PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Desenvolvimento de Pessoas 

EDITAL Nº 022/2024
 
	A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 	Desembargadora REGINA
FERRARI, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,
 
Considerando a nova orientação do Conselho Nacional de Justiça acerca da dotação de
pessoal, do que consequentemente se vislumbra uma distribuição da força de trabalho e de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus;
 
Considerando a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária
e cadastro de reserva de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo no sistema de Juizados Especiais Poder Judiciário do Estado do Acre conforme Edital nº 01/2024;
 
Considerando que certame ocorreu regulamente, cuja homologação consta no Edital nº 08/2024, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.534, de 10/05/2024;
 
Considerando a reclassificação efetuada por meio do Edital nº 12/2024;
 
Considerando, por fim, ser imperiosa a adoção de medidas que garantam a satisfação das
necessidades da administração, alinhada à otimização dos recursos disponíveis e a prestação jurisdicional,

R E S O L V E:

CONVOCAR os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Processo Seletivo
Simplificado para o desempenho das funções de Juiz Leigo no sistema de Juizados Especiais Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme Edital nº 01/2024, para apresentação da documentação constante no Anexo Único e assinatura do Termo de Adesão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de perda da vaga da função a ser exercida para quem já manifestou e teve deferido pedido de reclassificação, a contar da publicação deste Edital, no horário compreendido das 7h às 14h, na Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (GEDEP) deste Tribunal, localizada na Rua Tribunal de Justiça - Sede Administrativa - Rodovia BR-364, km 2 - Via Verde, em Rio Branco - AC.

 
JUIZES LEIGOS

 
 
GRUPO 4 - CRUZEIRO DO SUL, MÂNCIO LIMA E RODRIGUES ALVES (PORTO WALTER E MARECHAL THAUMATURGO)

 
	 	CANDIDATOS	CLASSIFICAÇÃO
1.	PALOMA RABECH LIMA OLIVEIRA DA SILVA	6º
2.	NALIDIA FERREIRA ABREU	7º

 
 
GRUPOS 5, 6, 7, 8 E 9 - RIO BRANCO

 
 
	 	CANDIDATOS	CLASSIFICAÇÃO
1.	VANESSA DE SOUZA FERNANDES	6º
2.	UENDEL ALVES DOS SANTOS	7º

 
 
Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

 
ANEXO ÚNICO DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
 
1.	01 (uma) foto 3x4 - recentes;
2.	Comprovar o cumprimento das obrigações eleitorais;3. Apresentar certidões dos Distribuidores cíveis e criminais;
4. Apresentar os seguintes documentos:
a)	Carteira de identidade;
b)	Cadastro de pessoas físicas - CPF; e
c)	Comprovante de endereço;
5.	Certificado de Reservista (homem);
6.	Comprovante de Inscrição PIS/PASEP/NIT;
7.	Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso superior de bacharel em Direito
ou em outro curso superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), ou comprovação de matrícula regular em um dos referidos cursos, em Universidade ou Faculdade pública ou particular, desde que autorizado ou reconhecido pelo MEC, a partir do 4º ano ou do 7º semestre. (CONCILIADOR e CONCILIADORA)
8.	Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de bacharel em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e dois anos de experiência em advocacia. (JUÍZ LEIGO e JUÍZA LEIGA)
9.	Declaração de disponibilidade de horário compatível com as atividades dos Juizados
Especiais;
10.	Declaração que não possui vínculo empregatício;
11.	Apresentação de laudo médico que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência,
com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), conforme especificado no Decreto nº 3.298/1999, bem como a provável causa da deficiência. O laudo médico original ou cópia autenticada em cartório será retido pelo TJAC, por ocasião da realização da perícia médica.

* A documentação solicitada deverá ser original e será digitalizada no setor de entrega e
devolvida ao candidato.

 Rio Branco - AC, 12 de julho de 2024.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini

,

Presidente do Tribunal

, em 17/07/2024, às 14:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

https://sei.tjac.jus.br/verific

a

 informando o

código verificador 

1845146

 e o código CRC 

A9E54028

.

Processo Administrativo n. 0001900-14.2023.8.01.0000	1845146v20