Rio Branco-AC, segunda-feira 19 de agosto de 2024.

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ANO XXX Nº 7.602
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA nº 10/2024

Processo Administrativo n.° 2024-152

Torna-se público que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio da Gerência de Contratações, realizará Dispensa, para contratação direta, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II, nos ter-mos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa Seges/ ME nº 67, de 2021, do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, e demais normas aplicáveis.

Data da sessão:
Horário da Fase de Lances: Até às 10h do dia 21/08/2024
Link DO AVISO: https://www.tjac.jus.br/licitacoes/aviso-de-contratacao-direta/ Critério de Julgamento: menor preço POR ITEM
Encaminhar proposta para: gecon@tjac.jus.br

OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

1.1. O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vanta-josa para a contratação, por dispensa de licitação, visando a Contratação de empresa para confecção de logomarca do TJAC e de quadros com moldu-ras para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

1	UNID	9
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE       QUANTIDADE
Confeccção de Logomarca do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, fundido em alumínio com pintura em ouro envelhecido, medindo 50x50cm

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
centos e treze mil seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos). 1.2. Valor total estimado para pagamento de diárias com pernoite (custo de 28 0,00)...............................R$ 117.600,00 (cento e dezessete mil e seiscentos reais)
1.3. Valor total estimado para pagamento de diárias sem pernoite (custo de R$ 140,00)............................R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais) 1.4. Valor total estimado para pagamento de horas extras em conformidade com o evento, 1854606, R$ 40.964,16 (quarenta mil novecentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos).

CLÁUSULATERCEIRA - DO RESSARCIMENTO
3.1. O valor a ser ressarcido referente a diferença proveniente dos valores corrigidos X valores devidos, relativo ao período de 1 de janeiro de 2024 a 17 de agosto de 2024 é de R$ 9.776,21 (nove mil setecentos e setenta e seis reais e vinte e um centavos), que será pago mediante apresentação de nota fiscal em separado do faturamento mensal.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
4.1. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 18 de agosto de 2024 a 18 de agosto de 2025.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
5.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manuten-ção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Jus-tiça/AC
Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700 e/ou 1500.0100/2500.0100 Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra.

Confeccção de Quadros com molduras AF 14 medindo 20x25cm, anodizado na
2	cor dourada com foto fornecida pelo TJAC, para as Galerias dos Magistrados,	UNID	102 de Vices e Corregedores

TERMO ADITIVO

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO
6.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 94/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA CAMELLO & LIMA SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DA FROTA OFICIAL.
PROCESSO Nº 0000675-56.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Ad-ministrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, re-presentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominadoCONTRATANTE, e a empresaCAMELLO & LIMA SER-VIÇOS E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 40.255.405/0001-95, sediada na Av. Valdormiro Lopes, 2158 (Sala 01), Paz, CEP 69.919- 256, neste ato representada por Thaína Bezerra de Lima, portadora da Carteira de Identidade nº 37***39 SSP/AC, e CPF nº 946.*.**-68, doravante denomina-da CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto promover alteração quantitativa de 22,92% sobre o quantitativo de postos de serviços e qualitativa concernente a readequação da estimativa para pagamento de diárias e horas extras, bem como a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, com funda-mento no art. 57, II, e art. 65, I, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
1.1. O valor do contrato passará de R$ 499.207,59 (quatrocentos e no-venta e nove mil duzentos e sete reais e cinquenta e nove centavos), para R$ 847.795,68 (oitocentos e quarenta e sete mil setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos), conforme discriminado logo abaixo:

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 09 de agosto de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Thaína Bezerra de Lima Ca-mello, Usuário Externo, em 14/08/2024, às 08:51, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 14/08/2024, às 12:35, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000675-56.2023.8.01.0000

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 61/2024

Pregão Eletrônico SRP nº 13/2024

Processo nº: 2024-1

Fornecedor registrado: BNB COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFOR-MATICA LTDA - ME,, inscrita no CNPJ sob o nº 08.692.456/0001-71.

Objeto: Formação de registro de preços para a eventual contratação de su-primentos de impressão (toners, cartuchos e ribbons), com logística reversa, objetivando a reposição do estoque do Almoxarifado.

Quant.
Item	Descrição detalhada

Prestação de serviços ter-ceirizados de motoristas,
1	categoria “D” por meio de 06 (seis) postos de tra-balho.

GRUPO 1 (RIO BRANCO)
Unid.de	Período	Valor medida                             (mês)          unitário

posto	8	12	4.294,28

GRUPO 2 (CRUZEIRO DO SUL)

Valor mensal

34.354,24

Valor total anual

412.250,88

Valor Total da Ata: R$ 9.963,30 (Nove mil, novecentos e sessenta e três reais e trinta centavos).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Claú-dio da Silva Pereira e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por José Jaider Souza Santos.

Item

4

Descrição detalhada

Prestação de serviços ter-ceirizados de motoristas, categoria “D” por meio de 03 (três) postos de trabalho.

Unid.de medida

posto

Quant.

4

Período (mês)

12

Valor unitário

4.195,43

Valor mensal

16.781,72

Valor total anual

201.380,64

Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e o representante da empresa o senhor Daniel Nicola.

PROCESSO: 2024-51

1.2. Total geral dos postos de trabalho dos grupos 1 e 2: R$ 613.631,52 (seis-	1. Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licita-