JUSTIFICATIVA

Trata-se de processo administrativo cujo objeto é a contratação de empresa para veiculação de anúncio do funcionamento do

PID nos bairros Calafate, São Francisco, Sobral e arredores na cidade de Rio Branco/AC visando atender as demandas do Tribunal de

Justiça do Acre, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência H2883.

Em cumprimento a IN Seges/ME nº 67/2021, art. 6º parágrafo único, publicamos no Portal da Transparência e no Diário de Justiça

Eletrônico o aviso de contratação direta pelo período de 3 (três) dias úteis, no entanto, não houve novas manifestação de

interessados, conforme certidão de id. H2964, razão pela qual segue-se com a contratação das empresas melhores classiﬁcadas

durante o processo de coleta de preços, conforme Mapa de Preço, id R3063.

Dito isso passamos a analisar o procedimento de contratação direta por dispensa de licitação a luz da Lei nº 14.133/2021.

A Lei nº 14.133/2021 ao regulamentar o art. 37, XXI, da Constituição Federal, especiﬁca algumas exceções em que a licitação é

dispensada, dispensável ou inexigível. Com relação à licitação dispensável, as hipóteses estão previstas no art. 75 da Lei nº.

14.133/21. Nesses casos, a licitação mesmo viável, tendo em vista a possibilidade de competição entre dois ou mais interessados,

poderá ser dispensada para atender a situações em que as contratações não poderão esperar o trâmite processual, sob pena de gerar

prejuízos públicos. Assim, o legislador elencou determinadas situações em que a licitação pode ser afastada, a critério do

administrador, para atender o interesse público de forma mais célere e eﬁciente.

Nos moldes previstos no artigo 75, II, da Lei nº. 14.133/21, com atualização de valores dada pelo Decreto nº 10.922/2021, a licitação

será dispensável quando a aquisição envolva o emprego de recursos inferiores a R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil e vinte reais e

quarenta e um centavos), no caso de outros serviços e compras. Sabe-se que cabe ao administrador fazer a análise do caso concreto,

com relação ao custo-benefício desse procedimento, levando-se em conta o princípio da eﬁciência e o interesse público que a

contratação direta proporciona. É exatamente o caso dos autos, uma vez que a contratação pretendida totaliza R$4.500,00 (quatro

mil e quinhentos reais), conforme Proposta apresentada pela empresa: Jenival de Oliveira Menezes, inscrita no CNPJ Nº

44.645.476/0001-55 (D3003).

No caso em tela, o preço ofertado tem por referência os preços praticados por empresas da mesma área, conforme cotações e Mapas

de Preços (R3063) confeccionado em conformidade com o art. 23 da Lei nº 14.133/2021. Deve-se ressaltar que os autos contêm toda

documentação necessária para o procedimento, inclusive as certidões de regularida ﬁscal das empresas acima citadas (D 3113).

Por ﬁm, considerando tratar-se de contratação de pequeno vulto e que não gerará obrigação futura após a entrega do objeto, sugere a

substituição do intrumento contratual por nota de empenho nos termos da Lei 14133/2021.

Documento assinado eletronicamente por HELIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 29/08/2024 às 09:05:32.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes

hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro

instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa,

autorização de compra ou ordem de execução de serviço: I - dispensa de

licitação em razão de valor; II - compras com entrega imediata e integral

dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras,

inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.

Documento assinado eletronicamente por HELIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 29/08/2024 às 09:05:32.

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