CONTRATO DE ADESÃO

CONTRATO nº 12/2024.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELETRICA	PARA	UNIDADE(S) CONSUMIDORA(S) ATENDIDA(S) EM BAIXA TENSÃO (GRUPO B), QUE ENTRE SI CELEBRAM A ENERGISA ACRE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE.

A ENERGISA ACRE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA, concessionária de serviços públicos de energia elétrica para o Estado do Acre, titular do Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 03/2018-ANEEL, com sede em Rio Branco, à Rua Valério Magalhães, 226, inscrita no CNPJ/MF nº 04.065.033/0001-70 doravante denominada DISTRIBUIDORA, representada por seus representantes legais devidamente constituídos, ao final qualificados e assinados e, de outro lado, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede no (a) Rod. BR 364, 3401, Portal da Amazonia em Rio Branco/AC doravante denominado CONSUMIDOR, neste ato representado por seus representantes legais devidamente constituídos, ao final qualificados e assinados.
As partes acima especificadas firmam o presente instrumento contratual, cuja celebração foi autorizada através do processo nº Processo GRP 2024 – 153, fundamentado no inciso I, artigo 74, da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, sujeitando-se, os contratantes, às normas disciplinares previstas pela Lei nº. 14.133/21 e suas alterações, disposições da Resolução nº1000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e suas alterações, pelos demais regulamentos presentes e futuros que disciplinam a prestação do Serviço de Energia Elétrica, e pelas cláusulas e condições adiante estabelecidas, aos quais se vincula o presente contrato, o fazendo mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS DEFINIÇÕES

Para os fins e efeitos deste Contrato são adotadas as seguintes definições:

I.	Carga Instalada: soma das potências nominais dos equipamentos elétricos instalados na unidade consumidora, em condições deentrar em funcionamento, expressa em quilowatts (kW);

II.	Consumidor: pessoa física ou jurídica que solicite o fornecimento do serviço à distribuidora, assumindo as obrigações decorrentes desta prestação à sua unidade consumidora;

III.	Distribuidora: agente titular de concessão ou permissão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica;

IV.	Energia Elétrica Ativa: aquela que pode ser convertida em outra forma de energia, expressa em quilowatts-hora (kWh);

V.	Energia Elétrica Reativa: aquela que circula entre os diversos campos elétricos e magnéticos de um sistema de corrente alternada, sem produzir trabalho, expressa em quilovolt-ampère-reativo-hora (kvarh)

VI.	Grupo B: grupamento composto de unidades consumidoras com fornecimento em tensão inferior a 2,3 quilovolts (kV) e subdividido nos seguintes subgrupos:
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a) subgrupo B1: residencial;

b) subgrupo B2: rural;
c) subgrupo B3: demais classes; e

d) subgrupo B4: Iluminação Pública;

VII.	Potência Disponibilizada: potência que o sistema elétrico da distribuidora deve dispor para atender aos equipamentos elétricos e instalações do consumidor e demais usuários;

VIII.	Tarifa: tarifa: valor monetário estabelecido pela ANEEL, fixado em R$ (Reais) por unidade de energia elétrica ou de demanda de potência, sendo:

a) tarifa de energia - TE: valor monetário unitário determinado pela ANEEL, em R$/MWh (reais por megawatt-hora), utilizado para o faturamento mensal do consumo de energia;

b) tarifa de uso do sistema de distribuição - TUSD: valor monetário unitário determinado pela ANEEL, em R$/MWh (reais por megawatt-hora) ou em R$/kW (reais por quilowatt), utilizado para o faturamento mensal do consumidor e demais usuários do sistema de distribuição de energia elétrica pelo uso do sistema; e

IX.	Unidade Consumidora: conjunto composto por instalações, ramal de entrada, equipamentos elétricos, condutores, acessórios e, no caso de conexão em tensão maior ou igual a 2,3 kV, a subestação, sendo caracterizado por:

a) recebimento de energia elétrica em apenas um ponto de conexão;

b) medição individualizada;

c) pertencente a um único consumidor; e

d) localizado em um mesmo imóvel ou em imóveis contíguos;

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

Constitui objeto deste Contrato, exclusivamente, o fornecimento de energia elétrica pela DISTRIBUIDORA ao CONSUMIDOR, às instalações das unidades consumidoras pertencentes ao Grupo B, sob sua responsabilidade, de acordo com as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, e sem prejuízo dos demais regulamentos expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, para a Unidade Consumidora – UC constante no quadro abaixo:

UC	ENDEREÇO

77007	BENJAMIM CONSTANT, 1190, CENTRO
88073	JOSE ACRISIO ALVES DE MELO MAC, 111, JOSÉ MACIEL
88074	JOSE ACRISIO ALVES DE MELO MAC, 51, JOSÉ MACIEL 91321	GENI ASSIS, 249, CENTRO
96147	03 DE MAIO, 1377, CENTRO

97115	GOVERNADOR EDMUNDO PINTO, 581

MUNICÍPIO

RIO BRANCO BUJARI

BUJARI BRASILÉIA
SENADOR GUIOMARD
ACRELÂNDIA
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101702	FLORIANO PEIXOTO, 62, CENTRO 114329	RUI BARBOSA, 300, CENTRO

116862	JOAQUIM GENEROSO DE OLIVEIRA, 160, CENTRO 118223	MENDES ARAUJO, 290

124159	PLACIDO DE CASTRO, 782, CENTRO 125233	FLORIANO PEIXOTO, 238, CENTRO 139527	SETE QUEDAS, 1629
141468	DIAMANTINO AUGUSTO DE MACEDO, 1101

172962	ALFREDO GAMA, 120, LIVRAMENTO 174667	PRESIDENTE GETULIO VARGAS, 402

214297	MEMED CAMELI, 370, CRISTO REY 216170	LUIZ MARTINS, 298

303339	CEL JOSE FERREIRA, 1173, CIDADE NOVA

748634	RUA FRANCISCO DJALMA DA SILVA, S/N, QUADRA-16, LOTE-2
751937	AV. DIAMANTINO AUGUSTO DE MACEDO, 1101 - CASA JUIZ 02
751939	AV. DIAMANTINO AUGUSTO DE MACEDO, 1101 - CASA JUIZ 03

XAPURI
CRUZEIRO DO SUL
MÂNCIO LIMA
MANOEL URBANO
FEIJÓ FEIJÓ
ACRELÂNDIA
PLÁCIDO DE CASTRO
PORTO ACRE
RODRIGUES ALVES
PORTO WALTER
MARECHAL THALMATURGO
SANTA ROSA DO PURÚS
JORDÃO

PLÁCIDO DE CASTRO
PLÁCIDO DE CASTRO

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

O presente Contrato trata de Execução Indireta, na modalidade por preço unitário como permitido pelo inciso I, do art. 46 da Lei n 14.133.

CLÁUSULA QUARTA - DA ABRANGÊNCIA

Este Contrato de Adesão aplica-se a unidades consumidoras pertencentes ao Grupo B, Subgrupo B3, com fornecimento de energia elétrica em Baixa Tensão.

CLÁUSULA QUINTA - DOS PRINCIPAIS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Os principais direitos do CONSUMIDOR são:
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I.	Ser orientado sobre a segurança e eficiência na utilização da energia elétrica;
II.	Receber um serviço adequado, que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
III.	Receber compensação monetária se houver descumprimento da DISTRIBUIDORA, dos padrões de qualidade estabelecidos pela ANEEL;
IV.	Ter gratuidade para o aumento de carga, desde que a carga instalada não ultrapasse 50 kW;

(i) a gratuidade não se aplica para iluminação pública, obras com acréscimo de fases de rede em tensão até 2,3 kV e atendimento por sistemas isolados, que devem observar a regulação da ANEEL;

V.	Alterar a modalidade tarifária, desde que previsto na regulação da ANEEL, no prazo de até 30 (trinta) dias;
VI.	Solicitar a inspeção do sistema de medição de faturamento, para verificação do correto funcionamento dos equipamentos;
VII.	Responder apenas por débitos relativos à unidade consumidora de sua titularidade ou vinculados à sua pessoa, não sendo obrigado a assinar termo relacionado à débitos de terceiros;
VIII.	Não ser cobrado pelo consumo de energia elétrica reativa excedente;
IX.	Ter a devolução em dobro dos pagamentos de valores cobrados indevidamente, acrescidos de atualização monetária e juros, salvo hipótese de erro atribuível ao CONSUMIDOR e fato de terceiro;
X.	Escolher a data para o vencimento da fatura, dentre as seis datas, no mínimo, disponibilizadas pela DISTRIBUIDORA, exceto na modalidade de pré-pagamento;
XI.	Receber, até o mês de maio do ano corrente, declaração de quitação anual de débitos do ano anterior.

São direitos do CONSUMIDOR na modalidade tarifária convencional e branca:

I.	Receber a fatura com periodicidade mensal, considerando as leituras do sistema de medição ou, caso aplicável, o valor por estimativa;
II.	A fatura deve ser entregue, conforme opção do CONSUMIDOR, em versão impressa ou eletrônica, com antecedência do vencimento de pelo menos:
III.	10 (dez) dias úteis, para classe poder público, Iluminação Pública e Serviço Público; IV. 5 (cinco) dias úteis, para demais classes.
V.	Receber gratuitamente o código de pagamento ou outro meio que viabilize o pagamento da fatura, de forma alternativa à emissão da segunda via; e
VI.	Ser informado, na fatura, sobre a existência de faturas não pagas;

São direitos do CONSUMIDOR na modalidade tarifária de pré-pagamento:

I.	Ser informado dos locais para aquisição de créditos e horários de funcionamento; II.	Receber comprovante no ato da compra de créditos;
III.	Ter a sua disposição as informações necessárias à realização da recarga de créditos no caso de perda ou extravio de comprovante de compra não utilizado;
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IV.	Ser informado sobre a quantidade de créditos disponíveis e avisado da proximidade dos créditos acabarem;
V.	Poder solicitar crédito de emergência, em qualquer dia da semana e horário;
VI.	Receber, sempre que solicitado, demonstrativo de faturamento com informações consolidadas do valor total comprado, quantidade de créditos, datas e os valores das compras realizadas no mês de referência;
VII.	Ter os créditos transferidos para outra unidade consumidora de sua titularidade ou a devolução desses créditos por meio de crédito em conta corrente ou ordem de pagamento nos casos de encerramento contratual.

O CONSUMIDOR na modalidade de PRÉ-PAGAMENTO e de PÓS-PAGAMENTO ELETRÔNICO deve:

I.	Ser orientado sobre a correta operação do sistema e da modalidade;
II.	Ter o medidor e demais equipamentos verificados e regularizados sem custos em casos de defeitos no prazo de até:
- 6 (seis) horas, no meio urbano;
- 24 (vinte e quatro) horas, no meio rural; e
- 72 (setenta e duas) horas, no atendimento por sistema isolado SIGFI ou MIGDI.

CLÁUSULA SEXTA - DOS PRINCIPAIS DEVERES DO CONSUMIDOR

Constituem deveres do CONSUMIDOR:

I.Manter os dados cadastrais e de atividade exercida atualizados junto à DISTRIBUIDORA e solicitar as alterações quando necessário, em especial os dados de contato como telefone e endereço eletrônico;

II.Informar à DISTRIBUIDORA sobre a existência de pessoa residente que use equipamentos elétricos indispensáveis à vida;

III.Manter a adequação técnica e a segurança das instalações elétricas da unidade consumidora, de acordo com as normas oficiais brasileiras;

IV.Consultar a DISTRIBUIDORA quando o aumento de carga instalada da unidade consumidora exigir a elevação da potência disponibilizada;

V.Responder pela guarda e integridade dos equipamentos de medição quando instalados no interior de seu imóvel;

VI.Manter livre à DISTRIBUIDORA, para fins de inspeção e leitura, o acesso às instalações da unidade consumidora relacionadas com a medição e proteção;

São deveres do CONSUMIDOR nas modalidades tarifárias convencional, branca e pós pagamento eletrônico:
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I. Pagar a fatura de energia elétrica ou o consumo até a data do vencimento, sujeitandose, em caso de atraso, à atualização monetáriapelo IPCA, juros demora de 1% ao mêscalculados pro rata die e multa de até 2%.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO

I.	A DISTRIBUIDORA pode suspender o fornecimento de energia elétrica, sem aviso prévio ao CONSUMIDOR, quando for constatado:

(i) deficiência técnica ou de segurança em instalações da unidade consumidora, que causem risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao sistema elétrico; (ii) fornecimento de energia elétrica a terceiros.

II.	A DISTRIBUIDORA pode suspender o fornecimento de energia elétrica, com aviso prévio ao CONSUMIDOR, quando for constatado:
(i) falta de pagamento da fatura ou do consumo de energia elétrica;
(ii)impedimento do acesso à DISTRIBUIDORA para leitura, substituição de medidor e inspeções necessárias; (iii) razões de ordem técnica.

III.	A notificação da suspensão deve ser escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de: (i) 3 dias úteis, por razões de ordem técnica ou de segurança; ou (ii) 15 (quinze) dias, nos casos de inadimplemento.

IV.	A execução da suspensão do fornecimento somente poderá ser realizada no horário das 8h às 18h, em dias úteis, sendo vedada às sextas-feiras e nas vésperas de feriado.
V.	A DISTRIBUIDORA não pode suspender o fornecimento após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não paga, exceto se comprovar que não suspendeu por determinação judicial ou outro motivo justificável.
VI.	O CONSUMIDOR deve ter a energia elétrica religada, a partir da constatação da DISTRIBUIDORA ou da solicitação do CONSUMIDOR, nos seguintes prazos:

A- até 4 (quatro) horas, em caso de suspensão indevida, sem custo; B - até 24 (vinte e quatro) horas, para a área urbana;
C - até 48 (quarenta e oito) horas, para a área rural;

(i) No caso de o atendimento ser por meio de sistema individual de geração de energia elétrica com fonte intermitente - SIGFI ou de microssistema isolado de geração e distribuição de energia elétrica - MIGDI, os prazos de religação são:

A - 72 (setenta e duas) horas, em caso de suspensão indevida, sem custo; B - 120 (cento e vinte) horas, nas demais situações;

VII.	Em caso de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, o CONSUMIDOR deve receber a compensação estabelecida pela ANEEL.
VIII.	A DISTRIBUIDORA deve informar os desligamentos programados com antecedência de pelo menos:
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(i) 5 (cinco) dias úteis, por documento escrito e individual, no caso de unidades consumidoras que prestem serviço essencial ou de pessoa cadastrada usuária de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica; (ii) 72h, por meio da página da distribuidora na internet e por outros meios que permitam a adequada divulgação, nas demais situações.

Parágrafo Único – Os serviços de manutenções nos sistemas de geração, transmissão e transformação de energia elétrica, programados pela DISTRIBUIDORA, que obriguem à interrupção nofornecimento de energia elétrica, somente poderão ser executados mediante prévio aviso, conforme previsto em resolução específica, isentando-se a DISTRIBUIDORA de qualquer responsabilidade, penalidade ou indenização pelos eventuais prejuízos causados, desde que respeitados os prazos regulamentados para a publicidade dos desligamentos.

CLÁUSULA OITAVA: DE OUTROS SERVIÇOS

I.	A DISTRIBUIDORA pode executar serviços vinculados à prestação do serviço público, desde que o CONSUMIDOR, por sua livre escolha, opte por contratar.
II.	A DISTRIBUIDORA pode incluir na fatura ou, quando for o caso, no pagamento do consumo ou da compra de créditos, contribuições de caráter social, desdeque autorizadas antecipadamente pelo CONSUMIDOR.
III.	O CONSUMIDOR pode cancelar, a qualquer tempo, a cobrança na fatura de contribuições e doações ou outros serviços por ele autorizados.

CLÁUSULA NONA: DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO

I.	O CONSUMIDOR pode requerer informações, solicitar serviços e encaminhar reclamações, elogios, sugestões e denúncias nos canais de atendimento disponibilizados pela DISTRIBUIDORA.
II.	A DISTRIBUIDORA deve disponibilizar ao CONSUMIDOR, no mínimo, os seguintes canais de atendimento, para que o CONSUMIDOR seja atendido sem ter que se deslocar do Município onde se encontra a sua unidade consumidora:

(I) presencial, no endereço: (consulte a agência mais próxima através do endereço eletrônico: https://www.energisa.com.br/Paginas/canais-de-atendimento/agencias-deatendimento.aspx); (II)telefônico: gratuito, inclusive para ligação de celular, disponível 24 (vinte e quatro) horas por
dia e 7 (sete) dias por semana, no seguinte número:
- Telefone para urgência/emergência/demais atendimentos: (0800 647 7196); (III) atendimento por e-mail: (poderpublico.eac@energisa.com.br);
(IV)atendimento via WhatsApp de segunda a sexta, das 07:30hrs a 12:00hrs e das 14:00hrs a 17:30hrs (exceto em feriados) através do número: (68 992269217).
(V) atendimento	por	meio	da	Agência	Virtual	Energisa	no	endereço	eletrônico: (https://www.energisa.com.br/)

III.	O CONSUMIDOR deve receber um número de protocolo no início do atendimento, que deve ser disponibilizado por meio eletrônico em até 1 (um) dia útil.
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IV.	O CONSUMIDOR deve ser informado de forma objetiva sobre as providências adotadas quantoàssuas solicitações ereclamações, deacordocom as condições eprazos deexecução de cada situação, sempre que estabelecidos em normas e regulamentos.
(I) Em caso de indeferimento da reclamação, a DISTRIBUIDORA deve informar ao consumidor as razões detalhadas e os dispositivos legais e normativos que fundamentaram sua decisão.

V.	A DISTRIBUIDORA deve solucionar as reclamações do CONSUMIDOR em até 5 (cinco) dias úteis do protocolo, ressalvados os prazos de solução especiais estabelecidos na regulação da ANEEL.
(i) Caso seja necessária a realização de visita técnica à unidade consumidora, o prazo para solução da reclamação é de até 10 dias úteis;
(ii) Caso o problema não seja solucionado, o CONSUMIDOR deve entrar em contato com a ouvidoria da DISTRIBUIDORA, se existente;
(iii)A Ouvidoria da DISTRIBUIDORA deve comunicar as providências adotadas ao CONSUMIDOR, em até 10 dias úteis;

VI.	As reclamações do CONSUMIDOR sobre danos em equipamentos devem ser realizadas diretamente à DISTRIBUIDORA, em até 5 anos da ocorrência.
(i) O ressarcimento dos danos, quando deferido, deve ser realizado por meio de pagamento em moeda corrente no prazo máximo estabelecido na regulação, ou deve ser realizado o conserto ou a substituição do equipamento danificado;

CLÁUSULA DÉCIMA: DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL

O encerramento contratual ocorre nas seguintes situações:

I.	Solicitação do CONSUMIDOR, a qualquer tempo;
II.	Pedido de conexão ou de alteração de titularidade formulado por novo CONSUMIDOR para a mesma unidade consumidora;
III.	Término da vigência do contrato;
IV.	A critério da DISTRIBUIDORA, no decurso do prazo de 2 ciclos completos de faturamento após a suspensão regular e ininterrupta do fornecimento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DISPOSIÇÕES GERAIS

I.	Além do disposto no presente Contrato aplicam-se às partes as normas da ANEEL, em especial a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica e futuras alterações, a Lei n° 8.987/1995, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 13.460/2017 e, subsidiariamente, o Código Civil Brasileiro.
II.	Este contrato poderá ser modificado por determinação da ANEEL ou, ainda, diante de alterações deleis, decretos ouatosnormativos que regulamentamo serviço dedistribuição de energia elétrica e que tenham reflexo na sua prestação.
III.	A falta ou atraso, por qualquer das Partes, no exercício de qualquer direito não implicará renúncia ou novação, nem afetará o subsequente exercício de tal direito.

Parágrafo Primeiro – A DISTRIBUIDORA coloca à disposição do CONSUMIDOR exemplar da Resolução referente às Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, descritivo de Tarifas em vigor, Normas e Padrões da DISTRIBUIDORA, para conhecimento ou consulta quando
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julgar necessário. Disponibiliza, também, em todas as lojas de atendimento da DISTRIBUIDORA, livro próprio para possibilitar a sua manifestação, por escrito, quando for de seu justificado interesse.
Parágrafo Segundo – Os direitos e obrigações decorrentes do Contrato se transmite aos sucessores e cessionários das partes Contratantes, ficando estabelecido que nenhuma cessão ou transferência feita pelo CONSUMIDOR terá validade, se antes não for formalmente aceita pela DISTRIBUIDORA.
Parágrafo Terceiro – A partir da data do início do fornecimento ficam revogados outros Contratos anteriormente celebrados entre as partes para esses mesmos fins.
Parágrafo Quarto – Os casos controvertidos em razão do presente ajuste serão formalmente motivados nos autos do processo que o materializa, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA DISTRIBUIDORA

Constituem obrigações da DISTRIBUIDORA:

I.	Manter durante toda a execução deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e capacitação previstas nos	artigos 62 até 70 da Lei 14.133/21, incluindo a regularidade junto ao INSS, FGTS, Tributos Estaduais, Federais e Municipais, assim como as qualificações exigidas de acordo com o artigo 92, XVI, da Lei nº. 14.133/21;

II.	Manter o fornecimento de energia respeitando os parâmetros técnicos previsto na legislação aplicável, inclusive referente à divulgação das interrupções, programadas ou não;

III. Prestar esclarecimentos, comunicar atos ou fatos que envolvam a prestação do serviço e atender as solicitações ou reclamações, dentro do prazo regulatório, na forma da Resolução ANEEL nº. 1000/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA MEDIÇÃO

A medição da energia elétrica consumida será efetuada através de instrumentos de medição específica, pertencente e instalada pela DISTRIBUIDORA na unidade consumidora, cabendo ao CONSUMIDOR preparar o local para recebimento desses equipamentos, devendo, o mesmo, ser de fácil acesso, com iluminação, ventilação e condições de segurança adequadas, de acordo com as normas e padrões da DISTRIBUIDORA.

Parágrafo Primeiro – Periodicamente, em intervalos de aproximadamente 30 (trinta) dias, observado o mínimo de 27 (vinte e sete) e o máximo de 33 (trinta e três) dias, a DISTRIBUIDORA efetuará a leitura dos instrumentos de medição, de acordo com o calendário de leitura respectivo, conforme artigo 260 da Resolução ANEEL 1000/2021.

Parágrafo Segundo - A DISTRIBUIDORA, periodicamente, efetuará verificação e aferição nos instrumentos de medição, sob acompanhamento da CONSUMIDOR, na forma prevista no artigo 238 da Resolução ANEEL 1000/2021, conforme critérios estabelecidos na legislação metrológica, devendo o CONSUMIDOR assegurar o livre acesso dos inspetores credenciados aos locais em que os equipamentos estejam instalados.
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Parágrafo Terceiro – Aferições extras poderão ser efetuadas por solicitação do CONSUMIDOR, a qualquer tempo, cabendo, porém, a essa, as despesas decorrentes se for constatado que os medidores aferidos se encontram dentro das margens de tolerância de erro, admitidas nas especificações do Instituto Nacional de Pesos e Medidas ou da Associação Brasileira de Normas Técnicas ou, na falta destas, em norma internacional tradicionalmente aceita.

Parágrafo Quarto – Ficará a critério da DISTRIBUIDORA, efetuar substituição ou reprogramação dos equipamentos de medição, quando considerada conveniente ou necessária, observando os critérios estabelecidos na legislação metrológica aplicáveis a cada equipamento.

Parágrafo Quinto – Os lacres instalados nos medidores, caixas e cubículos somente poderão ser rompidos por representante legal da DISTRIBUIDORA.

Parágrafo Sexto – O CONSUMIDOR é responsável pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora e pela custódia dos equipamentos fornecidos pela distribuidora para medição ou para o acompanhamento da leitura, na qualidade de depositário a título gratuito, caso instalados no interior de seu imóvel.

Parágrafo Sétimo – Não poderá o CONSUMIDOR intervir, e nem permitir que outros intervenham, no funcionamento dos equipamentos de medição, a não ser os representantes da DISTRIBUIDORA, devidamente credenciados, devendo o CONSUMIDOR comunicar de imediato à DISTRIBUIDORA qualquer avaria ou defeito constatado nesses equipamentos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FATURAMENTO/PAGAMENTO

A DISTRIBUIDORA emitirá faturas mensais com base nos valores medidos da energia elétrica fornecida à Unidade Consumidora, devendo, para o cálculo das faturas, serem observadas as cláusulas deste Contrato, a legislação em vigor e as tarifas homologadas pela ANEEL ou outro órgão que venha substitui-la, bem como as demais orientações emanadas por órgão regulador do setor elétrico.
Parágrafo Primeiro – A fatura de energia elétrica será entregue mensalmente no endereço da Unidade Consumidora ou outro local, no mesmo município, sem cobrança adicional. Caso seja ajustada entre as partes a entrega da fatura em outro município, a DISTRIBUIDORA, tem o direito à cobrança de despesas adicionais e será considerada a data da postagem da fatura como a data da entrega, para efeito de seu vencimento, comprometendo-se o CONSUMIDOR a efetuar o pagamentoaté adatadoseurespectivo vencimento, sobpenadaaplicação dos acréscimoslegais.

Parágrafo Segundo – O prazo para pagamento das faturas não será afetado por discussões entre as partes, sobre questões de cálculo, devendo a diferença, quando houver, ser paga ou devolvida por processamento independente, a quem de direito.

Parágrafo Terceiro – O faturamento do fornecimento de energia elétrica às Unidades Consumidoras, objeto deste Contrato, será efetuado com base nos valores identificados por meio do critério descrito a seguir: Consumo de energia elétrica ativa – um único valor corresponde à energia elétrica ativa medida no período de faturamento, com a aplicação da tarifa correspondente ao Grupo B, subgrupo B3 – classe Poder Público;

Parágrafo Quarto – Comprovada deficiência no medidor ou demais equipamentos de medição e naimpossibilidadededeterminarosmontantesfaturáveis pormeiodeavaliação técnica adequada, a DISTRIBUIDORA adotará, como valores faturáveis de consumo de energia elétrica, as respectivas médias aritméticas dos 12 (doze) últimos ciclos;
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Parágrafo Quinto - Atraso no pagamento da Fatura de Energia Elétrica emitida pela DISTRIBUIDORA, sem prejuízo da legislação vigente, enseja a cobrança de multa de 2%, atualização monetária com base na variação do IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die;

Parágrafo Sexto – Havendo inadimplência do CONSUMIDOR, além da multa por atraso e juros de mora, estará sujeita a interrupção do fornecimento de energia, na forma e no prazo previsto na legislação específica, o qual será restabelecido tão logo se normalize o pagamento da pendência;

Parágrafo Sétimo – Fica assegurado a DISTRIBUIDORA o direito de recebimento do valor correspondente aos serviços efetivamente prestados pela mesma, até a data da eventual suspensão, incluindo os valores adicionais previstos em lei e de acordo com as condições de pagamento estabelecidas neste Contrato;

Parágrafo Oitavo – Na hipótese de cessação do fornecimento de energia elétrica a pedido do CONSUMIDOR, este se obriga a formalizar o pedido, cabendo-lhe o ônus pelo faturamento do consumo final até o encerramento contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO REAJUSTE

As tarifas aplicáveis a este Contrato corresponderão àquelas definidas pela ANEEL para o subgrupo tarifário “B3” e poderão ser reajustadas e revisadas nos termos da legislação vigente, sendo, a partir de então, imediatamente aplicadas ao objeto do presente Contrato;

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução deste Contrato será exercida por representante da DISTRIBUIDORA, devidamente designado nos termos da Resolução ANEEL 1000/2021.

Parágrafo Primeiro - A existência da fiscalização por parte da DISTRIBUIDORA, de nenhum modo diminui ou altera a responsabilidade do CONSUMIDOR, quanto à regularidade das instalações internas e dos equipamentos de medição, quando instalados no interior da (s) unidade (s) consumidora (s), ou, se por solicitação formal deste, os equipamentos instalados em área externa da mesma.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS PENALIDADES

No caso de descumprimento, por qualquer das partes, das cláusulas acordadas neste Contrato, a parte inadimplente, salvo se ensejado por motivo de força maior ou caso fortuito, se sujeitará às penalidades previstas na legislação específica que regulamenta o serviço público de energia elétrica.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA VIGÊNCIA

O presente contrato vigorará por prazo INDETERMINADO, a partir da data do dia da assinatura do contrato sendo submetido à Lei nº 14.133/21, observando as definições contidas na referida lei.
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CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA RENÚNCIA

A abstenção eventual de qualquer das partes no uso das faculdades que lhes são concedidas no presenteContrato,não importaráemrenúncia relativa às novas oportunidades deusodasmesmas faculdades.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos destinados às despesas decorrentes deste contrato serão custeados pelo Programa Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 e/ou 203.006.02.122.2293.2267.0000; Elemento de despesa 3.3.90.39.00; Fontes: 1500.0100/2500.0100.

Parágrafo Primeiro – As despesas para os anos subsequentes, em caso de prorrogação deste contrato, estarãosubmetidas à dotaçãoorçamentária própriaprevistapara atendimentoà presente finalidade.
Parágrafo Segundo - O valor estimado do presente contrato, implica na ordem de R$ 472.586,00.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO

Fica eleito o foro de Rio Branco - Acre, para qualquer ação ou medida judicial que se fizerem necessárias para dirimir dúvidas ou solucionar litígios decorrentes do presente Contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por assim haverem ajustado, firmam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um mesmo efeito legal, na presença das testemunhas a seguir nomeadas e assinadas.

Rio Branco (AC), 22 de agosto de 2024.

ASSINATURAS DOS REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS)

PELO CONSUMIDOR

Nome: Regina Célia Ferrari
Cargo: Desembargadora Presidente CPF nº: 446.230.899-91

PELA DISTRIBUIDORA

Nome: Antônio Mauricio de Matos Gonçalves Cargo: Diretor Técnico e Comercial
CPF nº: 859.085.331-49
CONTRATO DE ADESÃO

CONTRATO nº 12/2024.

Interveniencia:

Nome: Hélio Oliveira de Carvalho	Nome: Cargo: Gerente de Contratos	Cargo: CPF nº: 607.231.904-10	CPF nº: