DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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pedido deve ser devidamente justificado pela gestora ou gestor da unidade de lotação da servidora ou servidor e direcionado à Diretoria de Gestão Pessoas, via Sistema Eletrônico de Informação – SEI, para devida manifestação e auto-rização da Presidência, observando os seguintes requisitos:

I – Somente serão reconhecidos os pedidos que indiquem novo usufruto do período alterado ou suspenso, dentro do mesmo exercício do ano já progra-mado, e apresentados com antecedência mínima 10 (dez) dias da data pro-gramada;

[...] (grifo nosso)

Diante desse cenário e restando compravado nos autos a pendência de gozo do perído de férias programado para o período de 1o a 30.7.2024 (exercício 2023/2024), tendo em vista a necessidade do serviço no âmbito do gabinete da Desembargadora Eva Evangelista, conforme justificativa apresentada no id no 1883321 e folha de ponto do mês de Julho/2024 do servidor Requerente (id no 1883388), tem-se que merece acolhimento sua pretensão de adiamento das férias do exercício 2023/2024 para início do usufruto em 12 de setembro de 2024.

Assim, não acolho a pretensão de conversão em pecúnia do período de fé-rias apresentado no requerimento inserto no id no 1842792. De outro lado, acolho a pretensão alternativa de adiamento das férias do servidor Francisco Antônio Franco de Souza para início em 12 de setembro de 2024 (exercício 2023/2024), conforme requerimento inserto no id no 1837958.

Comunico ao Gabinete da Desembargadora Eva Evangelista e ao Juízo da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cí-veis da Comarca de Rio Branco que eventual adiamento/suspensão para o período de férias acima programado pelo servidor Francisco Antônio Franco de Souza, somente deve ocorrer nas hipóteses do § 5º, do art. 6o da Resolu-ção COJUS no 73/2023.

Remetam-se os autos à DIPES para as providências inerentes ao caso, no-tadamente para programação das férias do servidor no Sistema ADMRH, concedendo-lhe prazo de 5 (cinco) dias.

A SEAPO deve providenciar ciência imediata desta decisão ao Gabinete da Desembargadora Eva Evangelista e ao Juízo da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Bran-co, DIPES e ao servidor Francisco Antônio Franco de Souza.

Após o transcurso do prazo, retornem à ASJUR.

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 03/09/2024, às 15:07, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006496-07.2024.8.01.0000

Processo Administrativo: 2024-99

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de limpeza geral de dejetos, limpeza de fossas, cisterna e rede de esgoto das áreas internas e externas dos prédios onde estão instaladas as unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), na capital e no interior.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO FRACASSADO

1. Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 32/2024, de acordo com os Relatórios de Julgamentos (D3151), veri¿ca-se que restaram fracas-sados os grupos 1 a 22.
2. Isso posto, considerando o que consta dos autos, DECLARA-SE o fracasso dos grupos, HOMOLOGA- SE a decisão apresentada.
3. À Diretoria de Logística para homologação do fracasso dos grupos 1 a 22 no sistema COMPRAS sob o registro nº 900322024 e AUTORIZA-SE a repeti-ção dada a necessidade de prestação de serviços nas Comarcas.
4. Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON-GUINI, Presidente em 03/09/2024 às 15:24:30.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 111/2024

Rio Branco-AC, quinta-feira 5 de setembro de 2024. ANO XXX Nº 7.615
Pregão Eletrônico SRP nº 63/2023

Processo nº: 0001411-11.2022.8.01.0000

Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa L. FERNANDO MAZZA CURSOS E TREINAMENTO - ME

Objeto: Contratação de serviços visando a realização do Projeto Arte do Ser: Lazer, Arte e Cultura para infantes abrigados nas Casas de Acolhimento do Estado do Acre, em conformidade com o Plano de Trabalho do CONVÊNIO Nº 05/2022 PLATAFORMA+BRASIL Nº 930461/2022, conforme as condições e exigências estabelecidas neste termo de referência, ANEXO DO EDITAL.

Valor Total do Contrato: R$ 54.999,12 (cinquenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e doze centavos).

Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, consoante os termos do caput do art. 57 da Lei n. 8.666/93, com eficácia a partir da publicação do seu extrato no DJe, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 61 da Lei 8666/93.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000, e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Maria de Fáti-ma Oliveira Mota (fiscal) e Jhenyffer da Silva Andrade (gestor)

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 167/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA MOTA & MOTA LTDA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RE-FORMA E ADEQUAÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE ASSIS BRASIL. PROCESSO Nº 0006580-42.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Fer-rari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa MOTA & MOTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.622.497/0001-29, sediada na Rua Jardim Botânico, nº 185, Bairro Conjunto Universitário III, CEP: 69.917-752, em Rio Branco-AC, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Thiago Mota de Sousa, portador da Carteira de Identidade nº 46.***-3, expedida pela SSP/AC, e CPF nº 005.***.***-48, tendo em vista o que cons-ta no Processo nº 0006580-42.2023.8.01.0000, pactuam o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover alteração qualitativa do contrato em conformidade com a justificativa técnica constante no even-to1856435, e planilhas orçamentárias ( 1873485 e 1873868), com fundamento no art. 65 da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato passará de R$ 901.156,09 (novecentos e um mil cento e cinquenta e seis reais e nove centavos) para R$ 1.331.587,17 (um milhão, trezentos e trinta e um mil quinhentos e oitenta e sete reais e dezes-sete centavos).
2.2. O valor acrescido ao contrato é de R$ 430.431,08 ( quatrocentos e trin-ta mil quatrocentos e trinta e um reais e oito centavos), correspondente a 48,72%.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manuten-ção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.009.02.122.2293.1257.0000 – Plano de Obras - Construção, ampliação e reformas dos prédios do TJAC 1º Grau.
Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700 e/ou 1.500.0100/2.500.0100, Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
4.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.
Rio Branco-AC, quinta-feira 5 de setembro de 2024. ANO XXX Nº 7.615

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Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 03 de setembro de 2024. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por THIAGO MOTA DE SOUSA, Usuário Externo, em 03/09/2024, às 11:15, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 03/09/2024, às 15:04, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006580-42.2023.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 113/2024

Pregão Eletrônico SRP nº 101/2023

Processo nº: 0003180-20.2023.8.01.0000

Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa COMFORT MÓ-VEIS LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de material perma-nente para realização das ações do Projeto de estruturação da Central de Processamento Eletrônico (CEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), de acordo com o Plano de Trabalho (id 1420800) do Convênio Pla-taforma +Brasil nº 930465/2022, bem como em seu Extrato do Convênio (id 1370139), de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referên-cia, ANEXO DO EDITAL.

Valor Total do Contrato: R$ 159.316,35 (cento e cinquenta e nove mil trezen-tos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos).

Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, consoante os termos do caput do art. 57 da Lei n. 8.666/93, com eficácia a partir da publicação do seu extrato no DJe, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 61 da Lei 8666/93.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

4	2	1	R$ 49.579,00	R$ 49.579,00
Portal Detector Metal; Altura: 2.000 MM, Ajuste Sensibilidade: 100 Níveis, 8 Zonas Detecção, Cor: Cinza,      Tipo:      Microprocessado, Largura: 700 MM, Material Re-vestimento:     Laminado     Fenólico Melamínico, Alimentação: 240 V, Profundidade: 700 MM, Material Estrutura: Madeira, Tipo Controle: Digital.
MARCA:     GARRETT     MODELO: PD6500i
VALOR TOTAL	R$ 297.474,00

4. Publique-se e dê-se ciência ao requerente.

5. Ciência à Presidência das medidas ora adotadas.

6. Cópia do presente servirá como ofício.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 03 de setembro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Larissa Salomão Montilha Migueis, Diretora, em 03/09/2024, às 12:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007958-96.2024.8.01.0000

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

1º ADENDO AO EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2024 (PROCESSO GRP Nº 2024-19)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por meio de sua Presidente,     Desembargadora     Regina     Ferrari,     considerando     que     a Administração pública, por princípio, pode a qualquer tempo rever seus atos, com vistas a corrigir falhas ou preveni-las, torna público, para conhecimento de todos os interessados, a inclusão de nova data de abertura da sessão pública; bem como novo detalhamento dos itens abaixo a serem adquiridos por meio do Edital em epígrafe.

1. DAABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA Data: 23 / 09 / 2024.
Horário: 10h (horário de Brasília) Local: www.compras.gov.br

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000, e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/1993.

3. OBJETO: ITENS 13 E 14

14	unidade	20
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE

Fiscalização: Afiscalização da contratação será exercida por: Sean Campos de Souza (fiscal) e Juíza de Direito Zenice Mota Cardozo (gestor)

Outdoor RB
Impressão: colorida digital em papel; Dimensões: 9m largura x
13	3m altura; Aplicação: lugar a ser definido.	unidade	20 VEICULAÇÃO: Rio Branco/AC - Período: 15 dias (bi-semana
a combinar)

DIRETORIA DE LOGÍSTICA

Processo Administrativo nº:0007958-96.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:DILOG

AUTORIZAÇÃO

1. Trata-se de pedido formulado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, requestando Adesão à "Ata de Registro de Preços nº 162/2023", oriunda do Pregão Eletrônico SRP n° 64/2023.
2. Perlustrando os autos, verifico que a Gerência de Contratação, por meio da Informação ID nº 1891695, noticia que a referida ARP possui saldo que permite a adesão instada pelo solicitante supradito.
3. Desta feita, vislumbro não existir óbices para o deferimento do pedido, razão pela qual, com fulcro no art. 11, inciso XII, da Resolução nº 180/2013 do Tribunal Pleno Administrativo, AUTORIZO o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia a aderir à Ata de Registro de Preços nº 162/2023, oriunda do Pregão Eletrônico n° 64/2023, nos quantitativos assinalados no expediente Ofício nº 5367 / 2024 - Coseph/GSI/PRESI/TJRO (ID n.1882191 ), quais sejam:

Busdoor Capital
Busdoor conforme especificações: Impressão: colorida digital; Dimensões: Aplicação: lugar a ser definido.
VEICULAÇÃO: Capital/AC - Período: 15 dias.

**Acréscimo dos subitens:
3.6. As artes para confecção dos materiais serão de responsabilidade da contratante.
3.7. As compras serão parceladas, de acordo com a necessidade do TJAC.

**O presente Adendo serve para desvincular os itens 13 e 14 do Grupo 4, que foi extinguido como resultado da desvinculação, bem ainda alterar sua redação quanto à unidade de medida de unidade² para unidade.
**O detalhamento especificado acima neste 1º Adendo ao Edital Nº 28/2024, representa a replicação das alterações nos documentos ETP e TR, bem como este conteúdo foi devidamente corrigido na Minuta da ARP em seus respectivos itens, permanecendo inalterados os demais termos.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente
(data e assinatura eletrônicas)

ITEM	DESCRIÇÃO

QUANTIDADE INSTITUCIONAL

QUANTIDADE ADESÃO

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 03/09/2024 às 15:24:26.

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Portal Detector Metal; Material Es-trutura: Madeira. Material Revesti-mento: Laminado Fenólico Melamí-nico , Tipo Controle: Digital , Tipo: Microprocessado , Alimentação: 240 V, Altura: 2.000 MM, Largura: 700 MM, Profundidade: 700 MM, Cor: Cinza, Ajuste Sensibilidade: 100 Níveis, 8 Zonas Detecção Mar-ca: GARRETT Modelo: PD6500i

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS 9	5	R$ 49.579,00       R$ 247.895,00	PORTARIA Nº 3869 / 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso