PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Tribunal de Justiça
Diretoria de Gestão Estratégica Gerência de Projetos

PLANO DE TRABALHO DETALHADO - PTD

Termo de Convênio nº 01/2022-SEJUSP/AC

1.	DADOS CADASTRAIS

	Proponente

Órgão/Entidade Proponente:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC)	
CNPJ:	04.034.872/0001-21	
Endereço:	Rua Tribunal de Justiça, s/nº - Via Verde.	
Cidade:	Rio Branco-AC	
CEP:	69.915-631	
Telefone (DDD):	(68) 3302-0324	
Nome do Responsável:	Regina Célia Ferrari Longuini	
CPF:		
CI/Órgão Expedidor:	19357961-SSP/PR	
Cargo	Desembargadora Presidente	

	Concedente

Órgão/Entidade Concedente:	Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP	
CNPJ:	63.608.947/0001 – 08	
Endereço:	Rua Tribunal de Justiça, s/nº - Via Verde.	
Cidade:	Rio Branco-AC	
CEP:	69.915-631	
Telefone (DDD):	(68) 3302-0324	
Nome do Responsável:	José Américo de Souza Gaia	
CPF:	197.358.042-04	
CI/Órgão Expedidor:	129402274-3-PMAC	
Cargo	Coronel PMAC - Secretário de Estado.	

2.	DESCRIÇÃO DO PROJETO

TÍTULO DO PROJETO: Manutenção das ações desenvolvidas pelo Programa Justiça Comunitária nos municípios de Cruzeiro do Sul e Sena Madureira.

	OBJETO
O presente projeto tem por objeto a manutenção dos Núcleos da Justiça Comunitária dos Municípios de Cruzeiro do Sul e Sena Madureira, viabilizada por convênio a ser firmado com o Governo do Estado do Acre, por intermédio da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, objetivando contribuir para a democratização do acesso à justiça, por meio da mobilização e capacitação de agentes comunitários em mediação de conflitos, animação de redes e educação para os direitos, contratação de equipe multidisciplinar e adequação de espaço físico conforme as diretrizes do Programa Justiça Comunitária do Ministério da Justiça e, por conseguinte, a realização de 3.000 atendimentos por meio da mediação de conflitos, em cumprimento a emenda parlamentar nº 32/2020.

3.	DIAGNÓSTICO

O Programa Justiça Comunitária estimula a comunidade a desenvolver mecanismos próprios de resolução de conflitos, por meio do diálogo, participação social e efetivação dos direitos humanos. Os agentes comunitários, voluntários capacitados, buscam a realização de acordos e o fortalecimento da comunidade. Os três principais eixos da iniciativa são a busca pela educação para os direitos, a mediação comunitária de conflitos e a animação de redes sociais.
As pessoas ainda enfrentam o problema de falta de informação quanto aos seus direitos e, por isso, também será produzido material didático sobre os direitos e Leis. Tem como escopo principal a mediação comunitária de conflitos e, por conseguinte, a utilização das redes sociais para que o cidadão possa entender as suas possibilidades e desenvolver recursos para se tornar protagonista do seu futuro.
Os maiores problemas enfrentados atualmente no sistema de justiça, ainda se referem à lentidão para o julgamento de processos, a falta de acesso à Justiça e o excesso de processos em andamento.
A manutenção das atividades desenvolvidas pelos Núcleos de Justiça Comunitária das Comarcas de Cruzeiro do Sul e Sena Madureira, objetiva dar continuidade à democratização do acesso à justiça, por meio da capacitação de cidadãos em técnicas de mediação de conflitos, inserindo a cultura do diálogo.
Os agentes comunitários de mediação realizam sessões de mediação de conflitos familiares e de outra natureza.
Além das sessões de mediação, é oferecido atendimento psicológico, assistencial e jurídico a
membros da comunidade local envolvidos em conflitos. Inserindo, assim, a cultura do diálogo na sociedade, evitando que um simples conflito torne-se algo maior.
Na mediação, o objetivo é que as partes envolvidas no conflito dialoguem sobre a situação a fim de encontrar estratégias que satisfaçam ambas as partes e, se for possível, a construção de um acordo. A mediação é um ato voluntário, então, ambas as partes envolvidas no conflito devem aceitar participar do procedimento.
Além da resolução de pequenos conflitos e da prevenção e promoção da paz social, também contribui para reduzir a sobrecarga do Poder Judiciário e fomenta na população, o sentimento de que seus problemas podem ser resolvidos mediante o diálogo, construindo uma cidadania mais forte e duradoura, instrumentalizando a comunidade para o seu pleno exercício.
Tem-se, portanto, plenamente justificada e premente a manutenção das atividades desenvolvidas nos Núcleos da Justiça Comunitária dos Municípios de Cruzeiro do Sul e Sena Madureira, objetivando contribuir para a democratização do acesso à justiça, por meio da mobilização e capacitação de agentes comunitários em mediação de conflitos, animação de redes e educação para os direitos, contratação de equipe multidisciplinar e adequação de espaço físico conforme as diretrizes do Programa Justiça Comunitária do Ministério da Justiça e, por conseguinte, a realização de 3.000 atendimentos por meio da mediação de conflitos.

4.	ABRANGÊNCIA POPULACIONAL E REGIONAL

Comarcas que serão beneficiadas com a manutenção do programa:
Comarca de Cruzeiro do Sul
Cruzeiro do Sul fica na Região do Juruá, sendo o segundo maior município do Estado do Acre, com uma área de 7.781,5 km 2. Limita- se ao Norte com o Estado do Amazonas, ao Sul com o município de Porto Valter, ao Leste com o município de Tarauacá e a Oeste com os municípios de Mâncio Lima e Rodrigues Alves e, também, o Peru.
Encontra-se numa região de difícil acesso, distante 680 km da capital. O acesso ao município só é feito por via rodoviária, fluvial ou aérea.
O transporte fluvial resume-se apenas no transporte de mercadorias para o abastecimento do comércio local e das outras cidades da Região do Juruá (Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Porto Valter e Marechal Thaumaturgo). Durante o período da estiagem (sem chuvas) esse transporte fica bastante prejudicado, motivo pelo qual encarece as mercadorias, repercutindo diretamente na sobrevivência da população carente.
O transporte aéreo faz linha regular atuando no transporte de passageiros e de carga (mercadorias).
Da população de 67.441 habitantes - onde 38.971 encontram-se na zona urbana e 28.470 na zona rural - 33.919 são homens e 33.522 são mulheres. A população vive oprimida pelo alto preço das mercadorias e poucas oportunidades de empregos, uma vez que o grande empregador é o setor público, uma pequena parte da população ativa é absorvida pelos estabelecimentos comerciais, a outra grande parte da população ativa está em atividades informais.
A agricultura e a pecuária são a principal atividade econômica, destacando-se a produção da farinha que é muito apreciada nos grandes centros urbanos do país e também na criação de gado de corte.
Os estabelecimentos comerciais, na sua maioria, são de pequeno porte. Outra característica das relações comerciais é que 67,37% dos insumos e mercadorias utilizadas pelos estabelecimentos têm origem em outros Estados; 16,48% de outros municípios acreanos; apenas 1,83% na zona rural; e 18,32% na própria cidade. Isso significa que o município importa a maioria dos produtos que comercializa.
A baixa produção agrícola da zona rural deve-se às características geográficas do município, que não permite a todos os agricultores estrutura para escoamento dos produtos, produzindo apenas para o próprio consumo.
Quanto à atividade industrial, estão instaladas três beneficiadoras de café (moagem do café) e uma de fabricação de guaraná. No entanto, são estabelecimentos pequenos.
Comarca de Sena Madureira

Distante 145 km da capital do estado do Acre, Rio Branco, pela Rodovia federal BR 364, sendo hoje o pólo mais importante da Região do Alto Purus e um dos principais municípios do Estado.
Possui uma área de 25.296,70 km², equivalente a 16,62% da área total do Estado. Sua população em 2015 era de 41,740 habitantes, sendo que 62,39% estão localizados na zona urbana e 37,61% na zona rural, gerando uma densidade demográfica de 1,43 hab/km². Está localizada entre as latitudes 8º 45’S e 10º 45’S e as longitudes 68º00’ WGr e 70º 45’WGr e a 135m acima do nível do mar.
Possui limites ao Norte com o estado do Amazonas; ao Sul, com o município de Assis Brasil; Leste, com os municípios de Bujari, Rio Branco, Xapuri e Brasiléia; Oeste com o município de Manuel Urbano; e, Sudoeste, com o Peru.
As atividades econômicas do município estão baseadas na agricultura e pecuária, que tornaram-se, com o passar dos anos, um dos principais motores da economia. A extração de madeira, castanha e borracha também continuam a ser importantes à cidade. O aquecimento econômico vem do funcionalismo público, comércio e pequenas indústrias, setores estes que vêm crescendo acentuadamente. O município já dispõe de vários supermercados de grande porte e de hotéis.
Na área educacional o município é assistido pelos sistemas Estadual e Municipal de Ensino, tanto na zona urbana quanto na rural.

LOCALIZAÇÃO:

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/nº - Via Verde CEP: 69.915-631
Rio Branco-AC.

PARCEIROS:

Governo do Estado do Acre
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP.

5.	JUSTIFICATIVA

É plenamente justificada e premente a manutenção das atividades desenvolvidas nos Núcleos da Justiça Comunitária dos Municípios de Cruzeiro do Sul e Sena Madureira, objetivando contribuir para a democratização do acesso à justiça, por meio da mobilização e capacitação de agentes comunitários em mediação de conflitos, animação de redes e educação para os direitos, contratação de equipe multidisciplinar e adequação de espaço físico conforme as diretrizes do Programa Justiça Comunitária do Ministério da Justiça e, por conseguinte, a realização de 3.000 atendimentos por meio da mediação de conflitos.

6.	BENEFICIÁRIOS (PÚBLICO-ALVO)

Jurisdicionados das Comarcas de Cruzeiro do Sul e Sena Madureira.

7.	METODOLOGIA DA EXECUÇÃO

O presente projeto de manutenção das atividades do programa tem o objetivo de democratizar a realização da justiça, restituindo ao cidadão e à comunidade a capacidade de gerir seus próprios conflitos com autonomia. O mesmo será desenvolvido por intermédio de convênio de parceria a ser firmado com o Governo do Estado do Acre, por intermédio da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública – SEJUSP.
Em sua metodologia de execução o Programa contará com agentes comunitários que, na qualidade de membros das comunidades nas quais atuam, compartilham a linguagem e o código de valores comunitários. Os agentes comunitários serão credenciados no Programa, por meio de um processo de seleção levado a efeito pela equipe psicossocial. Encerrada essa etapa, os selecionados iniciam uma capacitação permanente na Escola de Justiça e Cidadania, de forma virtual (via EaD), onde recebem noções básicas de Direito, treinamento nas técnicas de mediação comunitária e de animação de redes sociais, além da participação nos debates sobre direitos humanos.
A atuação dos agentes comunitários é acompanhada por uma equipe interdisciplinar, composta de advogados, psicólogos, assistentes sociais, servidores de apoio administrativo e uma juíza de direito que coordena o Programa no município.
As atividades desenvolvidas pelos agentes comunitários são as seguintes: informação jurídica;
mediação comunitária; e,

formação e/ou animação de redes sociais.

Como dito anteriormente, os agentes comunitários são pessoas da própria comunidade, selecionadas, treinadas e supervisionadas por uma equipe multiprofissional composta por psicólogos e assistentes sociais, sob a coordenação da Desembargadora Coordenadora do Programa, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Os agentes comunitários trabalham nos núcleos instalados em instituições que existem nos próprios bairros e/ou na dependência do Fórum das comarcas, atuando como educadores, orientando a população sobre a melhor forma de solucionar suas questões. Realizam palestras sobre temas diversos, como previdência social e direito do consumidor, difundindo o exercício da cidadania. Prestam informações sobre serviços do Judiciário, direitos da criança, mulher e idoso, e políticas públicas. Auxiliam os moradores na resolução de pequenos conflitos ou encaminham os casos aos órgãos específicos. Por meio da mediação, os agentes buscam não apenas pôr fim ao litígio, mas restaurar a convivência pacífica entre os envolvidos. Diariamente, os agentes comunitários de cada uma das comarcas atendidas pelo Programa recebem as demandas de sua comunidade e buscam a mediação dos conflitos. O mediador busca estabelecer o acordo e a paz entre as partes. Não sendo possível o acordo, o processo será judicializado e encaminhado ao Juizado Especial Cível da comarca. Nestes casos, aplicam-se os procedimentos da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais): instaura-se um processo, o conciliador ou juiz ouve as partes e determina a solução para o caso. Este é o grande diferencial do programa em relação a outros semelhantes desenvolvidos pelo país, vez que o cidadão recebe atendimento direto e desburocratizado no seu bairro.
O Projeto visa criar uma estrutura na forma de rede, dando condições à comunidade de obter qualquer informação jurídica para a resolução de processos já instaurados ou para evitar o surgimento de litígios futuros, destarte, procurando a equipe de agentes comunitários de justiça e cidadania - aptos a esclarecimentos jurídicos, individual e/ou coletivo - notadamente, atuando como mediadores de conflitos. Outrossim, os agentes previamente serão submetidos a curso de capacitação e reciclagem promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

	Prazo de Execução

Início de vigência: 17/12/2021 Fim de vigência: 31/12/2024.

	Responsável pelo Projeto Nome da responsável:
Desembargadora Eva Evangelista de Araújo Silva.
Coordenadora Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (COMSIV).

	Monitoramento e Avaliação da Execução

O monitoramento e fiscalização do presente projeto dar-se-á nos termos da do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993; do Decreto nº 9507/2018; e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, que especificam que a gestão e a fiscalização da execução dos contratos compreendem o conjunto de ações que objetivam:
I	- Aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II	- Verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.
Para tanto, figura como:
GESTORA: Belª Francisca Regiane da Silva Verçoza. Secretária de Prtogramas Sociais.
A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade dos contratatos (as), inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

	Estrutura Física:

Os Núcleos funcionarão nas dependências do Fórum da Comarca de Cruzeiro do Sul, na Cidade da Justiça e no Fórum da Comarca de Sena Madureira, com o layout padrão já estabelecido, onde os agentes e a equipe multidisciplinar irão desempenhar suas atividades.

	Estrutura Funcional e Expediente:

O gerenciamento do projeto ficará a cargo da Coordenação Geral do Programa Justiça Comunitária, sob a execução de um Juiz de Direito e da Coordenadora Regional, com o suporte técnico da SEPSO - unidade envolvida em todas as etapas.

No que pertine ao expediente, os núcleos funcionarão no horário de expediente administrativo do Tribunal de Justiça, com sua estrutura direcionada essencialmente ao atendimento, recepção e encaminhamento de demandas, oriundas do Programa Justiça Comunitária.

8.	RECURSOS FINANCEIROS

8.1 Quadro de Valores e Fontes

FONTE	VALORES (em R$)	
	INVESTIMENTO	CUSTEIO	TOTAL	
Concedente	21.255,20	228.744,80	250.000,00	
Convenente		15.104,86	15.104,86	
Total Geral	21.255,20	243.849,66	265.104,86	

	Plano de Aplicação Consolidado

NATUREZA DA DESPESA	VALORES (em R$)	
	TOTAL	CONVENENTE	PROPONENTE	
3.3.90.30.00	9.565,10	9.565,10	----	
3.3.90.39.00	10.862,40	10.862,40	----	
3.3.90.04.00	223.422,16	223.422,16	----	
4.4.90.52.00	21.255,20	6.150,34	15.104,86	
Total Geral	265.104,86	250.000,00	15.104,86	

	Origem dos Recursos:

A parte Concedente repassará recursos financeiros ao Convenente no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em uma única parcela, diretamente na conta do Convenente, sendo a contrapartida no valor de R$ 15.104,86 (quinze mil, cento e quatro reais, oitenta e seis centavos), conforme cronograma de desembolso integrante do Plano de Trabalho aprovado pela Concedente.

Os recursos necessários ao desenvolvimento das atividades previstas no Termo de Convênio nº 01/2022-SEJUSP/AC, correrão à conta da dotação orçamentária abaixo discriminada:

ÓRGÃO: 719 - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública UNID: 001 - Unidade Gestora
PROGRAMA DE TRABALHO: 719.001.061831421.34415380
Emenda nº 32/2020 - Apoio à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Acre - Programa Justiça Comunitária - Rio Branco -Acre. CÓDIGO DA DESPESA: 3.3.91.39.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica (STPJ).
FONTE: 100 - Recursos Próprios

9.	CRONOGRMA DE EXECUÇÃO (METAS E ETAPAS):

Meta	Etapa	Data de Início	Data de Término	Etapas	Especificação da Etapa	Valor (R$)	

I	1 – Manutenção das atividades do Núcleo da Justiça Comunitária nos Municípios de Cruzeiro do Sul e Sena Madureira	

DEZ/2021	

DEZ/2024	

1.1	Aquisição de material de consumo	9.565,10	
					Aquisição de equipamentos e material permanente	21.255,20	
					Divulgação do Programa	10.862,40	
					Contratação dos Agentes Comunitários	223.422,16	

II	2 – Capacitação de agentes comunitários, estagiários e equipe multidisciplinar	
DEZ/2021	
DEZ/2024	
2.1	
Realização de curso e capacitação de agentes comunitários	
-	
	Total					265.104,86	

10.	CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

Número de Parcelas	Responsável	Mês	Ano	Valor (em R$)	
1	Repasse do Concedente	Junho	2022	250.000,00	

1	Contrapartida do Convenente	Junho	2022	15.104,86	
Total				265.104,86	

11.	DETALHAMENTO CONSOLIDADO
	Orçamento Discriminado

Meta	Item	Discriminação do item	Unidade	Quantidade	Preço Médio	Preço Total	
		Banner confeccionado em lona (1,50x0,80m)	un	16	179,00	2.864,00	
		Camiseta básica, gola redonda, mangas curtas, cor branca	
un	
160	
49,99	
7.998,40	
		Caneta esferográfica azul	cx	8	59,90	479,20	
		Caneta esferográfica preta	cx	8	59,90	479,20	
		Papel A4	rsm	60	31,87	1.912,20	
		Clips niquelado nº 200 (cx c/100)	cx	12	9,63	115,56	
		Lápis com grafite preto HB	cx	4	47,96	191,84	
		Tesoura 8 ½ polegadas (21,59cm)	un	20	58,90	1.178,00	
		Copo descartável de poliestireno, 180ml (pct c/100)	pct	20	19,00	380,00	
		Grampeador de mesa (para grampos 26/6mm)	un	12	54,85	658,20	
		Perfurador em aço, dois furos (120x110x65mm)	un	12	39,90	478,80	
		Toner (original e compatível com a impressora)	un	4	849,44	3.397,76	
		Pasta Registradora, A-Z, Polycart, ofício, preto					
		luxo, 210x297mm, lombo largo (pacote com 4	pct	2	147,17	294,34	
		pastas)					
I	1.1						
		Notebook I5, 8GB 1. Processador: a. Processador de					
		64 bits. b. Família móvel com litografia máxima de					
		14nm. c.   4   núcleos   físicos.   d.   Frequência   de					
		operação nominal mínima de 1.6Ghz. e. Com pelo					
		menos 6 MB de cache. f. Suportar tecnologias de					
		Turbo Boost ou Turbo Core e de virtualização. g.					
		Para    efeitos    de    referência,    foi    utilizado    o
processador Intel Core I5 -10210u, mas serão	un	2	5.463,00	10.926,00	
		aceitos outros   processadores,   de   características					
		técnicas diferentes,   de   performance   igual   ou					
		superior, desde que, sejam do mesmo ano de					
		lançamento ou   mais   recente,   auferidos   pelo					
		Passmark versão 10.					
		Impressora	Multifuncional	Monocromática,					
		funções: Copiadora Impressora, Scaner e Fax. Com					
		no mínimo as seguintes especificações técnicas:					
		capacidade mínima 40ppm, com placa de rede					
		integrada, duplex na impressão e no ADF, entrada					
		de Pen Drive, vidro de exposição até o tamanho					
		oficio 2, cartucho toner para no mínimo 10.000	un	1	8.343,75	8.343,75	
		impressões e gaveta de folhas para no mínimo 250					
		folhas, tempo de impressão para a primeira página					
		de no máximo 8,0 seg. memória mínima 500 GB;					
		formato de papel A4 e carta/oficio; conectividade					
		placas de rede 10/100 e usb 2.0, Fornecimento de					
		Toner e demais insumos, exceto papel.					
		Nobreak 600VA bivolt (115x1220v)	un	2	785,50	1.571,00	

		Mesa para computador, 136cm, branco fosco – Ei075 Ei075	
un	
1	
414,45	
414,45	
		Contratação e Capacitação de Agentes Comunitários	pessoa	16	-	223.422,16	
Total	265.104,86	

	Memória de Cálculo referente à Contratação de Comunitários de Justiça e Cidadania:

Item	Descrição/atividade	Unidade	Quantidade	Valor Total	

01	Realização do processo seletivo simplificado, contratação e capacitação de agentes comunitários.	
un	
16	
223.422,16	

Discriminação	
Qtde	
Remuneração Mensal	Total
de meses	Remuneração
(após 10 meses)	
13º Salário	
Férias indenizáveis	
1/3 de Férias	
Patronal	
Remuneração Total	
Agentes Comunitários	
16	
17.600,00	
10	
176.000,00	
14.666,64	
14.666,64	
4.888,88	
13.200,00	
223.422,16	
TOTAL	223.422,16	
Obs.: valores expressos em Reais.

Rio Branco, Ac - na Data da Assinatura Eletrônica.

Responsável pelo Proponente:

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do TJAC

Aprovação pelo Concedente:

Cel. PM José Américo de Souza Gaia
Secretário de Estado  de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP

Data e assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini , Presidente do Tribunal, em 11/12/2023, às 15:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por José Américo de Souza Gaia , Usuário Externo, em 12/12/2023, às 13:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1647339 e o código CRC F4504C8C.