Processo Administrativo nº 0101333-88.2023.8.01.0000
Órgão : Conselho da Justiça Estadual
Relator: Des. Luís Camolez
Relator: Des. Samoel Evangelista
Recorrente: Sária Caxias de Almeida
Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

VV. Recurso Administrativo. Adicional de Especialização. Requisitos. Ausência.

- O Adicional de Especialização tem como pressuposto para a sua concessão, o preenchimento dos requisitos previstos na Legislação que o regulamenta. A ausência desses requisitos implica na não concessão desse direito, devendo ser mantida a Decisão da Presidente desta Corte que indeferiu o pedido.

- Recurso desprovido.

Vv – ADMINISTRATIVO. RECURSO. ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO DECORRENTE DE AÇÕES DE CAPACITAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 258/2013 E RESOLUÇÃO COJUS N. 04/2013.   CURSO E INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHECIDOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E NA LEI INSTITUIDORA DA VANTAGEM. DECISÃO REFORMADA. 
1. O servidor que demonstrar a realização de cursos em áreas de interesse do Judiciário, em consonância com as atribuições de seu cargo, a cada 60 (sessenta) horas-aula, fará jus ao percentual de 1%, observado o limite de 3% (três por cento);
2. Os cursos livres são uma modalidade de ensino que não necessita de prévia autorização ou posterior reconhecimento do MEC para funcionar, já que se trata de modalidade de educação não-formal, ou seja, fora do sistema tradicional de ensino. De igual forma, a LC n.º 258/13 não previu que os cursos e as instituições de ensino sejam reconhecidas pelo Ministério da Educação - MEC.
3. Recurso Administrativo provido.

	Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0101333-88.2023.8.01.0000, acordam por maioria os Membros que compõem o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
	Rio Branco, 17 de julho de 2024

Des. Luís Camolez
Presidente para o feito

Des. Samoel Evangelista
Relator

C e r t i d ã o

Como consta da Certidão de julgamento, a Decisão foi a seguinte:

"Recurso desprovido, por maioria"

Presidiu o julgamento o Desembargador Luís Camolez. Da votação participaram os Desembargadores Samoel Evangelista - Relator designado - e Eva Evangelista. 

Belª. Denizi Reges Gorzoni
Diretora Judiciária