PROCESSO: 2024-166

UNIDADE DEMANDANTE: ...

ASSUNTO: Contratação de Serviços/Dispensa de licitação/Legalidade.

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo virtual deﬂagrado com vistas à contratação direta de empresa, mediante dispensa de licitação, para elaboração de revista biográﬁca sobre a trajetória proﬁssional da Desembargadora Eva Evangelista, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência – TR, colacionado ao Evento D2856.

Extrai-se dos autos, a título de justiﬁcativa, que a contratação em tela se justiﬁca pela necessidade de manter viva a trajetória da desembargadora Eva Evangelista na magistratura acreana, apresentando suas principais ações e experiências, bem como seus ensinamentos, emoções e valores transmitidos ao longo de uma vida dedicada ao Poder Judiciário Acreano.

Tal medida, Termo de Referência – TR colacionado ao Evento D2856, busca guardar/preservar a memória da trajetória da homenageada na Magistratura do Poder Judiciário Acreano, sendo ela a primeira mulher a integrar a magistratura do Estado do Acre, primeira desembargadora e primeira presidente mulher do Tribunal de Justiça do Acre, bem como primeira mulher a presidir o Tribunal Regional Eleitoral.

Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: solicitação de contratação, estudo técnico preliminar, cotação/mapa de preços, certidões, aviso de contratação direta, justiﬁcativa para contratação e informação GEPLA/DIFIC.

Além disso, foi colacionado aos autos pesquisa com, no mínimo 03 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação de preços (Evento R212020).

Após, ﬁnda a instrução, os autos foram encaminhados a esta ASJUR para emissão de parecer quanto a contratação direta em razão do valor do bem em questão (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 72, inciso III).

O preço total estimado para a contratação é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme se extrai do Mapa de Preços elaborado pela Gerência de Contratação deste Sodalício (Evento D212020), apresenta-se inferior ao limite estabelecido no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21.

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Consta dos autos toda documentação necessária para o procedimento, mormente, os documentos legais exigidos pela fase de planejamento do certame. Consta, ainda, informação atinente a existência de recursos ﬁnanceiros para suportar tal despesa, conforme indicação nos autos eletrônicos (Evento R213360).

Registre-se que foi devidamente cumprido a exigência de divulgação do aviso da dispensa de licitação em sítio eletrônico oﬁcial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especiﬁcação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, sendo publicado no site oﬁcial deste Sodalício, obedecendo o que reza o no § 3º do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Evento H3070).

Registre-se, por derradeiro, que a demanda encontra-se prevista no Plano de Contratações Anual que está devidamente publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-00000/2024) e no Portal da Transparência do Poder Judiciário do Acre.

Dito isso, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica encartado no Evento H3305 e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta do serviço vindicado na peça de ingresso (DOD), mediante dispensa de licitação, devendo ser procedida a contratação da empresa MARCELA F. RIBEIRO (MF CONSULTORIA E TREINAMENTOS), que apresentou a proposta mais vantajosa (Evento R212020), totalizando a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que faço com espeque no preceito plasmado pelo art. 75, inciso II, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021), bem ainda, em atendimento aos primados da legalidade e da eﬁciência, ambos insculpidos na cabeça do art. 37 da
Carta Política de 1988.

À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências para seu cumprimento, aduzindo-se, para tanto, que o ato que autoriza a contratação direta ou extrato decorrente do ajuste seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oﬁcial do órgão, bem como ocorra divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para a eﬁcácia do contrato no prazo de 10 (dez) dias úteis da sua assinatura (arts. 72, § único e 94, ambos da Lei Federal n.º 14.133/2021).

Publique-se.

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Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 12/09/2024 às 15:24:58.

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