22 de agosto de 2024.

ANO XXX Nº 7.605
170Rio Branco-AC, quinta-feira	DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 3ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco e Decisão da Presidência deste Tribunal de Justiça,

R E S O L V E:

Designar os servidores Raimundo Alves de Sousa Filho, Analista Judiciário/Psicólogo, matrícula 7000813 e Vanessa Alves Figueiredo, Analista Judiciária/ Assistente Social, matrícula nº 7001730, para realização de estudo psicossocial nos autos no 0800423-17.2023.8.01.0001, concedendo-lhes prazo de 20 (vinte) dias.

Publique-se e cumpra-se.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 21/08/2024, às 12:08, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005477-63.2024.8.01.0000

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 81/2024, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA MO-VESA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA
Processo nº: 0000462-16.2024.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede nesta cidade, na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por sua Presidente Desembargadora Regina Ferrari e a empresa MO-VESA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.595.482/0001-90, sediada na Rod. BR 364, Km 05, nº 8813, Loteamento Vila Maria, Polo Moveleiro Inácio Pinheiro Filho, Zona D, Galpão 6, CEP: 69.920-310, Rio Branco-AC, neste ato representada por Darcy Duarte de Alencar, CPF nº 183 .***.***-34, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do art. 65, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover o acréscimo de 25% ao Contrato nº 81/2024, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor total do contrato passa de R$ 260.158,00 (duzentos e sessenta mil cento e cinquenta e oito reais) para R$ 324.289,80 (trezentos e vinte e quatro mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), que corresponde ao acréscimo de aproximadamente 24,65% ao valor total do contrato.

ITEM

1

4

5

6

ESPECIFICAÇÃO

Balcão tipo aparador medindo 1500x400x1000 mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos, na cor argila. Corpo, tampo, base e laterais confeccionados em madeira MDF com no mínimo 40 mm de espessura. Todas as peças deverão apresentar bordas retas e seladas com fita de PVC de no mínimo 2 mm de espessura. Base do móvel com sistema de regulagem de altura que possibilite o posicionamento do móvel a altura mínima de 25 mm do solo. O móvel recebe um tampo de vidro temperado medindo 1500x400 mm (LxP), com no mínimo 6 mm de espessura, podendo ser incolor ou fumê. Os painéis e tampos deverão possuir, em toda a extensão de suas superfícies, espessura correspon-dente à prevista na descrição, não se admitindo apenas o adensamento de seus contornos e acabamentos. Indicar na proposta marca e modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O mobiliário poderá possuir design de cada fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo deste item, sendo que os móveis deverão ser de primeira linha, confeccionados conforme os padrões de ergonomia – M4-001.
Estante/armário 18 mm.
Estante confeccionada em MDF com no mínimo 18 mm de espessura, revestida com laminado melamínio em ambas as faces na cor argila, cujas medidas de largura e profundidade serão definidas quando da solicitação de fornecimento. O móvel deverá possuir, em toda a extensão de suas superfícies, espessura correspondente à prevista na descrição, não se admitindo apenas o adensamento dos seus contornos e acabamentos. Todas as extremidades do móvel devem apresentar encabeçamento lateral das bordas reto em poliestireno de alto impacto com no mínimo 2 mm de espessura. Indicar na proposta marca e modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O mobiliário poderá possuir design de cada fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo deste item, sendo que os móveis deverão ser de primeira linha, confeccionados conforme os padrões de ergonomia - M4-004.
Balcão/bancada 18 mm.
Balcão composto por divisória, lateral, tampo, pé painel, todos confeccionados em MDF com no mínimo 18 mm de espessura, reves-tido com laminado melamínio em ambas as faces na cor argila, cujas medidas de largura e profundidade serão definidas quando da solicitação de fornecimento. O móvel deverá possuir, em toda a extensão de suas superfícies, espessura correspondente à prevista na descrição, não se admitindo apenas o adensamento dos seus contornos e acabamentos. Todas as extremidades do móvel devem apresentar encabeçamento lateral reto em poliestireno de alto impacto com no mínimo 2 mm de espessura. Indicar na proposta marca e modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O mobiliário poderá possuir design de cada fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo deste item, sendo que os móveis deverão ser de primeira linha, confeccionados conforme os padrões de ergonomia - M4-005.
Estante/armário 25 mm.

UNIDADE DE MEDIDA

Unidade

M²

M²

M²

QUANT.

12

104

61,37

20,9

VALOR UNITÁRIO

R$ 1.800,00

R$ 1.640,00

R$ 1.540,00

R$ 1.800,00

VALOR TOTAL

R$ 21.600,00

R$ 170.560,00

R$ 94.509,80

R$ 37.620,00

2.2. O valor acrescido ao contrato é de R$ 64.131,80 (sessenta e quatro mil cento e trinta e um reais e oitenta centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700 e/ou 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100, Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 16 de agosto de 2024.
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

171
Documento assinado eletronicamente por DARCY DUARTE DE ALENCAR FILHO, Usuário Externo, em 19/08/2024, às 08:10, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Rio Branco-AC, quinta-feira 22 de agosto de 2024. ANO XXX Nº 7.605
- BRASILÉIA
ANALISTA JUDICIÁRIO – DIREITO (ÁREA JUDICIÁRIA)
Nome	Inscrição	Nota Final	Classificação	Situação

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 20/08/2024, às 07:58, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000462-16.2024.8.01.0000

MARCOS JHONES MOREIRA DE ALMEIDA	2419005360	55.90	1
FRANCIMARA ROSA DOS SANTOS	2419000594	51.90	2

- CRUZEIRO DO SUL
ANALISTA JUDICIÁRIO – DIREITO (ÁREA JUDICIÁRIA)

Cadastro Reserva
Cadastro Reserva

Nome EDITAL Nº 10/2024	CLEDIANE SANTANA BARBOSA

Inscrição
2419003004

Nota Final
61.80

Classificação
1

Situação
Aprovado

APresidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), no uso de suas atribuições legais, faz saber que,
Considerando a conclusão dos trabalhos de realização do Concurso Público para provimento dos cargos efetivos de servidores do Poder Judiciário do Es-tado do Acre, regido pelo Edital de Abertura nº 01/2024, após decorridos os prazos legais, RESOLVE, em conformidade com os editais publicados, HO-MOLOGAR PARCIALMENTE o resultado final do Concurso Público, em re-lação ao cargo de Analista Judiciário – Direito (Área Judiciária), devidamen-te publicado no site do Instituto Verbena, da Universidade Federal de Goiás (UFG), em 05/07/2024, com a alteração reprocessada quanto aos candidados negros, publicada em 09/08/2024. Faz saber, ainda, que a homologação do resultado final quanto ao cargo de Analista Judiciário - Oficial de Justiça ocor-rerá posteriormente, nos termos do Despacho 22921, proferido nos autos SEI nº 0011036-35.2023.8.01.0000.
Torna público, também, que fica ressalvada a possibilidade de eventual altera-ção ou retificação da lista definitiva de resultados ora homologada, em virtude de cumprimento de decisões judiciais que venham a implicar reposicionamen-to de candidato na ordem de classificação.
Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar igno-rância, é expedido o presente edital, que será publicado no site do Instituto Verbena e no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

1. Resultado Final de Aprovados Candidatos Ampla Concorrência, na seguinte ordem: comarca, cargo/especialidade, nome do candidato, número de inscri-ção, nota final, classificação e situação.

- RIO BRANCO
ANALISTA JUDICIÁRIO – DIREITO (ÁREA JUDICIÁRIA)
Nome	Inscrição	Nota Final	Classificação
BRUNNA CRISTINA BARBOSA CHAAR	2419012407	68.70	1
SAVANNA VICTORIA DA SILVA LIMA	2419016813	68.00	2
DENYSE DA CRUZ COSTAALENCAR LAVISTA	2419021991	65.90	3
MARIANA COSTA MARTINS	2419019467	63.00	4
PÂMELLA PATRÍCIA RIBEIRO DE OLIVEIRAALBUQUERQUE	2419005997	62.90	5
MAYARA FERNANDA PERIM SANTOS	2419021597	62.30	6
JOSÉ VÂNGELO MAGALHÃES DE SOUSA	2419010889	60.30	7
ARYANE MAIA DOMINGOS	2419001401	59.20	8
ANA CAROLINA PEREIRA TELES	2419014927	57.70	9
JIRGLEYANE NUNES DE OLIVEIRA	2419001299	56.40	10
WELLINGTON PAULINO AGUIAR DO NASCIMENTO (*)	2419019037	56.10	11
RUAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA	2419015839	54.90	12
ANDRÉ ALEF CARVALHO LIMA	2419002618	53.10	13
JANAÍNA RAQUEL OLIVEIRA SABÓIA VELASQUEZ	2419007960	53.10	14
DENNIS GIOVANNI SOUSA DOS SANTOS	2419001554	52.20	15
RÓBSON JOSÉ DOS SANTOS FILHO	2419023091	52.00	16
THIAGO YURI BORCAT LUIZ DOS SANTOS	2419013053	51.40	17
WILIANE DA CONCEIÇÃO FÉLIX JUCÁ	2419022887	51.40	18
RAQUEL MARIA DE PAIVA SOUZA	2419014995	51.00	19
ROSIANE DA SILVA SIMÃO	2419003616	48.20	20

* Candidato sub judice: Pje nº 1006119-73.2024.4.01.3000.

Rio Branco - AC, 09 de agosto de 2024.

Situação
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Cadastro Reserva
Cadastro Reserva
Cadastro Reserva
Cadastro Reserva
Cadastro Reserva
Cadastro Reserva
Cadastro Reserva
Cadastro Reserva
Cadastro Reserva
Cadastro Reserva
Cadastro Reserva
Cadastro Reserva
Cadastro Reserva
Cadastro Reserva
Cadastro Reserva
Cadastro Reserva

- CRUZEIRO DO SUL
ANALISTA JUDICIÁRIO – DIREITO (ÁREA JUDICIÁRIA)
Nome	Inscrição	Nota Final	Classificação
CARINA NEGREIROS LIRA	2419009395	63.50	1
MARIA BEATRIZ UCHOA DE BRITO	2419018972	63.20	2

- RIO BRANCO
ANALISTA JUDICIÁRIO – DIREITO (ÁREA JUDICIÁRIA)
Nome	Inscrição	Nota Final	Classificação
VANESSA DE SOUZA FERNANDES	2419000602	78.20	1
VICTOR HUGO PERES OSTROSKI	2419017894	76.40	2
PRISCILA COSTA DE FARIAS	2419002572	75.80	3

Situação
Aprovado
Aprovado

Situação
Aprovado
Aprovado
Aprovado

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 19/08/2024, às 17:40, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0011036-35.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0011036-35.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:COGCP Requerente:@interessados_virgula_espaco@ Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Resultado Final

MATHEUS COSTA DE FREITAS
TAYNARA VASCONCELOS PASSOS

2419015278	75.30	4
2419016136	71.70	5

Aprovado	DECISÃO
Aprovado

IARAALESSANDRA BATISTA SERATO DE FIGUEIREDO	2419013972	71.00	6	Aprovado
BRENDA CAPINÃ BOTELHO COSTA	2419000420	70.10	7	Cadastro Reserva
EDUARDA FIGUEIREDO MACHADO	2419020412	70.00	8	Cadastro Reserva
SAVANNA VICTORIA DA SILVA LIMA	2419016813	68.00	9	Cadastro Reserva
QUEZIA DE SOUZA SILVA PEREIRA	2419014305	67.30	10	Cadastro Reserva
VITOR MONTEIRO SINGUI	2419002094	67.30	11	Cadastro Reserva
JOANNA NATALIA FARIAS BARBOSA RESENDE	2419014964	66.80	12	Cadastro Reserva
BARBARA MATTOS MORAES	2419021145	66.10	13	Cadastro Reserva
JULIANA SILVA PAZ	2419017120	65.30	14	Cadastro Reserva
ALLINE SOARES DOS SANTOS	2419018831	65.10	15	Cadastro Reserva
CLÁUDIO ROBERTO PONTES DIÓGENES JÚNIOR	2419006233	64.90	16	Cadastro Reserva
ELLEN CAMILA DA SILVA FERNANDES	2419006967	64.30	17	Cadastro Reserva
RAQUEL RAENGER	2419023125	64.30	18	Cadastro Reserva
GABRIELA DOS SANTOS LOPES E SILVA	2419015166	64.10	19	Cadastro Reserva
BRENO CHARLES MARTINS DOS SANTOS	2419013572	63.60	20	Cadastro Reserva
MARIANA KOENICH FERREIRA	2419000748	63.40	21	Cadastro Reserva
MARIANA COSTA MARTINS	2419019467	63.00	22	Cadastro Reserva
BONO LUY DA COSTA MAIA	2419000924	62.90	23	Cadastro Reserva
VIVIAN ANDRADE E SILVA	2419014402	62.40	24	Cadastro Reserva
FABIANA MARIA DA CUNHA FAGUNDES	2419005555	61.90	25	Cadastro Reserva
LEONARDO CARVALHO NOGUEIRA	2419003746	61.80	26	Cadastro Reserva
VANESSA GADELHA GALVAO	2419003605	61.70	27	Cadastro Reserva
HIGOR RODRIGUES SAITO	2419016679	61.20	28	Cadastro Reserva
DANIEL DE MENDONÇA FREIRE	2419011854	60.40	29	Cadastro Reserva
SAMMILY REGINA DA SILVA LOPES	2419017752	60.10	30	Cadastro Reserva
JOÃO PEDRO RÊGO DE SOUZA	2419014593	59.10	31	Cadastro Reserva
SABRINA LIMA DE FARIA SENA	2419022147	56.30	32	Cadastro Reserva
WELLINGTON PAULINO AGUIAR DO NASCIMENTO	2419019037	56.10	33	Cadastro Reserva

2. Resultado Final de Aprovados Candidatos Negros, na seguinte ordem: co-marca, cargo/especialidade, nome do candidato, número de inscrição, nota final, classificação e situação.

1. Trata-se de procedimento instaurado para fins de instituir a Comissão Ges-tora do Concurso Público de Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e reunir as providências pertinentes quanto ao bom andamento da se-leção.
2. Por meio do Ofício 4590 (Evento SEI nº 1868614), a Presidente da Co-missão Gestora do concurso, Juíza de Direito Isabelle Sacramento Torturela, encaminhou para apreciação o relatório com a lista de aprovados no concurso de servidores deste Tribunal de Justiça, referente ao cargo de Analista Judici-ário - Direito (Área Judiciária).
3. Além disso, após discorrer sobre a regularidade do certame e acerca da situação dos candidatos sub judice, a Presidente da comissão, conforme ex-pediente, sugeriu a homologação do resultado definitivo apresentado pelo Instituto Verbena - UFG.
4. Com feito, a homologação é um ato administrativo vinculado, decorrente do controle interno de legalidade, que confirma a legitimidade e a legalidade do procedimento, validando todas as fases e oficializando a lista de aprovados. A partir de então, a Administração pode promover a nomeação dos candidatos aprovados, seja dentro ou fora do número inicial de vagas do concurso.
5. Por oportuno, sublinhe-se que, conforme informações prestadas pelo Ins-tituto Verbena, não constam demandas judiciais envolvendo o cargo que se sugere a homologação.
6. Diante do exposto, considerando a conclusão, em máxima parte, dos traba-lhos de realização do Concurso Público para Provimento dos Cargos Efetivos de Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre, regido pelo Edital de Abertura nº 01/2024, determino a expedição de edital de homologação parcial do Concurso Público de Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, referente ao cargo de Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária).
7. Anote-se, em tempo, que a homologação do resultado final quanto ao cargo de Analista Judiciário - Oficial de Justiça ocorrerá posteriormente, nos termos do Despacho 22921, proferido nos autos SEI nº 0011036-35.2023.8.01.0000. 8. À Comissão do Concurso e ao Instituto Verbena - UFG para conhecimento