PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 27 /2024

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.034.872/0001-21, com sede à Rua Tribunal de Justiça, s/n.º - Via Verde, em Rio Branco – Acre, neste ato apresentado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, doravante denominado TJAC e, do outro lado, o SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE , com sede à Rodovia AC-
10, 1116 – Alto Alegre, inscrito no CNPJ sob o n.º 14.366.116/0001-53, neste ato apresentado por seu Presidente, Leuson Rangel de Souza Araújo, brasileiro, casado, portador do RG nº 330688-SSP/AC e CPF nº 763.582.402-34, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominada SINJUS-AC, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1.O presente Termo tem por objeto a execução do projeto Musical Jud - Nosso Canto - Coral do Poder Judiciário Acreano: aprender a conviver cantando.

CLAUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DO TJAC
2.1.	A Secretaria de Relações Públicas e Cerimonial será a coordenadora operacional do projeto, incluindo a organização da infraestrutura necessária;
2.2.	A DIPES fará a comunicção aos magistrados e aos servidores	da criação do coral, bem como responsabilizar-se-á pela inscrição desses, com o apoio institucional da DIINS para divulgação;

CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DO SINJUS
3.1. O Sindicato dos Servidores do Tribunal de Justiça arcará com os custos com o regente do Coral, por dez meses, a contar de maio até fevereiro de 2025, incluíndo os de Técnica Vocal para formação de coral.

CLÁUSULA QUARTA – DO ACOMPANHAMENTO
4.1 A Secretaria de Relações Públicas e Cerimonial será a responsável pela coordenação e acompanhamento dos ensaios do coral, bem como cronogramas de ensaios e apresentações, e auxiliar os atos concernentes à execução deste Termo.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
5.1 O prazo de vigência do presente Termo será de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse das partes, por mais 12 (doze) meses, desde que manifestado previamente e por escrito, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2013, por se tratar de serviço contínuo e sem custos diretos, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

6.1 Não haverá transferência voluntária de recursos entre os partícipes para a execução do presente Termo.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1. O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ambas as partes, através de comunicação prévia, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO

8.1. Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de Termo Aditivo, com amparo Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, vedada a modificação do objeto.

CLÁUSULA NONA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE

9.1.	As partes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste acordo, sendo- lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.

9.2.	As partes devem obter o prévio e expresso consentimento da outra para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.

9.3.	A divulgação das informações confidenciais pelas partes aos seus agentes e servidores poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste acordo e a parte divulgadora deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO

10.1.	As partes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;

10.2.	As partes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula.

10.3.	No caso de quebra das obrigações previstas nesta cláusula, a parte apenada pagará todas as perdas e danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.

10.4.	As partes obrigam-se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO

11.1. A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do parágrafo único do Art. 54 e 184 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

12.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco para dirimir eventuais dúvidas oriundas do presente acordo, renunciando as partes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Rio Branco/AC,

Desembargadora Regina Ferrari

Presidente TJAC

Leuson Rangel de Souza Araújo

Presidente do SINJUS-AC

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza CPF n.º 569.787.312-34

Aucilene Alvarenga de Souza CPF n.º 414.364.902-00

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 10/06/2024, às 10:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por leuson rangel de souza araújo , Usuário Externo, em 03/07/2024, às 11:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Técnico(a) Judiciário(a), em 15/07/2024, às 13:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Aucilene Alvarenga de Souza , Analista Judiciário(a), em 16/07/2024, às 10:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1810672 e o código CRC 812535B5.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0001271-06.2024.8.01.0000	1810672v3