JUSTIFICATIVA

Trata-se de processo administrativo cujo objeto é a aquisição de 4.000 (quatro mil) papéis de segurança para distribuição, conforme

demanda, às Serventias Extrajudiciais Oﬁcializadas dos municípios de Jordão, Marechal Thaumaturgo e Santa Rosa do Purus,

conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência H2126..

Em cumprimento a IN Seges/ME nº 67/2021, art. 6º parágrafo único, publicamos no Portal da Transparência e no Diário de Justiça

Eletrônico o aviso de contratação direta pelo período de 3 (três) dias úteis, no entanto, não houve novas manifestação de interessados,

conforme certidão de id. H2618, razão pela qual segue-se com a contratação das empresas melhores classiﬁcadas durante o processo

de coleta de preços, conforme Mapa de Preço, id R210120.

Dito isso passamos a analisar o procedimento de contratação direta por dispensa de licitação a luz da Lei nº 14.133/2021.

A Lei nº 14.133/2021 ao regulamentar o art. 37, XXI, da Constituição Federal, especiﬁca algumas exceções em que a licitação é

dispensada, dispensável ou inexigível. Com relação à licitação dispensável, as hipóteses estão previstas no art. 75 da Lei nº.

14.133/21. Nesses casos, a licitação mesmo viável, tendo em vista a possibilidade de competição entre dois ou mais interessados,

poderá ser dispensada para atender a situações em que as contratações não poderão esperar o trâmite processual, sob pena de gerar

prejuízos públicos. Assim, o legislador elencou determinadas situações em que a licitação pode ser afastada, a critério do

administrador, para atender o interesse público de forma mais célere e eﬁciente.

Nos moldes previstos no artigo 75, II, da Lei nº. 14.133/21, com atualização de valores dada pelo Decreto nº 10.922/2021, a licitação

será dispensável quando a aquisição envolva o emprego de recursos inferiores a R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil e vinte reais e

quarenta e um centavos), no caso de outros serviços e compras. Sabe-se que cabe ao administrador fazer a análise do caso concreto,

com relação ao custo-benefício desse procedimento, levando-se em conta o princípio da eﬁciência e o interesse público que a

contratação direta proporciona.

É exatamente o caso dos autos, uma vez que a contratação pretendida totaliza R$1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais),

conforme Proposta apresentada pela empresa: Indústria Gráﬁca Brasileira Ltda, inscrita no CNPJ Nº 61.418.141/0001-13 (R2488). No

caso em tela, o preço ofertado tem por referência os preços praticados por empresas da mesma área, conforme cotações e Mapas de

Preços (R210120) confeccionado em conformidade com o art. 23 da Lei nº 14.133/2021.

Deve-se ressaltar que os autos contêm toda documentação necessária para o procedimento, inclusive as certidões de regularida ﬁscal

das empresas acima citadas (D 2787)

Documento assinado eletronicamente por HELIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 13/08/2024 às 11:40:46.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408

Por ﬁm, considerando tratar-se de contratação de pequeno vulto e que não gerará obrigação futura após a entrega do objeto, sugere a

substituição do intrumento contratual por nota de empenho nos termos da Lei 14133/2021.

Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a

Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota

de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço: I -

dispensa de licitação em razão de valor; II - compras com entrega imediata e integral dos

bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a

assistência técnica, independentemente de seu valor.

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