Rio Branco-AC, terça-feira 27 de agosto de 2024. ANO XXX Nº 7.608

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TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 76/2024, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E CHAENA CARVALHO PEREIRA VILAÇA, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO.
Processo nº 0003071-06.2023.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração da dotação orçamentária presente na cláusula segunda do Contrato nº 76/2024, conforme solicitado pela GEPLA id. 1869910.

Onde se lê:

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ORIGEM DOS RECURSOS - Os recursos que cobrirão este contrato correrão à conta da dotação Orçamentária:
Programa de Trabalho: 203.001.02.061.2293.2254.0000 – Manutenção das Ações do Programa Justiça Comunitária
Fonte de Recurso : 2.700.0200 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊ-NIOS OU REPASSES DA UNIÃO (EA)
Elemento de Despesa : 3.3.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

Leia-se:

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ORIGEM DOS RECURSOS - Os recursos que cobrirão este contrato correrão à conta da dotação Orçamentária:
Programa de Trabalho: 203.001.02.061.2293.2254.0000 – Manutenção das Ações do Programa Justiça Comunitária
Fonte de Recurso : 2.701.0200 - OUTRAS TRANSF. DE CONVÊNIOS/INS-TRUM CONGÊN. DOS ESTADOS (EA).
Elemento de Despesa : 3.3.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 16 de agosto de 2024. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 16/08/2024, às 14:11, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003071-06.2023.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 2024-106

Pregão Eletrônico nº 25/2024

Processo nº: 2024-10

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa SUL.COM ATACA-DO E VAREJO LTDA.

Objeto: Aquisição de materiais de consumo para a execução do Projeto Em-prego e Dignidade no Sistema Penitenciário Acreano, uma parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) e o Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN).

Valor Total do Contrato: R$ 67.586,30 (sessenta e sete mil quinhentos e oitenta e seis reais e trinta centavos).

Vigência: 23/08/2024 à 23/08/2025.

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Débora da Sil-va Cardoso Nogueira (fiscal) e Josué da Silva Santos Abreu (gestor).

Processo Administrativo nº:0008476-91.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Cataryny de Castro Avelini Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Teletrabalho

DECISÃO

Tratam-se os presentes autos de requerimento formulado pela servidora Ca-taryny de Castro Avelini, , assessora de Magistrado, código CJ5-PJ, nomeada através da Portaria n° 21/2020, matrícula 8000777, lotada na Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard, que pleiteia a prorrogação da concessão do

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
exercício de suas atividades sob o regime de teletrabalho, em conformidade com a Resolução nº 32/2017 e Resolução nº 45/2020, ambas do Conselho da Justiça Estadual-COJUS.

No bojo do presente processo, em sede instrutória, a servidora anexou o pla-no de trabalho elaborado nos moldes disponíveis na intranet no Portal do Servidor THEMA (SEI-Evento n.º 1835233) e manifestação favorável do Juiz de Direito Romário Divino Faria- gestor da Unidade (id. 1830863).

É o breve relatório. Decido.

O denominado “teletrabalho” nada mais é do que a modalidade de trabalho realizada de forma remota/à distância, em local diverso das dependências físicas da unidade de lotação do servidor, fazendo-se uso, para tanto, dos recursos tecnológicos disponíveis, a fim de proporcionar o aumento da pro-dutividade, a qualidade do trabalho dos servidores, a economia de tempo e a redução com os custos de deslocamento até o local de trabalho, bem como o aumento da qualidade de vida dos servidores públicos, conforme estabelece o art. 3º, incisos de I a VII, da Resolução COJUS nº 32/2017, com a redação alterada pela Resolução COJUS nº 45/2020.

Consta nos autos, consoante informações prestadas pela Diretoria de Gestão de Pessoas (SEI - Evento n.º ), que a requerente não se enquadra em nenhum dos impeditivos ao regime de teletrabalho (art. 6º da Resolução COJUS nº 32/2017). Noutro ponto, ostenta a anuência ao seu pleito da autoridade com-petente, conforme preceitua o art. 5º da Resolução COJUS nº 32/2017. Além disso, está lotada no Gabinete de Juiz da Vara Criminal da Comarca de Feijó - AC, ou seja, é assistente de gabinete.

É cediço que o Conselho Nacional de Justiça editou recentemente a Reso-lução nº 553, publicada em 19/04/2024, que, alterando a Resolução CNJ nº 219/2016, trouxe inovações relacionadas aos instrumentos efetivos de com-bate à causa dos problemas enfrentados pelos serviços judiciários de primeira instância, visando a sua efetiva prestação jurisdicional, uma vez que concen-tra mais de 90% (noventa por cento) dos processos em tramitação.

Dentre os temas tratados, destacam-se os relacionados ao teletrabalho, a sa-ber:
Art. 3º (...)
§ 5º Havendo necessidade de migração de servidores e/ou servidoras entre os graus de jurisdição, passarão a ter prioridade na concessão do regime de tele-trabalho, sempre que possível, os servidores e/ou servidoras designados(as) para o grau de jurisdição que apresente déficit de pessoal. (incluído pela Re-solução n. 553, de 11.4.2024)
(...)
Art. 12. (...)
§ 7º Será garantido ao servidor e/ou servidora que ocupar função de assis-tente do magistrado ou magistrada, e desde que autorizado por este ou esta, o direito ao teletrabalho independente da limitação imposta pelo art. 5º, III, da Resolução CNJ nº 227/2016 com sua atual redação. (incluído pela Resolução n. 553, de 11.4.2024)
Art. 16. (...)
§ 2º Em caso de servidor ou servidora ocupar função de assistente do magis-trado ou magistrada, e desde que autorizado por este ou esta, a possibilidade de teletrabalho independe da limitação imposta pelo art. 5º, III, da Resolução CNJ nº 227/2016 com sua atual redação. (incluído pela Resolução n. 553, de 11.4.2024)

O Conselheiro Giovanni Olsson, ao decidir a Consulta 0002458-77.2024.2.00.0000, formulada pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho – CGJT, nos mostra as razões que conduziram a modificação da Resolução CNJ nº 219/2016. Vejamos:

Da leitura atenta às peças que instruem o procedimento Ato Normativo nº 0007227-65.2023.2.00.00004, depreende-se que a proposta de modificação de dispositivos da Resolução CNJ nº 219/2016 objetivou atualizar aspectos daquela Política Pública, após decurso de, aproximadamente, 10 (dez) anos de seu lançamento e nasceu de reflexões e debates levados a efeito no âm-bito do Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição.
No contexto, torna-se imprescindível destacar que a equalização da força de trabalho no âmbito dos tribunais brasileiros representa uma das linhas de atu-ação da Política de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição, conferindo, aos juízes e servidores que ali prestam serviços, condições de trabalho com-patíveis com o volume da demanda a eles afetada.
Nessa ordem de ideias, o lançamento do recente Ato Normativo ratificou a elevada importância dos serviços judiciários de primeira instância para a efe-tividade da prestação jurisdicional, uma vez que no primeiro grau se concen-tram mais de 90% (noventa por cento) dos processos em tramitação, além de considerar a premente necessidade de atualização de instrumentos efetivos de combate às causas dos problemas enfrentados pela primeira instância. Um desses problemas reside na dificuldade de designação e de fixação de assistentes para magistrados(as) nas varas do interior do Estado, em cida-