PROCESSO: 2024-118

UNIDADE DEMANDANTE: GECON

ASSUNTO: Contratação de Serviços [Dispensa Licitação]

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo instaurado com vistas à contratação direta da empresa JENIVAL DE OLIVEIRA MENEZES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob n.º 44.645.476/0001-55, objetivando a prestação do serviço de veiculação de anúncio do funcionamento do PID nos bairros Calafate, São Francisco, Sobral e arredores na cidade de Rio Branco/AC para atender às demandas do Tribunal de Justiça do Acre, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência (id H2883).

Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: solicitação de contratação, estudo técnico preliminar, termo de referência, estudo técnico preliminar, cotação/mapa de preços, certidões, informação de disponibilidade ﬁnanceira, manifestação do setor responsável pela contratação no âmbito deste Pretório – GECON (id H2966) e aviso de contratação direta (id D3087).

Após, ﬁnda a instrução, os autos foram encaminhados a ASJUR para emissão de parecer jurídico conclusivo, na forma do art. 53 e do art. 72, inciso III, ambos da Lei Federal nº. 14.133/2021, quanto à contratação direta em razão do valor do bem em questão.

No caso em tela, busca-se a aquisição/contratação de bens, cuja justiﬁcativa encontra-se inicialmente delineada no documento de formalização da demanda, elaborado pela (área demandante).

O preço total estimado para a aquisição, conforme se extrai do Mapa de Preços elaborado pela Gerência de Contratação deste Sodalício (id D3063), se apresenta inferior ao limite estabelecido no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21.

Consta dos autos toda documentação necessária para o procedimento. Consta, ainda, informação atinente a existência de recursos ﬁnanceiros para suportar tal despesa, conforme indicação nos autos eletrônicos (SEI – Evento n.º 1646110).
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Dito isso, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica encartado no id H3052 e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da empresa JENIVAL DE OLIVEIRA MENEZES, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob n.º 44.645.476/0001-55, objetivando à prestação do serviço de veiculação de anúncio do funcionamento do PID nos bairros Calafate, São Francisco, Sobral e arredores na cidade de Rio Branco – AC, ao custo total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), o que faço com espeque no preceito plasmado pelo art. 75, inciso II, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021).

À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências para seu cumprimento.

Publique-se, cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 30/08/2024 às 15:14:32.

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