29/08/2024, 10:57	SEI/TJAC - 1855601 - Termo Aditivo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

TERMO ADITIVO

SEGUNDO	TERMO	ADITIVO	AO CONTRATO Nº 17/2023, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA CROA ENGENHARIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA.
Processo nº: 0007682-36.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede nesta cidade, na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por sua Presidente Desembargadora Regina Ferrari e a empresa CROA ENGENHARIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 38.369.159/0001-50, sediada na Av. 25 de Agosto, 4621, bairro Aeroporto Velho, em Rio Branco/Acre, E-mail: croaengenharia@gmail.com, neste ato representada por Breno José Silva e Silva, portador do CPF nº 911.***.***-20, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente termo aditivo tem por objeto promover o acréscimo de 25% sob o valor do contrato, conforme art. 65, § 1o da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor global do contrato passa de R$ 600.000,00 (seiscentos mil) para R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil) para o Grupo Único: Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Porto Walter (CIC), Marechal Thaumaturgo (CIC), Tarauacá, Feijó e Jordão (CIC) na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO

Prestação dos serviços de manutenção predial corretiva e/ou preventiva para 1	atender às demandas do Tribunal de Justiça nas Comarcas da Regional do Vale
do Juruá.

2	Fornecimento de material constante da tabela SINAPI para insumos.

Percentual	de desconto oferecido sobre	a       tabela SINAP

1,34%

1,34%

Valor global estimado para os serviços:	R$750.000,00

2.1. O valor acrescido ao contrato é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) que corresponde ao acréscimo de 25%.

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_con…	1/2
29/08/2024, 10:57	SEI/TJAC - 1855601 - Termo Aditivo

CLÁUSULATERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ,
Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700; e/ou
Programa de Trabalho: 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100,
Elementos de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e/ou 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 25 de julho de 2024.

Documento assinado eletronicamente por BRENO JOSÉ SILVAE SILVA, Usuário Externo, em 27/08/2024, às 11:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 28/08/2024, às 11:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1855601 e o código CRC 86EA9C2A.

Processo Administrativo n. 0007682-36.2022.8.01.0000	1855601v5

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_con…	2/2