PROCESSO: 2024-215

UNIDADE DEMANDANTE: ...

ASSUNTO: Aquisição Material de Consumo [Dispensa Licitação]

DECISÃO 

Trata-se de procedimento administrativo instaurado com vistas à contratação direta da empresa Lima	e Abrahão	Ltda, inscrita no CNPJ nº 84.308.337/0001-50, para o fornecimento de 50 (cinquenta) camisas golo polo, para utilização em eventos do PIDJUS, nos termos dos ETP (id D3210) e Termo de Referência (id H2482), confeccionados na fase de planejamento da contratação.

Extrai-se dos autos, que a aquisição do item em questão objetiva a padronização dos uniformes dos colaboradores do Projeto PIDJus, projeto este capitaneado pelo Poder Judiciário do Estado do Acre em parcerias com várias instituições do poder judiciário, órgãos do poder executivo e entidades da sociedade civil organizada.

Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: solicitação de contratação, estudo técnico preliminar, termo de referência, cotação/mapa de preços, certidões, informação de disponibilidade ﬁnanceira, manifestação do setor responsável pela contratação no âmbito deste Pretório – GECON (id H3108) e aviso de contratação direta (id D3218).

Além disso, foi colacionado aos autos pesquisa com, no mínimo 03 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação de preços (id D3215).

Finda a instrução, os autos foram encaminhados a esta ASJUR para emissão de parecer quanto a contratação direta em razão do valor do bem em questão (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 72, inciso III).

Após, entendeu por bem esta Presidência determinar a redução da quantidade de camisetas a ser adquirida, passando a ser 30 (trinta) (Evento H3233).

Razão disso, fora colacionado ao feito novo Termo de Referência (Evento H2344), justiﬁcativa para Contratação (Evento H3248), informação sobre disponibilidade ﬁnanceira (Evento R213800) e mapa de preços (Evento R213808), na qual se vê que a oferta da empresa Lima e Abrahão LTDA,

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no valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), continua sendo a mais vantajosa.

Observa-se que esse montante permanece inferior ao limite estabelecido no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21. Fundamento utilizado pela Assessoria Jurídica para assegurar a legalidade da contratação direta, sendo desnecessária nova peça opinativa.

Além disso, consta dos autos toda documentação necessária para o procedimento, mormente, os documentos legais exigidos pela fase de planejamento do certame. Consta, ainda, informação atinente a existência de recursos ﬁnanceiros para suportar tal despesa, conforme indicação nos autos eletrônicos (Evento R213800).

Registre-se que foi devidamente cumprido a exigência de divulgação do aviso da dispensa de licitação em sítio eletrônico oﬁcial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especiﬁcação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, sendo publicado no site oﬁcial deste Sodalício, obedecendo o que reza o no § 3º do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Evento D3218)

Registre-se, por derradeiro, que a demanda encontra-se prevista no Plano de Contratações Anual que está devidamente publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (ID PCA no PNCP:	04034872000121-0-00000/2024) e no Portal da Transparência do Poder Judiciário do Acre.

Dito isso, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica encartado nos autos (Evento H3172) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta do item vindicado na peça de ingresso (DOD), mediante dispensa de licitação, devendo ser procedida a aquisição junto a empresa Lima e Abrahão Ltda, inscrita no CNPJ nº 84.308.337/0001-50, que apresentou a proposta mais vantajosa (id D3215), totalizando a importância de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), o que faço com espeque no preceito plasmado pelo art. 75, inciso II, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021), bem ainda, em atendimento aos primados da legalidade e da eﬁciência, ambos insculpidos na cabeça do art. 37 da Carta Política de 1988.

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À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências para seu cumprimento, aduzindo-se, para tanto, que o ato que autoriza a contratação direta ou extrato decorrente do ajuste seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oﬁcial do órgão, bem como ocorra divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para a eﬁcácia do contrato no prazo de 10 (dez) dias úteis da sua assinatura (arts. 72, § único e 94 da Lei Federal n.º 14.133/2021).

Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 11/09/2024 às 11:49:25.

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