Rio Branco-AC, quinta-feira 12 de setembro de 2024. ANO XXX Nº 7.619

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Ciência, via e-mail, à ex-magistrada Isabela Vieira de Sousa Gouveia.

Publique-se. Cumpra-se.

Concluídas as providências referentes ao pagamento, devolvam os autos ao arquivo.
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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 10/09/2024, às 16:06, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007630-69.2024.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO DE ADESÃO Nº 12/2024

ENERGISAACRE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE.

OBJETO:
Constitui objeto deste Contrato, exclusivamente, o fornecimento de ener-gia elétrica pela DISTRIBUIDORA ao CONSUMIDOR, às instalações das
unidades consumidoras pertencentes ao Grupo B, sob sua responsabilidade, de acordo com as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica,
e sem prejuízo dos demais regulamentos expedidos pela Agência Nacio-nal de Energia Elétrica – ANEEL, para a Unidade Consumidora – UC.

Este Contrato de Adesão aplica-se a unidades consumi-doras pertencentes ao Grupo B, Subgrupo B3, com for-necimento de energia elétrica em Baixa Tensão.
VIGÊNCIA: INDETERMINADO, a partir da data do dia da as-sinatura do contrato sendo submetido à Lei nº 14.133/21

Programa Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 e/ ou 203.006.02.122.2293.2267.0000;
Elemento de despesa 3.3.90.39.00; Fontes: 1500.0100/2500.0100.

O valor estimado do presente contrato, implica na ordem de R$ 472.586,00

PROCESSO: 2024-215 UNIDADE DEMANDANTE: ...
ASSUNTO: Aquisição Material de Consumo [Dispensa Licitação]

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo instaurado com vistas à contratação direta da empresa Lima e Abrahão Ltda, inscrita no CNPJ nº 84.308.337/0001-50, para o fornecimento de camisas golo polo, para utilização em eventos do PIDJUS.

(...)

Dito isso, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica encartado nos autos (Evento H3172) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta do item vindicado na peça de ingresso (DOD), mediante dispensa de licitação, devendo ser procedida a aquisição junto a empresa Lima e Abrahão Ltda, inscrita no CNPJ nº 84.308.337/0001-50, que apresentou a proposta mais vantajosa (id D3215), totalizando a importância de R$ 1.650,00 (mil seis-centos e cinquenta reais), o que faço com espeque no preceito plasmado pelo art. 75, inciso II, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021), bem ainda, em atendimento aos primados da legalidade e da eficiência, ambos insculpidos na cabeça do art. 37 da Carta Política de 1988.

À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências para seu cumprimento, aduzindo-se, para tanto, que o ato que autoriza a con-tratação direta ou extrato decorrente do ajuste seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial do órgão, bem como ocorra divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para a eficá-cia do contrato no prazo de 10 (dez) dias úteis da sua assinatura (arts. 72, § único e 94 da Lei Federal n.º 14.133/2021).

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual cujo escopo é pro-mover acréscimo contratual da importância correspondente ao valor de R$ 24.716,38 (vinte e quatro mil, setecentos e dezesseis e trinta e oito centavos), ao Contrato n.º 58/2024, conforme manifestação colacionada aos autos pela Diretoria de Informação Institucional - DIINS (SEI – Evento n.º 1875008). Extrai-se do cotejo dos autos, que houve consulta a contratada objetivando sua concordância na alteração do contrato, o que foi deliberado positivamente conforme expediente colacionado aos autos, restando cumprido um dos requi-sitos para que se proceda à alteração pretendida (SEI – Evento n.º 1875564). Em sede de manifestação colacionada ao SEI – Evento n.º 1875008, a gestora da Diretoria de Informação Institucional – DIINS, requestou a alteração con-tratual pretendida, ao argumento de que os serviços prestados pela empresa contratada tencionam o atendimento crescente das demandas de identificação visual nas reformas dos fóruns, bem como de identificação visual nas instala-ções do PIDJus e CEJUC.
Há disponibilidade financeira para custear a alteração contratual pretendida (SEI – Evento n.º 1878778).
O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da ASJUR/PRESIDÊNCIA (SEI – Evento n.º 1899186).
Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, e face à indispensabili-dade do acréscimo vindicado, conforme manifestação da área demandante (SEI – Evento n.º 1875008), ACOLHO o Parecer-ASJUR (SEI – Evento n.º 1899186), e, por conseguinte, AUTORIZO a alteração contratual vindicada pela Diretoria de Informação Institucional - DIINS, o que faço com espeque no art. 65, § 1º, da Lei Federal n.º 8.666/93, aplicável ao ajuste telado nos moldes do comando previsto no art. 190 da Lei Federal n.º 14.133/2021. Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística/Gerência de Contratação -GECON, para a adoção das medidas necessárias.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para publicação desta decisão no Diário da Justiça.

Data e assinaturas eletrônicas. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 11/09/2024, às 15:53, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0004681-09.2023.8.01.0000

EDITAL Nº 14/2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-SEMBARGADORA REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Judici-ário do Estado do Acre, nos termos do Edital nº 04/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.571, de 4 de julho de 2024;

CONSIDERANDO o Edital n.º 11/2024 que tornou pública a convocação de candidato aprovado para entrega de documentos, inspeção médica, posse e entrada em exercício;

CONSIDERANDO, por fim, os elementos constantes dos autos do Processo Administrativo SEI n.º 0011036-35.2023.8.01.0000,

RESOLVE TORNAR PÚBLICO o resultado da entrega da documentação, conforme Anexo I do Edital n.º 11/2024:

de 13 de setembro de 2024

de 13 de setembro de 2024
NOME	Pendência e prazo Rafael Moreira Rocha                                                     sem pendência
Bruno Gomes da Silveira	alínea 13 do Anexo III do Edital n.º 11/2024 - até 8h30min

Anderson Lima dos Santos	alínea 13 do Anexo III do Edital n.º 11/2024 - até 8h30min

Publique-se
DESEMBARGADORA REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Presidente

Daniel Francisco Costa do Nascimento	sem pendência

Publique-se.

Processo Administrativo nº:0004681-09.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:Des. Regina Ferrari. Requerente:DIINS
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Aditamento.

Rio Branco-AC, 12 de setembro de 2024.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente

Rio Branco - AC, 10 de setembro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia