Quadro informativo
Quadro informativo

Pregão Eletrônico N° 90031/2024 (SRP)  (Lei 14.133/2021)
UASG 925509 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Critério julgamento: Menor Preço / Maior Desconto	Modo disputa: Aberto
  
Contratação em período de cadastramento de proposta

Avisos (0)	Impugnações (0)	Esclarecimentos (1)

02/09/2024 14:32

PEDIDO DE ESCLARECIMETOS Nº 1
1-1. Considerando que a captura de impressões digitais, inclusive no padrão “4-4-2” e decadactilares roladas, encarece a infraestrutura necessária para captura, e que não há utilização dessas imagens nos documentos cuja emissão é objeto desse Pregão, e considerando ainda questões da LGPD e a diretriz para que apenas dados pessoais necessários sejam coletados, pergunta-se qual objetivo para solicitar captura de impressões digitais dos titulares Magistrados?
2-Considerando que o volume previsto de identidades funcionais para o estado do Acre, por
exemplo, é de 155 documentos, entende-se que a Contratada deverá operar a solução de captura ao vivo de imagens por apenas alguns dias, suﬁciente para captura das imagens dos Magistrados, e não ao longo de toda a vigência contratual. Está correto esse entendimento? Em caso negativo por favor esclarecer durante quanto tempo a solução de captura deverá ser operada para que se possa provisionar adequadamente o custo dessa operação.

RESPOSTAS:
1-A solução proposta no modelo da contratação prevê criação de banco de arquivos e carteiras digitais. Devendo o fornecedor observar que:
3.2.2.	Armazenamento dos dados pessoais coletados, com observância dos princípios legais de proteção de dados e cessão ao TJAC, durante a vigência e na forma prevista no contrato.
3.2.2.1.	Os arquivos contendo os dados biométricos e biográﬁcos coletados serão transmitidos ao Tribunal, durante a vigência do contrato, em formato a ser ajustado entre este e a CONTRATADA.
3.2.2.2.	Após a remessa prevista no item 3.2.2.1, a CONTRATADA obriga-se a eliminar de quaisquer bancos ou arquivos os dados coletados em razão do contrato
2-Não está correto. Após todas as coletas iniciais, poderá a contratante eventualmente requerer coletas ainda não realizadas, a exemplo quando da nomeação de novos magistrados.

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