DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 20/09/2024, às 14:19, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0008081-31.2023.8.01.0000

PORTARIA Nº 4167 / 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-SEMBARGADORA REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 288 de 25 de junho de 2019, que de-fine a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedi-mentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Federal nº 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança;

CONSIDERANDO o disposto no art. 20, inciso VI, da Resolução CNJ nº 487/2023, que prevê a criação de Comitê Estadual Interinstitucional de Moni-toramento da Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a expedição da Portaria PRESI nº 2787/2024, dispondo sobre a instituição do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, cujos membros foram designados pela Portaria PRESI nº 3836/2024;

CONSIDERANDO a deliberação proferida nos autos SEI nº 0008081-31.2023.8.01.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o XII no art. 1º da Portaria PRESI nº 3836, de 05 de setem-bro de 2024, com a seguinte redação:

Art. 1º ... ...
XII - Nara Cilene da Silva Oliveira, titular, e Ajucilene Gonçalves Mota, suplen-te, representantes do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Acre.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente
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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 20/09/2024, às 14:20, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0008081-31.2023.8.01.0000

PORTARIA Nº 4169 / 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-sembargadora REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, desta-cando-se, neste particular, o regramento contido no art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, inciso VI, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a celebração do Contrato 64/2024, entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE e a empresa a CONSTRUTORA C. FREIRE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.433.781/0001-86 (1817145);

CONSIDERANDO o teor do Despacho 31637 (1902652) e da Informação 1907146, da Gerência de Instalações, contidos nos autos SEI nº 0010742-80.2023.8.01.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Natacha Salomão das Chagas Almeida, ma-trícula nº 8001061, para atuar como gestora e o servidor Ivo Wiciuk Júnior, matrícula nº 8001075, para atuar como fiscal do Contrato nº 64/2024.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de sua publicação.

Publique-se, cumpra-se com as cautelas necessárias.

Rio Branco-AC, terça-feira 24 de setembro de 2024. ANO XXX Nº 7.627
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 20/09/2024, às 12:52, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0010742-80.2023.8.01.0000

PORTARIA Nº 4171 / 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-sembargadora REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, desta-cando-se, neste particular, o regramento contido no art. 16, II, da Lei Comple-mentar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 361, VI, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a celebração de Acordo de Cooperação Judiciária N° 001/2024 (1889633) entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o Tribunal do Amazonas e o Tribunal de Rondônia, constante nos autos SEI nº 0005815-37.2024.8.01.0000;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer gestor para o referido acordo de cooperação;

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º do Decreto nº 11.246/2022;

CONSIDERANDO a deliberação vertida no Despacho 32320 (1907416),

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Juiz de Direito Giordane de Souza Dourado como gestor do Acordo de Cooperação Judiciária n° 001/2024, firmado entre o Tribunal de Justiça do Acre, o Tribunal do Amazonas e o Tribunal de Rondônia.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de sua publicação.

Publique-se, cumpra-se com as cautelas necessárias. Ciência ao magistrado designado.
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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 20/09/2024, às 12:52, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005815-37.2024.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0010817-22.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Interessada:PRESI Assunto:

DECISÃO

Assessoria Jurídica da Presidência - ASJUR - examinou os fatos e apresen-tou os fundamentos de Direito correspondentes, com base nos quais concluiu que o servidor Kennedy Luís de Souza Marinho Fontenele seja mantido nos 2 (dois) cargos públicos por ele ocupados e, ainda, que o pagamento do auxílio--alimentação pelo Poder Judiciário também deve ser preservado, uma vez confirmada perante a Secretaria de Estado de Educação que o servidor já não percebe mais benefício similar.

Assim exposto, a Presidência do TJAC decide de acordo com os fundamentos e a conclusão do Parecer da ASJUR.

Por conseguinte, determina-se que a Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES - tome as providências necessárias.

Notifique-se o servidor interessado.

Dê-se ciência ao GAAUX I e à AUDIN.

Por último, arquive-se com a devida baixa eletrônica. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 11/07/2024, às 11:52, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0010817-22.2023.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 115/2024, QUE FAZEM ENTRE SI TRI-BUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESAAUGUSTO S. DE ARAÚJO LTDA

PARTES:
CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE CONTRATADO: AUGUSTO S. DE ARAÚJO LTDA
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)
1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para for-
Rio Branco-AC, terça-feira 24 de setembro de 2024. ANO XXX Nº 7.627

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necimento de Botijas e Recargas de Gás, objetivando-se atender as necessi-dades do Tribunal de Justiça do Acre na Comarca de Tarauacá ( Pólo supridor das Comarcas de Feijó e Jordão), nas condições estabelecidas no Termo de Referência
Valor total da contratação é de 7.795,10 (Sete mil, setecentos e noventa e cinco reais e dez centavos)
vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, 19/09/2024.
Fiscal: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA DE LIMA
gestor: SOLANGE MARIA CHALUB BANDEIRATEIXEIRA

EDITAL Nº 12

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DESEMBARGADORA REGINA FERRARI, CONVOCA, POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, A CANDIDATA DA VAGA SUBSEQUENTE PARA O CAR-GO DE PSICÓLOGO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, CONFORME CONVÊNIO N.º 003/2022 -SEPLAG/TJ.

A Presidente do Tribunal de Justiça do estado do Acre, Desembargadora Re-gina Ferrari, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o pedido de desistência da candidata Tatiana Cunha Mendes, torna pública a CONVOCA-ÇÃO para a vaga subsequente do Cargo de Psicólogo, objeto Convênio nº 03/2022 - SEPLAG/TJAC, celebrado entre a Secretaria de Estado de Pla-nejamento e Gestão e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre. A candidata abaixo relacionada deverá se apresentar na Secretaria de Programas Sociais na Sede do Tribunal de Justiça, Rua do Tribunal de Justiça -Via Verde, no prazo de 5 (cinco) dias úteis:

NOME DO CANDIDATO

NOTA

SANTOS
PSICÓLOGO Nº 3/2022 – SEPLAG/TJ
ITEM	ORDEM DE CLASSIFI-/	CURRICULUM	NOTA DINÂMICA       NOTA FINAL       CLASSIFICAÇÃO CAÇÃO RIO BRANCO                (1ª Etapa)                  (2ª Etapa)
1	SAMARA PINHEIRO     DOS	50	50	100	4º

Desembargadora Regina Ferrari Presidente

Rio Branco-AC, 20 de setembro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/09/2024, às 13:23, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0008084-83.2023.8.01.0000

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 4174 / 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, de 27 de no-vembro de 2013;
Considerando o Despacho n.º 32156/2024, oriundo do Gabinete da Presidên-cia,

R E S O L V E:

Conceder quatro diárias e meia ao servidor Richardson Lima de Brito, Ana-lista Judiciário/Oficial de Justiça, matrícula n.º 7001319, por seu deslocamen-to à Comarca de Rodrigues Alves, nos dias 1, 4, 8, 11, 15, 18, 22, 25 e 29 de outubro do corrente ano, para efetivar a continuidade e celeridade dos atendimentos da Justiça, através de designação de Oficial de Justiça para cumprimento de Mandados Judiciais, na Comarca de Rodrigues Alves–AC, interinamente deficiente de servidor (a) para o desempenho da função de Ofi-cial de Justiça, em conformidade com os termos dos expedientes eventos ID 1670046 e 1670051, conforme Proposta de Viagem n.º 2605/ 2024.

Publique-se e cumpra-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga-delha, Diretora, em 20/09/2024, às 15:02, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 4175 / 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, de 27 de no-vembro de 2013;
Considerando o inteiro teor da Decisão 1905601, oriunda da Assessoria Jurí-

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO dica do Gabinete da Presidência,

R E S O L V E:

Art. 1º - Remover, em caráter temporário, a servidora Maria Antonia do Nas-cimento Pereira, Técnica Judiciária, matrícula n.º 7000359, da Comarca de Epitaciolândia para a Comarca de Rio Branco, sem ônus para este Poder. Art. 2º - Lotar a referida servidora no Gabinete da Vara Estadual do Juiz das Garantias da Comarca de Rio Branco.
Art. 3º - Os efeitos desta portaria entram em vigor a partir 20 de setembro de 2024, pelo prazo de 01 (um) ano.

Publique-se e cumpra-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga-delha, Diretora, em 20/09/2024, às 15:02, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007629-84.2024.8.01.0000

Processo Administrativo nº : 0008522-75.2024.8.01.0000 Local : Rio Branco
Unidade : DIPES
Relator : Diretor de Gestão de Pessoas Requerente : Aldenir Pereira Lima
Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre Objeto : Adicional de Capacitação

DECISÃO

Trata-se do requerimento apresentado pelo servidor Aldenir Pereira Lima, visando perceber Adicional de Especialização decorrente de Ações de Ca-pacitação nos moldes do art. 18 e seguintes da Lei Complementar Esta-dual nº 258/2013. Para tanto, apresentou, na data de seu requerimento (11/09/2024), cópias dos certificados de cursos, totalizando uma carga horária de 180 horas, devidamente autenticados eletronicamente, consoante regra ínsita do § 1º do artigo 8º da Resolução n. 4/2013, do Conselho da Justiça Estadual.
Instada, a Gerência de Cadastro e Remuneração desta Diretoria informa que o servidor ocupa o cargo efetivo de Técnico Judiciário, código EJ02-NM, clas-se C, nível 2, com ingresso neste Tribunal de Justiça em 23.05.1997. Exerce o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor de Juiz, código CJ5-PJ, mediante a Portaria nº 2933/2024, e é optante pela forma de remuneração dos vencimentos do Cargo Efetivo, acrescido de percentual do Cargo em Comis-são, nos termos da LCE 258/2013.
Disse ainda que não consta em folha de pagamento do servidor, a gratificação ora requerida.
É o que importa relatar.

Decido.

1. Do Adicional previsto na Lei Complementar n. 258/2013 regulamentado pela Resolução n. 04, de 30 de setembro de 2013, do Conselho da Justiça Estadual.

1.Detentor do direito à percepção do adicional de especialização

De início, convém assentar que a matéria posta em apreciação, encontra am-paro na Lei Complementar Estadual n. 258/2013, especificamente em seus artigos 18 e 19, os quais regulamentados pela Resolução n. 04/2013, cujo art. 2º, caput, preceitua:

“Art. 2º. O adicional destina-se aos servidores em efetivo exercício nas carrei-ras referidas nos incisos I, II e III do art. 5º da Lei Complementar n.º 258, de 29 de janeiro de 2013, em razão dos conhecimentos adicionais comprovados por títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido am-plo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário, obser-vando-se os critérios e procedimentos estabelecidos neste ato. (meus grifos)

Segundo o disposto no dispositivo mencionado alhures, somente fazem jus ao percebimento da aludida gratificação os servidores ocupantes dos cargos des-critos nos incisos I, II e III art. 5º, da Lei Complementar nº 258/2013, in verbis:

“Art. 5º. Os cargos do Poder Judiciário do Estado passam a compor as se-guintes carreiras:
I – carreira dos servidores do Poder Judiciário de Nível Superior – SPJ/NS: composta dos cargos com requisito de nível superior de escolaridade, com-preendendo as atividades de planejamento, organização, execução de man-dados, coordenação, supervisão técnica, assessoramento, estudo, saúde e pesquisa, elaboração de laudos, pareceres, informações e execução de ta-refas de alto grau de complexidade nas áreas administrativas e judiciárias;
II – carreira dos servidores do Poder Judiciário de Nível Médio – SPJ/NM: composta dos cargos com requisito de nível médio de escolaridade, compre-endendo as atividades técnico-administrativas, saúde e de suporte às ativida-des judiciais de grau médio de complexidade