30/08/2024, 11:10	SEI/TJAC - 1870036 - Termo Aditivo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

TERMOADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO	Nº	94/2023	QUE ENTRE	SI       CELEBRAM       O TRIBUNAL     DE     JUSTIÇA     DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA CAMELLO & LIMA SERVIÇOS E CONSULTORIA       LTDA       PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DA FROTA OFICIAL.

PROCESSO	Nº	0000675-56.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa CAMELLO & LIMA SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 40.255.405/0001-95, sediada na Av. Valdormiro Lopes, 2158 (Sala 01), Paz, CEP 69.919- 256, neste ato representada por Thaína Bezerra de Lima, portadora da Carteira de Identidade nº 37***39 SSP/AC, e CPF nº 946.*.**-68, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto promover alteração quantitativa de 22,92% sobre o quantitativo de postos de serviços e qualitativa concernente a readequação da estimativa para pagamento de diárias e horas extras, bem como a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, e art. 65, I, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
1.1. O valor do contrato passará de R$ 499.207,59 (quatrocentos e noventa e nove mil duzentos e sete reais e cinquenta e nove centavos), para R$ 847.795,68 (oitocentos e quarenta e sete mil setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos), conforme discriminado logo abaixo:

GRUPO 1 (RIO BRANCO)

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Item

1

Descrição detalhada

Prestação	de serviços terceirizados	de motoristas, categoria "D" por meio de 06 (seis) postos de trabalho.

Unid.de medida

posto

Quant.

8

Período (mês)

12

Valor unitário

4.294,28

Valor mensal

34.354,24

Valor total anual

412.250,88

GRUPO 2 (CRUZEIRO DO SUL)

Item

4

Descrição detalhada

Prestação	de serviços terceirizados	de motoristas, categoria "D" por meio de 03 (três) postos de trabalho.

Unid.de medida

posto

Quant.

4

Período (mês)

12

Valor unitário

4.195,43

Valor mensal

16.781,72

Valor total anual

201.380,64

1.2. Total geral dos postos de trabalho dos grupos 1 e 2: R$ 613.631,52 (seiscentos e treze mil seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos).

1.2. Valor total estimado para pagamento de diárias com pernoite (custo de 280,00)...............................R$ 117.600,00 (cento e dezessete mil e seiscentos reais)

1.3. Valor total estimado para pagamento de diárias sem pernoite (custo de R$ 140,00)............................R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais)

1.4. Valor total estimado para pagamento de horas extras em conformidade com o evento, 1854606, R$ 40.964,16 (quarenta mil novecentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos).

CLÁUSULATERCEIRA - DO RESSARCIMENTO
3.1. O valor a ser ressarcido referente a diferença proveniente dos valores corrigidos X valores devidos, relativo ao período de 1 de janeiro de 2024 a 17 de agosto de 2024 é de R$ 9.776,21 (nove mil setecentos e setenta e seis reais e vinte e um centavos), que será pago mediante apresentação de nota fiscal em separado do faturamento mensal.

CLÁUSULA QUARTA - DAVIGÊNCIA
4.1. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 18 de agosto de 2024 a 18 de agosto de 2025.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
5.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou

203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC

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30/08/2024, 11:10	SEI/TJAC - 1870036 - Termo Aditivo Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700 e/ou 1500.0100/2500.0100 Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra.

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO
6.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 09 de agosto de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Thaína Bezerra de Lima Camello, Usuário Externo, em 14/08/2024, às 08:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 14/08/2024, às 12:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1870036 e o código CRC 1FB58104.

Processo Administrativo n. 0000675-56.2023.8.01.0000	1870036v2

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