JUSTIFICATIVA

Trata-se de processo administrativo cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para fornecimento de camisas golo polo, para

utilização em eventos do PIDJUS, nos termos dos ETP D3210 da DIGES, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo

de Referência H2482.

Em cumprimento a IN Seges/ME nº 67/2021, art. 6º parágrafo único, publicamos no Portal da Transparência e no Diário de Justiça

Eletrônico o aviso de contratação direta pelo período de 3 (três) dias úteis, no entanto, não houve novas manifestação de interessados,

razão pela qual segue-se com a contratação da empresa melhor classiﬁcada durante o processo de coleta de preços, conforme Mapas

de Preços, id´s D3215.

Todavia, registre-se que durante o processo de contratação, por razões técnicas, a quantidade prevista inicialmente foi revista

conforme manifestação da área demandante, reduzindo o quantitativo de 50 para 30 camisas. Assim, a contratação pretendida tem

seu custo reduzido para R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais), para confecção das camisas pela empresa Lima e

Abrahão Ltda, inscrita no CNPJ nº 84.308.337/0001-50.

De todo modo, a presente contratação mantêm-se dentro dos limites previstos no artigo 75, II, da Lei nº. 14.133/21, com atualização de

valores dada pelo Decreto nº 10.922/2021, ou seja, a licitação será dispensável quando a aquisição envolva o emprego de recursos

inferiores a R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil e vinte reais e quarenta e um centavos), no caso de outros serviços e compras.

Assim, diante da revisão realizada, retornamos os autos à ASJUR.

Documento assinado eletronicamente por HELIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 11/09/2024 às 09:07:24.

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