ANÁLISE DE RECURSO – DECISÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Processo administrativo nº 2024-129

Objeto: Formação de registro de preços visando à aquisição de equipamentos necessários para o funcionamento do Circuito Fechado de Televisão nas dependências dos prédios do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

A empresa WS INFORTEC COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.924.105/0001-84, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do certame, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra decisão que classificou como vencedora a empresa FA LIMA INFORMATICA, inscrita no CNPJ nº 01.259.682/0001-14, para o item 6 do Pregão Eletrônico nº 90030/2024.
DAS RAZÕES

A recorrente expôs sua motivação, destacando que a empresa recorrida não apresentou QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA – BALANÇO PATRIMÔNIAL e demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais.
Com isso, requer reforma da referida decisão pelo Agente de Contratação.

DAS CONTRARRAZÕES

Expirou o prazo sem apresentação das contrarrazões. Breve relatório. Passo a manifestação
DA ANÁLISE DO RECURSO

Inicialmente, importa considerar que todos os procedimentos licitatórios processados em âmbito nacional devem estar estritamente pautados na legislação e nos princípios que norteiam o processo formal de aquisição e contratação governamental.
Deste modo, cabe ressaltar que a Administração procura sempre o fim público, respeitando todos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, sobretudo o princípio da legalidade, da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento objetivo. Tais princípios norteiam essa atividade administrativa, impossibilitando o Administrador de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e impõem ao mesmo o dever de pautar sua conduta segundo as prescrições legais e editalícias.
Aliás, este é o ensinamento da Lei nº 14.133/21, que prescreve, in verbis:

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Ainda, com relação a vinculação ao instrumento convocatório, a consultoria Zênite publicou uma matéria do Advogado José Anacleto Abduch Santos[1], sobre o assunto, da qual transcrevemos:
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório ou edital preceitua que a Administração Pública deve consolidar as regras de regência do processo da contratação pública em um único documento denominado edital da licitação ou instrumento convocatório; e ao editar esta regra, estará imediatamente submetida a ela, devendo assegurar o seu integral cumprimento pelos licitantes e contratados, que a ela também devem respeito.
Assim, cumprirá ao edital nortear, dentre outras diretrizes, aquelas imprescindíveis à aferição da habilitação dos licitantes, de forma que, uma vez preenchidos, presumir-se-á a aptidão do licitante para executar o serviço licitado. Somente desta forma será garantido um julgamento objetivo e isonômico, sem deixar margens a avaliações subjetivas.
Quanto ao mérito, em análise ao presente recurso e, conforme a legislação pertinente e os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais correlatos, expõem-se abaixo as medidas adotadas e as ponderações formuladas que fundamentaram a decisão final.
A recorrente alega que a recorrida deixou de apresentar o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais.

Ora, primeiramente, é importante destacar que o momento em que a recorrente se insurgiu quanto à previsão do edital não é o adequado, tal contestação deveria ter sido feita por meio de impugnação ao edital, antes da abertura da sessão, situação em que a exigência do subitem 9.19. do edital poderia ter sido discutida e caso a redação fosse alterada.
9.19.	Qualificação Econômico-Financeira

9.19.1	do Edital Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, conforme art. 69, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Caso a certidão não possua prazo de vigência expresso, considerar-se-á o prazo máximo de 90 (noventa) dias de emissão para aceitação.

Como não houve qualquer impugnação quanto a este requisito, pelo princípio da vinculação ao edital, previsto expressamente no art. 5º, da Lei 14.133/2021, o edital passou a vincular todos os licitantes e até mesmo à Administração Pública, conforme o antigo jargão "o edital é lei do pregão". Nesse sentido, a recorrente declarou conhecimento e submissão às regras do edital, não cabendo mais, em fase recursal, impugnar a exigência editalícia.
Ainda, quanto à vinculação ao instrumento convocatório, convém arrolar as decisões, as quais, demonstram que o agente de contratação, durante a realização da sessão pública, não pode dar interpretação diversa daquela prevista no edital:
a)	STF - RMS 23640/DF - EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PROPOSTA FINANCEIRA SEM ASSINATURA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃOAO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO JULGAMENTO OBJETIVO. 1. Se o licitante
apresenta sua proposta financeira sem assinatura ou rubrica, resta caracterizada, pela apocrifia, a inexistência do documento. 2. Impõe-se, pelos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, a desclassificação do licitante que não observou exigência prescrita no edital de concorrência. 3. A observância ao princípio constitucional da preponderância da proposta mais vantajosa para o Poder Público se dá mediante o cotejo das propostas válidas apresentadas pelos concorrentes, não havendo como incluir na avaliação a oferta eivada de nulidade. 4. É imprescindível a assinatura ou rubrica do licitante na sua proposta financeira, sob pena de a Administração não poder exigir-lhe o cumprimento da obrigação a que se sujeitou. 5. Negado provimento ao recurso. (Grifo nosso)
b)	STJ - RESP 1178657 - ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA NÃO CUMPRIDO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DIFERENTE DA EXIGIDA (Grifo nosso)
c)	TCU - Acórdão 4091/2012 - Segunda Câmara. REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO. EXIGÊNCIA DE ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA EM PERCENTUAL MÍNIMO DE 50% PARA TODOS OS ITENS LICITADOS. ILEGALIDADE. ACEITAÇÃO DE ATESTADOS DOS VENCEDORES EM DESACORDO COM O PRÓPRIO EDITAL. MALFERIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA AOS RESPONSÁVEIS. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO Acórdão 966/2011 - Primeira Câmara REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PREGÃO ELETRÔNICO. CONSTATAÇÃO DE ALGUMAS FALHAS RELACIONADAS À INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
DETERMINAÇÃO. (Grifo nosso)

Ademais, não prosperam os argumentos da recorrente, no sentido de que a recorrida deixou de apresentar o balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios, pois o edital é bem claro no subitem 19.9. Qualificação Econômico – Financeira, documento exigido será somente aquele constante no subitem 9.19.1, que é: certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, conforme art. 69, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Caso a certidão não possua prazo de vigência expresso, considerar- se-á o prazo máximo de 90 (noventa) dias de emissão para aceitação.
Destaca-se, ainda, que a decisão do agente de contratação pela aceitação/habilitação da proposta da recorrida encontra-se fundamento no SICAF (D3071, página 1) da sua documentação de habilitação, uma vez que o documento de qualificação econômico-financeira constante no referido sistema vencerá apenas em 30.06.2025.
Seguindo o princípio do julgamento objetivo (art. 5º, da Lei 14.133/2021) e c/c o subitem 9.4 do edital, este agente de contratação consultou o nível VI - qualificação econômico- financeira no SICAF e confirmou que as peças contábeis (Balanços e DRE’s) dois últimos exercícios estavam inseridas no sistema, conforme demonstração abaixo:

PRINT DA PEÇAS CONTÁBEIS -2022

PRINT DA PEÇAS CONTÁBEIS -2023

PRINT DA PEÇAS CONTÁBEIS -2023/202

Por mais que o edital não exigiu as peças contábeis dos dois últimos exercícios, mas pela consulta realizada (com base no subitem 9.4 do edital) constata-se que a recorrida possui tais documentos que a recorrente afirmou que a recorrida não possuía.
Assim, inexistindo violação aos termos do Edital, entendo que as razões delineadas no recurso administrativo são insuficientes para reformar a decisão que aceitou/habilitou a proposta da empresa FA LIMA INFORMATICA no certame (ITEM 6). Respeitados os princípios constitucionais da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, nego prosseguimento ao recurso interposto pela empresa WS INFORTEC COMERCIO LTDA, para em observância ao § 2º, art. 165, da Lei 14.133/21, submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.

Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO NONATO MENEZES DE ABREU, Técnico(a) Judiciário/Pregoeiro(a) em 05/09/2024 às 10:36:40.

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