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Impugnação Pregao 42 2024
De:	"Emops Acre" <emops.acre@gmail.com>	16/10/2024 14:23
Para:	"Seção de Licitação e de Contratos" <cpl@tjac.jus.br>
Anexos: Impugnação PREGÃO 42 TJAC.pdf (931,2 kB); 1 RG E CPF.pdf (87,4 kB); 3 ATO CONSTITUITIVO TRANFORMAÇAO EM EIRELLI.pdf (1,6 MB); 2 PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO.pdf (1,6 MB); 2 SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATO SOCIAL.pdf (3,7 MB); 2 SEGUNDA ALTERACAO CONTRATUAL.pdf (4,2 MB);
Acusar recebimento.

objeto a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de limpeza geral de dejetos, limpeza de fossas, cisterna e rede de esgoto das áreas internas e externas dos prédios onde estão instaladas as unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), na capital e no interior, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Emops Acre
Av. Dr. Pereira Passos, 257 - 06 de Agosto Rio Branco - Acre
Fone: (68) 3244-1633 / 3224-0539 / 3228-6744

https://mail.tjac.jus.br/webmail/#sign-in-password	1/1

À EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI – PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 42/2024

E. DE AGUIAR FROTA LTDA – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. º 04.758.482/0001-02, estabelecida na Avenida Doutor Pereira Passos, nº. 283, Bairro Seis de Agosto, CEP 69.905-611, em Rio Branco – Acre, vem, por meio do seu representante legal, respeitosa e tempestivamente, com fulcro na Lei nº 14.133/21 e na forma do item 13 do Edital, apresentar:

IMPUGNAÇÃO,
COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

em face do PREGÃO ELETRÔNICO nº 42/2024, em razão das inconformidades constantes no Edital publicado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC, conforme exposto nas anexas razões da presente, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de limpeza geral de dejetos, limpeza de fossas, cisterna e rede de esgoto das áreas internas e externas dos prédios onde estão instaladas as unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), na capital e no interior, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

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Dados: 2024.10.16
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1.	DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE.

Primeiramente, cumpre destacar, a fim de preenchimento dos requisitos de admissibilidade da presente que conforme se depreende do próprio Edital, vejamos:
“13. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
13.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

Nesse diapasão, além de a presente impugnação ser plenamente cabível e um direito, inclusive, de qualquer pessoa, também é realizada dentro do prazo legal e editalício, considerando a designação da sessão pública para o dia 21 de outubro de 2024.
Portanto, presentes estão os requisitos de admissibilidade e tempestividade que impõem o seu devido conhecimento.
2.	DOS VÍCIOS OBJETO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO.
2.1.	DA FUNÇÂO SOCIOAMBIENTAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Antes de diretamente adentrarmos no mérito, razão do presente ato impugnatório, teceremos algumas considerações preliminares com o intuito de iniciarmos o contexto das situações que se apresentam.
A função socioambiental dos contratos administrativos, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, ganha cada vez mais relevância no cenário das contratações públicas, ao estabelecer como norte a promoção do desenvolvimento sustentável. Esse conceito se alinha com a crescente percepção de que a Administração Pública deve ir além da mera obtenção econômica de bens, serviços

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Dados: 2024.10.16
14:13:01 -05'00'

ou obras, e incorporar uma visão estratégica que contemple os impactos sociais e ambientais das atividades contratadas.
De acordo com Di Pietro (2021), a função socioambiental nos contratos administrativos reflete uma nova postura do Estado, que não se limita a ser um mero consumidor, mas assume o papel de agente transformador da realidade social e ambiental. O contrato administrativo, nesse contexto, deixa de ser apenas um instrumento de troca econômica para se tornar um mecanismo eficaz de promoção de políticas públicas voltadas para a sustentabilidade.
A Lei nº 14.133/2021 reforça essa perspectiva ao consagrar, em seu artigo 11, a observância do "desenvolvimento sustentável" como um princípio basilar para as licitações. Para além dos requisitos clássicos de economicidade e eficiência, a nova legislação atribui à Administração Pública a responsabilidade de garantir que suas contratações contribuam para o equilíbrio ecológico, a proteção ao meio ambiente e o bem-estar social. Isso se traduz na adoção de critérios e transparentes de julgamento das propostas, que devem considerar aspectos como responsabilidade social, práticas ambientalmente adequadas, uso eficiente de recursos naturais e redução de impactos ambientais.
Em um brilhante artigo publicado recentemente pelo Procurador do Estado do Ceará, Raimilan Seneterri da Silva Rodrigues, intitulado de “A função socioambiental do contrato administrativo”, abordou sobre a importância da Administração Pública não se furtar em exercer o seu papel de protetor do meio ambiente em nome do interesse público pelo qual está umbilicalmente vinculada as suas ações.
O contrato administrativo, que se firma por meio de uma licitação, em regra, possui uma espécie de poder-dever de fomentar e zelar na proteção ao meio ambiente, senão vejamos trechos da obra do citado Procurador do Estado do Ceará que abordou sobre o tema de uma forma ímpar:

“A urgência da questão ecológica, entretanto, já não admite soluções parciais à crise em avançado estado. É necessário o engajamento de todos os segmentos

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Dados: 2024.10.16
14:13:17 -05'00'

sociais imbuídos da necessidade de preservação das condições de existência da humanidade, é que se apresenta como verdadeiramente importante concatenar as ações isoladas em um modelo de Estado que se construa a partir dessa inspiração.

(...)

Prosseguindo, aponta as diversas linhas em que tal fenômeno ocorre e mediante as quais atua a organização política caracterizada como Estado de Direito Ambiental e Ecológico: por meio da consideração do meio ambiente como bem constitucional, que assim deverá ser considerado por todas as instâncias político-jurídicas decisórias do País; pela vedação de retrocessos cometidos pelo legislador nas posições jurídico-ambientais já firmadas na consciência jurídica e cultural; pela possibilidade de responsabilização pelas omissões no cumprimento das normas constitucionais relativas ao meio ambiente; e pela obrigatoriedade de atuação positiva do Estado na proteção ambiental.

(...)

Consolidando-se paulatinamente a noção de função ambiental do contrato, a fim de que este não sirva de instrumento para a degradação ambiental e ofensa ao direito de terceiros ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com maior razão ainda devem os contratos administrativos estar vinculados à função ambiental também, mormente em razão da sua vinculação ao interesse público. Sob essa lógica, além do interesse público imediato a que visa o contrato satisfazer, ao servir como instrumento jurídico para a degradação ambiental, estaria indo de encontro ao interesse público, no qual se insere a proteção do meio ambiente.”

Destacamos que nos termos do Decreto nº 7.746/12, a sustentabilidade poderá advir na própria especificação do objeto, nas obrigações das partes, nos requisitos dispostos em leis especiais conforme o caso, ou seja, nos moldes da Lei nº 14.133/21.

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Dados: 2024.10.16
14:13:33 -05'00'

Nesta mesma seara, advém registrarmos o que dispõe o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis1, inclusive citado no Termo de Referência elaborado de forma brilhante e exitosa pela Advocacia Geral da União - AGU:

Acrescente-se ainda a hipótese não prevista no referido decreto de inserção da sustentabilidade em serviços na condição de requisito de habilitação jurídica. Tal hipótese encontra-se na segunda parte do inciso V, do art. 28, da Lei nº 8.666, de 1993 e do art. 66 da Lei nº 14.133, de 2021. Assim, no tocante à primeira hipótese, as previsões de sustentabilidade referem-se às condições em que prestado o serviço. As obrigações da contratada devem estar relacionadas ao objeto contratual e podem decorrer da inserção de normas ambientais, sociais ou de acessibilidade, bem como de outras obrigações estabelecidas, motivadamente, pela Administração, para a consecução do serviço.

No mais, atente-se, igualmente, para a inserção da obrigação contratual guardar correspondência com um mecanismo/rotina/ação de fiscalização.
(...)

Há ainda as hipóteses de inserção da sustentabilidade em serviços como requisitos de habilitação da pretendida contratada. Essas hipóteses são as que demandam mais atenção por parte do gestor, tendo em vista o tratamento rigoroso que a doutrina e a jurisprudência (judicial e administrativa) dão aos requisitos de habilitação. Defende- se, com toda razão, que não se pode inventar requisito de habilitação que não esteja previsto nos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666, de 1993

Pelo menos dois dos dispositivos citados (art. 28, V, segunda parte, e o art. 30, IV da Lei nº 8.666, de 1993, bem como a parte final do art. 66 e o art. 67, IV da Lei nº 14.133, de 2021) dão abertura para inclusão de diversos documentos e comprovações, desde que essas exigências sejam previstas em lei especial, tenham

1 Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União.
Guia Nacional de Contratações Sustentáveis. 4ª ed. Machado, Alessandro Q. (Coord.); Longato, Carlos F.; Santos, Dainel L.; Celso V.; Carvalho, Flávia G. de; Paz e Silva Filho, Manoel; Bliacheris, Marcos W.; Ferreira, Maria Augusta S. de O.; Barth, Maria Leticia B. G.; Santos, Mateus L. F.; Silva, Michelle Marry M.; Gomes, Patricia M.; Villac, Teresa.

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Dados: 2024.10.16
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pertinência com a contratação a ser realizada e não frustrem desarrazoadamente a isonomia e o caráter competitivo do certame. Ou seja, não pode o edital inovar nos requisitos de habilitação, quando essa exigência não encontrar suporte em lei.
Todavia, uma vez prevista determinada exigência de sustentabilidade em lei, é possível cobrar tal exigência por meio dos dispositivos citados. Para um melhor entendimento, vale transcrever os referidos dispositivos:

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
[...]
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. (grifo nosso)

Conforme se vê acima, do brilhante trabalho desenvolvido pela equipe briosa de Advogados da União, é cristalinamente o caso dos autos, data vênia, senhor Pregoeiro, nobre Assessores Jurídicos e ademais, ocasião em que registramos, que no presente certame, que seja requisito para a participação e contratação com este Órgão Estadual, apenas o que está disposto em Leis Estaduais, Federais e municipais, bem como na própria Constituição Federal.

A fim de corroborar com este entendimento, trazemos à baila mais um trecho do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, em que demonstra que por ser essa atividade objeto do presente pregão ora impugnado, ou seja, atividades com potencial de poluição ao meio ambiente muito forte, carece, requer e, por que não dizermos devem receberem uma ampla e rigorosa fiscalização, bem como o devido acompanhamento das atividades empresariais do gênero, o que se sobrepõe a simples ideia de restrição ao caráter competitivo por si só:

São exemplos concretos de exigências de sustentabilidade como requisito de habilitação na contratação de serviços a exigência de autorização do

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Dados: 2024.10.16
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órgão ambiental competente para funcionamento de prestadores de serviços de higiene e limpeza de serviços de saúde (serviço de limpeza é classificado como interesse a saúde) bem como a necessidade de a empresa ter em seu quadro um responsável técnico para manusear agrotóxicos e afins.
(...)
Licitação Sustentável, por sua vez, é a licitação que integra considerações socioambientais em todas as suas fases, com o objetivo de reduzir impactos negativos sobre o meio ambiente e, via de consequência, aos direitos humanos.
Trata-se de uma expressão abrangente, uma vez que não está delimitada pelo procedimento licitatório em si, mas perpassa todas as fases da contratação pública, desde o planejamento até a fiscalização da execução dos contratos e a gestão dos resíduos. (Grifo Nosso)

2.2.	DAS INCONSISTÊNCIAS E ILEGALIDADES PRESENTES NO EDITAL QUE SUBSIDIARÁ À CONTRATAÇÃO.

Primeiramente, cumpre destacarmos acerca da ilegalidade no edital, no que dispõe o instrumento no tópico “Qualificação Técnica”, senão vejamos o que dispõe o instrumento convocatório:

Edital n° 42/2024
9.20. Qualificação Técnica
9.20.1.	Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços compatíveis com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, demonstrando que a empresa desempenhou ou esteja desempenhando de forma satisfatória, serviço compatível com o objeto deste Pregão;
9.20.1.1.	Considera-se compatível a prestação de serviços cujas características guardem relação com o objeto da contratação e

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Dados: 2024.10.16
14:14:28 -05'00'

correspondente a no mínimo 1/3 da quantidade elencada neste edital e no Termo de Referência, em cada grupo que estiver concorrendo;
9.20.2.	Será admitida, para fins de comprovação, a apresentação de diferentes atestados executados de forma concomitante.
9.20.3.	Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
9.20.4.	O contratado disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
9.20.5.	Declarar que adotará práticas de sustentabilidade durante a execução do objeto.

Observa-se que, quando vamos verificar o que dispõe a Lei Estadual nº 1.117/94, as empresas que prestam esse tipo de serviço devem dispor de autorização do poder público estadual competente para esse exercício legal no âmbito do Estado do Acre.
Salientamos acerca da importância, dada a peculiaridade do serviço, que seja requerido toda a documentação obrigatória, como por exemplo a Licença de Operação expedida pelo órgão regulador estadual local, nos moldes positivados na Lei Estadual nº. 1.117/94, ou seja, pelo o Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC, além das respectivas Vigilâncias Sanitárias, senão vejamos:

Art. 10. Para cumprir o disposto nesta Lei, a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, através do Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC, sem prejuízo de suas demais atribuições previstas nas normas legais vigentes, deverá:
I - exercer a vigilância ambiental, utilizando-se do poder de polícia nos estritos limites de sua competência; e
(...)

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Dados: 2024.10.16
14:14:42 -05'00'

Art. 107. O IMAC, sem prejuízo de suas demais competências ou de outras medidas legais cabíveis, expedirá as seguintes licenças ambientais:
(...)
III -, autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévias Licenças de Operação - LO e de Instalação.

Como verifica-se, não trata-se da mera arguição de que tal exigência seja tão somente restrição da competitividade, no entanto, tal medida, além de cumprir o que está no normativo sobre o tema (princípio da Legalidade), resguarda o meio ambiente de possíveis empresas irresponsáveis com este, além de que qualquer empresa capaz tecnicamente e devidamente registrada (legalizada) pode muito bem requerer a sua devida Licença Ambiental de Operação e ter esse pedido concedido, tendo em vista que trata-se de um ato vinculado.
Em breve pesquisa de outros procedimentos licitatórios e de contratações correlatas, constata-se que os órgãos dispõem de uma qualificação técnica mais cuidadosa digamos assim em respeito à legislação em seus procedimentos, justamente, buscando dá a devida atenção ao tema meio ambiente, muito em voga nos dias de hoje.
Acreditamos ter sido um mero descuido por parte da Administração deste Tribunal de Justiça do Acre, ao não dispor no Termo de Referência e Edital das exigências advindas do regramento sobre o tema, inclusive, como já citado acima.
Importante também ressaltar que as Licenças de Operação não são genéricas, portanto, como o objeto deste certame envolve tanto a destinação dos resíduos com a operacionalização de estação de tratamento, sendo os serviços de desobstrução da rede de esgoto e serviços de limpeza de fossa, deve ser solicitado duas Licenças de Operação, uma demonstrando ser habilitado para operacionalização e uma estação de tratamento de esgoto e outra para ser licenciado a prestação dos serviços de desentupimento e limpeza de fossas, sendo que para

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Dados: 2024.10.16
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isso, também deverá comprovar ter a posse do veículo compatível para este serviço.
Ou seja, um caminhão com tanque de vácuo, um caminhão carga tanque com sistema operacional de funcionamento seguro, pois esse material irá transitar inclusive por dentro das cidades.

A execução de serviços de limpeza de fossas e desobstrução de redes de esgoto requer, além da competência técnica, o cumprimento rigoroso das normas ambientais e de segurança.

A Lei Municipal nº 2.422, de 25 de janeiro de 2022, no Capítulo XIII, destaca as consequências aplicáveis às infrações contra a administração ambiental, sendo uma delas a execução desses serviços sem o devido cadastramento junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMEIA) ou sem utilização de veículos e equipamentos licenciados.
LEI MUNICIPAL RBR Nº 2.422 DE 25 DE JANEIRO DE 2022 CAPÍTULO XIII
DAS	INFRAÇÕES	CONTRA	A	ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL
Art. 26. Consideram-se infrações contra a administração ambiental, com suas respectivas penalidades:

I. Executar serviços de limpeza de fossas, filtros e redes de drenagem pluvial, sem prévio cadastramento junto à SEMEIA, ou mediante a utilização de veículos e equipamentos, sem a devida licença;

O caminhão de carga utilizado para esse fim deve ser equipado com sistemas que garantam a retenção segura do material durante todo o percurso, desde o ponto de coleta até a estação de tratamento. Isso inclui válvulas de segurança, bombas de extração operacionais e estruturas que previnam derramamentos. A negligência no cumprimento desses critérios pode acarretar graves consequências ao meio ambiente.

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Dados: 2024.10.16
14:15:11
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A comprovação da posse de veículos compatíveis, como o caminhão com tanque de vácuo, é um requisito essencial para a prestação desses serviços de maneira regular e segura.
Desta forma, a exigência de veículos habilitados e licenciados não é apenas uma formalidade burocrática, mas uma medida fundamental para garantir que os serviços de limpeza de fossas sejam realizados com qualidade, minimizando os riscos ambientais e garantindo a segurança.
A Administração Pública, quando não solicita a documentação específica para essa prestação de serviço, incorre também para o acometimento do crime ambiental, pois o descarte de materiais altamente poluentes, bem como a utilização de veículos não habilitados, pode causar danos irreversíveis ao meio ambiente.
Portanto, como demonstrado, a Administração Pública encontra-se vinculada a requerer os requisitos específicos legais e infralegais, em obediência, inclusive, ao Princípio da Legalidade, para que uma empresa preste os serviços no mercado local, de forma a zelar pelo meio ambiente.
Por fim, ressaltando que estas exigências, devem estar expressas como requisitos de Qualificação Técnica, em respeito as normas que regem o tema conforme demonstrado, objeto deste Pregão Eletrônico, além do devido respeito aos termos da própria lei.

2.3	Esclarecimento sobre a Prestação de Serviços de Limpeza de Cisterna.

Nos itens relativos à prestação de serviços de limpeza, o edital menciona exclusivamente o termo "limpeza de cisterna", sem qualquer referência à limpeza de caixas d'água. A distinção entre esses dois reservatórios é relevante, pois tratam-se de estruturas com especificidades e características técnicas diferentes, as quais exigem procedimentos específicos de manutenção e limpeza.
Uma cisterna é um reservatório destinado principalmente ao armazenamento de grandes volumes de água, muitas vezes utilizado para captação

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Dados: 2024.10.16
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de água da chuva, e geralmente instalado no subsolo ou em áreas externas. Já a caixa d'água é um reservatório de menor porte, localizado em áreas elevadas, comumente utilizado para o abastecimento de água potável em residências ou edifícios.
Desta forma, questiona-se se o termo "cisterna" inclui também a prestação de serviços de limpeza de caixas d’água, havendo assim um equívoco ao tratar os dois tipos de reservatórios como se fossem a mesma estrutura.
O esclarecimento é necessário para que se possa elaborar propostas adequadas e de acordo com o real âmbito dos serviços solicitados, considerando as diferenças técnicas e operacionais entre os procedimentos de limpeza de cisternas e de caixas d'água.
Assim, solicita-se a retificação ou esclarecimento do edital, especificando de forma clara se a limpeza de caixas d'água está incluída no objeto do Edital ou se houve confusão na nomenclatura utilizada, evitando eventualmente inconsistências na execução contratual.

2.4	DA POSSÍVEL INVERSÃO DE QUANTITATIVOS DE ALGUNS ITENS E DA AUSÊNCIA DE ALGUNS ITENS LÓGICOS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

É importante destacar a possível inversão de alguns quantitativos neste Termo de Referência, considerando a experiência desta empresa na prestação de serviços ao Poder Judiciário e de outros Editais anteriormente publicado por este TJAC.

As possíveis inconsistências observadas estão relacionadas aos seguintes grupos especificados no TR, conforme detalhado a seguir:
•	Grupo 1: Nos itens 1 e 3, verifica-se que os quantitativos estão invertidos.
•	Grupo 2 (Município de Assis Brasil): A inversão ocorre nos itens 05 e 07.
•	Grupo 3: A inversão foi identificada nos itens 09 e 11.

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Dados: 2024.10.16
14:15:42
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•	Grupo 4: Há uma inconsistência pela ausência do item referente à limpeza e desobstrução de fossa séptica, o que pode prejudicar a comarca daquele município.
•	Comarca do Bujari: Existe uma forte possibilidade de inversão dos quantitativos nos itens 16 e 18. Além disso, deduz-se que onde houver cisterna (limpeza), também deve ser incluída a limpeza da caixa d'água.
•	Grupo 5: Uma inversão de quantitativos foi observada nos itens 16 e 17.
•	Grupo 6: A inversão ocorre nos itens 19 e 21.
•	Grupo 7: A inversão está presente nos itens 23 e 25.
•	Grupo 8: Acreditamos que a inversão ocorreu nos itens 27 e 29.
•	Grupo 9: Possível inversão nos itens 31 e 32. Além disso, não há item relacionado à limpeza e destruição de cisterna e caixa d'água, o que pode prejudicar o órgão.
•	Grupo 10 (Município de Senador Guiomard): A inconsistência de quantitativos foi identificada nos itens 34 e 36.
•	Grupo 11: Ausência do item referente à limpeza de fossa.
•	Grupo 12: A inversão de quantitativos está presente nos itens 41 e 43.
•	Vila Campinas: Ausência do item referente à limpeza de fossa séptica.
•	Grupo 15: Inversão de quantitativos nos itens 51 e 53.
•	Comarca de Mâncio Lima: A inversão foi identificada nos itens 55 e 57.
•	Rodrigues Alves: A inversão ocorreu nos itens 59 e 61.
•	Grupo 20: Uma inversão de quantitativos foi observada nos itens 71 e 73.
•	Comarca de Feijó: A inversão foi identificada nos itens 75 e 77.

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Dados: 2024.10.16
14:15:56 -05'00'

Ressaltamos a necessidade de incluir, em todos os grupos, os serviços de limpeza de caixa d'água, e não apenas de cisternas. Isso se deve ao fato de que, se as caixas d'água estiverem sujas e sem a necessidade de higienização, a água poderá ficar contaminada, mesmo que as cisternas estejam limpas.

2.5. DO RESPEITO À LEGISLAÇÃO INFRALEGAL DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – regulamentou o transporte quando tratar-se de serviços que envolvem veículos e equipamentos de transporte de produtos perigosos a granel, conforme o caso em relação há alguns objetos a serem licitados neste certame, notadamente a desobstrução e limpezas de fossas, senão vejamos o que dispõe a legislação infralegal:

Resolução ANTT/DC nº. 5.848, de 25 de junho de 2019
Art. 11. Os veículos e equipamentos de transporte de produtos perigosos a granel devem ser certificados e/ou inspecionados, conforme detalhamento a seguir: (...)
II - os veículos e os equipamentos de transporte de produtos perigosos a granel devem ser inspecionados por Organismos de Inspeção Acreditados - OIA acreditados pelo Inmetro para a emissão do Certificado de Inspeção Veicular - CIV e do Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos - CIPP, respectivamente.

Nesse sentido, em respeito ao princípio da legalidade a Administração Pública não pode se furtar, com toda vênia e, fingir que não sabe de norma infralegal especial ao tema no tocante ao cuidado e proteção não só do meio ambiente, mas de toda a sociedade que transita pelas ruas, pois os caminhões e outros veículos utilizados para a prestação desse tipo de serviço circulam nestas mesmas vias e inclusive, em horários considerados de pico, ou seja, grande volume de trânsito, podendo causar sérios transtornos.
ERIK DE AGUIAR FROTA:642 97373220

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Dados: 2024.10.16
14:16:12 -05'00'

As empresas, conforme já comentado nesta peça impugnatória, em nome e respeito da função social dos contratos administrativos devem se ater às legislações específicas em razão do tipo de serviço que prestam aos seus clientes.
Nesse sentido, colacionamos em anexo, os documentos emitidos pelos órgãos reguladores/fiscalizadores do transporte e da certificação nacional de produtos para o conhecimento e análise do pedido que formularemos logo abaixo.
Por fim, frisamos que o próprio artigo 67, IV da Lei nº 14.133/21 dispõe que a documentação relativa a qualificação profissional e operacional poderá plenamente solicitar prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, ou seja, que regulam a prestação de um determinado serviço privado mas que é regulamentado e fiscalizado pelo poder público, conforme é o presente caso em tela e, portanto, razoável requerer tais comprovações ainda na fase de disputa, pois depois, na assinatura do contrato ou no momento da própria prestação dos serviços, causará com certeza, muito mais transtornos e exercícios da máquina administrativa à Administração Pública.

3.	DOS PEDIDOS:

Pelas razões expostas acima e em estrito respeito aos princípios da Legalidade, da Razoabilidade, da Sustentabilidade Ambiental, nos termos da Lei nº 14.133/21 e do art. 61, parágrafo único da Lei n.º 9.784/1999, a Empresa E. DE AGUIAR FROTA LTDA – EPP, por seu representante legal, respeitosamente, requer que à Vossa Excelência, em respeito ao direito de IMPUGNAÇÃO disposto na Lei de Licitações e no próprio instrumento convocatório, defira, data vênia, o imediato efeito suspensivo do Pregão Eletrônico em referência, obstando a produção de quaisquer atos procedimentais até a decisão quanto ao mérito do presente ato impugnatório.
Ao final, requer que o Ilustre Pregoeiro se manifeste na forma e no prazo de 3 (três) dias úteis, nos moldes do art. 164, § único da Lei nº 14.133/21, para:
ERIK DE AGUIAR FROTA:642 97373220
Assinado de forma digital por ERIK DE AGUIAR FROTA:642973732 20
Dados: 2024.10.16
14:16:28 -05'00'

a)	Conhecer da presente Impugnação, uma vez que encontram-se preenchidos todos os requisitos de admissibilidade, por ser medida de DIREITO e de inteira JUSTIÇA, além do cumprimento e respeito ao princípio constitucional da promoção ao desenvolvimento nacional sustentável, nos termos do art. 5° da Lei nº 14.133/21;

b)	Acolher a presente impugnação para determinar que seja requerido como requisito de qualificação técnica expressamente a devida Licença de Operação em relação aos serviços que se pretende contratar, nos termos da RDC nº 52/2009 do CONAMA, Lei Estadual nº. 1.117/94, ou seja, Licença devidamente emitida pelo órgão estadual competente, o Instituto de Meio Ambiente do Acre
– IMAC, além das respectivas Vigilâncias Sanitárias, em respeito ao poder de polícia que possui caráter de competência local/regional;

c)	Que seja exigida a comprovação de que as empresas interessadas em participar do processo licitatório possuem os materiais, equipamentos e veículos compatíveis com a correta execução dos serviços, conforme exposto no item 2.2.

d)	Exigir como Qualificação Técnica das empresas participantes, nos termos do art. 30 da Lei nº 8.666/93, documentos que comprovem a obediência a Resolução ANTT/DC nº. 5.848, de 25 de junho de 2019 em relação aos equipamentos e veículos a serem utilizados na prestação dos serviços que serão licitados - Certificado de Inspeção Veicular - CIV;

e)	Adicionalmente	solicita-se esclarecimentos referente aos itens
“limpeza de cisterna”, especificando de forma clara se a limpeza de

ERIK DE AGUIAR FROTA:642 97373220

Assinado de forma digital por ERIK DE AGUIAR FROTA:64297373 220
Dados: 2024.10.16
14:16:44 -05'00'

caixas d'água está incluída nos referidos itens, caso a resposta seja positiva, Solicita-se a retificação do Edital pois tratam-se de estruturas com especificidades e características técnicas diferentes, as quais exigem procedimentos específicos de manutenção e limpeza.

f)	Solicita-se a retificação ou, alternativamente, esclarecimentos quanto à possível inversão dos quantitativos referenciados no item 2.4 deste documento, em diversos grupos e itens, conforme levantado anteriormente. A ausência de correção ou justificativa pode comprometer a correta execução dos serviços licitados e prejudicar a alocação de recursos.
g)	Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, o que se cogita por mero argumento, requeremos o recebimento desta, com seu efeito suspensivo e, a sua remessa ao Pleno Administrativo deste TJAC, competente para análise e deliberação como instância superior de julgamento.
h)	Uma vez republicado o Edital do PREGÃO ELETRÔNICO nº 42/2024, com as alterações do Termo de Referência/Edital, determinar-se a reabertura do prazo para apresentação das propostas.

Termos em que pede Deferimento.

Rio Branco, 16 de outubro de 2024.

ERIK DE AGUIAR

Assinado de forma digital por ERIK DE AGUIAR FROTA:64297373220

FROTA:64297373220 Dados: 2024.10.16 14:17:01 -05'00'

Erik de Aguiar Frota CPF nº. 642.973.732-20

PROCESSO: 2024-99
UNIDADE DEMANDANTE: DRVAC - Diretoria Regional do Alto Acre
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Licitação]

DESPACHO Nº 1257/2024

1)	Trata-se de procedimento administrativo licitatório ação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de limpeza geral de dejetos, limpeza de fossas, cisterna e rede de esgoto das áreas internas e externas dos prédios onde estão instaladas as unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), na capital e no interior.
2)	Passo a fundamentar alusivo ao pedido de impugnação apresentado:

a)	Princípio da Legalidade:

O princípio da legalidade também deve ser observado sob a ótica do Direito Administrativo. Consoante art. 37, caput do texto constitucional:
“a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eﬁciência (...)”. Enquanto o particular tem liberdade para fazer “quase” tudo o que ele quiser, a Administração Pública, ao contrário, somente pode fazer o que for expressamente autorizada pela lei e os diplomas normativos federais, distritais, estaduais e municipais. Desta forma, toda e qualquer atividade da Administração deve estar estritamente vinculada à lei, não cabendo aos agentes públicos realizarem atos ou atividades sem previsão legal.
Essa obrigatoriedade está intimamente ligada ao princípio da indisponibilidade do interesse público: o administrador não pode agir como ele quiser dentro da Administração. Por este princípio, os bens, serviços e interesses da coletividade devem ser resguardados pelo administrador. Dentro da Administração não há que se falar em “vontade do administrador”, a única vontade que deve prevalecer é a “vontade da lei”, não podendo o administrador dispor dos interesses coletivos como se estivesse dispondo dos seus próprios interesses particulares.
O trato com a coisa pública exige respeito por parte de toda a Administração, em quaisquer dos níveis da Federação. Os agentes públicos de forma geral não têm a liberdade que o princípio da legalidade conferiu aos particulares, devendo a sua conduta, além de estar pautada na lei, ser respeitadora dos diversos princípios que regem as atividades administrativas.
Concluímos então, que o princípio da legalidade tem um campo de aplicação diversiﬁcado a depender do seu destinatário. Ora confere liberdade ao particular, onde este poderá fazer tudo o que a lei não proibir, ora confere limitação à atuação administrativa, visto que a Administração Pública está sujeita durante a toda a sua atuação funcional aos ditames da lei. Traduzimos essa liberdade x limitação da seguinte forma: Para os particulares, vigora a legalidade “ampla”.

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Para a Administração, vigora a legalidade “estrita”.Insta asseverar que qualquer material ou serviço, desde que regularmente justiﬁcado conforme sua natureza e com os preços correspondentes e adequados ao mercado, dentro das balizas e sendo contratado com a Administração deve corresponder objetivamente ao cumprimento das formalidades legais licitatórias.
b)	Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade

O princípio da Razoabilidade conforme explicitado pelo jurista Humberto Ávila:

"a razoabilidade estrutura a aplicação de outras normas, princípios e regras, notadamente das regras. A razoabilidade é usada com vários sentidos. Fala-se em razoabilidade de uma alegação, razoabilidade de uma interpretação, razoabilidade de uma restrição, razoabilidade do ﬁm legal, razoabilidade da função legislativa."

Podemos considerar três acepções da razoabilidade: a primeira é usada como diretriz que exige a relação das normas gerais com as individualidades do caso concreto, quer mostrando sob qual perspectiva a norma deve ser aplicada, quer indicando em quais hipóteses o caso individual, em virtude de suas especiﬁcidades, deixa de se enquadrar na norma geral. A segunda acepção diz respeito ao emprego da razoabilidade como diretriz que exige uma vinculação das normas jurídicas com o mundo ao qual elas fazem referência, seja reclamando a existência de um suporte empírico e adequado a qualquer ato jurídico, seja demandando uma relação congruente entre a medida adotada e o ﬁm que ela pretende atingir. Terceira, a razoabilidade é utilizada como diretriz que exige a relação de equivalência entre duas grandezas.
Ademais, podemos veriﬁcar a razoabilidade como sentimento de justiça harmonizando o caso concreto com a norma geral administrativa de cada instituição pública conforme a questão (equidade); por outro lado existe a vertente da congruência sendo a balança para padronização de procedimentos de normas internas que o agente administrativo deverá obedecer em equivalência com as normas externas que cada beneﬁciado do serviço público deverá zelar pelo seu respeito e observação; por último veriﬁcamos o destaque da equivalência entre a medida adotada para cada circunstância o critério a qual dimensiona, priorizando a organização de recursos públicos e ajustes nas competências de cada setor com logística necessária.
Destarte, como uma forma de complementar toda a descrição veriﬁcamos o princípio da proporcionalidade, a qual exige a relação de causalidade entre meio e ﬁm, de forma que, adotando-se o meio, chega-se ao ﬁm com clareza. O Administrador Público está obrigado a sacriﬁcar o mínimo para preservar o máximo de direitos, exigindo motivação e banindo qualquer medida abusiva e desnecessária a violação de direitos e deveres. Portanto qualquer medida ﬁnanceira e contratual a ser adotada deve ser priorizada por esses linhames obrigacionais especíﬁcos.
c)	Princípio da Eﬁciência

A administração pública nada mais é que o conjunto de instituições (órgãos e agentes) que exercem a chama função pública em prol do interesse da coletividade. O principal objeto da administração pública é sempre atender o interesse público, ou seja, todo e qualquer ato expedido no exercício da função administrativa deve sempre atender as necessidades dos cidadãos, uma vez que o interesse público é superior ao interesse privado. Nesta senda, apresento o artigo 37 da Constituição da República de 1988:

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“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eﬁciência e, também, ao seguinte: (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”.

Ademais, nas palavras do ilustre administrativista de Celso Antônio Bandeira de Melo: "Quanto ao princípio da eﬁciência, não há nada a dizer sobre ele. Trata-se, evidentemente, de algo mais do que desejável. Contudo, é juridicamente tão ﬂuido e de tão difícil controle ao lume do Direito, que mais parece um simples adorno agregado ao art. 37 ou o extravasamento de uma aspiração dos que burilam no texto. De toda sorte, o fato é que tal princípio não pode ser concebido (entre nós nunca é demais fazer ressalvas obvias) senão na intimidade do princípio da legalidade, pois jamais suma suposta busca de eﬁciência justiﬁcaria postergação daquele que é o dever administrativo por excelência. Finalmente, anote-se que este princípio da eﬁciência é uma faceta de um princípio mais amplo já superiormente tratado, de há muito, no Direito italiano: o princípio da ‘boa administração’". (MELO,2013,p.98).
Vale destacar que o princípio da eﬁciência fora inserido com a Emenda Constitucional 19/98 de maneira bem recente ao texto constitucional transformando o modelo de Administração Pública Burocrática para Gerencial, ou seja, o gestor público deve gerir a coisa pública com efetividade, transparência e moralidade visando cumprir as metas estabelecidas no ano presente. Isso está intimamente ligado a uma objetividade concreta de sistema de controle externo e interno dos atos administrativos para garantir a maior primazia da legalidade dos atos estatais, pois todo ato administrativo está submetido ao supraprincípio da legalidade incluindo-se todos os procedimentos internos de contratações públicas e licitações administrativas pela antiga ou nova lei.
d)	Princípio da Economicidade

O princípio da economicidade vem expressamente previsto no art.70 da Constituição da República de 1988 e representa, em síntese, na promoção de resultados esperados com o menor custo possível. É a união da qualidade, celeridade e menor custo na prestação do serviço ou no trato com os bens públicos, abaixo apresento:
Art. 70. A ﬁscalização contábil, ﬁnanceira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

O tema não é muito tratado pelo aspecto jurídico, por se tratar de uma tema fronteiriço relacionado com as ﬁnanças públicas e orçamento público, porém está intimamente ligado ao critério do menor custo na promoção de resultados esperados com a união de qualidade e celeridade no trato dos bens públicos. Tomando como exemplo as contratações, podemos dizer que antes de encaminhar a solicitação de contratação, deve ser conduzida análise da economicidade, que é a veriﬁcação da capacidade da contratação em resolver problemas e necessidades reais do contratante, da capacidade dos benefícios futuros decorrentes da contratação compensarem os seus custos e a demonstração de ser a alternativa escolhida a que traz o melhor resultado estratégico possível de uma determinada alocação de recursos ﬁnanceiros, econômicos e/ou patrimoniais em um dado cenário sócio-econômico (análise custo-benefício).

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Sob o aspecto do que deve conter a análise a análise de economicidade, pode-se seguir um roteiro mínimo. Deve-se atentar para a necessidade de avaliação abrangente de custo da contratação, incluindo também os custos indiretos, tais como:
•	elaboração do projeto básico, ETP, solicitação de contratação e TR, que consome muito esforço de levantamento, deﬁnição de modelo de contratação e estimativas;
•	execução técnica da licitação;
•	atestação das faturas ao longo do tempo, que envolve a veriﬁcação dos produtos e serviços entregues e a veriﬁcação de recolhimento de contribuições trabalhistas;
•	estabelecimento e manutenção do relacionamento entre a empresa terceirizada, a unidade TI do órgão e os usuários dos produtos e serviços oferecidos pela empresa contratada.
•	veriﬁcações de preços junto ao mercado nas prorrogações dos contratos para ﬁns de avaliação de manutenção da economicidade;
•	alocação de recursos, equipamentos, deﬁnição de permissões e execução de processos de trabalho para provimento dessaspermissões e etc.
O vocábulo economicidade no TJAC se vincula, no domínio das ciências econômicas e de gestão, a idéia fundamental e primordial de desempenho qualitativo, obtendo o melhor resultado estratégico com a alocação justa de recursos ﬁnanceiros, patrimoniais econômicos para o respectivo setor demandante que precisará de material ou serviço necessário.
e)	Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos

O princípio da continuidade determina que o serviço que começou a ser prestado, não pode deixar de ser ofertado aos usuários em potencial. Desta feita, o prestador de serviços públicos tem o dever de manter o serviço em funcionamento, atendendo às necessidades do usuário.
É importante notar que, mesmo nas hipóteses de delegação, não há justiﬁcativa para a paralisação do serviço, ainda que o poder concedente deixe de cumprir determinadas cláusulas contratuais. Não é possível, em princípio, a aplicação, nos moldes do direito privado, da exceção do contrato não cumprido, regra que permite a um dos contratantes deixar de cumprir as obrigações assumidas, quando o outro contratante também não cumprir as suas. Logo, se o poder concedente não cumprir suas obrigações, o concessionário ou permissionário deve continuar a prestar o serviço, que tem a natureza jurídica de serviço público.
É evidente que a regra não pode ser considerada absoluta, permitindo a interrupção do serviço quando o grau de inadimplência colocar em risco a manutenção do delegatário. O princípio da continuidade não pode ser invocado para impedir a suspensão do fornecimento de serviço individual facultativo ao usuário que não paga a tarifa. Esse princípio deve ser avaliado de forma ampla, impedindo que o prestador deixe de oferecer ao usuário em potencial, o serviço que já teve a sua prestação iniciada. Em suma, conceitualmente tratando signiﬁca que o serviço público deve ser prestado de acordo com as condições estabelecidas pelo Poder Público como necessárias ao pleno atendimento das necessidades do usuário interno ou externo a depender do caso concreto (Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário).
Após a fundamentação principiológica que norteia a ﬁscalização contratual desta Supervisão de Apoio Logístico às Unidades Jurisdicionais e Administrativas - SUPAL , passo a fazer os seguintes apontamentos e sugestões:

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Observação nº 01 (DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE): O cabimento é a possibilidade jurídica de interposição do recurso conforme a decisão, bem como a tempestividade é a deﬁnição daquilo que é tempestivo ou oportuno, é um conceito do Direito processual que qualiﬁca atos processuais realizados pelas partes da lide, dentro do prazo previsto em lei. Para que o mérito seja julgado, é necessário primeiro que a tempestividade seja observada tanto no âmbito administrativo quanto no âmbito das demais matérias do Direito. Portanto os requisitos formais devem ser cuidadosamente observados no procedimento licitatório pela Comissão Permanente de Licitações - CPL;
Observação nº 02 (DA FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS): São variados e conhecidos os meios jurídicos pelos quais se pode garantir a observância da função socioambiental pelos contratos. Além da ação popular, do mandado de segurança e do mandado de injunção, no que couberem, tem-se o termo de ajustamento de conduta e a ação civil pública como os mecanismos mais eﬁcientes.
Tomando-se como referência este último meio, que foi instituído pela Lei nº 7.347/85, inicialmente tem-se que apenas os sujeitos elencados nos incisos de I a V do art. 5 da mesma legislação estão aptos a suscitar a função socioambiental dos contratos, porém, avançando um pouco mais na leitura da lei e chegando-se ao seu art. 6º, que determina que “qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção”, entende-se que há uma abertura para que a sociedade em geral, pelo menos indiretamente, também possa promover a função contratual em debate. Por ﬁm, ressalte-se a valiosa observação de Borges ao dizer que:
O pedido da ação civil pública pode visar à reparação do dano ambiental, assim como à sua prevenção, podendo levar à revisão do contrato e alteração do pactuado para, por exemplo, dilatar o prazo de execução da obrigação, adiar o início da atividade em questão, diminuir a quantidade a ser produzida, diminuir o volume de certo componente, alterar o horário de atividade, aumentar o valor contratado, dentre outras providências necessárias, inclusive a rescisão do contrato, em casos de prejuízo extremo ao meio ambiente.
Saldanha igualmente destaca a importância de uma atividade jurisdicional atenta e alinhada aos valores ambientais, tidos com fundamentais pela Constituição da Republica Federativa do Brasil, para a concretização da dimensão ambiental dos contratos, de modo que o produto dessa atividade essencial, isto é, as decisões, transpareça uma “postura pró-sustentabilidade” do Estado-juiz.
Assim, a função socioambiental nada mais representa que a relevância crescente da faceta ambiental da função social, em razão, mais uma vez, da conjuntura da era que se examina, logo, as circunstâncias contemporâneas apontam para a crise ecológica, cujo enfrentamento passa inevitavelmente pela adoção de contratos alinhados com o pensamento ambiental. Ademais, esta base principiológica está sendo cumprida a risca pelo Tribunal de Justiça do Acre em seus certames licitatórios, o qual obedece criteriosamente as resoluções de sustentabilidade apresentadas pelas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Observação nº 03 (DAS INCONSISTÊNCIAS E ILEGALIDADES): O Termo de Referência, também chamado de Projeto Básico, é o documento em que o requisitante esclarece aquilo que realmente precisa, trazendo a deﬁnição do objeto e os demais elementos necessários à sua perfeita contratação e execução . O Termo de Referência deverá ser elaborado a partir do documento de Estudos

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Técnicos Preliminares, e encaminhado ao setor de licitações juntamente com uma requisição de compras. Devem ser utilizados os modelos de minutas padronizados de Termos de Referência e Projetos Básicos AGU/TCU, e adotados pela UFSCar. Quando o modelo de minuta não for utilizado, ou sofre alterações, a unidade requisitante deverá apresentar as devidas justiﬁcativas, anexando-as aos autos do processo.

Cumpre ao setor requisitante a elaboração do Termo de Referência, a quem caberá avaliar a pertinência de modiﬁcar ou não os Estudos Preliminares, a depender da temporalidade da contratação. O Termo de Referência deve conter, no mínimo, o seguinte conteúdo: declaração do objeto; fundamentação da contratação; descrição da solução como um todo; requisitos da contratação; modelo de execução do objeto; modelo de gestão do contrato; critérios de medição e pagamento; forma de seleção do fornecedor; critérios de seleção do fornecedor; estimativas detalhadas dos preços, com ampla pesquisa de mercado aceita pela legislação vigente e adequação orçamentária.
Referente ao tópico de instrumentalização "qualiﬁcação técnica", demonstra-se o conjunto de critérios, requisitos e procedimentos que avaliam a capacidade técnica das empresas que pretendem participar num processo licitatório. A qualiﬁcação técnica é uma das etapas que compõem a habilitação das empresas nas licitações públicas e divide-se em qualiﬁcação técnico-operacional e qualiﬁcação técnico-proﬁssional.

A qualiﬁcação técnica comprova a capacidade técnico-proﬁssional da empresa para executar o objeto da licitação. Para isso, a empresa deve apresentar documentações especíﬁcas, como atestados de capacidade técnica, que demonstram a experiência da empresa em obras ou serviços semelhantes ao objeto da licitação. Os atestados podem ser emitidos por órgãos públicos ou empresas privadas, e a veracidade do atestado pode ser veriﬁcada pelo pregoeiro ou pela comissão de licitação.

A lei 14.133/21 estabelece que a prova da capacidade técnica é necessária em certames onde a execução passada e a habilidade técnica são essenciais, principalmente quando se trata de serviços apresentados pela minuciosadade do caso concreto, a qual o subitem 9.20 do presente Edital em questão impugnado apresenta os apontamentos necessários e adequados as empresas participarem corretamente do certame, não ocorrendo portanto percalços e divergências estruturais nas fases do procedimento licitatório.
Destarte, a limpeza de cisterna é um processo que consiste em remover sujeira e contaminantes de um reservatório de água, como a cisterna ou algibe. A limpeza é necessária para garantir a qualidade da água e deve ser feita periodicamente, de preferência anualmente.
As etapas da limpeza de uma cisterna são:

Esvaziar a cisterna
Desligar a energia e fechar a rede
Vestir equipamento de proteção, como macacão, óculos, luvas, máscara e botas Lavar as paredes, piso e teto
Retirar resíduos
Aplicar hipoclorito de sódio

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Enxaguar
Reabastecer o reservatório Anotar a data de limpeza
A limpeza de cisterna é um processo que consiste em remover sujeira e contaminantes de um reservatório de água, como a cisterna ou algibe. A limpeza é necessária para garantir a qualidade da água e deve ser feita periodicamente, de preferência anualmente.

As etapas da limpeza de uma cisterna são:

Esvaziar a cisterna
Desligar a energia e fechar a rede
Vestir equipamento de proteção, como macacão, óculos, luvas, máscara e botas Lavar as paredes, piso e teto
Retirar resíduos
Aplicar hipoclorito de sódio Enxaguar
Reabastecer o reservatório Anotar a data de limpeza
A cisterna é um reservatório de água que pode ser usado para armazenar água da chuva ou de degelo. A água da cisterna pode ser utilizada para rega de jardins e hortas, para matar a sede de animais de criação e para lavagem de pisos ou sanitários. Portanto adequadamente descrita no respectivo instrumento editalício.
Observação nº 04 (INVERSÃO DE ITENS e AUSÊNCIA DE ITENS LÓGICOS): Cumpre esclarecer que, ainda na fase interna do certame, compete à Administração proceder estudo detalhado sobre as características do objeto, modo de comercialização e preços praticados no mercado, a ﬁm de delimitar os procedimentos que serão desenvolvidos na licitação. Quando a Administração concluir pela necessidade de instauração de licitação deve veriﬁcar a possibilidade técnica e econômica de dividir o objeto em vários itens/lotes, permitindo que um número maior de interessados participe da disputa, o que, em decorrência, aumenta a competitividade e viabiliza a obtenção de melhores propostas.
O Tribunal de Contas da União recomenda que a licitação seja procedida por itens/lotes sempre que econômica e tecnicamente viável, cabendo a Administração, justiﬁcadamente, demonstrar a vantajosidade da opção feita. Enﬁm, a licitação por itens ou lotes deve ser econômica e tecnicamente viável, ou seja, a divisão do objeto em vários itens/lotes não pode culminar na elevação do custo da contratação de forma global, nem tampouco afetar a integridade do objeto pretendido ou comprometer a perfeita execução do mesmo. Isso porque em determinadas situações a divisão do objeto pode desnaturá-lo ou mesmo mostrar-se mais gravosa para a Administração, fatos esses que devem ser veriﬁcados e justiﬁcados pela autoridade competente.
Colaciona-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria:

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“ O fracionamento das compras, obras e serviços, nos termos do § 1º do art. 23 da Lei n. 8.666/93 somente pode ocorrer com demonstração técnica e econômica de que tal opção é viável, bem como que enseja melhor atingir o interesse público, manifestado pela ampliação da concorrência.”A divisão do objeto não pode, portanto, causar prejuízo para o conjunto ou complexo licitado, observando-se que cada item/lote cinge-se a certame autônomo, com julgamento independente. Os quantitativos mínimos estabelecidos no edital, por sua vez, devem resguardar a economia de escala, ou seja, deve observar que quanto maior a quantidade do bem licitado, menor poderá ser o seu custo, até o limite em que a quantidade não importe, pois o preço manter-se-á reduzido."
Portanto, o presente instrumento editalício de repetição está logicamente coordenado e respeitando os princípios legais a questão, corroborando para um procedimento administrativo adequado e regular na respectiva fase ora questionada.
Observação nº 05 (LEGISLAÇÃO DE TRANSITO): A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) é um órgão do governo brasileiro que regula, supervisiona e ﬁscaliza o setor de transportes terrestres. A ANTT foi criada pela Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e está ligada ao Ministério dos Transportes.

A ANTT tem como objetivo:

Garantir a movimentação de pessoas e bens
Harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas Preservar o interesse público
Arbitrar conﬂitos de interesses
Impedir situações que conﬁgurem competição imperfeita ou infração contra a ordem econômica Promover segurança ao trânsito brasileiro

Com vista à optimização da segurança na movimentação de cargas perigosas, devemos ter em conta os seguintes aspectos (Ruriani, 2008):
Classiﬁcação do material antes de o transportar: Conhecer o material que está a ser transportado é crucial. Saber quais as suas propriedades físicas, vulnerabilidades e riscos associados ao seu transporte. Estas informações devem ser guardadas de forma a permitir o rápido acesso da equipa da cadeia de abastecimento às mesmas, em caso de necessidade.
Ambiente de distribuição: As circunstâncias e a zona por onde o transporte será realizado envolvem cuidados e prevenção de riscos adicionais, que devem ser tomados em conta na preparação do transporte.
Regulamentação: O transporte de produtos perigosos pode envolver a necessidade de requerimentos especiais, podendo o regulamento mudar consoante a localidade. Conhecer e cumprir a regulamentação não só ajuda na prevenção de riscos como evita severas multas.
Embalagem: Uma embalagem apropriada é essencial para o transporte seguro de uma mercadoria perigosa. Embalagens rachadas ou daniﬁcadas põem em risco não só quem as transporta como o meio ambiente envolvente. A utilização de recipientes apropriados, material de amortecimento e absorvente e trancas seguras, farão com que o material não se desloque durante o transporte.

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Documentação: Deve-se ter tudo documentado. Documentos com os detalhes do conteúdo e características do material a ser transportado facilita todo o processo na cadeia logística.
Marcação e identiﬁcação: Todos os embarques devem ser marcados e identiﬁcados. Os envolvidos no transporte e movimentação dos materiais perigosos devem ter condições de identiﬁcar com clareza o tipo de material com que atuam e os riscos aos quais estão expostos. A informação suplementar ou as marcações devem ser retiradas de forma a não causar confusões.
Treino: Há que investir no treino das atividades especíﬁcas de cada operador, antes do manuseamento de cargas perigosas. Este treino, pode ser conseguido através de seminários sobre as regras de manuseamento de cargas perigosas.
Alterações: Mudanças nas leis, propriedades dos materiais ou condições ambientais, são inevitáveis. Associando-se isto às alterações de operação e fornecimento por parte das transportadoras e fornecedores, é fundamental que o cenário seja permanentemente monitorizado e tomadas acções preventivas e correctivas em caso de necessidade.
Transportadora: Algumas transportadoras possuem requerimentos especíﬁcos e/ou limitações quanto ao transporte de materiais perigosos. Antes de se dar o transporte, deve-se estar familiarizado com a transportadora e o método como esta actua, assim como com as capacidades tecnológicas da mesma.
Conexão: A ligação entre os diferentes elos da cadeia de abastecimento deve ser clara e eﬁciente. Situações imprevistas, variações e problemas, fora do planeado, devem sofrer intervenção de imediato. Alterações nos produtos ou condições atmosféricas imprevistas devem ser comunicadas a todos os envolvidos no transporte.
Portanto o presente item descrito na impugnação necessita de melhor descrição em suas especiﬁcades para associação a qual tipo de material estaria relacionado para referência aos veículos e equipamentos de transporte de produtos perigosos.

Observação nº 06 (DOS PEDIDOS): Referente aos pedidos apresentados pela empresa em seu pedido de impugnação:

a)	a fase de conhecimento e análise dos requisitos de admissibilidade da presente impugnação devem ser veriﬁcados descritivamente pela setor administrativo responsável (CPL) no tocante a sua estruturação e argumentação;
b)	a questão do acolhimento, em se tratando de conteúdo de mérito será veriﬁcado criteriosamente pelo setor responsável, a qual esta Supervisão Regional reforça a legalidade do presente certame licitatório em seus competências administrativas, respeitando em suas claúsulas editalícias todas as normas fundamentadas nas resoluções sócioambientas do Conselho Nacional de Justiça - CNJ;
c)	As respectivas empresas que participarem do certame licitatório, por meio de seus representantes constituídos, estão cientes dos documentos e atestados a serem apresentados a Comissão responsável, bem como os quantitativos de materiais, equipamentos e veículos a serem utilizados para suas possíveis demandas internas;
d)	As especiﬁcações regulamentares deste procedimento licitatório atendem as noções de sustentabilidade do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como as questões exigidas pela Resolução ANTT/DC nº 5.848/2019;
e)	Os esclarecimentos referentes a limpeza de cisterna já foram fundamentados referente a sua respectiva nomenclatura, se tratando somente no primeiro momento a uma questão formal redacional;

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f)	A retiﬁcação/inversão dos quantitativos não estão delimitados as competências descritas por esta Supervisão Regional, bem como no presente momento o certame atende todos os requisitos para prosseguimento do feito;

g)	referente ao efeito suspensivo e a remessa ao Pleno Administrativo do TJAC, por ser pedido com base recursal, será veriﬁcado pelo Setor Jurídico após análise minuciosa da Comissão Permanente de Licitações - CPL, com a observação dos efeitos recursais que serão destacados no caso concreto de maneira individualizada;
h)	ademais, o Pregão Eletrônico nº 42/2024 atende aos serviços a que foi proposto (escopo/ﬁnalidade) após o trabalho realizado administrativamente e averiguação dos setores de trabalho responsáveis, adequando e respeitando os requisitos da legislação aos instrumentos Termo de Referência/Edital, dentre outros. Não havendo a necessidade no primeiro momento de reabertura de prazo para para apresentação das propostas, por serem questões intrínsecamente ligadas a CPL.
Após análise retida deste ﬁscal administrativo, denota-se signiﬁcativo respeito ao certame licitatório e todos os seus requisitos editalícios.
É a manifestação técnica desta Supervisão Regional.

Encaminho os autos a CPL para prosseguimento do feito licitário com a urgência que o caso requer. Data e assinatura eletrônicas.
18 de Outubro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por MATHEUS IBSEN MODESTO DE SALES, Supervisor(a) Regional da SUPAL em 18/10/2024 às 12:14:27.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela V5NT.PW7C.IMUT.7SGE

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