JUSTIFICATIVA

Trata-se de processo administrativo que visa a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, dos formadores Gustavo

Paschoal, Patrícia Medina e Oneide Perius, para atuarem no Programa Saber Sem Fronteiras, Módulo V: Direitos Humanos para

Formadores, de 12 a 30 de agosto, na modalidade de EAD e presencial.

Conforme se obtem destes autos, o presente procedimento visa a contratação de pessoa física para execução deserviço técnico

proﬁssional especializado de treinamento e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art 74, Inciso III da Lei 14.133/2021, cuja natureza

singular exercida por proﬁssional de notória especialização, torna-se inviável a competição. Nesse sentido, estabelece a referida Lei:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de

materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por

produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; II - contratação de proﬁssional do setor artístico,

diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela

opinião pública; III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente

intelectual com proﬁssionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de

publicidade e divulgação

Ainda, sobre a possibilidade de contratação de serviço técnico especializado sem licitação, com a participação de notório

especialista, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar, conforme transcrevemos:

"Serviços técnicos proﬁssionais especializados" são serviços que a Administração deve contratar sem licitação,

escolhendo o contratado de acordo, em última instância, com o grau de conﬁança que ela própria, Administração,

deposite na especialização desse contratado. Nesses casos, o requisito da conﬁança da Administração em quem

deseje contratar é subjetivo. Daí que a realização de procedimento licitatório para a contratação de tais serviços -

procedimento regido, entre outros, pelo princípio do julgamento objetivo - é incompatível com a atribuição de

exercício de subjetividade que o direito positivo confere à Administração para a escolha do "trabalho essencial e

indiscutivelmente mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato".O que a norma extraída do texto legal

exige é a notória especialização, associada ao elemento subjetivo conﬁança. Há, no caso concreto, requisitos

suﬁcientes para o seu enquadramento em situação na qual não incide o dever de licitar, ou seja, de inexigibilidade

de licitação: os proﬁssionais contratados possuem notória especialização, comprovada nos autos, além de

Documento assinado eletronicamente por HELIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 09/08/2024 às 11:03:52.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408

desfrutarem da conﬁança da Administração. Ação Penal que se julga improcedente. (AP 348, Relator(a): Min.

EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2006, DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-

08-2007 PP00030 EMENT VOL-02283-01 PP-00058 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 305-322).

Assim justiﬁca-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação dos formadores Gustavo Paschoal (valor R$ 3.456,00),

Patrícia Medina (valor R$ 4.800,00) e Oneide Perius (R$ 2.256,00), para atuarem no Programa Saber Sem Fronteiras, Módulo V:

Direitos Humanos para Formadores, de 12 a 30 de agosto, na modalidade de EAD e presencial.

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