RECURSO

Pregão Eletrônico N° 90030/2024 (SRP) (Lei 14.133/2021)
UASG 925509 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Ilustríssimo Senhor Pregoeiro,

A WS INFORTEC COMERCIO LTDA, apresenta as razões do recurso contra decisão que declarou como vencedora a empresa FA LIMA INFORMATICA - 01.259.682/0001-14, do ITEM 6, pelos fundamentos a seguir expostos:

De início, esclareço que, nossa empresa apresentou se tempestivamente como participante do referido pregão eletrônico, e acredita ser importante apresentar o recurso, considerando o prejuízo para os demais licitantes.

DOS FATOS

Finda a disputa de preços, a Comissão de Licitação declarou a FA LIMA INFORMATICA - 01.259.682/0001-14, vencedora do ITEM 6. Todavia, consoante se exporá, não se evidencia acerto na decisão de aceitar sua proposta e habilitá-la, uma vez que apresentou:

NÃO APRESENTOU   QUALIFICAÇÃO   ECONÔMICO-FINANCEIRA   -   BALANÇO
PATRIMONIAL e demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa.

O referido pregão é regido pela Lei 14.133/2021, ou seja, demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais De acordo com o artigo 69 da Lei 14.133/2021:

Art. 69. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:

I - balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;

§ 6º Os documentos referidos no inciso I do caput deste artigo limitar-seão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.

O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis devem estar devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante (ou em outro órgão equivalente), com os competentes termos de abertura e de encerramento.

Rotineiramente licitantes apresentam arquivo em PDF como balanço patrimonial SEM registro na Junta Comercial ou em outro órgão equivalente. Balanço Patrimonial sem registro não tem validade legal, cabe a comissão de licitação desclassificar a licitante do certame.

DO PEDIDO

Por todo o exposto, requer a Recorrente WS INFORTEC COMERCIO LTDA, seja dado provimento ao presente recurso administrativo, a fim de que seja procedida à reforma da decisão proferida pela Douta Comissão de Licitação, para o prosseguimento do certame licitatório em referência, pelas razões acima expostas.

Nesses termos, Pede deferimento.
Aracaju/SE, 28 de agosto de 2024

Administrador: WALERIA SILVA ARAUJO PINA CPF: 044.804.105-70