PROCESSO: 2024-48
UNIDADE DEMANDANTE: ...
ASSUNTO: Aquisição Material de Consumo [Ata Registro de Preço]

PARECER JURÍDICO

Por meio da Manifestação nº 31/2024 (id H2847), a Diretora de Logística deste Tribunal requer manifestação desta Assessoria acerca da revogação parcial do Pregão Eletrônico nº 18/2024, segundo os fundamentos que expõe.
Para melhor compreensão da consulta em exame, reproduzo o inteiro teor da Manifestação (id H2847):

"Trata-se de informação id H2396 oriunda da CPL na qual reporta que “fracassaram os grupos 14 e 15 e os grupos 3, 5 e 9 apresentaram falha técnica na etapa de negociação dos itens, conforme reportado no Termo de Adjudicação e Homologação Parcial (H2179)”, quando da realização do Pregão Eletrônico nº 18/2024. Oportunamente descreve diversas ações realizadas por aquela unidade no intuito de sanar a falha técnica que ensejou o impedimento da conclusão do certame para os grupos 3, 5 e 9. Ao ﬁm encaminha os autos a esta DILOG para conhecimento e deliberação quanto ao procedimento a ser adotado. Pois bem. Compulsando os autos, extrai-se que fora homologado o pregão parcialmente em relação aos grupos 1, 2, 4, 6, 7, 8, 10, 11, 12 e
13. No que se refere aos grupos 14 e 15, estes restaram fracassados, e para os grupos 3, 5 e 9 houve ocorrência de falha técnica. Cumpre observar que o procedimento tem como objeto contratação de empresa especializada no fornecimento de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20 litros, para atender diversas Comarcas deste Poder Judiciário, material de consumo imprescindível à manutenção das atividades laborativas dos de magistrados e servidores, bem como o jurisdicionado que frequentas as dependências deste Poder. Desse modo, a repetição do certame para os grupos 14 e 15, se demonstra medida adequada. No que tange aos grupos 3, 5 e 9, não tendo sido o certame ﬁnalizado por falha técnica, deve se buscar a fonte primária do nosso ordenamento jurídico, que para o caso em tela é a nova lei de licitações. Vejamos o que dispõe a nova lei de licitações: “Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;” Do conjunto, veriﬁca-se que não foi possível que este Poder Judiciário concluísse o procedimento licitatório com fornecedor que apresentou melhor proposta, haja vista falhas técnicas da plataforma utilizada para tal. Desse modo, entende está DILOG conveniente e oportuno a revogação do procedimento para os grupos 3, 5 e 9, para que estes sejam novamente licitados com os grupos 14 e 15 fracassados, com o ﬁto de garantir a contratação da proposta mais vantajosa, bem como a manutenção da ampla concorrência.".
Brevemente relatado, passo a opinar.

Preliminarmente, para melhor contextualização, importa aduzir que a DRVAC promoveu o Pregão Eletrônico nº 18/2024 para contratação de empresa especializada no fornecimento de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20 litros, bem ainda de vasilhames para água mineral, para as Comarcas de Rio Branco, Sena Madureira, Xapuri, Epitaciolândia, Assis Brasil, Plácido de Castro, Capixaba, Porto Acre, Bujari, Senador Guiomard, Acrelândia, Manoel Urbano, Brasiléia e Santa Rosa do Purus, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos
Todavia, no curso da sessão pública, constatou-se que, em função de adequações técnicas do sistema COMPRASNET à novel normatização de regência (Lei nº 14.133/2021), o procedimento de oferecimento de lances adotado prejudicou a competitividade do certame, resultando na inviabilização da disputa entre os interessados, com a frustração dos objetivos reitores do procedimento licitatório.
Como assentado pela Pregoeira (id H2835): "A licitação foi dividida em 15 grupos. Destes, fracassaram os grupos 14 e 15 e os grupos 3, 5 e 9 apresentaram falha técnica na etapa de negociação dos itens, conforme reportado no Termo de Adjudicação e Homologação Parcial (H2179). Várias tentativas para registro da negociação no sistema sem êxito foram realizadas. Além dos “prints” da ata da sessão em andamento, mencionados na Informação (id H 2396) foram feitas outras tentativas. (...) Após essas convocações para registro da negociação, o sistema segue registrando recusa nos grupos 3, 5 e 9 do PE nº 18/2024. Destaco que há outro licitante após a empresa H2MIX LTDA, contudo a licitante demonstra interesse no fornecimento e sua proposta, que não foi aceita somente devido à falha técnica do Compras. Em sendo desclassiﬁcada sua proposta, tem o direito de interposição de recurso, visto que não pode ser prejudicada por fato superveniente que independe de seus atos na operacionalização do sistema eletrônico. Salvo melhor juízo, entendo como injustiﬁcável o prosseguimento do certame nesses grupos ante o conhecimento de falha técnica. Para além disso, o prosseguimento ne novas tentativas da negociação sem aceite no sistema torna-se desarrazoado em razão dos prejuízos causados à Administração, pois o pregão teve início em 28/06/2024, assim prejudicando o contínuo fornecimento do objeto nessas Comarcas.".
Constatado o vício, encaminhou a Pregoeira pela revogação do certame, de modo a repetição do pregão, sem os vícios apresentados.

Deveras, a revogação da licitação deverá decorrer de fato superveniente devidamente comprovado (Lei nº 14.133/2021, art. 71, § 2º), impondo-se seja precedida da prévia manifestação dos interessados (Lei nº 14.133/2021, art. 71, § 3º).
Segundo o magistério do Professor RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA, “enquanto a anulação da licitação é um dever que decorre da ilegalidade no procedimento, a revogação é uma faculdade de desfazimento do procedimento por razões de interesse público, em razão de fatos supervenientes devidamente comprovados”. (in Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Comparada e Comentada, 3ª edição, RJ, Forense, 2022, p. 203).
Com efeito, a sistemática da anulação e da revogação do certame prevista na nova Lei de Licitações assemelha-se àquela contida na legislação pretérita (Lei nº 8.666/1993), pois, tal como previsto no art. 49, § 3º, da Lei nº 8.666/1993, o art. 71, § 3º, da nova Lei exige a manifestação prévia dos interessados para o desfazimento do processo de licitação (anulação ou revogação), com fundamento nos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Compulsando os autos eletrônicos, constata-se que os licitantes foram informados das irregularidades apresentadas no sistema (D2397).

Em que pese esse posicionamento, cogita-se a possibilidade de supressão do contraditório e da ampla defesa nos casos em que o desfazimento do processo de contratação ocorre antes da homologação do certame e da adjudicação do objeto, como veriﬁcado no caso em testilha.

A hipótese encontra fundamento no posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o qual defende a tese de que antes da adjudicação do objeto e da homologação do certame, o particular declarado vencedor não tem qualquer direito a ser protegido em face de possível desfazimento do processo de contratação, o que afasta a necessidade de lhe ser assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Veja-se:

“ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO – REVOGAÇÃO –
CONTRADITÓRIO. 1. Licitação obstada pela revogação por razões de interesse público. 2. Avaliação, pelo Judiciário, dos motivos de conveniência e oportunidade do administrador, dentro de um procedimento essencialmente vinculado. 3. Falta de competitividade que se vislumbra pela só participação de duas empresas, com ofertas em valor bem aproximado ao limite máximo estabelecido. 4. A revogação da licitação, quando antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório. 5. Só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado. 6. O mero titular de uma expectativa de direito não goza da garantia do contraditório 7. Recurso ordinário não provido. (STJ, ROMS nº 200602710804, Rel. Eliana Calmon, DJE de 02.04.2008).
“Agravo de Instrumento. Concorrência Pública n. 247/2013. Revogação do certame pelo ente Público Municipal. Suposta violação ao § 3º do artigo 49 da lei 8666/93. Inocorrência. Licitação ainda não homologada e objeto não adjudicado. Mera expectativa de direito. Desnecessidade de contraditório no caso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de motivação inábil a justiﬁcar a abertura de novo procedimento licitatório. Estudos que demonstram a inviabilidade da manutenção do objeto do certame anterior. Agravo de instrumento desprovido. A revogação pode ser praticada a qualquer tempo pela autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório. [...] diante de fato novo e não obstante a existência adjudicação do objeto a um particular, a Administração tem o poder de revogação.
Poderá revogar a adjudicação e a homologação anteriores, evidenciando que a nova situação fática tornou-se inconveniente ao interesse coletivo ou supra-individual a manutenção do ato administrativo anterior (Marçal Justen Filho). O vencedor do processo licitatório não é titular de nenhum direito antes da assinatura do contrato. Tem mera expectativa de direito, não se podendo falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, previstos no § 3º do artigo 49 da Lei n. 8.666/93. Precedentes (STJ. Ministra Eliana Calmon). Com a devida fundamentação, pode a administração pública revogar seus próprios atos, sendo legal a anulação de processo licitatório quando o edital do certame está eivado de irregularidades. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula 473 do STF) (TJSC. Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005547-51.2016.8.24.0000, de Palhoça, rel. Des.
Pedro Manoel Abreu, j. 24-01-2017).”

Ante o exposto, conclui-se, salvo melhor juízo, presentes os pressupostos de regularidade jurídica do ato revogação do processo administrativo de licitação, ressalvado o juízo de mérito da Administração e os aspectos técnicos, econômicos e ﬁnanceiros, que escapam à análise da Assessoria Jurídica.

Desse modo, diante de toda contextualização fática e documental com base naquilo que foi veriﬁcado, para salvaguardar os interesses da Administração, submeto o presente opinativo para análise da autoridade superior para apreciação e, se for o caso, ratiﬁcação.

É o parecer.

Documento assinado eletronicamente por HANA YUSIF AWNI EL SHAWWA, em 28/08/2024 às 15:29:21.

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