PODER JUICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

Código: FOR-DIGES-004-01 (V.01)

Plano de Trabalho Detalhado

Execução do Projeto Abraço Cidadão: fortalecimento das estratégias de Redução de Danos em Rio Branco- AC.

Título

Código: GEPRJ/05	
Início previsto: Julho/2022	
Término previsto: Dezembro/2024	

Objeto

Fortalecer as estratégias de Redução de Danos no Município de Rio Branco-AC, através de parceria com a Associação de Redução de Danos do Acre - AREDACRE, que busca com suas ações, favorecer o acesso à justiça, à cidadania e aos direitos de pessoas que estão em situação de rua e/ou fazem uso abusivo de álcool e outras drogas, bem como são afetadas por problemas relacionados à criminalização das drogas e da pobreza.

1. Justificativa do Projeto

Compreendendo a importância de fortalecer o acompanhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade criminal em comunhão de esforços entre quem aplica uma medida penal (Sistema de Justiça), quem a materializa de forma individualizada (Serviços Penais do Poder Executivo Estadual) e aqueles que acolhem/acompanham as pessoas e suas demandas, seja para o cumprimento da medida penal, seja para garantir direitos ou oferecer serviços (Equipes psicossociais do Sistema de Justiça e dos Serviços Penais, Instituições de proteção social do Poder Executivo Estadual/Municipal e da Sociedade Civil) este projeto visa inovar nas intervenções junto a pessoas custodiadas, em alternativas penais, em monitoração eletrônica e egressas do sistema prisional que se encontram em vulnerabilidade, na perspectiva de oferecer uma opção menos danosa aos indivíduos envolvidos, pois a Redução de Danos visa minimizar as possíveis consequências adversas do consumo de substâncias lícitas ou ilícitas, compreendendo o repertório de cada indivíduo e as condições encontradas por este para progredir no processo de diminuição de consumo.
Em se tratando de Rio Branco, 295 pessoas estão cadastradas no Centro Pop revelando o número de pessoas em situação de rua que já foram atendidas pelo serviço neste município. Destes usuários do Centro Pop, existem aproximadamente 70 pessoas com execução penal na Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco - VEPMA (são pessoas em regime semiaberto com ou sem monitoração eletrônica, livramento condicional, regime aberto, pessoas egressas do sistema prisional e alternativas penais).
Vale salientar que, na maior parte dos casos envolvendo pessoas com uso e/ou abuso de substâncias psicoativas, até então houve uma maior oferta de serviços voltados à abstinência total. A partir da análise dos dados das

audiências de custódia no ano de 2021 a partir dos autos de prisão em flagrantes registrados na plataforma on line, apresenta-se um total de 770 autuados e destes, 68 pessoas declaram estar em situação de rua.
Neste sentido, é importante revelar o perfil social da pessoa flagranteada, que corresponde a homem (89,94%), pardo (82,04%), jovem (64,56%), sem ensino superior (98,32%), com emprego informal ou desempregado (89%) e residindo em bairros com maiores índices de moradores em situação prisional. A análise dos dados é reveladora quanto às vulnerabilidades das pessoas apresentadas à justiça criminal e traz à tona o filtro social e as causas subjacentes à prática de diversos delitos, demonstrando a importância da articulação da rede de garantias para a promoção de direitos e proteção social, bem como o encaminhamento a práticas restaurativas como ferramentas de transformação social, institucional e pessoal.
Necessário sopesar o investimento de recursos públicos entre as ações de prevenção social à criminalidade e repressão à violência. Os dados acima expostos revelam uma convergência entre os bairros de origem dos apresentados em custódia e os bairros que também apresentam piores indicadores socioeconômicos, o que sinaliza uma necessidade de abordagem multifatorial com foco em intervenções sociais comunitárias nestes bairros.
Outro destaque é a força de trabalho no Acre, estimada em 338 mil pessoas, sendo que 64 mil estão desempregadas, alcançando assim, em 2019, uma taxa de desemprego de 18% e IDH de 0,6635 , ocupando a vigésima primeira posição do ranking brasileiro. Este cenário, de desigualdades, não acesso a direitos básicos e desemprego, torna-se terreno fértil para que parte da população, excluída socialmente, recorra a atividades relacionadas aos crimes patrimoniais e comércio de drogas como fonte de renda e trabalho para lidar com os desafios da questão social.
Desse modo, O Programa baseado na proposta da Redução de Danos parte de um paradigma que anseia pela articulação método clínico-político, que pode ser aplicado em uma diversidade de contexto, sem que a execução tenha necessariamente o aparato preciso, fechado e prescritivo para alcançar os objetivos propostos. Trata-se de uma prática que requer movimentação inicial a partir da ética do cuidado e no modelo da escuta sensível e acolhedora, que não se opõe à abstinência, porém não compreende a abstinência como única e possível forma de tratamento.
A proposta da redução de danos é baseada na implicação e corresponsabilidade do sujeito que adere ao processo de reorganização, bem como dos vínculos que este sujeito estabelece com as unidades de atendimentos onde estão referenciados e com os profissionais que acompanham sua trajetória, garantindo acesso a direitos.
Neste diálogo, é necessário o incentivo e a participação ativa do próprio sujeito na construção das estratégias de cuidado e atenção à sua vida. É importante compreender que dentro dos princípios da Redução de Danos estão a facilitação no acesso e no acolhimento recebido em quaisquer que sejam as instituições e a baixa exigência de protocolos que possam afastar as pessoas ou dificultar sua manutenção junto à rede de atenção.
A redução de danos caracteriza-se como uma abordagem ao fenômeno das drogas que visa minimizar danos sociais e à saúde associados ao uso de substâncias psicoativas. O início dessas intervenções foi marcado por ações no campo da saúde, que hoje têm se ampliado da esfera do direito à saúde para as esferas do direito à cidadania e dos Direitos Humanos.
As práticas de redução de danos buscam a socialização política de pessoas usuárias de drogas de maneira crítica, no sentido de tornarem-se protagonistas do seu cuidado com a saúde, da busca pela efetivação de direitos, e da discussão de políticas governamentais e de Estado, individual e coletivamente. Desta forma, não há uma fórmula a ser seguida quando o assunto é redução de danos. A invenção e a criatividade são princípios organizadores da atuação a partir da RD.
Estar aberto a ouvir sobre o padrão de uso de uma determinada pessoa, suas queixas a respeito deste e pensar junto estratégias que façam sentido para que o uso cause uma quantidade menor de danos é o grande desafio. Despir- se de normas, proibições, moralismos e estar junto de quem quer falar sobre o que seu uso produz.
Nesse sentido, este projeto se justifica pela necessidade de ampliação de equipamentos e dispositivos de acolhimento, atendimento e acompanhamento que atendam as demandas das pessoas em situações de rua atendidas nos serviços penais (VEPMA, CIAP, UMEP, ES, APEC) e socioeducativos em situação de rua e/ou uso abusivo de drogas, oferecendo escuta qualificada, identificação das suas necessidades pessoais e sociais, encaminhamentos para rede que possa subsidiar a formação de vínculos institucionais, familiares e comunitários a partir do uso não prejudicial do álcool e de outras drogas.

2.	Município que será beneficiado pelo projeto

Município de Rio Branco, Estado do Acre.

3.	Público-alvo

Pessoas atendidas nos serviços penais (VEPMA, CIAP, UMEP, ES, APEC) e socioeducativos em situação de rua e/ou uso abusivo de drogas.

4.	Metas para o desenvolvimento dos serviços:

1: Articulação em Rede entre Sistema de Justiça, Sistema Único de Saúde - SUS, Sistema Único de Assistência Social -

SUAS, Poder Executivo em âmbito federal, municipal e estadual, outras políticas públicas, assim como coletivos e organizações sociais de atenção e cuidado a populações vulneráveis.
2 : Acolhimento nas ruas estabelecido pela entrada nos campos, áreas de atuação onde as atividades do projeto são desenvolvidas, conduzida num processo de aproximação respeitoso e cuidadoso.
3. Gerenciamento e articulação institucional.

5.	Detalhamento da metodologia:
A metodologia encontra-se descrita no Plano de Gerenciamento do Projeto.

6.	Memória de cálculo:

6.1.	Outros Serviços de Terceiros
6.2.	Contratação de Equipe Técnica Multidisciplinar

* Valores em Reais

6.3. Passagens Aéreas

(Valores em Reais)	

Quantidade	Equipe	de
Profissionais	
Remuneração	
Valor Total		
02	Passagens aéreas trecho (ida e
volta) RBO x Brasília	R$ 3.623,40	14.493,61		
TOTAL GERAL	14.493,61		

6.5. Material de Consumo

(Valores
em Reais)	
Memória de Cálculo - Material de Biossegurança	
Item	Unidade	Quantidade	Valor Unitário (R$)	Valor Total (R$)	
Máscara Acrílica Facial, fabricada em acrílico e polímeros, reutilizável, proteção completa para o rosto, testeira aberta e revestida com E.V.A 6MM.	

Unidade	

10	

26,31	

263,10	

Máscara Facial Cirúrgica, descartável, tripla camada com elástico, fabricada em TNT hospitalar, clipe nasal, não estéril, dois elementos filtrantes, atóxica e hipoalergênica.	

Caixa	

10	

17,75	

177,50	
Máscara Facial N95 PFF2, cirúrgica descartável, Dimensões: 17x9,5cm,
. Possui tira metálica para ajustar o contorno do nariz, tiras elásticas para prender atrás da orelha. Reprocessamento e reutilização proibidos.	

Caixa	

10	

15,59	

155,90	
Luva de segurança confeccionada em borracha natural, com pó bioabsorvível, ambidestra e superfície lisa.	

Caixa	

10	

29,13	

291,30	
Kit de Testagem (Reagente) RD, para	identificar	diversas substâncias. Teste Padrão Cut-off (ng/mL)		Cocaína			(COC) Benzoilecgonina				150, Tetrahidrocanabinol		(THC), Maconha e outras substâncias tóxicas	

Kit	

36	

601,26	

21.645,45	
Sub-Total	22.533,25	
	
Memória de Cálculo - Kits de Campo	

Item	
Unidade	Quantidade	Valor Unitário (R$)	
Valor Total (R$)	
Camiseta Adulto, composição, Poliéster (de 65 a 67%) e Viscose (de 33 a 35%), tecido poliviscose (malha fria), com gramatura mínima entre 140 g/m² e 165 g/m², construção tipo malha com fio 30/1, com tecido pré-encolhido de primeira qualidade, modelo unissex adulto, e cor a ser definida entre: amarelo claro, amarelo escuro, amarelo ouro, amarelo canário, azul marinho, azul celeste, azul Royal, azul escuro, branco, bege, preto, vermelho claro, vermelho escuro, vinho, verde claro, verde escuro, violeta, preto, cinza claro, cinza escuro, chumbo, rosa claro, rosa escuro, laranja (vide anexo I-A), manga curta, com gola tipo careca, com ribana (confeccionada no mesmo tecido e cor da malha da camiseta), costura tipo overlocada, acondicionadas individualmente em saco plástico transparente, devidamente etiquetada com a seguinte descrição mínima: nome do fabricante, composição e medida, acondicionadas em caixa de papelão com quantidade máxima de 50 unidades por caixa.	

Unidade	

10	

51,20	

512,00	

Crachá: confeccionado em PVC laminado flexível, com cristal de alta qualidade, padrão “CR-80”, dupla face, cantos arredondados, formato aproximado 85,75mm x 54,00mm x 0,76mm de acordo com a norma internacional ISO 2894-1974, com policromia na frente e no verso, sem tarja magnética;	

Unidade	

10	

8,23	

82,30	
Mochila urbana, capacidade de 12 litros, Alças ergonômicas, Bolsos laterais, costas anatômicas, Costas ventiladas, Descanso para braços, Costas almofadadas, Espuma das costas respirável, Saco dividido em dois compartimentos, Fitas laterais de compressão.	

Unidade	

10	

259,31	

2.593,10	
Lanterna LED Manual com função S.O.S e ajuste de brilho, recarregável via USB e com bateria de 1200mAh. Entrada: DC 5V / 1A, Saída: DC 5V / 1A, Potência: 3 W, Fluxo Luminoso: 300 lúmens, Alcance de Iluminação: até 250M, Temperatura de Operação: -15° ~ 40°, Dimensões: 53 x 53 x 151 mm, Bateria: 1200mAh, Autonomia da Bateria: até 4 horas.	

Unidade	

10	

78,08	

780,80	
Conjunto de panelas de acampamento, material em alumínio e aço inoxidável, contendo pote, panela, chaleira, colheres, facas, garfos, tampas.	
Unidade	
20	

432,96	

8.659,20	
Saco para acondicionamento de resíduos sólidos hospitalares/infectantes, constituído de Polietileno de Alta Densidade (PEAD) Virgem, oferecendo uma perfeita resistência mecânica e proporcionando a opacidade necessária à aplicação. A solda de fundo é de tipo estrela, contínua, homogênea e uniforme vedando completamente e não permitindo a perda do conteúdo durante o manuseio, conforme a Norma Técnica 9191, diminuindo assim, o risco de contaminação ou Infecção das áreas por onde circula. O material utilizado na fabricação é virgem e de alta qualidade, gerando um produto compatível com os padrões da ABNT e do IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas). 100 L nas medidas 75 x 105 cm Pacote c/ 100 uni.	

Unidade	

10	

117,5	

1.175,00	

Saco para acondicionamento de resíduos sólidos hospitalares/infectantes, constituído de Polietileno de Alta Densidade (PEAD) Virgem, oferecendo uma perfeita resistência mecânica e proporcionando a opacidade necessária à aplicação. A solda de fundo é de tipo estrela, contínua, homogênea e uniforme vedando completamente e não permitindo a perda do conteúdo durante o manuseio, conforme a Norma Técnica 9191, diminuindo assim, o risco de contaminação ou Infecção das áreas por onde circula. O material utilizado na fabricação é virgem e de alta qualidade, gerando um produto compatível com os padrões da ABNT e do IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas). 50 L nas medidas 63 x 80 cm Pacote c/ 100 uni. Disponível na cor Branco leitoso.	

Unidade	

10	

68,8	

688,00	
		
Sub-Total	14.490,40	
	
Despesa	Detalhamento	Valor (R$)		
Outros Serviços de Terceiros	Memó	ria de Cálcul
116.557,74	o - Combustível	
- PF	Item		3.3.90.36.00
Unid	ade		Quantidade	Valor Unitário (R$)	Valor Total (R$)	
Gasolina Comum		Litr	os		2.500	7,17	17.925,00	
Passagens Aéreas	3.3.90.33.00
Su	b-T 14.493,61
otal		17.925,00	
Material de Consumo	3.3.90.30.00	68.948,65		
TOTAL		200.000,00		

Previsão de prazo para execução total:

Início: julho de 2022 e término em dezembro de 2024.

Rio Branco, AC, na data a assinatura eletrônica.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini , Presidente do Tribunal, em 09/02/2024, às 09:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador
1700012 e o código CRC 53EB6C20.