PROCESSO: 2024-200
UNIDADE DEMANDANTE: DILOG
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Licitação]

DECISÃO Nº 103/2024

1.	Cuidam os autos de procedimento administrativo instaurado com objetivo de contratar, por meio de processo licitatório, empresa especializada para aquisição e instalação de dez (10) Grupos Geradores de energia elétrica a diesel e duas (02) Subestações aéreas de 112,5kVA, compreendendo o fornecimento, montagem, comissionamento e ativação de todos os equipamentos e materiais, a efetivação do acesso junto à concessionária de energia, o treinamento e suporte técnico para atender as comarcas do interior do Poder Judiciário do Estado do Acre.
2.	Pois bem. Inaugurada a fase externa por meio do Edital nº 36/2024, com abertura Pregão Eletrônico previsto para data de 30/09/2024, fora apresentado tempestivamente, em 17/09/2024, Pedido de Esclarecimento, pela empresa PARANORTE COMERCIO DE MÁQUINAS E MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 84.328.129/0001-13, no qual requesta esclarecimentos, transcrevo:
“A empresa PARANORTE, devidamente inscrita na Receita Federal sob o CNPJ nº 84.328.129/0001-13, localizada na Rua Quintino Bocaiúva nº. 1179, na cidade de Rio BrancoAcre, por seu representante legal infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossas Senhorias, a ﬁm de solicitar, consoante lhe faculta a legislação pertinente e em especial os itens, epigrafado abaixo do sobredito Edital, o devido ESCLARECIMENTO sobre disposição contida no ato de convocação epigrafado, conforme adiante se especiﬁca no:
ITEM 4. DA PARTICIPAÇÃO DA LICITAÇÃO

4.7 – NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO.

4.7.9 – “Pessoas jurídicas reunidas em Consórcio” ITEM 9.20 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA.
9.22.	Participação de Consórcio de Empresas

9.22.1.	Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-ﬁnanceira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
1 - DO PEDIDO.

1.	– EMPRESAS REUNIDAS EM CONSÓRCIO PODERÃO OU NÃO PARTICIPAR DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 034/2024.
Assim, ante o exposto requer seja prestados os esclarecimentos acima. Reforça-se que os questionamentos acima elencados tem o objetivo principal de obter, de forma clara, objetiva e exata as informações que exclua qualquer subjetividade e ruído no entendimento do licitante e da administração, sustentando desta maneira, os princípios básicos de licitação. Nesses termos, pede esclarecimento ou deferimento.”

3.	Passando à análise do pedido, já observada a tempestividade do mesmo, no mérito, em especíﬁco no que se refere às disposições editalícias conﬂitantes, indicadas pelo proponente, resta evidenciada a necessidade de SUSPENSÃO do Pregão em curso para adequações ao Edital nº 36/2024.
4.	Dê-se ciência ao requerente do Pedido de Esclarecimento, da suspensão do Pregão para adequações ao Edital em comento.
5.	Oportunamente, retornem os autos à GEINS para com auxílio da GECON promovam novas cotações para composição do preço médio e ajustes no TR.
6.	Concomitantemente, à Assessoria da DILOG para ajuste ao Edital.

Documento assinado eletronicamente por LARISSA SALOMAO MONTILHA MIGUEIS, Diretora DILOG em 23/09/2024 às 15:33:33.

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