PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Desenvolvimento de Pessoas 

EDITAL Nº 023
 
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Desembargadora REGINA
FERRARI, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,
 
Considerando a nova orientação do Conselho Nacional de Justiça acerca da dotação de
pessoal, do que consequentemente se vislumbra uma distribuição da força de trabalho e de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus;
 
Considerando a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária
e cadastro de reserva de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo no sistema de Juizados Especiais Poder Judiciário do Estado do Acre conforme Edital nº 01/2024;
 
Considerando que o certame ocorreu regularmente, cuja homologação consta no Edital nº 08/2024, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.534, de 10/05/2024;
 
CANDIDATOS	CLASSIFICAÇÃO	
YEDY JOSE DE CASTRO MEIRELES JUNIOR	             8º	
Considerando a reclassificação efetuada por meio do Edital nº 12/2024;
 
Considerando, por fim, os pedidos de reclassificação e de desistência apresentados pelos
candidatos até a presente data, e por ser imperiosa a adoção de medidas que garantam a satisfação das necessidades da administração, alinhada à otimização dos recursos disponíveis e a prestação jurisdicional,
 
R E S O L V E:
 
CONVOCAR o candidato  abaixo relacionado, aprovado no Processo Seletivo Simplificado para o desempenho das funções de Juiz Leigo no sistema de Juizados Especiais Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme Edital nº 01/2024, para apresentação da documentação constante no Anexo Único e assinatura do Termo de Adesão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de perda da vaga da função a ser exercida para quem já manifestou e teve deferido pedido de reclassificação, a contar da publicação deste Edital, no horário compreendido das 7h às 14h, na Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (GEDEP) deste Tribunal, localizada na Rua Tribunal de Justiça - Sede Administrativa - Rodovia BR-364, km 2 - Via Verde, em Rio Branco - AC.

 
JUÍZES LEIGOS

 
GRUPOS 5, 6, 7, 8 E 9 - RIO BRANCO

 
Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

 
ANEXO ÚNICO DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
 
1.	01 (uma) foto 3x4 - recentes;
2.	Comprovar o cumprimento das obrigações eleitorais;3. Apresentar certidões dos Distribuidores cíveis e criminais;
4. Apresentar os seguintes documentos:
a)	Carteira de identidade;
b)	Cadastro de pessoas físicas - CPF; e
c)	Comprovante de endereço;
5.	Certificado de Reservista (homem);
6.	Comprovante de Inscrição PIS/PASEP/NIT;
7.	Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de bacharel em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e dois anos de experiência em advocacia. (JUÍZ LEIGO e JUÍZA LEIGA)
8.	Declaração de disponibilidade de horário compatível com as atividades dos Juizados
Especiais;
9.	Declaração que não possui vínculo empregatício;
10.	Apresentação de laudo médico que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência,
com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), conforme especificado no Decreto nº 3.298/1999, bem como a provável causa da deficiência. O laudo médico original ou cópia autenticada em cartório será retido pelo TJAC, por ocasião da realização da perícia médica.

* A documentação solicitada deverá ser original e será digitalizada no setor de entrega e
devolvida ao candidato.

 
 
 Rio Branco - AC, 19 de julho de 2024.

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini

,

Presidente do Tribunal

, em 22/07/2024, às 15:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

https://sei.tjac.jus.br/verific

a

 informando o

código verificador 

1851936

 e o código CRC 

D262683A

.

Processo Administrativo n. 0001900-14.2023.8.01.0000	1851936v14