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Rio Branco-AC, quarta-feira 21 de agosto de 2024.
ANO XXX Nº 7.604
de Jordão, Marechal Thaumaturgo e Santa Rosa do Purus, ao custo total de R$ 4.920,00 (quatro mil, novecentos e vinte reais), o que faço com espeque

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Documento assinado eletronicamente por Clealdo Soares freire, Usuário Ex-
terno, em 15/08/2024, às 12:53, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

no preceito plasmado pelo art. 75, inciso II, do Estatuto Federal Licitatório (Lei		

Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021), bem ainda, em atendimento aos primados da legalidade e da eficiência, ambos insculpidos na cabeça do art. 37 da Carta Política de 1988.
À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências para seu cumprimento, aduzindo-se, para tanto, que o ato que autoriza a con- tratação direta ou extrato decorrente do contrato seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial do órgão, bem como ocorra divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para a eficá- cia do contrato no prazo de 10 (dez) dias úteis da sua assinatura (arts. 72, § único e 94, ambos da Lei Federal n.º 14.133/2021).

Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LON-
GUINI, Presidente em 19/08/2024 às 16:25:25.

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 43/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM- PRESA CONSTRUTORA C. FREIRE LTDA.
PROCESSO Nº 0010743-65.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Ad- ministrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, re- presentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa CONSTRUTORA C. FREIRE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.433.781/0001-86, sediada na Rua João Fiscal, s/n, Conjunto Manoel Julião, Rio Branco-AC, doravante denomi- nada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Clealdo Soares Freire, portadora da Carteira de Identidade nº 229**7 - SSP/AC, e CPF nº 913.***.***- 72, tendo em vista o que consta no Processo nº 0010743-65.2023.8.01.0000 e em observância às disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, pac- tuam o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1.	O presente termo aditivo tem por objeto promover alteração quantitativa do contrato para realização de serviços não incluídos no orçamento original, conforme manifestação, relatório da área técnica, id 1853854 e planilha de composição de custos, id 1854844, perfazendo um acréscimo de 9,41% sobre o valor inicial, com fundamento no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1.	O valor do contrato passará de R$ 766.215,27 (setecentos e sessenta e seis mil duzentos e quinze reais e vinte e sete centavos) para R$ 838.304,26 (oitocentos e trinta e oito mil trezentos e quatro reais e vinte e seis centavos).
2.2.	O valor acrescido ao contrato é de R$ 72.088,99 (setenta e dois mil oiten- ta e oito reais e noventa e nove centavos)

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1.	As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho:
203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Es- pecial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700 e/ou
203.006.02.122.2293.1256.0000 - Plano de obras/Construção, Ampliação e Reforma dos Prédios do TJ/AC, Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100 e/ou
203.009.02.122.2293.1257.0000 - Plano de obras/Construção, Amplia- ção e Reforma dos Prédios do TJ/AC - 1º grau, Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100
Elementos de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica, 4.4.90.51.00 - Obras e Insta- lações, 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
4.1.	Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do
qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 15 de agosto de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 16/08/2024, às 14:11, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0010743- 65.2023.8.01.0000

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 25/2024, de acordo com a Ata de Realização (id. D2718), com o resultado por cada item vencido, a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame lici- tatório, pelo critério de menor preço por ITEM, a empresa:
- SUL.COM ATACADO E VAREJO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 26.469.541/0001-57, com o valor global de R$ 66.326,58, sendo: R$ 40,026,00 (quarenta mil e vinte e seis reais) para o item 1; R$ 9.120,00 (nove mil cento e vinte reais) para o item 2; R$ 9.120,00 (nove mil cento e vinte reais) para o item 3; R$ 2.376,00 (dois mil trezentos e setenta e seis reais) para o item 4; R$ 5.684,58 (cinco mil seissentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) para o item 5.

2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e HOMO- LOGA-SE a decisão apresentada.

3.	À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM- PRAS.

4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente
(data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LON-
GUINI, Presidente em 15/08/2024 às 14:15:21.

Processo Administrativo nº:0004810-77.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Interessado::Direção do Foro da Comarca de Tarauacá
Assunto::Solicitação de Oficial de Justiça - Comarca de Tarauacá

Despacho nº 28597 / 2024 - PRESI/ASJUR

Trata-se de Ofício nº 4577/TRDFO, proveniente da Direção do Foro da Co- marca de Tarauacá, solicitando a designação do servidor Rodney Clementino da Silva, AnalistaJudiciário/Oficial de Justiça, matrícula nº 700132002, lotado na Comarca de Mâncio Lima, para auxiliar a central de mandados daquela Comarca no cumprimento de mandados judiciais durante a primeira quinzena dos meses de setembro, outubro e novembro do corrente ano.

Inicialmente, destaca-se que a Portaria Conjunta no 85/2023, instituiu, no âm- bito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o Banco de Oficiais de Justiça, objetivando atender a carência de servidores ocupantes do cargo de oficial de justiça nas comarcas do interior do Estado do Acre.

Portanto, com a criação do referido banco, as nomeações devem seguir a padronização constante da Portaria Conjunta no 85/2023. Do contrário, não há razão de existir para a referida norma infralegal. Vejamos:

Art. 4º O procedimento para operacionalização do Banco de Oficiais de Jus- tiça observará:
I	– cadastramento dos servidores interessados que trata o art. 2º desta Porta-
ria, após a publicação desta portaria;
II	– o monitoramento e o controle do atingimento da meta fixada de cumpri- mento de mandados, sob a responsabilidade da RBMAN da Unidade Jurisdi- cional atendida pelo Banco de Oficiais de Justiça;
III	– a sequência de prioridade das Unidades Jurisdicionais a serem atendidas, a qual será definida pela ordem cronológica dos pedidos e o volume de pro- cessos parados nas unidades;
IV	– o sistema de rodízio entre os servidores integrantes do Banco de Oficiais de Justiça, conforme as demandas apresentadas pelas Unidades Jurisdicio- nais;
V	– a proximidade geográfica entre a Unidade de lotação do servidor e a Uni- dade Judiciária a ser atendida. (grifo nosso)

Ademais, a designação será pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser pror- rogado (art. 3o, § 2º) ou, sendo inferior, obter-se-á média diária de mandados, multiplicada pela quantidade de dias de designação (art. 3o, § 3º):

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