PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Tribunal de Justiça 
 
 PORTARIA Nº 3031 / 2024
 
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DESEMBARGADORA REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 351/2020, que instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação;
 
CONSIDERANDO que a Resolução CNJ nº 351/2020, dispõe das definições, princípios, diretrizes gerais, gestão e organização do trabalho, orientações sobre o acolhimento, suporte e acompanhamento de vítimas e da composição da comissão, compete ao Poder Judiciário do Estado do Acre implantar o serviço e estabelecer os fluxos internos para a efetividade da política proposta;
 
CONSIDERANDO a expedição da Portaria nº 3469/2023, desta Presidência, instituindo a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, a fim de promover o trabalho digno, saudável, seguro e sustentável no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme diretrizes fixadas pela Resolução nº 351/2020, alterada pela Resolução nº 518/2023, ambas do Conselho Nacional de Justiça - CNJ;
 
CONSIDERANDO a deliberação contida nos autos SEI nº 0006166-10.2024.8.01.0000,

R E S O L V E:
 
Art. 1º Designar para compor a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do 1º grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Acre (COPED), no biênio 2023/2025, os seguintes membros, sem prejuízos de suas funções:
I - juíza de direito Evelin Campos Cerqueira Bueno, presidente da comissão;
II - juíza de direito Carolina Alvares Bragança, vice-presidente;
III - juíza de direito Rosilene de Santana Souza, representante da Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC;
IV - servidor Silvanei Camilo de Freitas, representante do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre;
V - Daínara Sales da Silva, profissional terceirizada, eleita por votação direta entre os próprios pares;
VI - servidora Ana Lúcia Cunha e Silva, representante da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão.
 
Art. 2º A servidora Ana Lúcia Cunha e Silva atuará na função de secretária da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do 1º grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Acre, sem prejuízos de suas funções.
 
Art. 3º Os efeitos desta portaria entram em vigor a contar da sua publicação.
 
Publique-se.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente