(a) do RG n.º		, DECLARO, para fins de assumir o cargo de		, no Poder Judiciário do Estado do Acre, QUE NÃO PARTICIPO de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil e NÃO EXERÇO comércio, não transacionando, nesta qualidade, com o Estado, DECLARO TAMBÉM QUE NÃO EXERÇO qualquer atividade que seja incompatível com o exercício do cargo ou função, bem como com o horário de trabalho, vindo a obedecer, assim, o disposto art. 167, inciso X, da Lei Complementar estadual n.º 39/1993.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO. Rio Branco-AC, 	/	/2024.
Assinatura do declarante

5)	DECLARAÇÃO DE BENS

Eu,			, nomeado(a) para o cargo de 		, do Quadro de Pessoal Permanente  do  Poder  Judiciário  do  Estado  do  Acre,  portador  do  Registro  Geral  n.º
	e do CPF n.º 	, DECLARO para os fins previstos no artigo 13 da Lei n.º 8.429, de 2 de dezembro de 1992, que:

( ) Não possuo bens a declarar
( ) Possuo os seguintes bens, conforme especificado abaixo:

1.	
2.	
3.	
4.	
5.	

E por ser verdade, firmo a presente, sendo o único responsável pelas informações
prestadas.

Rio Branco-AC, 	/	/2024. Assinatura do declarante

6)	FICHA CADASTRAL

DADOS PESSOAIS
*Nome:
	,
*CPF:	, *Data de nascimento:   /  /	,
*Celular	(		)		,	*E- mail:		,
*RG:	Data emissão   /  /	Orgão emissor:	/	

UF:	,

emissão:	/	/	, emissão:	/	/	,

*Naturalidade:	,
*Certificado de reservista:	Categoria	,
*Carteira	profissional	–	CTPS	n.º:		 Série:	 Data

*Carteira	profissional	digital	n.º:	Data

*PIS/PASEP:	Data de cadastro:	/	/	,
*Título	eleitoral:

	Zona:	Seção:	UF:	,

sexo biológico

*Sexo declarado: ( ) Masculino, ( ) Feminino, ( ) Intersex,
*Identidade de gênero:
( ) Cisgênero - pessoa cuja identidade de gênero coincide com o sexo biológico
( ) Transgênero - indivíduo cuja identidade de gênero difere em diversos graus do

( ) Transexual - pessoa que busca ou passa por uma transição social a fim de se

assemelhar com sua identidade de gênero
( ) Travesti - indivíduo do sexo masculino que usa roupas e adota formas de

expressão de gênero femininas

respectivo laudo médico.

( ) Gênero fluído - pessoa cuja identidade sexual é variável ( ) Agênero - identificação com uma ausência de gênero
( ) Outra

*Raça/cor:
( ) Amarelo ( ) Branco(a) ( ) Indígena
( ) Negro(a) Pardo(a)
( ) Negro(a) Preto(a) ( ) Sem informação

*Deficiência:
( ) Física ( ) Auditiva ( ) Visual ( ) Intelectual ( ) Psicossocial ( ) Não possui Observação: Em caso de possuir uma das deficiências acima, deverá apresentar o

CPF:	 CPF:	

*Grau de instrução:	,
*Formação:	: ( ) Graduação, ( ) Pós-graduação, ( ) Mestrado, ( ) Doutorado.
*Nome	do	Pai:	,

*Nome	da	Mãe:	,

*Estado Civil: 	
*Nome	do	cônjuge:			CPF:

*DEPENDENTES:
1º Data nascimento: / / CPF: dependente de IR: ( )Sim ( )Não
Deficiência: ( )Sim:   Físca   Auditiva   Visual   Mental   Múltipla   TEA 2º Data nascimento: / / CPF: dependente de IR: ( )Sim ( )Não
Deficiência: ( )Sim:   Físca   Auditiva   Visual   Mental   Múltipla   TEA 3º Data nascimento: / / CPF: dependente de IR: ( )Sim ( )Não
Deficiência: ( )Sim:   Físca   Auditiva   Visual   Mental   Múltipla   TEA

4º Data nascimento: / / CPF: dependente de IR: ( )Sim ( )Não
Deficiência: ( )Sim:   Físca   Auditiva   Visual   Mental   Múltipla   TEA

VACINA COVID-19:
Primeira dose ( ) sim ( ) não Segunda dose ( ) sim ( ) não Terceira dose ( ) sim ( ) não Quarta dose ( ) sim ( ) não

Tipo Sanguíneo: 	
*ENDEREÇO COMPLETO:

Rua/Av:	Bairro:	CEP:		
Cidade:	UF:	

7)	DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DOS DEVERES DO SERVIDOR EXPRESSOS NO CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Eu,	,

portador (a) do CPF n. 	 e do RG n.	, declaro ter ciência dos termos da Resolução TPADM n.º 267, de 23 de fevereiro de 2022, que instituiu o Código de Ética e Conduta dos Servidores e das Servidoras do Poder Judiciário do Estado do Acre – TJAC, bem como comprometo-me a cumprir as normas nele contidas.

Rio Branco-AC, 	/	/2024. Assinatura do declarante

8)	DECLARAÇÃO	DE	VERACIDADE	DAS	INFORMAÇÕES
PRESTADAS

Eu, 		, portador do CPF n.º:	e do RG n.º: 	, DECLARO para fins de direito, sob as penas da lei, que as informações prestadas e documentos apresentados para a posse em cargo público do Poder Judiciário do Estado do Acre são verdadeiros, autênticos e condizentes com a realidade dos fatos à época.
Nada mais a declarar e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas,
firmo a presente.

Rio Branco-AC, 	/	/2024. Assinatura do declarante

Processo Administrativo n. 0011036-35.2023.8.01.0000	1833447v160

Rio Branco - AC, 12 de julho de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini , Presidente do Tribunal, em 12/07/2024, às 13:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1844861 e o código CRC ACA1949C.

Processo Administrativo n. 0011036-35.2023.8.01.0000	1844861v5