N. 26 – DEZEMBRO | ANO X - 2023

EMENTÁRIO DE
JURISPRUDÊNCIA

	

	

“O direito constitucional define a moldura dentro do qual o interprete exercerá sua criatividade e seu senso de justiça.” (Luís Roberto Barroso)

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Ementário Semestral de Jurisprudência
Julho a Dezembro/2023

Elaborado pela Gerência de Normas e Jurisprudência - GENOR

	

APRESENTAÇÃO

O vigésimo sexto volume do Ementário de Jurisprudência integra mais uma publicação dos julgados do Tribunal Pleno Jurisdicional, Tribunal Pleno Administrativo e do Conselho da Justiça Estadual, publicados no Diário da Justiça Eletrônico, no segundo semestre do ano de 2023.
 
Este livro de ementas, com a compilação realizada pela Gerência de Normas e Jurisprudência, é o resultado de um trabalho conjunto com os gabinetes de desembargadores que versa sobre questões jurídicas relevantes de grande contribuição para os profissionais e estudantes do Direito e colaboradores, facilitando, assim, o rápido acesso aos votos e decisões colegiadas importantes, publicadas nos meses de julho a dezembro.

As decisões estão organizadas segundo as classes processuais e agrupadas por assuntos, com indicação do relator, órgão julgador, data de julgamento e diário em que foi publicado. Para localização dos assuntos, o usuário pode utilizar o índice analítico objetivando busca rápida neste livro de ementas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Biênio 2023/2025

Des.ª Regina Célia Ferrari Longuini – Presidente
 Des. Luís Vitório Camolez - Vice-Presidente
Des. Samoel Martins Evangelista - Corregedor-Geral da Justiça

TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL

Des.ª Regina Célia Ferrari Longuini
Des.ª Eva Evangelista de Araújo Souza
Des. Samoel Martins Evangelista
Des. Roberto Barros dos Santos
Des.ª Denise Castelo Bonfim
Des. Francisco Djalma da Silva
Des.ª Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro
Des. Laudivon de Oliveira Nogueira
Des. Júnior Alberto Ribeiro
Des. Elcio Sabo Mendes Junior
Des. Luís Vitório Camolez
Des. Raimundo Nonato da Costa Maia

TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO

Des.ª Regina Célia Ferrari Longuini
Des.ª Eva Evangelista de Araújo Souza
Des. Samoel Martins Evangelista
Des. Roberto Barros dos Santos
Des.ª Denise Castelo Bonfim
Des. Francisco Djalma da Silva
Des.ª Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro
Des. Laudivon de Oliveira Nogueira
Des. Júnior Alberto Ribeiro
Des. Elcio Sabo Mendes Junior
Des. Luís Vitório Camolez
Des. Raimundo Nonato da Costa Maia

CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL

Des.ª Regina Célia Ferrari Longuini – Presidente
 Des. Luís Vitório Camolez - Vice-Presidente
Des. Samoel Martins Evangelista - Corregedor-Geral da Justiça

SIGLAS E ABREVIATURAS

ADI	Ação Direta de Inconstitucionalidade
Adm.	Administrativo
ADN	Ação Declaratória de Nulidade
Ag	Agravo
Ag.	Agravo de Instrumento
Ag-Ms	Agravo no Mandado de Segurança
AgR	Agravo Regimental
AgRg-DM	Agravo Regimental em Decisão Monocrática
AgRg-MS	Agravo Regimental no Mandado de Segurança
AI	Arguição de Inconstitucionalidade
AgIn	Agravo Interno
AIT-MS	Agravo Interno no Mandado de Segurança
AP	Ação Penal
AR	Ação Rescisória
ARN	Apelação Cível e Reexame Necessário
assoc.	Associação
CC	Conflito de Competência
COJUS	Conselho da Justiça Estadual
Com.	Comarca
Cump	Cumprimento
CZC/AC	Cruzeiro do Sul Acre
Des.	Desembargador
Des.ª	Desembargadora
Desfor	Desaforamento
Desig.	Designado
desig.	designado
DJe	Diário da Justiça Eletrônico
DM	Decisão Monocrática
ED	Embargos de Declaração (ou Declaratórios)
ED-MS	Embargos de Declaração no Mandado de Segurança
EDcl	Embargos de Declaração
EDcl-RvCr	Embargos de Declaração na Revisão Criminal
EE	Embargos à Execução
EI	Embargos Infringentes     
EIfNu	Embargos Infringentes e de Nulidade
Exec.	Execuções      
ExcSuspei	Exceção de Suspeição
HD	Habeas Data
Inq	Inquérito
IUJ	Incidente de Uniformização de Jurisprudência
j.	Julgado
MS	Mandado de Segurança
MSCol	Mandado de Segurança Coletivo	 
n.	número
NC	Noticia-Crime  
nº	número
p.	página   
PA	Processo Administrativo
PBACrim	Pedido de Busca e Apreensão Criminal
PDEl	Pedido de Desaforamento
PEDILEF	Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Pet	Petição  
PP	Pedido de Providência
PePrPr	Pedido de Prisão Preventiva
Proc	Processo
Prom.	Promoção
Prov	Provisório
QC	Queixa-Crime
Rcl	Reclamação
RE	Recurso Extraordinário
RBR/AC	Rio Branco Acre
RecAdm	Recurso Administrativo
Rem.	Remoção
Rel.	Relator
rel.	relator
Rel.ª	Relatora
rel.ª	relatora
Res.	Resolução
Rp	Representação
RpCr	Representação Criminal
RvC	Revisão Criminal
Tráf.	Tráfico
TPADM	Tribunal Pleno Administrativo
TPJUD	Tribunal Pleno Jurisdicional
VV	Voto Vencedor
VV            Voto Vencido

SUMÁRIO

SIGLAS E ABREVIATURAS
MANDADO DE SEGURANÇA
Acumulação de Cargos
Responsabilidade Fiscal
Gratificação de Incentivo
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Atos Administrativos
RECURSO ADMINISTRATIVO
Compensação horas trabalhada recesso forense
Informação pensão alimentícia
Meta de produtividade mensal
Pagamento subsídio mensal à Juiz de Paz ad hoc
Progressão funcional. Aproveitamento de tempo de serviço
REVISÃO CRIMINAL
Furto Qualificado
Latrocínio

MANDADO DE SEGURANÇA
Acumulação de Cargos
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROFESSOR. CARGOS. ACUMULAÇÃO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. EXONERAÇÃO.
1. Satisfeitos os requisitos formais, o Decreto de exoneração é ato apto a produzir os efeitos de desvinculação do impetrante dos Quadros da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte do Acre e da vacância do Cargo ocupado.
2. As hipóteses de acumulação de Cargos públicos extensivas aos Militares por meio da Emenda Constitucional nº 101/2019, exigem a comprovação dos requisitos constitucionais, como a compatibilidade de horários e a prevalência da atividade militar, o que não restou comprovado nos autos.
3. Mandado de Segurança denegado.
(MS n. 1001321-49.2023.8.01.0000, Rel. Des. Samoel Evangelista. TPJUD. Julgado em 19.12.2023. Publicado no DJE n. 7.452, de 5.1.2024, p. 2-3)

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E AGENTE SOCIOEDUCATIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.
1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a definição de Cargo Técnico, para fins de acumulação com o Cargo de Professor da rede pública, pressupõe a exigência de conhecimento e habilitação específica de nível superior ou profissionalizante para a atuação profissional.
2. A pretendida acumulação de Cargos de Professor e de Agente Socioeducativo não se enquadra em nenhuma das hipóteses excetuadas pela Constituição Federal, posto que este último é incompatível com o requisito técnico ou científico.
3. Mandado de Segurança denegado.
(MS n. 1000752-48.2023.8.01.0000, Rel. Des. Samoel Evangelista. TPJUD. Julgado em 13.7.2023. Publicado no DJE n. 7.341, de 17.7.2023, p. 1)
Responsabilidade Fiscal
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DE AUDITORA SUBSTITUTA DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1. Demonstrado que a impetração do Mandado de Segurança se efetivou após o prazo previsto na legislação, acolhe-se a prejudicial de mérito de decadência, com a consequente denegação do Mandado de Segurança.
2. Mandado de Segurança denegado.
(MS n. 1000967-24.2023.8.01.0000, Rel. Des. Samoel Evangelista. TPJUD. Julgado em 13.9.2023. Publicado no DJE n. 7388, de 25.9.2024, p. 1)
Gratificação de Incentivo
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Atos Administrativos
ADMINISTRATIVO. PLENO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. CONCESSÃO. PROPOSTA APROVADA.
1. Aprova-se a Proposta de Anteprojeto de Lei Complementar que institui o auxílio-creche em benefício dos Servidores e Auxílio pré-escolar para os magistrados do Poder Judiciário do Estado do Acre.
2. Proposta de Anteprojeto de Lei Complementar aprovada.
(PA n. 0100930-22.2023.8.01.0000, Rel. Des. Samoel Evangelista. TPADM. Julgado em 12.12.2023. Publicado no DJE n. 7.441, de 15.12.2023, p. 178)

ADMINISTRATIVO. PLENO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS. FUNDO ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO. GRATUIDADE DOS ATOS NOTARIAIS. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. OMISSÃO. CORREÇÃO. PROPOSTA APROVADA.
1. Constatada a existência de omissão, aprova-se proposta de alteração na Lei que trata da matéria, para constar a competência da Corregedoria Geral da Justiça para regulamentar, fiscalizar e expedir normas referentes à complementação de renda mínima aos ofícios deficitários e ressarcimento de atos gratuitos.
2. Proposta de Lei aprovada.
(PA n. 0101716-66.2023.8.01.0000, Rel. Des. Samoel Evangelista. TPADM. Julgado em 30.11.2023. Publicado no DJE n. 7433, de 4.12.2023, p.143)

RECURSO ADMINISTRATIVO
Compensação horas trabalhada recesso forense
RECURSO ADMINISTRATIVO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. PLANTÃO JUDICIAL. FOLGAS COMPENSATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Constatado que os atos jurisdicionais praticados por Juiz de Direito Substituto durante o Recesso Forense, integraram a carga horária do Curso de Formação Inicial na modalidade de prática supervisionada, deve ser mantida a Decisão que indeferiu as folgas compensatórias pleiteadas.
2. Recurso desprovido.
(RecAdm n. 0101222-07.2023.8.01.0000, Rel. Des. Samoel Evangelista. COJUS. Julgado em 1.11.2023. Publicado no DJE n. 7.416, de 7.11.2023, p. 209)
Informação pensão alimentícia
RECURSO ADMINISTRATIVO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES. PROCESSO JUDICIAL EM TRAMITAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA ENCERRADA. DESPROVIMENTO.
1. Constatado que as informações pleiteadas pelo recorrente se encontram à disposição no Portal da Transparência do Poder Judiciário e que a discussão sobre pagamento de pensão alimentícia em valor inferior ao que acordado foi judicializada, correta a Decisão da Presidência desta Corte que determinou o encerramento do feito, porquanto eventual pagamento remanescente ao alimentando deve ser cobrado pela via própria.
2. Recurso desprovido.
(RecAdm n. 0101035-96.2023.8.01.0000, Rel. Des. Samoel Evangelista. COJUS. Julgado em 28.8.2023. Publicado no DJE n. 7.377, de 6.11.2023, p. 120)
Meta de produtividade mensal
RECURSO ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO. PRODUTIVIDADE MENSAL. COMPLEMENTAÇÃO. LOTAÇÃO. MODIFICAÇÃO. DECISÃO. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 
1. Constatado que foi oportunizado à recorrente complementar a sua meta de produtividade mensal inerente às atribuições do Cargo de Juíza leiga, em Unidade diversa da sua lotação, mantém-se a Decisão da Presidente do Tribunal de Justiça, que indeferiu o Pedido de Reconsideração apresentado pela colaboradora, a fim de permanecer atuando junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.
Recurso desprovido.
(RecAdm n. 0101329-51.2023.8.01.0000, Rel. Des. Samoel Evangelista. COJUS. Julgado em 26.10.2023. Publicado no DJE n. 7.412, de 30.10.2023, p. 145)
Pagamento subsídio mensal à Juiz de Paz ad hoc
RECURSO ADMINISTRATIVO. JUIZ DE PAZ. NOMEAÇÃO AD HOC. SUBSÍDIO. PAGAMENTO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA.
1. Mantém-se a Decisão que indeferiu o pedido de pagamento do subsídio mensal de Juiz de Paz, ante o não cumprimento dos requisitos previstos para a investidura e atribuições do Cargo e ausência de dotação orçamentária.
2. Recurso desprovido.
(RecAdm n. 0100810-76.2023.8.01.0000, Rel. Des. Samoel Evangelista. COJUS. Julgado em 17.7.2023. Publicado no DJE n. 7.344, de 20.7.2023, p. 130)
Progressão funcional. Aproveitamento de tempo de serviço
RECURSO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CURVA DA MATURIDADE. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO. APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. CARREIRAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Constatado que a Servidora prestou serviços ao Poder Judiciário exercendo Cargo de livre nomeação, não há fundamento legal para o aproveitamento do referido período para efeitos de progressão funcional.
2. O tempo de serviço prestado em Cargo com exigência de nível de escolaridade distinto, não pode ser aproveitado para efeitos de progressão funcional.
Precedentes.
3. Recurso desprovido.
(RecAdm n. 0101070-56.2023.8.01.0000, Rel. Des. Samoel Evangelista. COJUS. Julgado em 15.8.2023. Publicado no DJE n. 7.365, de 21.8.2023, p. 146)

REVISÃO CRIMINAL
Furto Qualificado
REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CAUSA DE AUMENTO. REPOUSO NOTURNO. EXCLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não deve ser conhecida a Revisão Criminal fundada em mudança de entendimento jurisprudencial, posterior ao trânsito em julgado da Sentença condenatória.
2. Revisão Criminal não conhecida.
(RvC n. 1001232-26.2023.8.01.0000, Rel. Des. Samoel Evangelista. TPJUD. Julgado em 16.11.2023. Publicado no DJE n. 7.424, de 21.11.2023, p. 1)
Latrocínio
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. PENA BASE. REDUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
1. O cabimento da Revisão Criminal é restrita às hipóteses previstas no Código de Processo Penal. Na linha da jurisprudência das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, “a Revisão Criminal não é Recurso de mero reexame, como se fosse uma Apelação, nem mesmo uma segunda Apelação, mas remédio jurídico excepcional, que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal”.
2. Revisão Criminal não conhecida.
(RvC n. 1000975-98.2023.8.01.0000, Rel. Des. Samoel Evangelista. TPJUD. Julgado em 4.12.2023. Publicado no DJE n. 7.436, de 7.12.2023, p. 1)