PROCESSO: 2024-152

UNIDADE DEMANDANTE: ...

ASSUNTO: Contratação de Serviços/Dispensa de Licitação/Legalidade.

Trata-se de procedimento administrativo virtual deﬂagrado com vistas à contratação direta de empresa, mediante dispensa de licitação, para confecção da logomarca do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e de quadros com moldura para as galerias dos magistrados deste Pretório.

Extrai-se dos autos, a título de justiﬁcativa, que a contratação é decorrente da necessidade da substituição e padronização das logomarcas em algumas unidades do Tribunal de Justiça do Acre na capital e interior do Estado (Evento H1703).

Tal medida, segundo consta no Estudo Técnico Preliminar - ETP (Evento H1705), busca fortalecer a representação institucional deste Pretório, haja vista que a logomarca servirá como identidade visual clara e distinta, reforçando a presença da unidade do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: solicitação de contratação - DOD, estudo técnico preliminar, termo de referência, estudo técnico preliminar, cotação/mapa de preços, certidões, informação de disponibilidade ﬁnanceira, aviso de contratação direta, despacho GEPLA e, por último, informação de disponibilidade ﬁnanceira.

Além disso, foi colacionado aos autos pesquisa com, no mínimo 03 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação de preços (Evento R211245).

Após, ﬁnda a instrução, os autos foram encaminhados a esta ASJUR para emissão de parecer quanto a contratação direta em razão do valor do bem em questão (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 72, inciso III).

O preço total estimado para a contratação é de R$ 26.736,00 (vinte e seis mil, setecentos e trinta e seis reais), conforme se extrai do Mapa de Preços elaborado pela Gerência de Contratação deste Sodalício (Evento R211245), apresenta-se inferior ao limite estabelecido no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21.

Consta dos autos toda documentação necessária para o procedimento, mormente, os documentos legais exigidos pela fase de planejamento do certame. Consta, ainda, informação atinente a

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existência de recursos ﬁnanceiros para suportar tal despesa, conforme indicação nos autos eletrônicos (Evento R211865).

Registre-se, por derradeiro, que a demanda encontra-se prevista no Plano de Contratações Anual que está devidamente publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-00000/2024) e no Portal da Transparência do Poder Judiciário do Acre.

Dito isso, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica encartado no SEI – Evento n.º 1667638 e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta dos serviços vindicados na peça de ingresso, mediante dispensa de licitação, da empresa J.COSTA DOS SANTOS, CNPJ: 05.614.477/0001-80, INSC. EST: 01.015.957/001-57, que apresentou a proposta mais vantajosa (Evento R211245), totalizando a importância de R$ 26.736,00 (vinte e seis mil, setecentos e trinta e seis reais), o que faço com espeque no preceito plasmado pelo art. 75, inciso II, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021), bem ainda, em atendimento aos primados da legalidade e da eﬁciência, ambos insculpidos na cabeça do art. 37 da Carta Política de 1988.

À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências para seu cumprimento, aduzindo-se, para tanto, que o ato que autoriza a contratação direta ou extrato decorrente do ajuste seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oﬁcial do órgão, bem como ocorra divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para a eﬁcácia do contrato no prazo de 10 (dez) dias úteis da sua assinatura (arts. 72, § único e 94, ambos da Lei Federal n.º 14.133/2021).

Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 30/08/2024 às 13:07:29.

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