PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 19/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC), EM CONJUNTO COM O NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA (NUCOOJ); A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO ACRE (SESACRE); E A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIÍPIO DE RIO BRANCO (SEMSA), PARA DAR CONTINUIDADE AO FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO NAT-JUS.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, em conjunto com o NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, que integra a Rede Nacional de Cooperação Judiciária, doravante denominado NUCOOJ, neste ato apresentado por seu Supervisor, Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira, brasileiro, portador do RG n.º 138.910-SSP/AC e CPF n.º 216.553.672-34, residente e domiciliado nesta cidadee; a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE , órgão público do Poder Executivo Estadual, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.034.526/0001-43, com sede na Rua Benjamin Constant, 830, Bairro Centro, CEP 69.900-064, nesta cidade, doravante denominada SESACRE, neste ato apresentada por seu Secretário, Pedro Pascoal Duarte Pinheiro Zambon, brasileiro, portador do RG n.º 497547041-SSP/SP e CPF no 395.492.568-04, residente e domiciliado nesta cidade; e o MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.034.583/0001-22, com sede administrativa situada à Rua Rui Barbosa, 285, Centro, CEP 69.900-901, Rio Branco-Acre, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito Sebastião Bocalom Rodrigues, brasileiro, portador do RG nº 986798-SSP/PR, CPF n.º 173.571.529-87, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.034.583/0006-37, com sede na Avenida Brasil, 475, 2º andar, Bairro Centro, CEP 69.900-078, nesta cidade, doravante denominada SEMSA,   neste   ato   apresentada   por   seu Secretário Eliatian da Silva Nogueira, brasileiro, portador do RG n.º 400981-SSP/AC e CPF
n.o 794.625.452-00, residente e domiciliado nesta cidade, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica aplicando-se, no que couber, a Lei nº 14.133/2021, observadas as cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a cooperação mútua para viabilizar a continuidade de   funcionamento   do   núcleo   NAT-JUS   para   disponibilizar   subsídios   técnicos, como pareceres e/ou notas técnicas aos Magistrados Acreanos nas demandas de Saúde Pública que tenham por finalidade ações e serviços ofertados pelo Sistema Único de Saúde – SUS no sentido de aprimorar os conhecimentos técnicos, e subsidiar as decisões dos Magistrados, e, dessa forma, dar mais segurança na

tomada de decisões, por intermédio de intercâmbio de informações institucionais, que versam sobre saúde pública.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
2.1.	Compete ao TJAC:
2.1.1.	Fornecer espaço físico para realização de atividades, que receberá a denominação de Núcleo de Apoio Técnico (NAT-JUS);
2.1.2.	Nomear magistrado(a) responsável pela coordenação e fiscalização das atividades e serviços desempenhados pelo NAT-JUS;
2.1.3.	Expedir ato administrativo regulamentando as atividades e procedimentos a serem efetivados pelo NAT;
2.1.4.	Promover capacitação técnica via ESJUD (Escola do Poder Judiciário), com apoio da SESACRE e SEMSA, dos técnicos e magistrados quanto ao funcionamento, estrutura e políticas públicas de saúde desenvolvidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS);
2.1.5.	Permitir o ingresso dos técnicos da SESACRE e SEMSA nas dependências do Fórum em mesmo horário em que é autorizado o ingresso dos servidores do Poder Judiciário, inclusive em serviços de plantão judiciário;
2.1.6.	Fornecer os meios e materiais necessários para efetivação das atividades, tais como imobiliário, material de escritório e informática, telefone, acesso à internet e rede lógica, etc;
2.1.7.	fornecer a limpeza necessária e adequada do espaço físico concedido aos técnicos da SESACRE e SEMSA;
2.1.8.	Arcar com os custos em relação às concessionárias de água e esgoto, energia elétrica e telefonia, no tocante ao espaço físico concedido aos técnicos da SESACRE e SEMSA;
2.1.9.	Prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde que necessários ao acompanhamento e controle da execução deste instrumento;
2.1.10.	Permitir aos técnicos da SESACRE e SEMSA manusear os processos judiciais que têm por objeto a prestação de serviço público de saúde, tais como fornecimento de medicamentos e insumos em geral, exames, procedimentos de urgência e emergência, bem como os eletivos, leitos em unidade de terapia intensiva (UTI), tratamento médico e insumo nutricional.
2.1.11.	O Tribunal de Justiça do Estado Acre disponibilizará os meios necessários aos treinamentos dos profissionais que elaborarão os pareceres e ou notas técnicas.

2.2.	Compete à SESACRE:
2.2.1 Disponibilizar técnicos da área de saúde, com experiência em gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), com prévia análise de qualificação técnica pelo Poder Judiciário através do(a) magistrado(a) designado(a) para ser o responsável pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), nas demandas que envolvam a prestação de serviço público de saúde, tais como fornecimento de medicamentos e insumos em geral, exames, procedimentos de urgência e emergência, bem como os eletivos, leitos em unidades de terapia intensiva (UTI), tratamento médico e insumo nutricional, observando as competências institucionais de cada ente e poderes;
2.2.2.	Arcar com as despesas de pessoal dos técnicos da área de saúde que auxiliarão os magistrados;
2.2.3.	Disponibilizar ao Poder Judiciário disponibilizar ao Poder Judiciário informações quanto ao Sistema de Regulação de UTI e Procedimentos eletivos, mediante indicação de e-mail institucional para troca de informações com Gerência do Complexo Regulador Estadual, possibilitando aos magistrados, no prazo máximo de 24 horas, a verificação oficial da situação da parte demandante, quando este já tiver sido regulado pelo sistema;

2.2.4.	Conferir aos técnicos de saúde que integrarão o NAT capacidade de resolução das providências a serem adotadas nos processos judiciais e demais procedimentos, garantindo aos mesmos a adoção das medidas necessárias, com amplo acesso aos órgãos pertencentes à estrutura da SESACRE;
2.2.5.	O NAT, além de auxiliar os magistrados, no fornecimento de subsídios técnicos, deverá apresentar ao(a) magistrado(a) responsável, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, relatório estatístico das demandas, indicando as causas que levam o paciente a buscar através do Poder Judiciário a prestação da assistência à saúde pública;
2.2.6.	Prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde que necessários ao acompanhamento e controle da execução deste instrumento.
2.2.7.	Alimentar ao SIREG - Sistema público on-line, disponibilizado pelo Ministério da Saúde a estados e municípios para poiar nas atividades dos complexos reguladores, desenvolvido pela Secretaria de Atenção à Saúde em parceria com o Datasus, para apoiar os gestores na função de acesso, gerenciamento e operação das centrais de regulação.

2.3.	Compete à SEMSA:
2.3.1.	Disponibilizar 02 (dois) técnicos da área de saúde, com experiência em gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), que irão acolher as demandas que envolvam a prestação de serviço público de saúde, fornecer as inforamções e esclarecimentos sempre que solicitados, com prévia análise de qualificação técnica pelo Poder Judiciário através do(a) magistrado(a) designado(a) que irá integrar a equipe técnica do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), conforme demanda, nas questões que envolvam a prestação de serviço público de saúde, tais como fornecimento de medicamentos e insumos em geral, exames, procedimentos de urgência e emergência, bem como os eletivos, leitos em unidades de terapia intensiva – (UTI), tratamento médico e insumo nutricional, observando as competências institucionais de cada ente e poderes, da seguinte forma: Os técnicos vão permanencer na sede administrativa da SEMSA, e responderão as demandas do NAT-JUS, disponibilizando de 16 (dezesseis) horas semanais de cada servidor, para elaboração de parecer e notas técnicas, equivalente a dois dias de jornada de trabalho;
2.3.2.	Os técnicos da área de saúde irão elaborar pareceres ou e notas técnicas a fim de subsidiar as decisões dos magistrados nos processos que versam sobre saúde pública;
2.3.3.	Disponibilizar ao Poder Judiciário informações quanto ao Sistema de Regulação e Procedimentos eletivos, mediante indicação de e-mail institucional para troca de informações com Gerência do Complexo Regulador Municipal, possibilitando aos magistrados, no prazo máximo de 24 horas, a verificação oficial da situação da parte demandante, quando este já tiver sido regulado pelo sistema;
2.3.4.	Conferir aos técnicos de saúde que integrarão o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) capacidade de resolução das providências a serem adotadas nos processos judiciais e demais procedimentos, garantindo aos mesmos a adoção das medidas necessárias, com amplo acesso aos órgãos pertencentes à estrutura da SEMSA;
2.3.5.	O NAT-JUS, além de auxiliar os magistrados no fornecimento de subsídios técnicos, deverá apresentar ao(a) magistrado(a) responsável, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, relatório estatístico das demandas, indicando as causas que levam o paciente a buscar através do Poder Judiciário a prestação da assistência à saúde pública;
2.3.6.	Prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde que necessários ao acompanhamento e controle da execução deste instrumento;
2.3.7.	Alimentar ao SIREG - Sistema público on-line, disponibilizado pelo Ministério da Saúde aos Estados e aos Municípios para apoiar nas atividades dos complexos reguladores, desenvolvido pela Secretaria de Atenção à Saúde em parceria com o DATASUS, para apoiar os gestores na função de acesso, gerenciamento e operação das Centrais de Regulação.
2.3.8.	Arcar com as despesas de pessoal dos técnicos da área de saúde que auxiliarão os magistrados.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.	Para execução do objeto deste instrumento não haverá transferência de recursos entre os entes participantes, sendo as despesas decorrentes da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, com previsão no Plano Plurianual - PPA, de cada partícipes no que lhe couber.

CLÁUSULA QUARTA – DOS BENS
4.	O material mobiliário fornecido pelo TJAC para realização dos objetivos deste Termo de Cooperação permanecerá na sua respectiva propriedade.

CLÁUSULA QUINTA – DO ACOMPANHAMENTO
5.	O TJAC, a SESACRE e a SEMSA designarão, por meio de Portaria, dentre seus servidores, gestores para acompanhar, gerenciar e administrar a execução das atividades pactuadas neste Termo de Cooperação Técnica.

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
6.	O prazo de vigência do presente Termo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
7.	O presente Termo poderá ser denunciado ou rescindido, de pleno direito, unilateralmente, no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, a qualquer tempo, mediante notificação escrita ao outro partícipe, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES E MODIFICAÇÕES
8.	Este instrumento poderá ser alterado por mútuo entendimento entre os celebrantes, durante a sua vigência, mediante Termo Aditivo, visando aperfeiçoar a execução dos trabalhos, exceto no tocante ao seu objeto.

CLÁUSULA NONA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
9.1.	As partes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste

Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.
9.2.	Obrigam-se as partes a obter o prévio e expresso consentimento da outra parte para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.
9.3.	A divulgação das informações confidenciais pelas partes aos seus agentes e funcionários poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e a parte divulgadora deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
10.1.	As partes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;
10.2.	As partes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula.
10.3.	No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, a parte apenada pagará todas as perdas e danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.
10.4.	As partes obrigam-se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
11. A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, nos Diários da Justiça Eletrônico e Oficial do Estado, até 20 (vinte) dia úteis contados da data de sua assinatura, em analogia ao disposto nos arts. 94 e 174 c/c art. 184 da Lei nº 14.133/2021.¹

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1.	Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas Partes.
12.2.	A comunicação entre as partes dar-se-á por meio de correspondência eletrônica ou física, com a comprovação de recebimento.
12.3.	Os Termos Aditivos a serem celebrados em decorrência do presente Termo farão parte deste e devem ser interpretados em conjunto.
12.4.	O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste Termo e seus anexos não implicará renúncia.
12.5.	Eventual discrepância ou incompatibilidade das disposições insertas neste Termo com as normas vigentes ensejará sua alteração, em conformidade com a lei.

12.6.	A prática dos atos previstos neste Termo não depende de deliberação institucional posterior à sua celebração.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
13.1.	As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.2.	E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Rio Branco-AC,	de abril de 2024.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente TJAC

Desembargador Laudivon Nogueira
Supervisor NUCOOJ

Pedro Pascoal Duarte Pinheiro Zambon
Secretário de Estado de Saúde - SESACRE

Sebastião Bocalom Rodrigues
Prefeito do Município de Rio Branco

Eliatian da Silva Nogueira
Secretária Municipal de Saúde - SEMSA

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza
Júlia Tainá Maia Pereira

CPF n.º 569.787.312-34
CPF n.º 812.193.182-72

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 17/05/2024, às 14:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA ,
Desembargador(a), em 21/05/2024, às 09:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PASCOAL DUARTE PINHEIRO ZAMBON ,
Usuário Externo, em 21/05/2024, às 15:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por NOGUEIRA registrado(a) civilmente como ELIATIAN DA SILVA NOGUEIRA, Usuário Externo, em 27/06/2024, às 11:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Sebastião Bocalom Rodrigues, Usuário Externo, em 27/06/2024, às 12:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Técnico(a) Judiciário(a), em 27/06/2024, às 12:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Julia Taina Maia Pereira , Assessor(a), em 29/07/2024, às 08:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1790388 e o código CRC DAC1A085.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0008844-32.2023.8.01.0000	1790388v2