DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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a) para implementar as medidas impostas pelos arts. 9º, 10, 12, 15 e 17 da Resolução COJUS n.º 32/2017;
b) para cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV, do mesmo diploma administrativo.

À servidora Alynne do Nascimento Teixeira Rosa para cumprir com os deveres elencados nos arts. 14, 16 e 29 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 2024-118

Pregão Eletrônico nº 26/2024

Processo nº: 2024-110

Rio Branco-AC, sexta-feira 20 de setembro de 2024. ANO XXX Nº 7.625

À SEAPO para notificar/intimar a interessada sobre o teor desta e providencie a comunicação da chefia imediata da Requerente.

À Corregedoria-Geral da Justiça para acompanhamento.

Publique-se.

Após, não havendo mais providências, arquive-se o feito com a devida baixa eletrônica.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 18/09/2024, às 14:58, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005422-15.2024.8.01.0000

PROCESSO: 2024-193
UNIDADE DEMANDANTE: DITEC
ASSUNTO: Contratação de Serviços.Inexigibilidade.

DECISÃO

Trata-se de procedimento instaurado objetivando a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa AOVS SISTEMAS DE INFORMATI-CA S.A, inscrita no CNPJ sob nº 05.555.382/0001-33, para aquisição de 30 (trinta) licenças corporativas anuais para acesso a diversos cursos na área de tecnologia da informática, no valor total de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório).
Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Ju-rídica da Presidência à contratação por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, da Lei n.º 8.666, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Isto posto, ACOLHE-SE o Parecer da Assessoria Jurídica (id H3474) e, pelos mesmos fundamentos AUTORIZA-SE a contratação direta, por inexigibilida-de de licitação da empresa AOVS Sistemas de Informática S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 05.555.382/0001-33, para aquisição de 30 (trinta) licenças corporativas anuais para acesso a diversos cursos na área de tecnologia da informática, no valor total de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório), condicionada a comprovação da regularidade fiscal e tra-balhista da contratada, por meio da juntada de nova certidão do SICAF.

Encaminhem-se os autos à SEAPO, à GECON e à DIFIC para adoção das medidas necessárias.

Publique-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON-GUINI, Presidente em 19/09/2024 às 10:49:40.

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 117/2024, QUE FAZEM ENTRE SI TRI-BUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA J.V.M DA MOTA LTDA

PARTES:

CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE CONTRATADO: J.V.M DA MOTA LTDA

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)
1.1. O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa de en-genharia para prestação de serviços de engenharia relacionados à reforma, adequação e ampliação do Fórum da Comarca de Xapuri, no município de Xapuri/AC, nas condições
estabelecidas no Termo de Referência, id (D3453).

Valor total da contratação é de R$ R$ 774.009,01(setecentos e setenta e qua-tro mil, nove reais e um centavo)

vigência da contratação é de 06 (seis) meses contados da assinatura do con-trato, 19/09/2024.

Gestora: Natacha Salomão Chagas Almeida

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa D S LIBERATO LTDA.

Objeto: contratação de empresa para fornecimento de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20 litros, vasilhames em polipropileno, para as Comarcas de Rodrigues Alves, Porto Walter e Marechal Thaumaturgo

Valor Total do Contrato: R$ 5.770,50 (Sete mil novecentos e quarenta e oito reais).

Vigência: 19/09/2024 à 19/092025.

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Daniela Rodri-gues Nobre (fiscal) e Antônio Augusto Pereira Lima (gestor).

ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO PORTARIA Nº 09/2024
O DIRETOR DA ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, DESEMBARGADOR ELCIO MENDES, no uso de suas atribuições legais, es-pecialmente o disposto no parágrafo único do art. 365, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Acre;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 06, de 04 de dezembro de 2013, da Enfam, que versa sobre o fomento, produção e divulgação de conteúdos relevantes para a melhoria da prestação jurisdicional, por meio da publicação de trabalhos científicos produzidos pelos integrantes do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar o desenvolvimento de magistrados(as), servidores(as) e colaboradores(as), bem como a dissemina-ção de conhecimentos, visando ao aperfeiçoamento institucional dos órgãos do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que é finalidade da Escola do Poder Judiciário fomentar a pesquisa científica, estudos e debates sobre temas relevantes para o aprimo-ramento dos serviços judiciários e da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO que é função da Escola do Poder Judiciário divulgar valo-res éticos e morais, incentivando o respeito à pessoa humana, às instituições democráticas, aos ideais de verdade e justiça para o fortalecimento da Justiça Acreana,

RESOLVE:

Art. 1º Dar continuidade à publicação “Revista Jurídica da Escola do Poder Judiciário - ESJUD”, que congrega artigos científicos de magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário do Acre, além de trabalhos de instituições parceiras e da comunidade jurídica.

Art. 2º Instituir o Conselho Editorial da Revista Jurídica ESJUD, com a seguin-te composição:

Prof. Dr. Orides Mezzaroba – Coordenador Científico;
Juiz de Direito (TJPR) Tiago Gagliano - Coordenador Executivo; Des. Samoel Evangelista - Membro;
Juiz de Direito (TJAC) Danniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva - Membro; Juiz de Direito (TJAC) Anastácio Lima de Menezes Filho – Membro;
Juiz de Direito (TJAC) Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira – Membro; Juiz de Direito (TJAC) Leandro Leri Gross – Membro;
Servidor (TJAC) Marcos Antonio Alexandre Bezerra – Membro.

Pareceristas:

Profa. Dra. Andréia Schneider; Prof. Dr. Fabiano Augusto Petean; Profa. Dra. Débora Galvão;
Profa. Dra. Fabiana David Carles; Prof. Dr. Francisco Raimundo Neto; Prof. Dr. Franklin Vieira dos Santos; Profa. Dra. Michelle Junqueira; Profa. Dra. Fabiana David Carles; Prof. Dr. Arlen de Souza;