JULGADOS COJUR_JULHO-2024

Processo Administrativo nº 0101222-70.2024.8.01.0000
Órgão: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator: Des. Samoel Evangelista
Requerente: Corregedoria Geral da Justiça

Administrativo. Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno. Proposta de Resolução para instituir o Núcleo de Regularização Fundiária. Proposta aprovada.

- Aprova-se a Proposta de Resolução para instituir o Núcleo de Regularização Fundiária, vinculado à Corregedoria Geral da Justiça, alinhada à normas editada pelo Conselho Nacional de Justiça.

- Proposta de Resolução aprovada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0101222-70.2024.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em aprovar a Proposta de Resolução, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Rio Branco,15 de julho de 2024

Des. Luís Camolez
Presidente
D e c i s ã o

	Como consta da Certidão de julgamento, a Decisão foi a seguinte:
"Proposta de Resolução aprovada. Unânime". Julgamento virtual (RITJAC, artigo 93).
	Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez - Presidente -, Samoel Evangelista - Relator - e Laudivon Nogueira.

Processo Administrativo nº 0100921-26.2024.8.01.0000
Órgão: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator: Des. Samoel Evangelista
Requerente: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Administrativo. Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno. Alteração de Lei Estadual. Fundo Especial Registral de Realização Fundiária de Interesse Social - FERRFIS.

- Aprova-se a Proposta de Anteprojeto de Lei, modificando-se dispositivo que regulamenta o Fundo Especial Registral de Realização Fundiária de Interesse Social, para ampliar as receitas destinadas a fomentar a regularização fundiária no âmbito do Estado do Acre.

- Proposta de Anteprojeto de Lei aprovada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0100921-26.2024.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em aprovar a Proposta de Anteprojeto de Lei, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Rio Branco, 15 de julho de 2024

Des. Luís Camolez
Presidente

D e c i s ã o

	Como consta da Certidão de julgamento, a Decisão foi a seguinte:
"Proposta de Anteprojeto de Lei aprovada. Unânime". Julgamento virtual (RITJAC, artigo 93)".
	Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez - Presidente -, Samoel Evangelista - Relator - e Laudivon Nogueira.

Processo Administrativo nº 0100811-61.2023.8.01.0000
Órgão: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator: Des. Samoel Evangelista
Requerente: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Administrativo. Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno. Proposta de Resolução. Concurso Público para Ingresso na Magistratura do Estado do Acre. Regulamentação.

- Deve ser aprovada a Proposta de Resolução que institui o conjunto de diretivas para nortear o Concurso Público para Ingresso na Carreira da Magistratura do Poder Judiciário do Estado do Acre, constatando-se que se encontra alinhada às normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

- Proposta de Resolução aprovada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0100811-61.2023.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em aprovar a Proposta de Resolução, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Rio Branco, 19 de julho de 2024

Des. Luís Camolez
Presidente

Des. Samoel Evangelista
Relator
D e c i s ã o

Como consta da Certidão de julgamento, a Decisão foi a seguinte:
"Proposta de Resolução aprovada. Unânime". Julgamento virtual (RITJAC, artigo 93).

Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez - Presidente -, Samoel Evangelista - Relator - e Laudivon Nogueira.