DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Publique-se e cumpra-se.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente
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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 13/09/2024, às 15:10, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0008467-27.2024.8.01.0000

PORTARIA Nº 4046 / 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-sembargadora REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, des-tacando-se, neste particular, o regramento contido no art. 16, II, da Lei Com-plementar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, VI, do Regimento Interno e,

R E S O L V E:

Revogar, a Portaria n.º 2383/2024, que atribuiu à servidora Josinéia da Sil-va Costa, Analista Judiciária/Psicóloga, matrícula n.º 7001868, Função de Confiança FC3-PJ, para atuar como Supervisora dos processos de trabalho da Diretoria Geral deste Tribunal, com efeito retroativo a 1º de setembro do corrente ano.

Publique-se e cumpra-se.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente
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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 16/09/2024, às 10:22, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000273-72.2023.8.01.0000

PORTARIA Nº 4051 / 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-sembargadora REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, des-tacando-se, neste particular, o regramento contido no art. 16, II, da Lei Com-plementar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, VI, do Regimento Interno e, CONSIDERANDO o inteiro teor do Ofício n.º 5210/2024, oriundo do Gabinete da Desembargadora Waldirene Cordeiro e Despacho n.º 31488 / 2024 - PRE-SI/GAPRE,

R E S O L V E:

Exonerar a servidora Ellen Cristina Enes Valentim da Silva, Técnica Judiciá-ria, matrícula n.º 7001404, do cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, Código CJ5-PJ, do Gabinete da Desembargadora Waldirene Cor-deiro, com efeito a partir de 18 de setembro do corrente a

Rio Branco-AC, terça-feira 17 de setembro de 2024. ANO XXX Nº 7.622

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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 16/09/2024, às 10:22, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0008592-92.2024.8.01.0000

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 58/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA G. S. SILVEIRA LTDA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS/ SERVIÇOS GRÁFICOS.

PROCESSO Nº 0004681-09.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa G. S. SILVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 84.313.923/0001-93, sediada na Avenida Getúlio Vargas, nº 3.440, Bairro: Bosque, CEP: 69.918-578, Rio Branco-AC, Tel.: (68) 3223-4222, e-mail: gssilveira1@hotmail.com, representada por Katriciany Barros Nobre, RG nº 126****-0 SSP/AC, CPF nº 035.***.***-86, tendo em vis-ta o que consta no Processo nº 0004681-09.2023.8.01.0000 e em observân-cia às disposições da Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000, e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, nos termos do art. 65, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover alteração quantitativa ao contrato no percentual de 25% sobre o valor inicial, em conformidade com solicitação da Unidade Gestora, id 1875565.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato passará de R$ 98.865,53 (noventa e oito mil oitocen-tos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) para R$ 123.581,91 (cento e vinte e três mil quinhentos e oitenta e um reais e noventa e um cen-tavos), conforme demonstrado no quadro abaixo:

UNIDADE	VALOR
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	DE MEDIDA      QUANTIDADE      UNITÁRIO      VALOR TOTAL
Banner em lona com as seguintes especifi-cações: Cor: 4x0; Im-pressão: digital colorida em resolução mínima
1	de 1000dpi a base de	m2	38,23	R$ 21,78	R$ 832,54 solvente; Lona: 380g/
m² ou +; Acabamento: simples com madeira arredondada, ponteira de plástico e cordão.

Publique-se e cumpra-se.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente
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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 16/09/2024, às 10:22, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0008592-92.2024.8.01.0000

PORTARIA Nº 4052 / 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-sembargadora REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, des-tacando-se, neste particular, o regramento contido no art. 16, II, da Lei Com-plementar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, VI, do Regimento Interno e, CONSIDERANDO o inteiro teor do Ofício n.º 5210/2024, oriundo do Gabinete da Desembargadora Waldirene Cordeiro e Despacho n.º 31488 / 2024 - PRE-SI/GAPRE,

R E S O L V E:

Nomear a servidora Luciana de Mesquita Paiva Dantas, para exercer o car-go de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, Código CJ5-PJ, do Gabinete da Desembargadora Waldirene Cordeiro, com efeito a partir de 18 de setembro do corrente ano.

Publique-se e cumpra-se.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente

2

3

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Banner em lona com as seguintes especifi-cações:
Cor: 4x0;
Impressão: digital colo-rida em resolução míni-ma de 1000dpi a base de solvente;
Lona: 440g/m² ou +; Acabamento: aplicação de ilhoses inoxidáveis e estrutura de metal pin-tado em preto e instala-do em alvenaria.
Outdoor conforme es-pecificações: Impressão:	colorida digital;
Dimensões: 9m largura x 3m altura;
Aplicação: lugar a ser definido. VEICULAÇÃO:	Rio Branco/AC
Período: 15 dias (bi--semana a combinar)
Placa em aço inox es-covado de 1,6mm com gravação em fotocor-rosão em baixo relevo. Letras na cor preto e brasão em policromia (4 cores), com 4 furos. Incluído parafusos com acabamento      refinado e buchas para fixação. Tamanho 40cm x 56cm.

m2

unidade

unidade

75,10	R$ 21,78

25	R$ 690,00

37,5	R$ 670,00

R$ 1.635,68

R$ 17.250,00

R$ 25.125,00
Rio Branco-AC, terça-feira 17 de setembro de 2024. ANO XXX Nº 7.622

11	m2
Placa em acrílico de 2mm. Letras na cor preta e brasão em po-
9	licromia (4 cores), com	unidade estojo de luxo revestido
com veludo azul. Medidas: 23cm x 16cm.
Serviço de plotagem vinílica (adesiva) para aplicação veicular. Impressão: digital colo-rida em alta resolução, e corte eletrônico.
Com aplicação Capital/ AC.
Trabalho de remoção caso seja necessário.

41,25

112,6125

R$ 88,35

R$ 44,55

R$ 3.644,44

R$ 5.016,89

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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 13/09/2024, às 13:17, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0004681-09.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0005337-97.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:Adriano Ferreira Feitosa
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Teletrabalho

DECISÃO

Serviço de plotagem predial, placas, faixas e afins, para aplicação externa e interna, em pequeno e grande for-matos.
12	Impressão: digital colo-	m2	31,675	R$ 44,55	R$ 1.411,12 rida de alta resolução, e
corte eletrônico.
Com aplicação Capital/ AC.
Trabalho de remoção caso seja necessário.
Serviço de plotagem em papel, grandes for-matos, para projetos de engenharia, arquitetu-
13	ra, mapas, desenhos	m2	250	R$ 72,27	R$ 18.067,50 industriais e afins.
Impressão: digital co-lorida/mono de alta re-solução.
Adesivo de recorte em tamanhos variáveis e
15	cores diversas, refle-	m2	75	R$ 99,00	R$ 7.425,00 tivo, em vinil autoade-
sivo.
Adesivo de recorte em tamanhos variáveis e cores diversas em vinil autoadesivo já aplica-
16	do sobre base rígida	m2	57,775	R$ 362,22	R$ 20.927,26 de acrílico. De 3mm a
6mm de acordo com a necessidade do Tri-bunal.
Adesivo em tamanhos variáveis colorido em vinil autoadesivo. Com

retirada e limpeza do
19	adesivo antigo e aplica-	m2	351,11	R$ 63,36	R$ 22.246,33 ção do novo de acordo
com a necessidade do Tribunal.
VALOR TOTAL:	R$ 123.581,91

2.2. O valor acrescido ao contrato é de R$ 24.716,38 (vinte e quatro mil sete-centos e dezesseis reais e trinta e oito centavos) .

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fontes de Recur-so: 1760.0700/2760.0700; e/ou
Programa de Trabalho:203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administra-tiva doTribunal de Justiça/AC, Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100, Ele-mento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.39.00 – Ou-tros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
4.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 12 de setembro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por KATRICIANY BARROS NO-BRE, Usuário Externo, em 13/09/2024, às 11:40, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Trata-se os presentes autos de requerimento formulado pelo servidor Adria-no Ferreira Feitosa, lotado atualmente na 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco, que pleiteia o deferimento do exercício de suas atividades sob o regime de teletrabalho (1839688), em conformidade com a Resolução nº 32/2017 e Resolução nº 45/2020, ambas do Conselho da Justi-ça Estadual-COJUS.

No bojo do presente processo, em sede instrutória, o servidor anexou o plano de trabalho elaborado nos moldes disponíveis na intranet no Portal do Servi-dor THEMA(SEI-Evento n.º 1839692) e manifestação favorável da gestora da Unidade (id. 1845050).

Pois bem. O teletrabalho consiste na execução das atividades laborais fora das dependências físicas da unidade de lotação do servidor, com a utilização de tecnologias adequadas, visando a ampliação da produtividade, a qualidade do serviço, a economia de tempo e a redução de custos com deslocamento, além de contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos servidores, con-forme o art. 3º, incisos I a VII, da Resolução COJUS n.º 32/2017, com altera-ções introduzidas pela Resolução COJUS nº 45/2020.

É notório que o teletrabalho não se aplica indistintamente a todos os servi-dores, sendo necessário que aqueles que solicitam sua prorrogação estejam sujeitos às mesmas normas aplicáveis àqueles que pleiteiam o regime pela primeira vez.

Com efeito, as informações prestadas pela DIPES confirmam que o servidor requerente não se enquadra em nenhum dos impedimentos ao regime de teletrabalho, conforme o art. 6º da Resolução COJUS nº 32/2017. Além disso, consta nos autos (SEI-Evento n.º 1845050) a anuência da autoridade compe-tente ao pleito, em conformidade com o art. 5º da referida Resolução.

Ainda, a GEDEP informa, no documento id. 1848815, que dos 06 (seis) servi-dores lotados na 1ª Vara da Infância e da Juventude de Rio Branco - RBJUV01, apenas 1 (um)- o próprio requerente, encontra-se em regime de teletrabalho, correspondendo a 18% total da unidade, o que está em conformidade com o limite previsto no art. 5º, inciso III, da Resolução CNJ nº 227/2016, alterada pela Resolução CNJ nº 481/2022, que estabelece o limite máximo de 30% dos servidores de uma unidade em teletrabalho. Vejamos:

Art. 5º Compete ao gestor da unidade sugerir à Presidência ou à outra uni-dade por ela definida os nomes dos servidores interessados em atuar em regime de teletrabalho, cujo pleito será deferido desde que haja interesse da Administração e, quando for o caso, interesse público, observadas as seguin-tes diretrizes:
III – a quantidade de servidores e as atividades que poderão ser executadas em regime de teletrabalho serão definidas por proposta da Comissão de Ges-tão do Teletrabalho de cada órgão, devidamente justificada, e aprovada por ato de sua respectiva Presidência, observando-se as vedações constantes no inciso I, além da limitação do número máximo de servidores, que não poderá exceder 30% (trinta por cento) do quadro permanente da Vara, Gabinete ou Unidade Administrativa. (grifo nosso)

Não bastasse, a unidade de lotação do servidor requerente – 1ª Vara da In-fância e Juventude da Comarca de Rio Branco – deverá manter os números relacionados às Metas e os comandos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, sendo indispensável o esforço e empenho de todos os servidores e magistrado para garantia de justiça, equidade e segurança jurídica com atu-alizações contínuas e transparência, conforme id. 1859627.

Assim, para fins de acompanhamento da evolução dos trabalhos no setor, defiro a prorrogação do teletrabalho pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo ser revogado antes caso a Corregedoria-Geral da Justiça constate a ausência da qualidade e celeridade da prestação jurisdicional. Para tanto, bastar comu-nicar a Presidência.

À DIPES:
a) para promover o registro da concessão do regime de teletrabalho nos as-sentamentos funcionais do servidor;
b) para cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV c/c os arts. 18,