DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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pedido deve ser devidamente justificado pela gestora ou gestor da unidade de lotação da servidora ou servidor e direcionado à Diretoria de Gestão Pessoas, via Sistema Eletrônico de Informação – SEI, para devida manifestação e auto-rização da Presidência, observando os seguintes requisitos:

I – Somente serão reconhecidos os pedidos que indiquem novo usufruto do período alterado ou suspenso, dentro do mesmo exercício do ano já progra-mado, e apresentados com antecedência mínima 10 (dez) dias da data pro-gramada;

[...] (grifo nosso)

Diante desse cenário e restando compravado nos autos a pendência de gozo do perído de férias programado para o período de 1o a 30.7.2024 (exercício 2023/2024), tendo em vista a necessidade do serviço no âmbito do gabinete da Desembargadora Eva Evangelista, conforme justificativa apresentada no id no 1883321 e folha de ponto do mês de Julho/2024 do servidor Requerente (id no 1883388), tem-se que merece acolhimento sua pretensão de adiamento das férias do exercício 2023/2024 para início do usufruto em 12 de setembro de 2024.

Assim, não acolho a pretensão de conversão em pecúnia do período de fé-rias apresentado no requerimento inserto no id no 1842792. De outro lado, acolho a pretensão alternativa de adiamento das férias do servidor Francisco Antônio Franco de Souza para início em 12 de setembro de 2024 (exercício 2023/2024), conforme requerimento inserto no id no 1837958.

Comunico ao Gabinete da Desembargadora Eva Evangelista e ao Juízo da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cí-veis da Comarca de Rio Branco que eventual adiamento/suspensão para o período de férias acima programado pelo servidor Francisco Antônio Franco de Souza, somente deve ocorrer nas hipóteses do § 5º, do art. 6o da Resolu-ção COJUS no 73/2023.

Remetam-se os autos à DIPES para as providências inerentes ao caso, no-tadamente para programação das férias do servidor no Sistema ADMRH, concedendo-lhe prazo de 5 (cinco) dias.

A SEAPO deve providenciar ciência imediata desta decisão ao Gabinete da Desembargadora Eva Evangelista e ao Juízo da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Bran-co, DIPES e ao servidor Francisco Antônio Franco de Souza.

Após o transcurso do prazo, retornem à ASJUR.

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC
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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 03/09/2024, às 15:07, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006496-07.2024.8.01.0000

Processo Administrativo: 2024-99

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de limpeza geral de dejetos, limpeza de fossas, cisterna e rede de esgoto das áreas internas e externas dos prédios onde estão instaladas as unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), na capital e no interior.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO FRACASSADO

1. Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 32/2024, de acordo com os Relatórios de Julgamentos (D3151), veri¿ca-se que restaram fracas-sados os grupos 1 a 22.
2. Isso posto, considerando o que consta dos autos, DECLARA-SE o fracasso dos grupos, HOMOLOGA- SE a decisão apresentada.
3. À Diretoria de Logística para homologação do fracasso dos grupos 1 a 22 no sistema COMPRAS sob o registro nº 900322024 e AUTORIZA-SE a repeti-ção dada a necessidade de prestação de serviços nas Comarcas.
4. Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON-GUINI, Presidente em 03/09/2024 às 15:24:30.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 111/2024

Rio Branco-AC, quinta-feira 5 de setembro de 2024. ANO XXX Nº 7.615
Pregão Eletrônico SRP nº 63/2023

Processo nº: 0001411-11.2022.8.01.0000

Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa L. FERNANDO MAZZA CURSOS E TREINAMENTO - ME

Objeto: Contratação de serviços visando a realização do Projeto Arte do Ser: Lazer, Arte e Cultura para infantes abrigados nas Casas de Acolhimento do Estado do Acre, em conformidade com o Plano de Trabalho do CONVÊNIO Nº 05/2022 PLATAFORMA+BRASIL Nº 930461/2022, conforme as condições e exigências estabelecidas neste termo de referência, ANEXO DO EDITAL.

Valor Total do Contrato: R$ 54.999,12 (cinquenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e doze centavos).

Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, consoante os termos do caput do art. 57 da Lei n. 8.666/93, com eficácia a partir da publicação do seu extrato no DJe, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 61 da Lei 8666/93.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000, e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Maria de Fáti-ma Oliveira Mota (fiscal) e Jhenyffer da Silva Andrade (gestor)

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 167/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA MOTA & MOTA LTDA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RE-FORMA E ADEQUAÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE ASSIS BRASIL. PROCESSO Nº 0006580-42.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Fer-rari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa MOTA & MOTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.622.497/0001-29, sediada na Rua Jardim Botânico, nº 185, Bairro Conjunto Universitário III, CEP: 69.917-752, em Rio Branco-AC, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Thiago Mota de Sousa, portador da Carteira de Identidade nº 46.***-3, expedida pela SSP/AC, e CPF nº 005.***.***-48, tendo em vista o que cons-ta no Processo nº 0006580-42.2023.8.01.0000, pactuam o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover alteração qualitativa do contrato em conformidade com a justificativa técnica constante no even-to1856435, e planilhas orçamentárias ( 1873485 e 1873868), com fundamento no art. 65 da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato passará de R$ 901.156,09 (novecentos e um mil cento e cinquenta e seis reais e nove centavos) para R$ 1.331.587,17 (um milhão, trezentos e trinta e um mil quinhentos e oitenta e sete reais e dezes-sete centavos).
2.2. O valor acrescido ao contrato é de R$ 430.431,08 ( quatrocentos e trin-ta mil quatrocentos e trinta e um reais e oito centavos), correspondente a 48,72%.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manuten-ção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.009.02.122.2293.1257.0000 – Plano de Obras - Construção, ampliação e reformas dos prédios do TJAC 1º Grau.
Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700 e/ou 1.500.0100/2.500.0100, Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
4.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.