JUSTIFICATIVA

Trata-se de processo administrativo que visa a contratação direta por inexigibilidade de licitação da empresa Instituto Nacional de

Aperfeiçoamento e Gestão - INAG Ltda, a ﬁm de realizar a inscrição de 01 (um) servidor da DIGES no Seminário Nacional de Recursos

Federais presencial, uma capacitação completa sobre Orçamento e Captação de Recursos Federais (Emendas; Convênios; Contratos

de Repasse; Termos de Fomento, Colaboração e de Parceria), 100% teórico e prático, com carga horária de 16h/aula (2 dias).

Conforme se obtem destes autos, o presente procedimento visa a contratação de pessoa jurídica para execução de serviço técnico

proﬁssional especializado de treinamento e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art 74, Inciso III da Lei 14.133/2021, cuja natureza

singular exercida por proﬁssional de notória especialização, torna-se inviável a competição. Nesse sentido, estabelece a referida Lei:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou

de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; II -

contratação de proﬁssional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica

especializada ou pela opinião pública; III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente

intelectual com proﬁssionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e

divulgação

Ainda, sobre a possibilidade de contratação de serviço técnico especializado sem licitação, com a participação de notório especialista,

o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar, conforme transcrevemos:

"Serviços técnicos proﬁssionais especializados" são serviços que a Administração deve contratar sem licitação, escolhendo o

contratado de acordo, em última instância, com o grau de conﬁança que ela própria, Administração, deposite na especialização desse

contratado. Nesses casos, o requisito da conﬁança da Administração em quem deseje contratar é subjetivo. Daí que a realização de

procedimento licitatório para a contratação de tais serviços - procedimento regido, entre outros, pelo princípio do julgamento objetivo - é

incompatível com a atribuição de exercício de subjetividade que o direito positivo confere à Administração para a escolha do "trabalho

essencial e indiscutivelmente mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato".O que a norma extraída do texto legal exige é a

notória especialização, associada ao elemento subjetivo conﬁança. Há, no caso concreto, requisitos suﬁcientes para o seu

enquadramento em situação na qual não incide o dever de licitar, ou seja, de inexigibilidade de licitação: os proﬁssionais contratados

possuem notória especialização, comprovada nos autos, além de desfrutarem da conﬁança da Administração. Ação Penal que se julga

improcedente. (AP 348, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2006, DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC

03-08-2007 DJ 03- 08-2007 PP00030 EMENT VOL-02283-01 PP-00058 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 305-322).

Documento assinado eletronicamente por HELIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 20/08/2024 às 11:58:03.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

Assim justiﬁca-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação do Instituto Nacional de Aperfeiçoamento e Gestão - INAG

Ltda, inscrita no CNPJ 22.780.051/00001-16, referente a 01 (uma) inscrição no Seminário Nacional de Recursos Federais presencial,

ao custo total de R$ 1.590,00 (mil quinhentos e noventa reais).

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