DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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o TJAC foi o proprietário primitivo do veículo automotor, o primeiro empla-camento ocorreu no órgão de trânsito do Estado de Minas Gerais, em 31 de agosto de 2020 (id 1734443).

A segunda é que o automóvel em questão nunca compôs a frota do TJAC, como declarado pela Supervisão Regional da Área de Transporte ((id 1742182).
A última constatação relevante é que o DETRAN/MG emitiu, em 31 de agosto de 2020, um Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV -, segundo o qual o então proprietário do automóvel era o Senhor Leonardo Linne de Rezende (id 1734431).

Tudo isso conduz a conclusões igualmente significativas.

A documentação existente nos autos é contraditória sobre quem foi o proprie-tário primitivo do bem, pois, de um lado, a Base Índice Nacional (BIN) do Sis-tema RENAVAM da Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN - aponta o TJAC como tal, ao passo que o primeiro emplacamento ocorreu no DETRAN/ MG, em 31 de agosto de 2020, ocasião em que o proprietário constante do CRLV era o Senhor Leonardo Linne de Rezende.

Se é certo, como já dito, que a transferência de propriedade pressupõe a cha-mada vistoria de identificação veicular, o certo é que, ainda que o TJAC fosse o proprietário primitivo, o veículo foi transferido para a pessoa de Leonardo Linne de Rezende sem qualquer inconsistência nos caracteres do chassi. Em outras palavras, uma suposta adulteração de chassi ocorreu depois que o veículo já era de propriedade daquela pessoa, e não antes, enquanto o pro-prietário era o TJAC ou outra pessoa física e/ou jurídica.

Nesse eito, nenhuma providência administrativa cabe à administração supe-rior do TJAC.

Se a identificação do veículo sofreu alteração por meio de ação ilícita e talvez até criminosa, o certo é que a modificação se deu enquanto o automóvel es-teve na propriedade de terceiros, e não do TJAC.

Logo, o próprio requerente - enquanto atual proprietário do veículo - é quem deve tomar providências administrativas e/ou judiciais para sanar a pretensa irregularidade.

Assim exposto, indefere-se o requerimento que deu ensejo à abertura do pro-cesso administrativo em apreço.

Notifique-se o Requerente, mediante envio desta decisão ao endereço ele-trônico do advogado que o representa, qual seja, alexanderolavogoncalves@ gmail.com.

Publique-se.

Arquive-se com a devida baixa eletrônica. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 30/08/2024, às 15:05, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0002688-91.2024.8.01.0000

PROCESSO: 2024-152 UNIDADE DEMANDANTE: ASSUNTO: Contratação de Serviços/Dispensa de Licitação/Legalidade. Trata-se de procedimento ad-ministrativo virtual deflagrado com vistas à contratação direta de empresa, mediante dispensa de licitação, para confecção da logomarca do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e de quadros com moldura para as galerias dos magistrados deste Pretório. Extrai-se dos autos, a título de justificativa, que a contratação é decorrente da necessidade da substituição e padronização das logomarcas em algumas unidades do Tribunal de Justiça do Acre na capital e interior do Estado (Evento H1703). Tal medida, segundo consta no Estudo Técnico Preliminar - ETP (Evento H1705), busca fortalecer a representação institucional deste Pretório, haja vista que a logomarca servirá como identi-dade visual clara e distinta, reforçando a presença da unidade do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Os autos foram instruídos com os seguintes docu-mentos: solicitação de contratação - DOD, estudo técnico preliminar, termo de referência, estudo técnico preliminar, cotação/mapa de preços, certidões, in-formação de disponibilidade financeira, aviso de contratação direta, despacho GEPLA e, por último, informação de disponibilidade financeira. Além disso, foi colacionado aos autos pesquisa com, no mínimo 03 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação de preços (Evento R211245). Após, finda a instrução, os autos foram encaminhados a esta ASJUR para emissão de parecer quanto a contratação direta em razão do valor do bem em ques-tão (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 72, inciso III). O preço total estimado para a contratação é de R$ 26.736,00 (vinte e seis mil, setecentos e trinta e seis reais), conforme se extrai do Mapa de Preços elaborado pela Gerência

Rio Branco-AC, terça-feira 3 de setembro de 2024. ANO XXX Nº 7.613
de Contratação deste Sodalício (Evento R211245), apresenta-se inferior ao limite estabelecido no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21. Consta dos autos toda documentação necessária para o procedimento, mormente, os documentos legais exigidos pela fase de planejamento do certame. Consta, ainda, informação atinente aexistência de recursos financeiros para supor-tar tal despesa, conforme indicação nos autos eletrônicos (Evento R211865). Registre-se, por derradeiro, que a demanda encontra-se prevista no Plano de Contratações Anual que está devidamente publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-00000/2024) e no Portal da Transparência do Poder Judiciário do Acre. Dito isso, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica encartado no SEI ¿ Evento n.º 1667638 e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta dos serviços vindicados na peça de ingresso, mediante dispensa de licita-ção, da empresa J.COSTA DOS SANTOS, CNPJ: 05.614.477/0001-80, INSC. EST: 01.015.957/001-57, que apresentou a proposta mais vantajosa (Evento R211245), totalizando a importância de R$ 26.736,00 (vinte e seis mil, sete-centos e trinta e seis reais), o que faço com espeque no preceito plasmado pelo art. 75, inciso II, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021), bem ainda, em atendimento aos primados da legalidade e da eficiência, ambos insculpidos na cabeça do art. 37 da Carta Política de 1988. À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providên-cias para seu cumprimento, aduzindo-se, para tanto, que o ato que autoriza a contratação direta ou extrato decorrente do ajuste seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial do órgão, bem como ocorra di-vulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para a eficácia do contrato no prazo de 10 (dez) dias úteis da sua assinatura (arts. 72, § único e 94, ambos da Lei Federal n.º 14.133/2021). Publique-se. Documento assi-nado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 30/08/2024 às 13:07:29.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 105/2024

Pregão Eletrônico SRP nº 94/2023

Processo nº: 0002868-15.2021.8.01.0000

Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa T. C. OLIVEIRA LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa espe-cializada para fornecimento de materiais permanentes objetivando a moder-nização do Parque Computacional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), em conformidade com o Plano de Trabalho do Convênio Plataforma +Brasil Nº 915462/2021, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, ANEXO DO EDITAL

Valor Total do Contrato: R$ 24.999,94 (vinte e quatro mil novecentos e no-venta e nove reais e noventa e quatro centavos).

Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início a partir da sua assinatura, limitando-se à vigência do respectivo crédito orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93 e sua eficácia a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Comple-mentar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o De-creto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993.

Fiscalização: Afiscalização da contratação será exercida por: Nivaldo Rodri-gues da Silva (fiscal) e Elson Correira de Oliveira Neto (gestor)

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 172/2023, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE-SA POTENCIAL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIO E SERVIÇOS TER-CEIRIZADOS LTDA
Processo nº 0006095-42.2023.8.01.0000

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAALTERAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO
1.1. Em decorrência do reequilíbrio econômico-financeiro promovido, o valor atualizado por posto de serviço até a data final do contrato (30/01/2025) é o seguinte: