ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 10/2024

Processo SIGA n.º 19.05.0004.0003022/2024-32

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE – MPAC E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC), VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO NA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CUMULATIVA DE MANOEL URBANO PARA ABRIGAR TEMPORARIAMENTE O PODER JUDICIÁRIO.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º
04.034.450/0001-56, com sede na Rua Marechal Deodoro, n.º 472, Centro, CEP.: 69.900- 333, doravante denominado MPAC, neste ato representado por seu Procurador-Geral de Justiça, Procurador de Justiça Danilo Lovisaro do Nascimento, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 04.034.872/0001-21,
com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/n.º, Portal da Amazônia, CEP 69915- 631, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, nos termos do art. 184, da Lei Federal n.º 14.133/21 e da Lei Complementar Estadual n.º 291/2014, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Acordo a articulação institucional e o fortalecimento da parceria, visando a disponibilização de espaço na Promotoria de Justiça Cumulativa de Manoel Urbano, para abrigar temporariamente o Poder Judiciário, em virtude da reforma da sede do foro naquela localidade.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Visando à realização do objeto estabelecido, as partes, além das demais atribuições assumidas neste Acordo, comprometem-se especialmente ao seguinte:
I	- Compete ao MPAC:
a)	Disponibilizar o espaço do auditório e 01 (uma) sala, bem como infraestrutura interna existente: banheiros, copa, sala de TI (visando a montagem da rede do TJAC), recepção e demais áreas em comum;
b)	Disponibilizar área da recepção para abrigar equipe de servidores do TJAC;
c)	Responsabilizar pelo pagamento das despesas com infraestrutura: luz, água, esgoto e IPTU;
d)	Disponibilizar 06 (seis) vagas de estacionamento, conforme croqui enviado; e
e)	Repassar ao TJAC, as chaves e senha do sistema de alarme, para acesso à Unidade Ministerial.

II	- Compete ao TJAC:
a)	Realizar os ajustes nos espaços a serem utilizados, para a instalação de rede lógica e elétrica (no ato de recebimento e na entrega do espaço disponibilizado);
b)	Arcar com os custos de limpeza, manutenção predial, interna e externa, e pequenos serviços durante a vigência do presente Acordo;
c)	Arcar com os custos de café e derivados, bem como, água para os bebedouros, seja de uso público e/ou para servidores, durante a vigência do presente Acordo;
d)	Arcar com os custos de transporte do mobiliário existente (cadeiras e mesas do auditório), no ato de recebimento e na entrega do espaço disponibilizado;
e)	Responsabilizar pela cópia das chaves e senha do sistema de alarme, para acesso à Unidade Ministerial; e
f)	Arcar com os custos em relação às equipes de apoio (seguranças, zeladoras e copeiras), durante a vigência do presente Acordo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
A partir da data de assinatura, o presente Acordo terá vigência de 01 (um) ano, podendo, porém, a qualquer tempo, ser prorrogado e/ou alterado por qualquer uma das partes,

mediante Termo Aditivo, sempre que o interesse das partes o exigir, respeitando, contudo, a integridade de seu objeto.

CLÁUSULA QUARTA – DA DENÚNCIA E RESCISÃO
A denúncia ou rescisão deste Acordo poderá ocorrer a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer um dos partícipes, mediante notificação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A eventual rescisão deste Acordo não prejudicará a execução de atividades previamente acordadas entre as partes, já iniciadas, as quais manterão seu curso normal até sua conclusão.

Subcláusula Única – Constituem motivo para rescisão deste acordo, de pleno direito, o inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, o descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, ou a superveniência de norma legal, ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, imputando-se aos partícipes as responsabilidades pelas obrigações.

CLÁUSULA QUINTA – DA MODIFICAÇÃO
Este Acordo poderá ser modificado em qualquer de suas cláusulas e disposições, exceto quanto ao seu objeto, desde que solicitado formalmente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante celebração de Termo Aditivo.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICIDADE
O presente Acordo será publicado, de forma resumida, no Diário Eletrônico do MPAC.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos no presente Acordo serão resolvidos de comum acordo entre os partícipes, podendo ser firmados, se necessário, termos aditivos, que farão parte integrante deste Acordo.

CLÁUSULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO E DA GESTÃO
Para acompanhar e monitorar a execução deste Acordo, as partes, desde já designam um profissional integrante dos respectivos quadros de pessoal, conforme abaixo identificados: Pelo MPAC:

Nome: Luciano Freire de Carvalho
Cargo/Função: Chefe do Departamento de Arquitetura e Engenharia E-mail: lfreire@mpac.mp.br
Contato: 68 99201 3123

Pelo TJAC:
Nome: Matheus Ibsen Modesto de Sales Cargo/Função:Técnico Judiciário
E-mail: matheus.sales@tjac.jus.br

CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
O presente Acordo não implica transferência de recursos financeiros, ficando ajustado que os ônus decorrentes de ações desenvolvidas em razão dele são de responsabilidade de cada Instituição.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS
Os Partícipes obrigam-se em atuar de acordo com a legislação vigente sobre a proteção de dados pessoais e as determinações dos Órgãos Reguladores/Fiscalizadores sobre a matéria, em especial às disposições da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), bem como das demais leis, normas e políticas de proteção de dados pessoais corporativas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
As questões decorrentes da execução do presente Acordo e dos instrumentos específicos deles decorrentes que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no foro de Rio Branco, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições anteriores, as partes assinam o presente Acordo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza entre si os legítimos efeitos de direito, na presença de testemunhas que também o subscrevem.

Rio Branco, Acre, 10 de setembro de 2024.

DANILO LOVISAROAssinado digitalmente por

NASCIMENTO:

DO NASCIMENTO: DANILO LOVISARO DO

00129951773

00129951773

DANILO LOVISARO DO NASCIMENTO
Procurador-Geral de Justiça do MPAC

REGINA CELIA FERRARI

Assinado de forma digital por REGINA CELIA FERRARI

LONGUINI:44623089991 LONGUINI:44623089991
Dados: 2024.09.11 08:18:26 -05'00'
Desembargadora REGINA FERRARI
Presidente do TJAC

Testemunhas:

1.	 Nome :
CPF	:	2.	 Nome :
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