Conselho da Justiça Estadual-COJUS
JULGADOS DE AGOSTO – 2024

Processo Administrativo nº 0101607-18.2024.8.01.0000
Órgão: Conselho da Justiça Estadual
Relator: Des. Samoel Evangelista
Requerente: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Administrativo. Conselho da Justiça Estadual. Proposta de Resolução. Gratificação de Conciliação. Forma de cálculo.  Regulamentação.

- A entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 469/24,  alterando a Lei Complementar nº 258/13, impõe a necessidade de regulamentar a Gratificação de Conciliação para os ocupantes dos Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário, condicionada à avaliação de produtividade.

- Proposta  de Resolução aprovada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0101607-18.2024.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Conselho da Justiça Estadual, em aprovar a Proposta de Resolução, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Rio Branco, 26 de agosto de 2024

Des. Regina Ferrari
Presidente

Des. Samoel Evangelista
Relator

D e c i s ã o

Como consta da Certidão de julgamento, a Decisão foi a seguinte:
"Proposta de Resolução aprovada. Unânime". Julgamento virtual (RITJAC, artigo 93).

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari - Presidente -, Samoel Evangelista - Relator - e Luís Camolez.

Processo Administrativo nº 0101591-64.2024.8.01.0000
Órgão: Conselho da Justiça Estadual
Relator: Des. Samoel Evangelista
Requerente: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Administrativo. Conselho da Justiça Estadual. Proposta de Resolução. Resolução COJUS nº 15/14. Alteração. Estrutura organizacional. Vara Estadual do Juiz das Garantias. Dotação de pessoal.

- A edição da Resolução TPADM nº 317/24, impõe a necessidade de atualização da Resolução COJUS nº 15/2014, a fim de fixar a dotação de pessoal da Vara Estadual do Juiz das Garantias.

- Proposta de Resolução aprovada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0101591-64.2024.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Conselho da Justiça Estadual, em aprovar a Proposta de Resolução, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Rio Branco, 26 de agosto de 2024

Des. Regina Ferrari
Presidente

Des. Samoel Evangelista
Relator

D e c i s ã o

Como consta da Certidão de julgamento, a Decisão foi a seguinte:
"Proposta de Resolução aprovada. Unânime". Julgamento virtual (RITJAC, artigo 93).

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari - Presidente -, Samoel Evangelista - Relator - e Luís Camolez.

Processo Administrativo nº 0101577-80.2024.8.01.0000
Órgão: Conselho da Justiça Estadual
Relator: Des. Samoel Evangelista
Requerente: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Administrativo. Conselho da Justiça Estadual. Proposta de Resolução. Alteração da Resolução COJUS nº 86/24. Auxílio-saúde dos Servidores e Servidoras do Poder Judiciário do Estado do Acre.  Comprovação de gastos. Ampliação de Despesas. Proposta aprovada.

- É devido o Auxílio-saúde ao Servidor que embora figurando como dependente de terceiro, resta demonstrado que efetivamente é ele o responsável pelo pagamento do Plano de Saúde.

- Além das despesas com Planos ou seguros privados de assistência à saúde, odontológicos, medicamentos, serviços laboratoriais e hospitalares, o Auxílio-saúde também contempla consultas, tratamentos e prescrições feitas por profissionais de saúde e não custeadas por aqueles.

- Proposta de Resolução aprovada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0101577-80.2024.8.01.0000,  acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Conselho da Justiça Estadual, em aprovar a Proposta de Resolução, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Rio Branco, 27 de agosto de 2024

Des. Regina Ferrari
Presidente

Des. Samoel Evangelista
Relator

D e c i s ã o

	Como consta da Certidão de julgamento, a Decisão foi a seguinte:

"Proposta de Resolução aprovada. Unânime". Julgamento virtual (RITJAC, artigo 93).
	Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari - Presidente -, Samoel Evangelista - Relator - e Luís Camolez.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101561-63.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Luís Camolez
Recorrente	: Yledo Fernandes de Menezes Junior. 
Recorrido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
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ADMINISTRATIVO. RECURSO. ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO DECORRENTE DE AÇÕES DE CAPACITAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 258/2013 E RESOLUÇÃO COJUS N. 04/2013.   CURSO E INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHECIDOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E NA LEI INSTITUIDORA DA VANTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DOS CERTIFICADOS APRESENTANDOS. INVIÁVEL A SUA ACEITAÇÃO PARA OS FINS REQUISITADOS. DECISÃO MANTIDA. 
1. O servidor que demonstrar a realização de cursos em áreas de interesse do Judiciário, em consonância com as atribuições de seu cargo, a cada 60 (sessenta) horas-aula, fará jus ao percentual de 1%, observado o limite de 3% (três por cento);
2. Os cursos livres são uma modalidade de ensino que não necessita de prévia autorização ou posterior reconhecimento do MEC para funcionar, já que se trata de modalidade de educação não-formal, ou seja, fora do sistema tradicional de ensino. De igual forma, a LC n.º 258/13 não previu que os cursos e as instituições de ensino sejam reconhecidas pelo Ministério da Educação – MEC. 
3. Os certificados postos nos autos não são capazes de comprovar a autenticidade dos cursos ali descritos, uma vez que não há como verificar o período de duração, tempo e datas de acessos do requerente aos conteúdos da plataforma da instituição de ensino, bem como o rendimento das atividades de estudo.
3. Recurso Administrativo não reconhecido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101561-63.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso. Julgamento Virtual.

Rio Branco, 05/08/2024.

Desembargadora Eva Evangelista
Presidente

Des. Luís Camolez
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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Decide o Conselho Estadual de Justiça, à unanimidade, negar provimento ao Recurso. Julgamento Virtual.
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Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista e Luís Camolez.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101455-67.2024.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. MINUTA DE RESOLUÇÃO PARA INSTITUIR A POLÍTICA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO INSTITUCIONAL FEMININA NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. PROPOSTA APROVADA. 
1. A Constituição Federal prevê em seu art. 3º, inciso IV, que um dos objetivos da República Federativa Brasil é a promoção do bem de todos/as sem qualquer tipo de discriminação, inclusive em razão do sexo. Já no art. 5º, inciso I, traz expressamente a igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres, contendo ao longo de seu texto diversas medidas especiais de proteção destinadas às mulheres no mercado de trabalho, na maternidade, na previdência social, no acesso à reforma agrária, na família, dentre outros.
2. Apesar da existência de vasto arcabouço normativo, a igualdade de gênero ainda é uma realidade distante no Brasil em quase todas as áreas, inclusive nos cargos do Poder Judiciário.
3. Necessidade de minimizar os efeitos de barreiras invisíveis que se colocam ao longo da carreira e impedem as mulheres de ascenderem aos cargos mais altos da hierarquia judiciária por motivos discriminatórios de gênero. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101455-67.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a minuta de resolução para instituir a Política de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário do Estado do Acre, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco/AC, 7 de agosto de 2024.

Desª. Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a minuta de resolução para instituir a Política de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário do Estado do Acre, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
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Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101417-55.2024.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. PACTO NACIONAL DO JUDICIÁRIO PELA EQUIDADE RACIAL. MINUTA DE RESOLUÇÃO PARA INSTITUIR A POLÍTICA DE EQUIDADE RACIAL NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. PROPOSTA APROVADA. 
1. A Constituição Federal de 1988 tem a igualdade como princípio e objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, fato que implica a necessidade de promover e proteger os direitos humanos de todas as pessoas, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
2. Por meio do Termo de Adesão nº 02/2023, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre aderiu ao Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, mediante cooperação técnica e operacional com vistas à adoção de medidas variadas voltadas para a concretização da Equidade Racial no âmbito do Poder Judiciário.
3. A normatização interna constitui o último estágio para concretude do plano de ação desenvolvido, visando, entre outras coisas, instituir a Comissão Permanente de Equidade Racial do TJAC, porquanto o Judiciário, como um dos pilares do Estado, deve refletir a diversidade e a representatividade da sociedade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101417-55.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de resolução para instituir a Política de Equidade Racial no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco/AC, 7 de agosto de 2024.

Desª. Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de resolução para instituir a Política de Equidade Racial no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
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Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Processo Administrativo nº 0100721-19.2024.8.01.0000
Órgão				: Conselho da Justiça Estadual
Relator			: Des. Samoel Evangelista
Recorrente			: Associação dos Magistrados do Acre
Recorrido			: Presidência do Tribunal de Justiça
Advogado			: Thiago Pereira Figueiredo

Recurso Administrativo. Administrativo. Juízes Substitutos. Indenização férias. Requisitos. Não preenchimento.

- Constatado que à época do pedido de indenização de férias, os Juízes de Direito Substitutos não haviam preenchido os requisitos exigidos, deve ser mantida a Decisão da Presidente desta Corte que indeferiu o pleito, com fundamento na legislação vigente e a jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça.

- Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Processo Administrativo nº 0100721-19.2024.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Conselho da Justiça Estadual, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Rio Branco, 1º de agosto de 2024

Des. Luís Camolez
Presidente

Des. Samoel Evangelista
Relator

C e r t i d ã o

	Certifico que o Conselho da Justiça Estadual ao julgar estes autos proferiu a seguinte Decisão:
"Recurso desprovido. Unânime". Julgamento virtual (RITJAC, artigo 93).
	Presidiu o julgamento o Desembargador Luís Camolez. Da votação participaram os Desembargadores Samoel Evangelista - Relator - e Eva Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n.º 0100009-29.2024.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Luís Camolez
Recorrente	: Gláucia Lopes de Andrade. 
Recorrido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

ADMINISTRATIVO. RECURSO. ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO. DATA DE INICÍO DE PAGAMENTO.  DATA DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DO CERTIFICADO OU DIPLOMA. DECISÃO MANTIDA. 

.	A data de início do pagamento do adicional de especialização deve ser aquela em que o interessado apresenta a efetiva comprovação do certificado ou diploma devidamente autenticado.

.	A recorrente apresentou o documento que comprova a veracidade e legitimidade em data posterior ao requerimento.

.	Recurso Administrativo não acatado. Decisão mantida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100009-29.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,  à unanimidade, negar provimento ao Recurso Administrativo nos termos do Relator.Julgamento Virtual (art.93,do RITJAC).", nos termos do voto do Relator ***.
Rio Branco – Acre, 05/08/204

Desembargadora Eva Evangelista
Presidente

Des. Luís Camolez
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

"Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, negar provimento ao Recurso Administrativo nos termos do Relator.Julgamento Virtual (art.93,do RITJAC)."
Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista e Luís Camolez.