PREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2024

Compras.gov nº 900432024

(Processo n° 2024-114)

AMPLA CONCORRÊNCIA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do(a) agente de contratação ou pregoeiro designado(a) pela Portaria nº 892/2024 de 04/04/2024, publicada no Diário da Justiça nº 7.514 de 11/04/2024, torna pública a abertura de procedimento licitatório, para REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR GRUPO, a ser realizado por meio da tecnologia da informação, obedecidos os preceitos da Lei 14.133/2021, do Decreto nº 11.462/2023 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA Data: 08 / 11 / 2024
	Horário: 10h (horário de Brasília)

	Local: www.gov.br/compras/pt-br

2.	DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

2.1. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário.

2.2. Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPL - Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizada na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP.: 69.915-631, Rio Branco - AC, telefone - (0xx) 68-3212-8280, de 2ª a 6ª feira, das 07h00min às 14h00min, e poderão ser consultados pelos sites: www.tjac.jus.br e www.gov.br/compras/pt-br.

2.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente neste Tribunal.

2.4. É facultado ao (à) agente de contratação ou pregoeiro proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação.

2.5. Integram o presente edital, como ANEXOS, e independente de transcrição, os documentos seguintes:

ANEXO I Termo de Referência
ANEXO IIMinuta de Ata de Registro de Preços

2.6. A ata (anexo II) deverá ser assinada eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis.

2.6.1. O prazo de convocação acima poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

2.6.2. Para poder efetivar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico deste Tribunal.

2.6.3. Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do instrumento contratual, como forma de se implementar a assinatura eletrônica.

3.	DO OBJETO

3.1. A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços para aquisição, reforma, recuperação e manutenção de persiana vertical e horizontal, com o fornecimento de todo o material utilizado nos serviços, quer seja ferramental, insumo ou material de reposição, para os edifícios do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC),

conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

3.2. A licitação será dividida em grupos, formados por vários itens, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
3.3. Quantidade máxima para aquisição do objeto ora licitado:

GRUPO 01 - PERSIANAS HORIZONTAIS E VERTICAIS

RIO BRANCO - SENADOR GUIOMARD - PORTOACRE - BUJARI.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UND.	QUANT.	QUANT. À	PRAZO DE	

			MÍNIMA	ADQUIRIR	EXECUÇÃO		
			SER				
			COTADA				
	Aquisição com instalação inclusa de						
1	persiana vertical com lâminas de PVC		1000	100	10 dias a		
	89mm com trilhos e bandos de alumínio e	m²					
	comandos laterais. Cor: a escolher				cada 10m²		
2	Bandô com instalação/substituição inclusa,	m	70	7	02 dias a		
	para persiana vertical				cada 10mt.		
							
3	Carrinho com instalação/substituição	und	60	6	15 dias a cada		
					10 carrinho		
	inclusa, para persiana vertical				para trocar		
4	Cordão do comando com	m	25	2,5	02 dias a		
	instalação/substituição inclusa, para						
	persiana vertical.				cada 10m²		
5	Corrente inferior das lâminas com	m	25	2,5	02 dias a		
	instalação/substituição inclusa, para						
	persiana vertical				cada 10m²		
6	Corrente de giro do comando com	m	25	2,5	02 dias a		
	instalação/substituição inclusa, para						
	persiana vertical				cada 10m²		
7	Eixo giratório de 3 dentes com	m	20	2	15 dias a cada		
	instalação/substituição inclusa, para				10 eixos para		
	persiana vertical				trocar		
8	Lâmina em PVC com	m	50	5	02 dias a		
	instalação/substituição inclusa, para						
	persiana vertical				cada 10mt		
9	Pêndulo com instalação/substituição	und	20	2	02 dias a		
	inclusa, para persiana vertical				cada 10mt		
							
10	Trilho/barra de alumínio com	m	50	5	02 dias a		
	instalação/substituição inclusa, para						
	persiana vertical				cada 10mt		
					15 dias a cada		
11	Comando giratório e ponta oposta do trilho	und	25	2,5	10 comando		
	com instalação/substituição inclusa, para				giratório e ponta		
					oposta do trilho		
	persiana vertical				para trocar		
12	Serviço de lavagem de lâminas para	m²	25	2,5	02 dias a		
	persiana vertical				cada 10mt		
13	Serviço de lubrificação do trilho e eixo para	m	25	2,5	02 dias a		
	persiana vertical				cada 10mt		
	Aquisição de persiana horizontal 25mm de						
14	Alumínio com comandos laterais com		500	50	02 dias a		
	instalação/substituição inclusa. Cor: a	m²					
	escolher				cada 10m²		
	Gancho de bastão com				15 dias a cada		
15	instalação/substituição inclusa, para	und	40	4	10 gancho de		
					bastão para		
	persiana horizontal				torcar		
16	Giratório para persiana horizontal com	und	50	5	15 dias a cada		

	instalação/substituição inclusa				10 giratório		
					para trocar		
17	Freio para persiana horizontal com	und	50	5	15 dias a cada		
					10 freio para		
	instalação/substituição inclusa				trocar		
	Acabamento do Giratório para persiana				15 dias a cada		
18	horizontal com instalação/substituição	und	50	5	10 acabamento		
					do giratório		
	inclusa				para trocar		
19	Corda de movimentação para persiana	m	100	10	02 dias a		
	horizontal com instalação/substituição						
	inclusa				cada 10M/L		
20	Bastão para persiana horizontal com	m	50	5	02 dias a		
	instalação/substituição inclusa				cada 10M/L		
21	Serviço de limpeza e lubrificação para	m²	100	10	02 dias a		
	persiana horizontal				cada 10m²		
	GRUPO 02 - PERSIANAS HORIZONTAIS E VERTICAIS			
	ACRELÂNDIA - PLÁCIDO DE CASTRO - CAPIXABA.			
			QUANT.				
			MÍNIMA	QUANT. À	PRAZO DE		
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UND.	SER				
			COTADA	ADQUIRIR	EXECUÇÃO		
	Aquisição com instalação inclusa de						
	persiana vertical com lâminas de PVC				10 dias a		
22	89mm com trilhos e bandos de alumínio e	m²	200	20			
	comandos laterais. Cor: a escolher.				cada 10m²		
23	Bandô com instalação/substituição inclusa,	m	50	5	02 dias a		
	para persiana vertica				cada 10mt.		
24	Carrinho com instalação/substituição	und	50	5	15 dias a		
	inclusa, para persiana vertical.				cada 10mt		
	Cordão do comando com				02 dias a		
25	instalação/substituição inclusa, para	m	50	5			
	persiana vertical.				cada 10m²		
	Corrente inferior das lâminas com				02 dias a		
26	instalação/substituição inclusa, para	m	25	2,5			
	persiana vertical.				cada 10m²		
	Corrente de giro do comando com				02 dias a		
27	instalação/substituição inclusa, para	m	25	2,5			
	persiana vertical.				cada 10m²		
	Eixo giratório de 3 dentes com				15 dias a cada		
28	instalação/substituição inclusa, para	m	20	2	10 eixos para		
	persiana vertical.				trocar		
	Lâmina em PVC com				02 dias a		
29	instalação/substituição inclusa, para	m	35	3,5			
	persiana vertical.				cada 10m²		
30	Pêndulo com instalação/substituição	und	20	2	02 dias a		
	inclusa, para persiana vertical.				cada 10m²		
31	Trilho/barra de alumínio com	m	50	5	02 dias a		
	instalação/substituição inclusa, para				cada 10mt		

	persiana vertical						
					15 dias a cada		
	Comando giratório e ponta oposta do trilho				10 comando		
	com instalação/substituição inclusa, para				giratório e ponta		
32		und	25	2,5	oposta do trilho		
	persiana vertical.				para trocar		
33	Serviço de lavagem de lâminas para	m²	25	2,5	02 dias a		
	persiana vertical.				cada 10mt		
34	Serviço de lubrificação do trilho e eixo para	m	25	2,5	02 dias a		
	persiana vertical.				cada 10mt		
	GRUPO 03 - PERSIANAS HORIZONTAIS E VERTICAIS			
	XAPURI - EPITACIOLANDIA - BRASILEIA - ASSIS BRASIL			
			QUANT.				
			MÍNIMA	QUANT. À	PRAZO DE		
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UND.	SER				
			COTADA	ADQUIRIR	EXECUÇÃO		
	Aquisição com instalação inclusa de						
	persiana vertical com lâminas de PVC				10 dias a		
35	89mm com trilhos e bandos de alumínio e	m²	400	40			
	comandos laterais. Cor: a escolher.				cada 10m²		
36	Bandô com instalação/substituição inclusa,	m	50	5	02 dias a		
	para persiana vertical.				cada 10mt		
	Carrinho com instalação/substituição				15 dias a cada		
37		und	50	5	10 carrinho		
	inclusa, para persiana vertical.				para trocar		
	Cordão do comando com				02 dias a		
38	instalação/substituição inclusa, para	m	50	5			
	persiana vertical.				cada 10m²		
	Corrente inferior das lâminas com				02 dias a		
39	instalação/substituição inclusa, para	m	25	2,5			
	persiana vertical.				cada 10m²		
	Corrente de giro do comando com				02 dias a		
40	instalação/substituição inclusa, para	m	25	2,5			
	persiana vertical.				cada 10m²		
	Eixo giratório de 3 dentes com				15 dias a cada		
41	instalação/substituição inclusa, para	m	20	2	10 eixos para		
	persiana vertical.				trocar		
	Lâmina em PVC com				02 dias a		
42	instalação/substituição inclusa, para	m	35	3,5			
	persiana vertical.				cada 10mt		
43	Pêndulo com instalação/substituição	und	20	2	02 dias a		
	inclusa, para persiana vertical.				cada 10mt		
	Trilho/barra de alumínio com				02 dias a		
44	instalação/substituição inclusa, para	m	50	5			
	persiana				cada 10mt		
					15 dias a cada		
	Comando giratório e ponta oposta do trilho				10 comando		
	com instalação/substituição inclusa, para				giratório e ponta		
45		und	25	2,5	oposta do trilho		
	persiana vertical.				para trocar		

46	Serviço de lavagem de lâminas para	m²	25	2,5	02 dias a		
	persiana vertical.				cada 10mt		
47	Serviço de lubrificação do trilho e eixo para	m	25	2,5	02 dias a		
	persiana vertical.				cada 10mt		
GRUPO 04 - PERSIANAS HORIZONTAIS E VERTICAIS

SENA MADUREIRA - MANOEL URBANO - SANTA ROSA

			QUANT.				
			MÍNIMA	QUANT. À	PRAZO DE		
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UND.	SER				
			COTADA	ADQUIRIR	EXECUÇÃO		
	Aquisição com instalação inclusa de						
	persiana vertical com lâminas de PVC				10 dias a		
48	89mm com trilhos e bandos de alumínio e	m²	200	20			
	comandos laterais. Cor: a escolher.				cada 10m²		
49	Bandô com instalação/substituição inclusa,	m	50	5	02 dias a		
	para persiana vertical.				cada 10mt		
50	Carrinho com instalação/substituição	und	50	5	15 dias a		
	inclusa, para persiana vertical.				cada 10mt		
	Cordão do comando com				02 dias a		
51	instalação/substituição inclusa, para	m	50	5			
	persiana vertical.				cada 10m²		
	Corrente inferior das lâminas com				02 dias a		
52	instalação/substituição inclusa, para	m	25	2,5			
	persiana vertical.				cada 10m²		
	Corrente de giro do comando com				02 dias a		
53	instalação/substituição inclusa, para	m	25	2,5			
	persiana vertical.				cada 10m²		
	Eixo giratório de 3 dentes com				15 dias a cada		
54	instalação/substituição inclusa, para	m	20	2	10 eixos para		
	persiana vertical.				trocar		
	Lâmina em PVC com				02 dias a		
55	instalação/substituição inclusa, para	m	35	3,5			
	persiana vertical.				cada 10m²		
56	Pêndulo com instalação/substituição	und	20	2	02 dias a		
	inclusa, para persiana vertical.				cada 10mt		
	Trilho/barra de alumínio com				02 dias a		
57	instalação/substituição inclusa, para	m	50	5			
	persiana				cada 10mt		
					15 dias a cada		
	Comando giratório e ponta oposta do trilho				10 comando		
	com instalação/substituição inclusa, para				giratório e ponta		
58		und	25	2,5	oposta do trilho		
	persiana vertical.				para trocar		
59	Serviço de lavagem de lâminas para	m²	25	2,5	02 dias a		
	persiana vertical.				cada 10mt		
60	Serviço de lubrificação do trilho e eixo para	m	25	2,5	02 dias a		
	persiana vertical.				cada 10mt		
GRUPO 05 - PERSIANAS HORIZONTAIS E VERTICAIS

FEIJÓ - TARAUACÁ - JORDÃO

			QUANT.				
			MÍNIMA	QUANT. À	PRAZO DE		
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UND.	SER				
			COTADA	ADQUIRIR	EXECUÇÃO		
	Aquisição com instalação inclusa de						
	persiana vertical com lâminas de PVC				10 dias a		
61	89mm com trilhos e bandos de alumínio e	m²	200	20			
	comandos laterais. Cor: a escolher.				cada 10m²		
62	Bandô com instalação/substituição inclusa,	m	50	5	02 dias a		
	para persiana vertical.				cada 10mt		
	Carrinho com instalação/substituição				15 dias a cada		
63		und	50	5	10 carrinho		
	inclusa, para persiana vertical.				para trocar		
	Cordão do comando com				10 dias a		
64	instalação/substituição inclusa, para	m	50	5			
	persiana vertical.				cada 10m²		
	Corrente inferior das lâminas com				02 dias a		
65	instalação/substituição inclusa, para	m	25	2,5			
	persiana vertical.				cada 10m²		
	Corrente de giro do comando com				02 dias a		
66	instalação/substituição inclusa, para	m	25	2,5			
	persiana vertical.				cada 10m²		
	Eixo giratório de 3 dentes com				15 dias a		
					cada 10		
67	instalação/substituição inclusa, para	m	20	2	eixos para		
	persiana vertical.				trocar		
	Lâmina em PVC com				02 dias a		
68	instalação/substituição inclusa, para	m	35	3,5			
	persiana vertical.				cada 10mt		
69	Pêndulo com instalação/substituição	und	20	2	02 dias a		
	inclusa, para persiana vertical.				cada 10mt		
	Trilho/barra de alumínio com				02 dias a		
70	instalação/substituição inclusa, para	m	50	5			
	persiana				cada 10mt		
					15 dias a cada		
	Comando giratório e ponta oposta do trilho				10 comando		
	com instalação/substituição inclusa, para				giratório e ponta		
71		und	25	2,5	oposta do trilho		
	persiana vertical.				para trocar		
72	Serviço de lavagem de lâminas para	m²	25	2,5	02 dias a		
	persiana vertical.				cada 10mt		
73	Serviço de lubrificação do trilho e eixo para	m	25	2,5	02 dias a		
	persiana vertical.				cada 10mt		
GRUPO 06 - PERSIANAS HORIZONTAIS E VERTICAIS

CRUZEIRO DO SUL - MANCIO LIMA - MARECHAL THAUMATURGO - RODRIGUES ALVES - PORTO WALTER
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UND.	QUANT.	QUANT. À	PRAZO DE	
			MÍNIMA	ADQUIRIR	EXECUÇÃO	

			COTADA				
	Aquisição com instalação inclusa de						
	persiana vertical com lâminas de PVC				10 dias a		
74	89mm com trilhos e bandos de alumínio e	m²	400	40			
	comandos laterais. Cor: a escolher.				cada 10m²		
75	Bandô com instalação/substituição inclusa,	m	50	5	02 dias a		
	para persiana vertical.				cada 10mt		
	Carrinho com instalação/substituição				15 dias a cada		
76		und	50	5	10 carrinho		
	inclusa, para persiana vertical.				para trocar		
	Cordão do comando com				10 dias a		
77	instalação/substituição inclusa, para	m	50	5			
	persiana vertical.				cada 10m²		
	Corrente inferior das lâminas com				02 dias a		
78	instalação/substituição inclusa, para	m	25	2,5			
	persiana vertical.				cada 10m²		
	Corrente de giro do comando com				02 dias a		
79	instalação/substituição inclusa, para	m	25	2,5			
	persiana vertical.				cada 10m²		
	Eixo giratório de 3 dentes com				15 dias a cada		
80	instalação/substituição inclusa, para	m	20	2	10 eixos para		
	persiana vertical.				trocar		
	Lâmina em PVC com				02 dias a		
81	instalação/substituição inclusa, para	m	35	3,5			
	persiana vertical.				cada 10mt		
	Pêndulo com instalação/substituição				02 dias a cada		
82		und	20	2	10 pêndulo		
	inclusa, para persiana vertical.				para trocar		
	Trilho/barra de alumínio com				02 dias a		
83	instalação/substituição inclusa, para	m	50	5			
	persiana				cada 10mt		
					15 dias a cada		
	Comando giratório e ponta oposta do trilho				10 comando		
	com instalação/substituição inclusa, para				giratório e ponta		
84		und	25	2,5	oposta do trilho		
	persiana vertical.				para trocar		
85	Serviço de lavagem de lâminas para	m²	25	2,5	02 dias a		
	persiana vertical.				cada 10mt		
86	Serviço de lubrificação do trilho e eixo para	m	25	2,5	02 dias a		
	persiana vertical.				cada 10mt		

3.4. O valor total estimado para a presente contratação é de R$ 1.334.506,70 (Um milhão trezentos e trinta e quatro

mil quinhentos e seis reais e setenta centavos)

3.5. Havendo divergências entre a especificação do item definida no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identificar no Catálogo de Materiais/Serviços do COMPRAS códigos para itens com as especificações que se pretende adquirir. A especificação detalhada será exigida, obrigatoriamente, na proposta definitiva, sob pena de desclassificação.

4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras/pt-br).

4.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

4.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

4.4. A participação será ampla para todos os licitantes.

4.5.1. A obtenção do benefício a que se refere o subitem anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenha celebrado contratos com Administração Pública cujos somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

4.6. Será concedido tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16, da Lei nº 14.133/2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006.

4.7. Não poderão participar desta licitação:

4.7.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste PREGÃO;

4.7.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

4.7.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

4.7.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

4.7.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

4.7.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

4.7.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

4.7.8. Agente público do órgão ou entidade licitante;

4.7.9. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio;

4.7.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição;

4.7.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º, da Lei nº 14.133/2021;

4.7.12. O impedimento de que trata o subitem 4.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante;

4.7.13. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os subitens 4.7.2 e 4.7.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agente públicos do órgão ou entidade;

4.7.14. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;

4.7.15. O disposto nos subitens 4.7.2 e 4.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução;

4.7.16. A vedação de que trata o subitem 4.7.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

5.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

5.3. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço, observado o disposto nos itens 9.4 e 9.12.1. deste Edital.

5.4. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

5.4.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

5.4.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

5.4.3. não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

5.4.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

5.5. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da

Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1 ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133/2021.

5.6.1 no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;

5.6.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

5.7. Falsidade da declaração de que os subitens 5.4 ou 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº

14.133/2021, e neste Edital.

5.8. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão.

5.9. Não haverá ordem de classificação na etapa de propostas e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
5.10. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

5.11. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:

5.11.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
5.11.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima.

5.12. O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:

5.12.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e

5.13. O valor final mínimo parametrizado na forma do subitem 5.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

5.14. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

5.15. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

6.1.1. Valor unitário e total do item e grupo;

6.1.2. Marca;

6.1.3. Fabricante;

6.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o detalhamento conforme a marca e modelos ofertados;

6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens/serviços.

6.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

7.	DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

7.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

7.2.1. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

7.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro(a) e os licitantes.

7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

7.6. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item/grupo.

7.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

7.8. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

7.9. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 1% (um por cento).

7.10. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível, conforme art. 21, § 3º da IN SEGES/ME nº 73/2022.

7.11. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7.11.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

7.11.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

7.11.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.

7.11.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento pregoeiro(a), auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.

7.11.5. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.

7.12. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.

7.13. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

7.14. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

7.15. No caso de desconexão com o pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

7.16. Quando a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a dez minutos para o pregoeiro(a), a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato pelo pregoeiro(a). aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

7.17. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

7.18. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015.

7.18.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

7.18.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

7.18.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se

encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

7.18.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.19. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

7.19.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art.

60, da Lei nº 14.133/2021, nesta ordem:

7.19.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

7.19.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

7.19.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

7.20. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

7.20.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

7.20.2. empresas brasileiras;

7.20.3. por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

7.20.4. por empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29.12.2009.

7.21. Caso a regra prevista no art. 60 da Lei nº 14.133/2021 não solucione o empate, será realizado sorteio (Acórdão 723/2024-TCU-Plenário).

7.22. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro(a) poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

7.22.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua

proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

7.22.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.22.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

7.22.4. O pregoeiro(a) solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

7.22.5. É facultado ao pregoeiro(a) prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

7.23. Após a negociação do preço, o pregoeiro(a) iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

8. DA FASE DE JULGAMENTO

8.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro(a) verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 4.7. do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

8.1.1. SICAF;

8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e

8.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).

8.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.

8.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

8.4. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação

ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.

8.5. Será desclassificada a proposta vencedora que:

8.5.1. contiver vícios insanáveis;

8.5.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;

8.5.3. apresentar inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

8.5.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

8.5.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

8.6. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostasvalores inferiores a

50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.

8.6.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do o pregoeiro(a), que comprove:

8.6.1.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

8.6.1.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

8.7. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.

8.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Eletrônico.

8.9. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

8.10. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

8.11. O pregoeiro(a) poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

8.11.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo pregoeiro(a) por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo pregoeiro(a).

8.11.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo pregoeiro(a), destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo pregoeiro(a), sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

8.12. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro(a) verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

9. DA FASE DE HABILITAÇÃO

9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

9.1.1. SICAF;

9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

9.2. Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).

9.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado.

9.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

9.4.1. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

9.5. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

9.6. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.

9.6.1. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei 14.133/2021.

9.7. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei. (Art. 63, inciso I, da Lei nº 14.133/2021)

9.8. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento. (Art. 63, inciso II, da Lei nº 14.133/2021).

9.9. Serão exigidos os documentos relativos à REGULARIDADE FISCAL, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. (Art. 63, inciso III, da Lei nº 14.133/2021).

9.10. Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. (Art. 63, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021)

9.11. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normais infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. (Art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021).

9.12. A verificação pelo pregoeiro(a), em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

9.12.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro(a).

9.12.2. Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio de sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço, observado no § 1º do art. 36 e no § 1º do art. 39 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro 2022.

9.13. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligências, para (Lei nº 14.133/21, art. 64, e IN nº 73/2022):
9.13.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

9.13.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

9.14. Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

9.15. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 9.12.1.

9.16. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

9.17. Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos superveniente ou só conhecido após o julgamento.

9.18. Habilitação jurídica:

9.18.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

9.18.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;

9.18.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

9.18.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

9.18.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

9.18.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.

9.18.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

9.18.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

9.19. Qualificação Técnica

9.19.1. Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou ou está prestando serviços compatíveis com o objeto do certame.

9.20. Qualificação Econômico - Financeira

9.20.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, conforme art. 69, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Caso a certidão não possua prazo de vigência expresso, considerar-se-á o prazo máximo de 90 (noventa) dias de emissão para aceitação;

9.21. Regularidade fiscal e trabalhista:

9.21.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

9.21.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários federais e a Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos às Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.;

9.21.3. Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

9.21.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;

9.21.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011;

9.21.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuinte (Estadual ou Distrital) ou (Municipal/Distrital) relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com objeto contratual;
9.21.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;

9.22. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

9.23. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

9.24. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

9.25. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

9.26. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.

9.27. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

10. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

10.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que:

(a)	a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e

(b)	a justificativa apresentada seja aceita pela Administração.

10.3. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital.

10.4. Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quantas forem necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.

10.5. O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

10.6. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

10.7. Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

11. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA

11.1. Após a homologação da licitação, será incluído na ata, na forma de anexo, o registro:

11.1.1.dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e

11.1.2.dos licitantes que mantiverem sua proposta original

11.2. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata.

11.2.1.A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.

11.2.2. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

11.3. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

11.3.1. quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou

11.3.2. quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 28 e art. 29 do Decreto nº 11.462/23.

11.4. Na hipótese de nenhum dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nos termos em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no edital, poderá:

11.4.1. convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

11.4.2. adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.

12. DOS RECURSOS

12.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.

12.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

12.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:

12.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

12.3.2. o prazo para a manifestação da intenção de recurso será de 10 (dez) minutos.

12.3.3. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

12.3.4. na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.

12.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

12.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

12.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

12.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

12.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

12.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

12.10. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

13. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

13.1. Das infrações administrativas e sanções constam no Termo de Referência.

14. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

14.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº

14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

14.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

14.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, para o e-mail:

cpl@tjac.jus.br.

14.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

14.4.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.

14.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

15.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo pregoeiro(a).

15.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.

15.4. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

15.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

15.6. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

15.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

15.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
15.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

15.10. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico: www.tjac.jus.br

15.11. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

______________________APÊNDICE____________________

FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇO Pregão Eletrônico SRP nº ......./2024

Ref. Processo Administrativo n.º ............

Razão Social:

CNPJ:

Endereço:

Telefone:

Celular:

E-mail:

Dados bancários (banco/agência/conta corrente):

Conforme  Edital  Pregão  Eletrônico	SRP  n.º  /2024,  apresentamos....  proposta  de  preços  para	
..................................		, para atender a demanda do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações	
e condições constantes do Termo de Referência.				
								
	Item	Descrição detalhada		Unidade	Quantidade	Preço	Preço		
					Institucional	Unitário	Total		
	1								
	2								
	Valor total por extenso					R$		

-	Declaramos que na proposta estão inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da presente licitação.

-	Declaramos que não possuímos empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.

-	Declaramos que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente. Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e certidões pertinentes dos órgãos competentes como estabelece o art. 6º e seus incisos, da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais caso minha empresa exerça uma das atividades constantes na Instrução Normativa nº 6, de 24 de março de 2014, do IBAMA.

-	Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sua apresentação.

Local e data

_________________________

Nome, função e assinatura do representante legal

______________________ANEXO I_____________________

TERMO DE REFERÊNCIA

______________________ANEXO II____________________

MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Desembargadora Regina Ferrari

Presidente

(data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 21/10/2024 às 13:46:14.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela JLAA.T05I.FWZV.XAH1

TERMO DE REFERÊNCIA - SRP

Processo Administrativo n° 2024-114

1. DO OBJETO:

1.1. Formação de registro de preços visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de aquisição, reforma, recuperação e manutenção de persiana vertical e horizontal, com o fornecimento de todo o material utilizado nos serviços, quer seja ferramental, insumo ou material de reposição, para os edifícios do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

2. DO DETALHAMENTO DO OBJETO:

GRUPO 01 - PERSIANAS HORIZONTAIS E VERTICAIS - RIO BRANCO, SENADOR GUIOMARD, PORTO ACRE e BUJARI

ITEM ESPECIFICAÇÃO	UND.

Aquisição com instalação inclusa de persiana vertical

							
QUANT.		QUANT. À PRAZO	DE		
MÍNIMA					
SER		ADQUIRIR EXECUÇÃO			
COTADA							

1	com lâminas de PVC 89mm com trilhos e bandos de m² alumínio e comandos laterais. Cor: a escolher.

2	Bandô com instalação/substituição inclusa, para m persiana vertical.
3	Carrinho com instalação/substituição inclusa, para Und. persiana vertical.
4	Cordão do comando com instalação/substituição inclusa, m para persiana vertical.

5	Corrente inferior das lâminas com instalação/substituição m inclusa, para persiana vertical.

6	Corrente de giro do comando com m instalação/substituição inclusa, para persiana vertical.
7	Eixo giratório de 3 dentes com instalação/substituição m inclusa, para persiana vertical.
8	Lâmina em PVC com instalação/substituição inclusa, m para persiana vertical.
9	Pêndulo com instalação/substituição inclusa, para und persiana vertical.
10	Trilho/barra de alumínio com instalação/substituição m inclusa, para persiana vertical.

11	Comando giratório e ponta oposta do trilho com und instalação/substituição inclusa, para persiana vertical.

1000	100	

70	7	

60	6	

25	2,5	

25	2,5	

25	2,5	

20	2	

50	5	

20	2	

50	5	

25	2,5	

10 dias a cada 10m²

02 dias a cada 10mt.

15 dias a cada 10 carrinho para trocar
02 dias a cada 10m²

02 dias a cada 10m²

02 dias a cada 10m²

15 dias a cada 10 eixos para trocar
02 dias a cada 10mt

02 dias a cada 10mt

02 dias a cada 10mt

15 dias a cada 10 comando giratório e ponta oposta do trilho para trocar

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

Serviço de lavagem de lâminas para persiana vertical.	m²		
	m		
Serviço de lubrificação do trilho e eixo para persiana			
vertical.			

Aquisição de persiana horizontal 25mm de Alumínio com comandos laterais com instalação/substituição inclusa. m² Cor: a escolher

Gancho de bastão com instalação/substituição inclusa, und para persiana horizontal.

Giratório para persiana horizontal com und instalação/substituição inclusa.
Freio para persiana horizontal com und instalação/substituição inclusa.

Acabamento do Giratório para persiana horizontal com und instalação/substituição inclusa.

Corda de movimentação para persiana horizontal com m instalação/substituição inclusa.
Bastão para persiana horizontal com m instalação/substituição inclusa.
Serviço de limpeza e lubrificação para persiana m² horizontal.

25	2,5	
		
25	2,5	

500	50

40	4

50	5

50      5

50	5

100	10

50      5

100	10

02 dias a cada 10mt

02 dias a cada 10mt

02 dias a cada 10m²

15 dias a cada 10 gancho de bastão para torcar
15 dias a cada 10 giratório para trocar

15 dias a cada 10 freio para trocar

15 dias a cada 10 acabamento do giratório para trocar
02 dias a cada 10m/L

02 dias a cada 10M/L

02 dias a cada 10m²

GRUPO 02 - PERSIANAS HORIZONTAIS E VERTICAIS - ACRELÂNDIA, PLÁCIDO DE CASTRO E CAPIXABA

ESPECIFICAÇÃO                        UND.

Aquisição com instalação inclusa de persiana vertical com lâminas de PVC 89mm com trilhos e m² bandos de alumínio e comandos laterais. Cor: a escolher.

Bandô com instalação/substituição inclusa, para m persiana vertical.
Carrinho com instalação/substituição inclusa, para und persiana vertical.
Cordão do comando com instalação/substituição m inclusa, para persiana vertical.
Corrente inferior das lâminas com instalação/substituição inclusa, para persiana m vertical.

						
QUANT. MÍNIMA		QUANT. À PRAZO	DE	
SER COTADA		ADQUIRIR EXECUÇÃO		
					
200	20		10 dias a cada 10m²	

50	5		02 dias a cada 10mt.	

50	5		15 dias a cada 10mt	

50	5		02 dias a cada 10m²	

25	2,5		02 dias a cada 10m²	

Corrente de giro do comando com instalação/substituição inclusa, para persiana m vertical.

Eixo giratório de 3 dentes com instalação/substituição inclusa, para persiana m vertical.

Lâmina em PVC com instalação/substituição m inclusa, para persiana vertical.
Pêndulo com instalação/substituição inclusa, para und persiana vertical.

Trilho/barra	de	alumínio	com	m	
instalação/substituição	inclusa,  para	persiana		

25	2,5		

20	2		

35	3,5		

20	2		
	5		
			
50			

02 dias a cada 10m²

15 dias a cada 10 eixos para trocar
02 dias a cada 10m²

02 dias a cada 10m²

02 dias a cada 10mt

vertical.

Comando giratório e ponta oposta do trilho com instalação/substituição inclusa, para persiana und vertical.

Serviço de lavagem de lâminas para persiana m² vertical.
Serviço de lubrificação do trilho e eixo para m persiana vertical.

25

25

25

2,5

2,5

2,5

15 dias a cada 10 comando giratório e ponta oposta do trilho para trocar
02 dias a cada 10mt

02 dias a cada 10mt

GRUPO 03 - PERSIANAS HORIZONTAIS E VERTICAIS - XAPURI, EPITACIOLÂNDIA, BRASILÉIA E ASSIS BRASIL

ITEMESPECIFICAÇÃO                        UND.

Aquisição  com  instalação  inclusa  de  persiana

35	vertical com lâminas de PVC 89mm com trilhos e m² bandos de alumínio e comandos laterais. Cor: a escolher.

						
QUANT. MÍNIMA		QUANT. À PRAZO	DE	
SER COTADA		ADQUIRIR EXECUÇÃO		
					
400	40		10 dias a cada 10m²	

36

37

38

39

40

41

42

43

44

45

46

47

Bandô com instalação/substituição inclusa, para m persiana vertical.

Carrinho com instalação/substituição inclusa, para und persiana vertical.
Cordão do comando com instalação/substituição m inclusa, para persiana vertical.
Corrente inferior das lâminas com instalação/substituição inclusa, para persiana m vertical.

Corrente de giro do comando com instalação/substituição inclusa, para persiana m vertical.

Eixo giratório de 3 dentes com instalação/substituição inclusa, para persiana m vertical.

Lâmina em PVC com instalação/substituição m inclusa, para persiana vertical.
Pêndulo com instalação/substituição inclusa, para Und.
persiana vertical.

Trilho/barra de alumínio com instalação/substituição inclusa, para persiana m vertical.

Comando giratório e ponta oposta do trilho com instalação/substituição inclusa, para persiana und vertical.

Serviço de lavagem de lâminas para persiana m² vertical.
Serviço de lubrificação do trilho e eixo para m persiana vertical.

50

50

50

25

25

20

35

20

50

25

25

25

5

5

5

2,5

2,5

2

3,5

2

5

2,5

 2,5

2,5

02 dias a cada 10mt.

15 dias a cada 10 carrinho para trocar.
02 dias a cada 10m²

02 dias a cada 10m²

02 dias a cada 10m²

15 dias a cada 10 eixos para trocar
02 dias a cada 10mt

02 dias a cada 10mt

02 dias a cada 10mt

15 dias a cada 10 comando giratório e ponta oposta do trilho para trocar
02 dias a cada 10mt

02 dias a cada 10mt

GRUPO 04 - PERSIANAS HORIZONTAIS E VERTICAIS - SENA MADUREIRA, MANOEL URBANO E SANTA ROSA DO PURUS

ITEMESPECIFICAÇÃO                        UND.

Aquisição  com  instalação  inclusa  de  persiana

48	vertical com lâminas de PVC 89mm com trilhos e m² bandos de alumínio e comandos laterais. Cor: a escolher.

49	Bandô com instalação/substituição inclusa, para m persiana vertical.
50	Carrinho com instalação/substituição inclusa, para und persiana vertical.

51	Cordão do comando com instalação/substituição m inclusa, para persiana vertical.
Corrente	inferior	das	lâminas	com

52	instalação/substituição inclusa, para persiana m vertical.

Corrente	de	giro	do	comando	com

						
QUANT. MÍNIMA		QUANT. À PRAZO	DE	
SER COTADA		ADQUIRIR EXECUÇÃO		
					
200	20		10 dias a cada 10m²	

50	5		02 dias a cada 10mt.	

50	5		15 dias a cada 10mt	

50	5		02 dias a cada 10m²	

25	2,5		02 dias a cada 10m²	

53	instalação/substituição inclusa, para persiana m vertical.

Eixo	giratório	de	3	dentes	com

54	instalação/substituição inclusa, para persiana m vertical.

55	Lâmina em PVC com instalação/substituição m inclusa, para persiana vertical.
56	Pêndulo com instalação/substituição inclusa, para Und. persiana vertical.

Trilho/barra	de	alumínio	com

57	instalação/substituição inclusa, para persiana m vertical.

25	2,5

20	2

35	3,5	

20	2	

50	5

02 dias a cada 10m²

15 dias a cada 10 eixos para trocar
02 dias a cada 10m²

02 dias a cada 10mt

02 dias a cada 10mt

58

59

60

Comando giratório e ponta oposta do trilho com instalação/substituição inclusa, para persiana und vertical.

Serviço de lavagem de lâminas para persiana m² vertical.
Serviço de lubrificação do trilho e eixo para m persiana vertical.

25

25

25

2,5

2,5

2,5

15 dias a cada 10 comando giratório e ponta oposta do trilho para trocar
02 dias a cada 10mt

02 dias a cada 10mt

GRUPO 05 – PERSIANAS VERTICAIS E HORIZONTAIS - COMARCA DE FEIJÓ, TARAUACÁ E JORDÃO.

ITEMESPECIFICAÇÃO                        UND.

Aquisição  com  instalação  inclusa  de  persiana

61	vertical com lâminas de PVC 89mm com trilhos e m² bandos de alumínio e comandos laterais. Cor: a escolher.

						
QUANT. MÍNIMA		QUANT. À PRAZO	DE	
SER COTADA		ADQUIRIR EXECUÇÃO		
					
200	20		10 dias a cada 10m²	

62

63

64

65

66

Bandô com instalação/substituição inclusa, para m persiana vertical.

Carrinho com instalação/substituição inclusa, para und persiana vertical.
Cordão do comando com instalação/substituição m inclusa, para persiana vertical.
Corrente inferior das lâminas com instalação/substituição inclusa, para persiana m vertical.

Corrente de giro do comando com instalação/substituição inclusa, para persiana m vertical.

50

50

50

25

25

5

5

5

2,5

2,5

02 dias a cada 10mt.

15 dias a cada 10 carrinho para trocar
10 dias a cada 10m²

02 dias a cada 10m²

02 dias a cada 10m²

67

68

69

70

Eixo giratório de 3 dentes com instalação/substituição inclusa, para persiana m vertical.

Lâmina em PVC com instalação/substituição m inclusa, para persiana vertical.
Pêndulo com instalação/substituição inclusa, para Und.
persiana vertical.

Trilho/barra	de	alumínio	com	m	
instalação/substituição	inclusa,  para	persiana		

20

35

20

50

2

3,5

2

5

15 dias a cada 10 eixos para trocar
02 dias a cada 10mt

02 dias a cada 10mt

02 dias a cada 10mt

71

72

73

vertical.

Comando giratório e ponta oposta do trilho com instalação/substituição inclusa, para persiana und vertical.

Serviço de lavagem de lâminas para persiana m² vertical.
Serviço de lubrificação do trilho e eixo para m persiana vertical.

25

25

25

2,5

2,5

2,5

15 dias a cada 10 comando giratório e ponta oposta do trilho para trocar
02 dias a cada 10mt

02 dias a cada 10mt

GRUPO 06 - PERSIANAS HORIZONTAIS E VERTICAIS - CRUZEIRO DO SUL, MÂNCIO LIMA, MARECHAL THAUMATURGO, RODRIGUES ALVES E PORTO WALTER

ITEMESPECIFICAÇÃO                        UND.

Aquisição  com  instalação  inclusa  de  persiana

74	vertical com lâminas de PVC 89mm com trilhos e m² bandos de alumínio e comandos laterais. Cor: a escolher.

						
QUANT. MÍNIMA		QUANT. À PRAZO	DE	
SER COTADA		ADQUIRIR EXECUÇÃO		
					
400	40		10 dias a cada 10m²	

75		Bandô com instalação/substituição inclusa, para		m		50		5		02 dias a cada 10mt.	
		persiana vertical.									

76

77

78

79

80

81

82

83

84

85

86

Carrinho com instalação/substituição inclusa, para und persiana vertical.

Cordão do comando com instalação/substituição m inclusa, para persiana vertical.
Corrente inferior das lâminas com instalação/substituição inclusa, para persiana m vertical.

Corrente de giro do comando com instalação/substituição inclusa, para persiana m vertical.

Eixo giratório de 3 dentes com instalação/substituição inclusa, para persiana m vertical.

Lâmina em PVC com instalação/substituição m inclusa, para persiana vertical.
Pêndulo com instalação/substituição inclusa, para Und.
persiana vertical.

Trilho/barra de alumínio com instalação/substituição inclusa, para persiana m vertical.

Comando giratório e ponta oposta do trilho com instalação/substituição inclusa, para persiana und vertical.

Serviço de lavagem de lâminas para persiana m² vertical.
Serviço de lubrificação do trilho e eixo para m persiana vertical.

50

50

25

25

20

35

20

50

25

25

25

5

5

2,5

2,5

2

3,5

2

5

2,5

2,5

2,5

15 dias a cada 10 carrinho para trocar
02 dias a cada 10m²

02 dias a cada 10m²

02 dias a cada 10m²

15 dias a cada 10 eixos para trocar
02 dias a cada 10mt

02 dias a cada 10 pêndulo para trocar

02 dias a cada 10mt

15 dias a cada 10 comando giratório e ponta oposta do trilho para trocar
02 dias a cada 10mt

02 dias a cada 10mt

1.2. O objeto desta solicitação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de

2021.

1.3. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.

1.4. O prazo de vigência da ARP é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado na forma do artigo 84 da Lei n° 14.133, de 2021.

1.5. A Ata de registro de Preços oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual, conforme detalhamento a seguir:

ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000002/2024

Data de publicação no PNCP: 05/03/2024.

Id do item no PCA: 88

Classe/Grupo: 511 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1. DO PRAZO E DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

4.1.1. O prazo de fornecimento, instalação e remanejamento dos materiais estão previstos no item 4 deste Termo de Referência.

4.1.2. Os serviços constituem-se de aquisição, reforma, recuperação e manutenção de persiana vertical e horizontal, com o fornecimento de todo o material utilizado nos serviços, quer seja ferramental, insumo ou material de reposição a serem utilizados nas dependências do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

4.1.3. Os serviços serão executados conforme demandados, sendo comunicados para a CONTRATADA por meio de Ordem de Serviço e/ou lay-out aprovado e através dos meios de contato estipulados pela FISCALIZAÇÃO. A CONTRATADA somente poderá iniciar serviços mediante a emissão de Ordem de Serviço. A Ordem de Serviço deve obrigatoriamente constar o item contratual que dá previsão para o trabalho.

4.1.4. Excepcionalmente, poderá ocorrer prestação de serviços aos sábados, domingos, feriados ou em horários extraordinários, mediante comunicação prévia e escrita pelo gestor do contrato (sem ônus adicional para o TJAC).

4.1.5. Será sempre suposto que esta especificação é de inteiro conhecimento da CONTRATADA, haja vista que ela teve a ciência desta ainda como licitante, de modo a não poder ter incorrido em omissões às quais jamais poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços.

4.1.6. Nenhum pagamento adicional será efetuado em remuneração aos insumos, materiais e serviços descritos neste Edital; os custos respectivos deverão estar incluídos nos preços unitários e/ou no global constantes da proposta da CONTRATADA.

4.1.7. Quaisquer outros custos, diretos ou indiretos, que sejam identificados pela licitante para a execução dos serviços deverão ser incluídos nos preços do próprio serviço e nunca pleiteados durante a execução do mesmo com acréscimo de novos serviços.

4.1.8. Após a celebração do contrato, não será levada em conta qualquer reclamação ou solicitação, seja a que título for, de alteração dos preços constantes da proposta da CONTRATADA.

4.1.9. A equipe técnica da CONTRATADA responsável pelos serviços deverá contar com profissionais especializados e devidamente habilitados para desenvolverem as diversas atividades necessárias à execução dos serviços.

4.1.10. Possíveis indefinições, omissões, falhas ou incorreções das especificações ora fornecidas não poderão, jamais, constituir pretexto para a CONTRATADA pretender cobrar "serviços extras" e/ou alterar a composição de preços unitários. Considerar-se-á, inapelavelmente, a CONTRATADA como altamente especializada nos serviços em questão e que, por conseguinte, deverá ter computado, no valor global da sua proposta, também, as complementações e acessórios por acaso omitidos nas especificações, mas implícitos e necessários à perfeita e completa execução dos serviços.

4.1.11. A CONTRATADA deverá responsabilizar-se por quaisquer danos provocados no decorrer dos serviços ou em consequência destes, arcando com os prejuízos que possam ocorrer com o reparo desses danos.

4.1.12. A inobservância das presentes especificações técnicas, ou dos critérios de qualidade expressos neste projeto básico enseja a não aceitação parcial ou total dos serviços, por parte da CONTRATANTE, devendo a CONTRATADA refazer as partes recusadas sem direito a indenização.

4.1.13. Caso qualquer serviço realizado não seja aceito, em função de má qualidade, o mesmo deverá ser refeito pela CONTRATADA, sem a cobrança do custo de refazimento.

4.1.14. A análise da qualidade dos serviços, a aceitação ou não aceitação, parcial ou total pode ser feita pela FISCALIZAÇÃO ou pelos servidores que trabalham no local de execução dos serviços, mediante critérios estabelecidos neste Edital.

4.1.15. A CONTRATADA deverá utilizar sempre as melhores técnicas, materiais e equipamentos adequados para a execução dos serviços.

4.1.16. Deverão ser seguidas as normas da CONTRATANTE para controle de acesso e de retirada de materiais e equipamentos, ainda que de propriedade da CONTRATADA.

4.1.17. Caberá à CONTRATADA obter todas e quaisquer informações junto à FISCALIZAÇÃO, necessárias à boa execução dos serviços.

4.1.18. Os funcionários da CONTRATADA deverão ser trajados de forma a identificar a prestadora de serviços, e seguir as regras de conduta estabelecidas pela CONTRATANTE.

4.1.19. A CONTRATADA responderá, conforme estabelecerem os termos do contrato, pelos danos causados pelos seus agentes, quando em atividade relacionada à execução dos serviços contratados, ao patrimônio da CONTRATANTE ou a terceiros.

4.1.20. Deverão estar inclusos nos preços da proposta da CONTRATADA todos os custos diretos ou indiretos relacionados aos serviços, não cabendo qualquer reivindicação posterior à contratação.

4.1.21. A CONTRATADA deverá manter sempre atualizada os seus dados para efeito de localização pela CONTRATANTE através da equipe de FISCALIZAÇÃO, tais como: endereço, telefone fixo, e-mail e telefone celular.

4.1.22. Os profissionais designados pela CONTRATADA deverão realizar os serviços abaixo relacionados, dentre outros que estejam afetos ao objeto contratado e com mesmo nível de complexidade:

*preencher corretamente os recibos, de acordo com as solicitações emitidas pelas unidades solicitantes, observando as corretas especificações dos campos nelas contidos;

*efetuar os reparos, montagens ou remanejamentos sem causar interferência no ambiente de trabalho;

*obedecer a prazos preestabelecidos para execução dos trabalhos; efetuar ou solicitar providências da FISCALIZAÇÃO, para correta execução dos trabalhos.

*Os trabalhos deverão ser iniciados após abertura de Ordem de Serviço pelo solicitante dos serviços ou pela FISCALIZAÇÃO. A CONTRATADA somente poderá iniciar serviços mediante a emissão de Ordem de Serviço. A Ordem de Serviço deve obrigatoriamente constar o item contratual que dá previsão para o trabalho. Serviços feitos sem previsão contratual ou sem autorização da FISCALIZAÇÃO, não serão faturados e pagos.

*As Ordens de Serviço somente serão concluídas ou fechadas após análise dos serviços pela FISCALIZAÇÃO e com aprovação dos servidores solicitantes dos serviços.

*Os trabalhos recusados pelo solicitante por má qualidade deverão ser refeitos. Neste caso deve haver observação especial aposta na Ordem de Serviço, especificando o motivo da devolução, não sendo admitida a emissão de nova Ordem de Serviço para o mesmo trabalho haja vista que não será objeto de medição para pagamento. O prazo para refazimento de trabalhos deve ser estipulado pela fiscalização e deve ser coerente com os prazos originais definidos para os trabalhos.

4.2. DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO:

4.2.1. Os serviços serão medidos exclusivamente pelas Ordens de Serviços efetivamente fechadas pela CONTRATANTE.

4.2.2. Os dados da fatura mensal dos Serviços deverão ser analisados e atestados pela FISCALIZAÇÃO, antes de serem encaminhados para pagamento.

4.2.3. A Contratada deverá iniciar a execução dos serviços no prazo máximo estipulado a cada item, a contar do recebimento da Ordem de Serviços OS;

4.2.5. Os serviços somente serão considerados executados mediante o recebimento pelo Fiscal do Serviço e/ou Gestor do Contrato.

4.3. DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTO:

4.3.1. A CONTRATADA deverá responsabilizar-se pelo fornecimento de todos os materiais e equipamentos, nas quantidades necessárias à perfeita execução dos serviços.

4.4. DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

4.4.1. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico-operacional.

4.4.2. Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m):

4.4.2.1. aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços de fornecimento, instalação e remanejamento de persianas

5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de Entrega

5.1. O prazo de entrega dos materiais é de 30 (trinta) dias consecutivos, contados do recebimento da nota de empenho, em remessa única.

5.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

5.3. A entrega do material deverá ser feita no Almoxarifado Regional do TJAC, no horário das 07 às 14hs, de segunda a sexta-feira, na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, em Rio Branco-AC, CEP: 69915-631. Telefone: (68) 3302-0400.

5.4. O supervisor do almoxarifado regional procederá com a aceitação do produto após rigorosa conferência, e somente após dará o “atesto” na nota fiscal/fatura apresentada no ato da entrega.

5.5. Por ocasião da entrega, os produtos serão conferidos e, se verificadas irregularidades, serão devolvidos à empresa contratada, que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para substituí-los, circunstância que não interromperá o prazo de execução

contratual.

5.6. O objeto será recebido da seguinte forma:

A)	Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos materiais com as especificações deste Termo de Referência;

B)	Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade dos produtos e aceitação pelo fiscal deste instrumento convocatório;

Garantia

5.5. O prazo de garantia é de 12 (doze) meses, contados do recebimento definitivo do material.

5.5.1. Serão observadas as normas estabelecidas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

5.6. Os materiais que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos licitados.

5.7. Uma vez notificado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até

15 (quinze) dias, contados a partir da data da notificação.

5.8. O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada do Contratado, aceita pelo Contratante.

5.9. O custo referente ao transporte dos materiais cobertos pela garantia será de responsabilidade do Contratado.

5.10. A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.

6. MODELO DE GESTÃO DA ATA

6.1. A Ata de Registro de Preços deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.3. As contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços - ARP serão efetuadas por meio de Termo Contratual ou Nota de Empenho.

6.4. Após a assinatura da ARP, a empresa estará sujeita, durante a execução da mesma e contratações dela decorrentes, ao plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

6.5. A execução da ARP deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

6.6. O fiscal técnico acompanhará a execução da ARP e do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);

6.7. O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução da ARP, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

6.8. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);

6.9. O fiscal técnico informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).

6.10. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).

6.11. O fiscal técnico do contrato comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término da ARP sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva.(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).

6.12. Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal técnico do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).

6.13. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização da ARP contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento, a exemplo da ordem de fornecimento, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).

6.14. O gestor acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).

6.15. O gestor acompanhará os registros realizados pelos fiscais, de todas as ocorrências relacionadas à execução e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).

6.16. O gestor emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).

6.17. O gestor tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).

6.18. O gestor deverá elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).

6.19. Para tanto estão designados com gestor e fiscal do contrato os servidores:

Gestor: Ana Paula Viana de Lima Carrilho, e-mail: ana.viana@tjac.jus.br, Diretora Regional.

Fiscal técnico: Francisco Lima de Oliveira, e-mail: oliveira.francisco@tjac.jus.br, Supervisor Regional.

6.20. Futuras alterações de gestor e fiscal do contrato serão processadas por meio de Portaria.

7. CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO E DE PAGAMENTO

7.1. Recebimento do Objeto

7.1.1. Os materiais serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal, pelo responsável pelo recebimento no Almoxarifado Regional, apoiado pelo fiscal do contrato, quando for o caso, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

7.1.1.1. A entrega do material ocorrerá no prazo de 30 dias consecutivos, contados do recebimento da nota de empenho e deverá ser feita no Almoxarifado Regional do TJAC, no horário das 07 às 14hs, de segunda a sexta-feira, na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, em Rio Branco-AC, CEP: 69915-631. Telefone: (68) 3302-0400.

7.1.1.2. O supervisor do almoxarifado regional procederá com a aceitação do produto após rigorosa conferência, e somente após dará o “atesto” na nota fiscal/fatura apresentada no ato da entrega de materiais estocáveis no almoxarifado.

7.1.1.3. Para materiais não estocáveis e de uso imediato pela Unidade demandante, o supervisor do almoxarifado regional procederá com o recebimento provisório, ficando o recebimento definitivo pelo gestor da contratação.

7.1.2. Os materiais poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15 (quinze.) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

7.1.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante
termo detalhado.

7.1.4. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº

14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 05 (cinco) dias úteis.

7.1.5. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

7.1.6. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertence à parcela

incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

7.1.7. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

7.1.8. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

7.2. Liquidação

7.2.1. Recebida a Nota Fiscal, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.

7.2.2. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.2.3. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

a)	o prazo de validade;

b)	a data da emissão;

c)	os dados do contrato e do órgão contratante;

d)	o período respectivo de execução do contrato;

e)	o valor a pagar; e

f)	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

7.2.4. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

7.2.5. A nota fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.2.6. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

7.2.7. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

7.2.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

7.2.9. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

7.2.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.

7.3. Prazo de pagamento

7.3.1. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.

7.3.2. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.

7.4. Forma de pagamento

7.4.1. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente de titularidade do contratado.

7.4.2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

7.4.3. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

7.4.4. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

8.	1. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

8.1.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por grupo.

8.1.2. Considerando-se que trata-se de materiais de mesma natureza, amplamente produzidos e comercializados no mercado local, justifica-se o agrupamento como forma de viabilizar o processo competitivo, uma vez que volumes maiores despertarão o maior interesse dos fornecedores, como também evitarão eventuais descompassos no fornecimento dos produtos. Além disso, cabe observar, ainda, que segundo jurisprudência do TCU, "inexiste ilegalidade na realização de pregão com previsão de adjudicação por lotes, e não por itens, desde que os lotes sejam integrados por itens de uma mesma natureza e que guardem relação entre si". (Acórdão TCU nº 861/2013 – Plenário).

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 1.334.506,70 (um milhão, trezentos e trinta e quatro mil, quinhentos e seis reais e setenta centavos), conforme custos unitários apostos no mapa de preços constante nestes autos.

10. OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

10.1. As obrigações das partes encontram-se pormenorizadas em Tópico específico da Ata de Registro de Preços, apêndice deste Termo de Referência.

Data e assinatura eletrônica.

_________________________________ APÊNDICE ____________________________________

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 62/2024

Processo Administrativo nº 2024-114

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS

1.1 Processo nº 2024-114

1.2 Atendimento às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito com o Planejamento Estratégico Institucional, PETIC, PLS e Resoluções ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações. Ademais, a presente demanda está em consonância com o Planejamento Estratégico 2021/2026, especificamente no tocante ao objetivo de assegurar infraestrutura adequada ao interior e capital, oferecendo segurança e qualidade às estruturas de funcionamento do TJAC.

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

2.1 Atender as demandas deste Tribunal e suas Unidades Judiciárias na Capital e Interior, com a finalidade de impedir a entrada dos raios solares nos ambientes, tendo em vista que há nos imóveis grande área revestida de vidros, deixando os locais vulneráveis a grande incidência solar e a visão totalmente desprotegida para a área interna dos imóveis. Além disso, a aquisição/instalação e manutenção das persianas contribuirá para adequação do ambiente para o desenvolvimento das atividades exercidas por este TJAC. Assim, considerando que a estrutura do TJAC, não dispõe de servidores com perfil profissional suficiente à realização do referido serviço, faz-se necessária tal contratação, observando principalmente o Princípio da Eficiência, como alerta o caput do artigo 37 da Constituição Federal. Dessa forma, o objetivo da contratação é garantir o bom funcionamento e uma melhor distribuição do espaço para atividades fins do Tribunal, no sentido de assegurar o cumprimento de sua missão institucional.

.

3.	DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

3.	1 - Requisitos de habilitação:

3.1.1 - Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:

3.1.2 - No presente caso, a modalidade de licitação e o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da ausência de especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em última análise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalícias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).

3.2 - Requisitos Obrigacionais

3.2.1. Atender às solicitações nos prazos estipulados.

3.2.2. Aceitar o controle de qualidade realizado por laboratório oficial.

3.2.3. Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.

3.2.4. Entregar o material durante o expediente das Comarcas do interior ou em horários alternativos, previamente acordados com os Diretores de Secretaria.

3.2.5. Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.

3.2.6. Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notificação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo.

3.2.7. Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.

3.2.8. Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.

3.2.9. Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação definida nesta Termo de Referência, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.

3.2.10. Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eficiência.

3.2.11. Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.

3.2.12. Apresentar juntamente com a fatura os documentos que comprovem a situação de habilitação.

4. LEVANTAMENTO DO MERCADO

4.1. As soluções de levantamento de mercado apresentadas podem ser descritas da seguinte forma:

4.1.1 Pesquisas de preço junto ao Sistema de Bancos de Preço;

4.1.2 Pesquisa de preço no mercado local, conforme futuras elaboração de mapa de preços.

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

5.1 Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de aquisição, reforma, recuperação e manutenção de persiana vertical e horizontal, com o fornecimento de todo o material utilizado nos serviços, quer seja ferramental, insumo ou material de reposição, para os edifícios do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), nos seguintes municípios: RIO BRANCO, SENADOR GUIOMARD, PORTO ACRE, BUJARI, ACRELÂNDIA, PLÁCIDO DE CASTRO, CAPIXABA, XAPURI, EPITACIOLÂNDIA, BRASILÉIA, ASSIS BRASIL, SENA MADUREIRA, MANOEL URBANO, SANTA ROSA DO PURUS, FEIJÓ, TARAUACÁ, JORDÃO, CRUZEIRO DO SUL, MÂNCIO LIMA.MARECHAL THAUMATURGO, RODRIGUES ALVES E PORTO WALTER.

6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS

6.1 CONSOANTE DEMOSTRADOS NAS TABELAS ABAIXO

GRUPO 01 – PERSIANAS HORIZONTAIS E VERTICAIS – RIO BRANCO, SENADOR GUIOMARD, PORTO ACRE E BUJARI
									PRAZO DE		VALOR		SALDO		
ITEM ESPECIFICAÇÃO			UND.		QT.					UNITÁRIO		INICIAL   DA		
									EXECUÇÃO				ATA		
															
		Aquisição com instalação inclusa									R$ 335,00		R$ 335.000,00		
		de persiana vertical com lâminas					10	dias a cada						
1		de  PVC  89mm  com	trilhos  e m²	1000								
						10m²						
		bandos de alumínio e comandos												
		laterais. Cor: a escolher.														
																
2		Bandô	com		m	70	02	dias a cada		R$ 100,00		R$ 7.000,00		
		instalação/substituição	inclusa,					10mt.						
		para persiana vertical.													

3		Carrinho	com		Und.	60		15	dias a cada		R$ 45,00		R$ 2.700,00		
		instalação/substituição	inclusa,				10	carrinho						
		para persiana vertical.							para trocar						

4		Cordão	do		comando		com m	25	02	dias a cada R$ 41,00		R$ 1.025,00		
			instalação/substituição		inclusa,						10m²								
			para persiana vertical.																		
																	
5		Corrente inferior das lâminas com		m	25	02	dias a cada		R$ 41,00		R$ 1.025,00			
		instalação/substituição		inclusa,					10m²								
			para persiana vertical.																	

6		Corrente de giro do comando com		m	25	02	dias a cada		R$ 53,00		R$ 1.325,00			
		instalação/substituição		inclusa,					10m²								
			para persiana vertical.																	

7		Eixo giratório de 3 dentes	com		m	20		15	dias a cada		R$ 45,00		R$ 900,00			
		instalação/substituição		inclusa,				10	eixos	para							
			para persiana vertical.									trocar								
																						
8		Lâmina		em	PVC		com		m	50	02	dias a cada		R$ 35,00		R$ 1.750,00			
		instalação/substituição		inclusa,					10mt								
			para persiana vertical.																	

9		Pêndulo							com		und	20	02	dias a cada		R$ 45,00		R$ 900,00			
		instalação/substituição		inclusa,					10mt								
			para persiana vertical.																	

10		Trilho/barra		de	alumínio	com		m	50	02	dias a cada		R$ 65,00		R$ 3.250,00			
		instalação/substituição		inclusa,					10mt								
			para persiana vertical.																	

			Comando giratório e ponta oposta						15	dias a cada		R$ 65,00		R$ 1.625,00			
								10	comando							
11		do			trilho			com		und	25		giratório	e							
		instalação/substituição		inclusa,					ponta   oposta							
			para persiana vertical.									do	trilho	para							
																trocar								
																				
12		Serviço	de	lavagem de	lâminas m²	25	02	dias a cada		R$ 50,00					
			para persiana vertical.									10mt					R$ 1.250,00			

13		Serviço de lubrificação do trilho e		m	25		02	dias a cada		R$ 50,00		R$ 1.250,00			
			eixo para persiana vertical.							10mt								
																	
			Aquisição de persiana horizontal										R$ 345,00		R$ 172.500,00			
			25mm de Alumínio com comandos					02	dias a cada							
14		laterais							com		m²	500									
														10m²								
			instalação/substituição		inclusa.														
			Cor: a escolher																			
																				
			Gancho		de	bastão		com						15	dias a cada		R$ 45,00		R$ 1.800,00			
													10	gancho  de							
15		instalação/substituição		inclusa,		und	40									
									bastão	para							
			para persiana horizontal.																	
												torcar								

16		Giratório para persiana horizontal			50		15	dias a cada		R$ 45,00		R$ 2.250,00			
		com		instalação/substituição und		10	giratório							
			inclusa.													para trocar								
																				
17		Freio  para		persiana	horizontal			50		15	dias a cada		R$ 45,00		R$ 2.250,00			
		com		instalação/substituição und		10	freio	para							
			inclusa.													trocar								
																				
			Acabamento	do	Giratório	para						15	dias a cada		R$ 45,00		R$ 2.250,00			
												10 acabamento							
18		persiana		horizontal			com und	50									
										do	giratório							
			instalação/substituição inclusa.														
									para trocar								

19		Corda	de	movimentação	para			100	02	dias a cada		R$ 41,00		R$ 4.100,00			
		persiana		horizontal			com m			10m/L								
			instalação/substituição inclusa.														

20		Bastão	para	persiana	horizontal			50	02	dias a cada		R$ 50,00		R$ 2.500,00			
		com		instalação/substituição m			10M/L								
			inclusa.																					

21		Serviço de limpeza e lubrificação		m²	100		02	dias a cada		R$ 59,00		R$ 5.900,00			
			para persiana horizontal.									10m²								
																					
	VALOR TOTAL																		R$ 552.550,00			

GRUPO 02 - PERSIANAS HORIZONTAIS E VERTICAIS - ACRELÂNDIA, PLÁCIDO DE CASTRO E CAPIXABA

ESPECIFICAÇÃO	UND.

Aquisição com instalação inclusa

de persiana vertical com lâminas

de  PVC  89mm  com  trilhos  e m²

bandos de alumínio e comandos

laterais. Cor: a escolher.

Bandô com instalação/substituição inclusa, m para persiana vertical.

Carrinho com instalação/substituição inclusa, und para persiana vertical.

Cordão	do   comando	com		
instalação/substituição	inclusa, m	
para persiana vertical.			
			
Corrente	inferior  das	lâminas		
com	instalação/substituição m	
inclusa, para persiana vertical. Corrente de giro do comando

com instalação/substituição m inclusa, para persiana vertical.

Eixo giratório de 3 dentes com instalação/substituição inclusa, m para persiana vertical.

Lâmina em PVC com instalação/substituição inclusa, m para persiana vertical.

Pêndulo com instalação/substituição inclusa, und para persiana vertical.

Trilho/barra de alumínio com m instalação/substituição inclusa,

QTDE.

200

50

50

50

25

25

20

35

20

50

PRAZO	DE		VALOR		SALDO		
			UNITÁRIO		INICIAL   DA		
EXECUÇÃO				ATA		

			R$ 245,00		R$ 49.000,00		
10 dias a cada						
10m²							

02 dias a cada		R$ 84,00		R$ 4.200,00		
10mt.							

15 dias a cada		R$ 30,00		R$ 1.500,00		
10mt							

02 dias a cada		R$ 31,00		R$ 1.550,00		
10m²							

02 dias a cada		R$ 29,00		R$ 725,00		
10m²							

02 dias a cada		R$ 32,00		R$ 800,00		
10m²							

15 dias a cada		R$ 33,00		R$ 660,00		
10  eixos	para						
trocar							
						
02 dias a cada		R$ 29,00		R$ 1.015,00		
10m²							

02 dias a cada		R$ 34,00		R$ 680,00		
10m²							

02 dias a cada		R$ 69,00		R$ 3.450,00		
10mt							

	para persiana vertical.																		
																
	Comando	giratório   e	ponta						15 dias a cada		R$ 63,00		R$ 1.575,00			
								10	comando							
	oposta	do	trilho	com		und	25		giratório	e							
	instalação/substituição	inclusa,					ponta	oposta							
	para persiana vertical.							do  trilho	para							
										trocar											
																
	Serviço de lavagem de lâminas		m²	25		02 dias a cada		R$ 38,00		R$ 950,00			
	para persiana vertical.							10mt											
																
	Serviço de lubrificação do trilho e		m	25		02 dias a cada		R$ 44,00		R$ 1.100,00			
	eixo para persiana vertical.						10mt											
																			
	VALOR TOTAL																R$			
															67.205,00			

GRUPO 03 - PERSIANAS HORIZONTAIS E VERTICAIS - XAPURI, EPITACIOLÂNDIA, BRASILÉIA E ASSIS BRASIL

ITEM ESPECIFICAÇÃO			UND.		QTDE.		PRAZO    DE		VALOR		SALDO		
									UNITÁRIO		INICIAL  DA		
									EXECUÇÃO				ATA		

		Aquisição com instalação inclusa								R$ 279,00		R$ 111.600,00		
		de persiana vertical com lâminas				10 dias a cada						
35de  PVC  89mm	com  trilhos  e m²	400								
				10m²						
		bandos de alumínio e comandos										
laterais. Cor: a escolher.

36

37

38

39

40

41

42

43

44

45

Bandô com instalação/substituição inclusa, m para persiana vertical.

Carrinho com instalação/substituição inclusa, und para persiana vertical.

Cordão do comando com instalação/substituição inclusa, m para persiana vertical.

Corrente inferior das lâminas com instalação/substituição inclusa, m para persiana vertical.

Corrente de giro do comando com instalação/substituição inclusa, m para persiana vertical.

Eixo giratório de 3 dentes com instalação/substituição inclusa, m para persiana vertical.

Lâmina em PVC com instalação/substituição inclusa, m para persiana vertical.

Pêndulo com instalação/substituição inclusa, Und. para persiana vertical.

Trilho/barra de alumínio com instalação/substituição inclusa, m para persiana vertical.

Comando giratório e ponta oposta

do trilho com und instalação/substituição inclusa,

para persiana vertical.

50

50

50

25

25

20

35

20

50

25

							
02 dias a cada R$ 47,00		R$ 2.350,00	
10mt.						

15 dias a cada		R$ 47,00		R$ 2.350,00	
10	carrinho			
para trocar.					
			
02 dias a cada		R$ 48,00		R$ 2.400,00	
10m²						

02 dias a cada		R$ 39,00		R$ 975,00	
10m²						

02 dias a cada		R$ 45,00		R$ 1.125,00	
10m²						

15 dias a cada		R$ 45,00		R$ 900,00	
10	eixos	para			
trocar						
			
02 dias a cada		R$ 45,00		R$ 1.575,00	
10mt						

02 dias a cada		R$ 44,00		R$ 880,00	
10mt						

02 dias a cada		R$ 47,00		R$ 2.350,00	
10mt						

15 dias a cada		R$ 45,00		R$ 1.125,00	
10	comando			
giratório	e			
ponta   oposta			
do	trilho	para			
trocar						

															
46		Serviço de lavagem de lâminas		m²			25		02	dias a cada R$ 47,00		R$ 1.175,00	
		para persiana vertical.							10mt					
															
47		Serviço de lubrificação do trilho e		m	25			02	dias a cada		R$ 47,00		R$ 1.175,00	
		eixo para persiana vertical.							10mt			
															
	VALOR TOTAL		R$		
		129.980,00			

GRUPO 04 - PERSIANAS HORIZONTAIS E VERTICAIS - SENA MADUREIRA, MANOEL URBANO E SANTA ROSA DO PURUS

ITEM ESPECIFICAÇÃO		UND.		QTDE.		PRAZO    DE		VALOR		SALDO		
								UNITÁRIO		INICIAL  DA		
								EXECUÇÃO				ATA		

48		Aquisição com instalação inclusa		m²		200		10 dias a cada		R$ 590,00		R$ 118.000,00		

de	persiana vertical com lâminas	10m²	
de	PVC  89mm  com  trilhos  e		
bandos de alumínio e comandos		
laterais. Cor: a escolher.		

49

50

51

52

53

54

55

56

57

58

Bandô com instalação/substituição inclusa, m para persiana vertical.

Carrinho com instalação/substituição inclusa, und para persiana vertical.

Cordão do comando com instalação/substituição inclusa, m para persiana vertical.

Corrente inferior das lâminas com instalação/substituição inclusa, m para persiana vertical.

Corrente de giro do comando com instalação/substituição inclusa, m para persiana vertical.

Eixo giratório de 3 dentes com instalação/substituição inclusa, m para persiana vertical.

Lâmina em PVC com instalação/substituição inclusa, m para persiana vertical.

Pêndulo com instalação/substituição inclusa, Und. para persiana vertical.

Trilho/barra de alumínio com instalação/substituição inclusa, m para persiana vertical.

Comando giratório e ponta oposta

do trilho com und instalação/substituição inclusa,

para persiana vertical.

50

50

50

25

25

20

35

20

50

25

02 dias a cada		R$ 130,00		R$ 6.500,00	
10mt.					

15 dias a cada		R$ 50,00		R$ 2.500,00	
10mt					

02 dias a cada		R$ 50,00		R$ 2.500,00	
10m²					

02 dias a cada		R$ 50,00		R$ 1.250,00	
10m²					

02 dias a cada		R$ 50,00		R$ 1.250,00	
10m²					

15 dias a cada		R$ 50,00		R$ 1.000,00	
10  eixos  para					
trocar					
					
02 dias a cada		R$ 50,00		R$ 1.750,00	
10m²					

02 dias a cada		R$ 50,00		R$ 1.000,00	
10mt					

02 dias a cada		R$ 86,00		R$ 4.300,00	
10mt					

15 dias a cada		R$ 80,00		R$ 2.000,00	
10	comando

	giratório e ponta oposta do trilho para trocar

														
59		Serviço de lavagem de lâminas		m²		25		02	dias a cada R$ 68,00		R$ 1.700,00	
		para persiana vertical.						10mt					
														
60		Serviço de lubrificação do trilho e		m	25		02	dias a cada		R$ 60,00		R$ 1.500,00	
		eixo para persiana vertical.						10mt			
														
	VALOR TOTAL		R$		
		145.250,00			

GRUPO 05 – PERSIANAS VERTICAIS E HORIZONTAIS - COMARCA DE FEIJÓ, TARAUACÁ E JORDÃO.

ITEM ESPECIFICAÇÃO			UND.		QTDE.		PRAZO    DE		VALOR		SALDO		
									UNITÁRIO		INICIAL  DA		
									EXECUÇÃO				ATA		

		Aquisição com instalação inclusa								R$ 590,00		R$ 118.000,00		
		de persiana vertical com lâminas				10 dias a cada						
61de  PVC  89mm	com  trilhos  e m²	200								
				10m²						
		bandos de alumínio e comandos										
laterais. Cor: a escolher.

62

63

64

65

														
Bandô	com		m		50		02 dias a cada R$ 130,00		R$ 6.500,00		
instalação/substituição	inclusa,						10mt.				
para persiana vertical.											

Carrinho	com		und	50		15	dias a cada		R$ 50,00		R$ 2.500,00		
instalação/substituição	inclusa,				10	carrinho				
para persiana vertical.							para trocar				
														
Cordão   do   comando	com					10			R$ 50,00				
instalação/substituição	inclusa,		m	50		dias a cada				
						10m²				
para persiana vertical.									R$ 2.500,00		

Corrente inferior das lâminas com		m	25	02	dias a cada		R$ 50,00		R$ 1.250,00		
instalação/substituição	inclusa,					10m²				
para persiana vertical.											

66

67

68

69

70

71

Corrente de giro do comando com m instalação/substituição inclusa, para persiana vertical.
Eixo giratório de 3 dentes com instalação/substituição inclusa, m para persiana vertical.

Lâmina em PVC com instalação/substituição inclusa, m para persiana vertical.

Pêndulo com instalação/substituição inclusa, Und. para persiana vertical.

Trilho/barra de alumínio com instalação/substituição inclusa, m para persiana vertical.

Comando giratório e ponta oposta

do trilho com und instalação/substituição inclusa,

para persiana vertical.

25

20

35

20

50

25

02 dias a cada R$ 50,00		R$ 1.250,00	
10m²						

15 dias a cada		R$ 50,00		R$ 1.000,00	
10	eixos	para			
trocar						
			
02 dias a cada		R$ 50,00		R$ 1.750,00	
10mt						

02 dias a cada		R$ 50,00		R$ 1.000,00	
10mt						

02 dias a cada		R$ 86,00		R$ 4.300,00	
10mt						

15 dias a cada		R$ 80,00		R$ 2.000,00	
10	comando			
giratório	e			
ponta   oposta			
do	trilho	para			
trocar						

														
72		Serviço de lavagem de lâminas		m²		25		02	dias a cada R$ 68,00		R$ 1.700,00	
		para persiana vertical.						10mt					
														
73		Serviço de lubrificação do trilho e		m	25		02	dias a cada		R$ 68,00		R$ 1.500,00	
		eixo para persiana vertical.						10mt			
														
	VALOR TOTAL		R$		
		145.250,00			

GRUPO 06 - PERSIANAS HORIZONTAIS E VERTICAIS - CRUZEIRO DO SUL, MÂNCIO LIMA, MARECHAL THAUMATURGO, RODRIGUES ALVES E PORTO WALTER

ITEM ESPECIFICAÇÃO			UND.	QTDE.		

		Aquisição com instalação inclusa					
74		de persiana vertical com lâminas			400		
		de  PVC  89mm  com  trilhos  e m²			
		bandos de alumínio e comandos					
		laterais. Cor: a escolher.						
										
75		Bandô			com		m	50		
		instalação/substituição	inclusa,					
		para persiana vertical.						
										
76		Carrinho			com		und	50		
		instalação/substituição	inclusa,					
		para persiana vertical.						
										
77		Cordão	do	comando	com		m	50		
		instalação/substituição	inclusa,					
		para persiana vertical.						
							
78		Corrente inferior das lâminas com		m	25		
		instalação/substituição	inclusa,					
		para persiana vertical.						
							
79		Corrente de giro do comando com		m	25		
		instalação/substituição	inclusa,					
		para persiana vertical.						
							
80		Eixo giratório de 3 dentes com		m	20		
		instalação/substituição	inclusa,					
		para persiana vertical.						
										
81		Lâmina	em	PVC	com		m	35		
		instalação/substituição	inclusa,					
		para persiana vertical.						
										
82		Pêndulo			com		Und.	20		
		instalação/substituição	inclusa,					
		para persiana vertical.						
								
83		Trilho/barra  de	alumínio  com		m	50		
		instalação/substituição	inclusa,					
		para persiana vertical.				25		
							
84		Comando giratório e ponta oposta		und			

PRAZO    DE		VALOR		SALDO		
		UNITÁRIO		INICIAL  DA		
EXECUÇÃO				ATA		

		R$ 590,00		R$ 236.000,00		
10 dias a cada						
10m²						

02 dias a cada		R$ 130,00		R$ 6.500,00		
10mt.						

15 dias a cada		R$ 50,00		R$ 2.500,00		
10	carrinho

	para trocar

02 dias a cada R$ 50,00		R$ 2.500,00	
10m²			

02 dias a cada		R$ 50,00		R$ 1.250,00	
10m²			

02 dias a cada		R$ 50,00		R$ 1.250,00	
10m²			

15 dias a cada		R$ 50,00		R$ 1.000,00	
10	eixos  para			
trocar					
			
02 dias a cada		R$ 50,00		R$ 1.750,00	
10mt			

02 dias a cada		R$ 50,00		R$ 1.000,00	
10	pêndulo			
para trocar					
			
02 dias a cada		R$ 86,00		R$ 4.300,00	
10mt			

15 dias a cada		R$ 80,00		R$ 2.000,00	

		do	trilho	com					10	comando			
		instalação/substituição	inclusa,						giratório	e			
		para persiana vertical.							ponta   oposta			
										do	trilho	para			
										trocar						
																
85		Serviço	de lavagem de	lâminas		m²	25		02	dias a cada		R$ 68,00		R$ 1.700,00	
		para persiana vertical.							10mt						
														
86		Serviço de lubrificação do trilho e		m	25		02	dias a cada		R$ 60,00		R$ 1.500,00	
		eixo para persiana vertical.						10mt						

	VALOR TOTAL		R$		
		263.250,00			

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

7.1. O valor total estimado da contratação é de R$ 1.505.800,00 (Um milhão e quinhentos e cinco mil e oitocentos reais) e tem por base preços contratos em atas anteriores e mapa de preço anteriores.

8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

8.1. Tendo em vista que a pretensa contratação trata de atendimento de Comarcas da capital e do interior, e estas já foram atendidas em outras oportunidades por uma única empresa, a opção por uma única empresa a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária e nem pode ser justificada.

9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

9.1 Há contratações anteriores para aquisição do objeto desse estudo, sendo o mais recente tramitando através do processo administrativo SEI nº 0001186-54.2023.8.01.0000. Ata de Registro de Preço n. 116/2023.

10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

10.1. Atendimento às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito com o Planejamento Estratégico Institucional, PETIC, PLS e Resoluções ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações. A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especificamente no atendimento ao Objetivo de emissão/renovação de certificados digitais, bem como encontra-se alocada no Plano de Contratação Anual- PCA, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo. ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000002/2024 Data de publicação no PNCP: 05/03/2024. Id do item no PCA: 88 Classe/Grupo: 511 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.

11. RESULTADOS PRETENDIDOS

11.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de aquisição, reforma, recuperação e manutenção de persiana vertical e horizontal, com o fornecimento de todo o material utilizado nos serviços, quer seja ferramental, insumo ou material de reposição, para os edifícios do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), nos seguintes municípios: RIO BRANCO, SENADOR GUIOMARD, PORTO ACRE, BUJARI, ACRELÂNDIA, PLÁCIDO DE CASTRO, CAPIXABA, XAPURI, EPITACIOLÂNDIA, BRASILÉIA, ASSIS BRASIL, SENA MADUREIRA, MANOEL URBANO, SANTA ROSA DO PURUS, FEIJÓ, TARAUACÁ, JORDÃO, CRUZEIRO DO SUL, MÂNCIO LIMA, MARECHAL THAUMATURGO, RODRIGUES ALVES E PORTO WALTER.

11.1.2 - Que ao final todas as comarcas do Poder Judiciários tenham os serviços objeto do estudo.

12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

12.1. Serão adotadas administrativamente medidas necessárias ao cumprimento dos requisitos da celebração contratual elencados na lei 14.132/21, referente à aquisição dos serviços e material da presente ETP.

13. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E TRATAMENTOS

13.1 Os materiais classificados como não mais utilizáveis serão destinados para reciclagem de materiais sólidos, conforme determinações e noções sustentabilidade ambiental conforme instruções e Resoluções do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

14. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO

14.1 Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros dos contratos anteriores, e considerando que Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de aquisição, reforma, recuperação e manutenção de persiana vertical e horizontal, com o fornecimento de todo o material utilizado nos serviços, quer seja ferramental, insumo ou material de reposição, para os edifícios do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), é essencial ao apoio à continuidade da prestação dos serviços do Poder Judiciário do Estado do Acre, a equipe de planejamento declara a contratação viável e aprova o presente E.T.P.

15. ANEXOS

Sem anexos.

16. RESPONSÁVEIS

16.1. Área Requisitante: DRVAC/SUMPC

16.1.2. Integrante Demandante: Nome: Ana Paula Viana de Lima Carrilho

E-mail: ana.viana@tjac.jus.br

Cargo: Diretora Regional

16.1.3. Integrante Técnico:

Nome: Francisco Lima de Oliveira

E-mail: oliveira.francisco@tjac.jus.br

Cargo: Supervisor Regional

Documento assinado eletronicamente por HELIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 10/09/2024 às 10:52:43.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela MJIY.XMEP.EHWM.Q7KJ

MINUTA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

(Processo Administrativo n°.2024-114)

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, situado na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, Rio Branco, Estado do Acre, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, no uso da competência que lhe foi atribuída regimentalmente, considerando a homologação da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS n.º ...../...../200....., homologada em ..../...../20...., processo administrativo n.º

2024-114, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação ou Aviso da Contratação Direta, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de aquisição, reforma, recuperação e manutenção de persiana vertical e horizontal, com o fornecimento de todo o material utilizado nos serviços, quer seja ferramental, insumo ou material de reposição, para os edifícios do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento., que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

Fornecedor : Código: _______________.

Fornecedor: _______________________________________, inscrita no CNPJ
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
sob	o	nº	_______,	sediada	na	________	Tel.:	(__)_____,	e-

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mail:_____________________representada por _____________, RG nº ________, SSP/__, CPF nº ____, vencedor dos itens/grupo _____.

Item		Marca	Modelo							
		(se				Quant.	Valor			
do	Especificação		(se	Unid.	Quant. Máxima			Total		
		exigida								
			exigido			Mínima	Unit			
TR		no	no edital)							
		edital)								

2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

3.1. O órgão gerenciador será o ......(nome do órgão)....

4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

4.1.1. apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

4.1.2. demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e

4.1.3. consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

4.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

4.2.1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

4.3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

4.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

4.5. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.

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Dos limites para as adesões

4.6. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.

4.7. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

4.8. Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite previsto no item 4.6.

4.9. A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.6, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.

Vedação a acréscimo de quantitativos

4.10. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir de sua assinatura e eficácia a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:

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5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;

5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:

5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e

5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.

5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.

5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.

5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e
5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.

5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.

5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.

5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá:

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5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

5.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

6.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;

6.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de

preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
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7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.

7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.

7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item

7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

7.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.

8.2. O remanejamento somente poderá ser feito:

8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou

8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.

8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.

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8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023 .

8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.

8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.

8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou

9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

9.4.1. Por razão de interesse público;

9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

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9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

10. OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

10.1. São obrigações:

10.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas de acordo com a ARP e seus anexos;

10.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência e a ARP ;

10.1.3. Notificar o FORNECEDOR, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

10.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução da entregae prestação de serviço dos produtos e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

10.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;

10.1.6. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e nesta ARP ;

10.1.7. Cientificar o Gestor para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

10.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução da ARP, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

10.1.9. A Administração terá o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

11. OBRIGAÇÕES DO DETENTOR DA ATA

11.1. A empresa registrada deve cumprir todas as obrigações constantes nesta Ata e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

11.2. Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, quando couber, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

11.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

11.4. Comunicar ao contratante, no prazo de no mínimo 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

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11.6. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor da ARP ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

11.7. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal da ARP , os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

11.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

11.9. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos:
1)	prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

11.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;

11.11. Comunicar ao Fiscal da ARP , no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.

11.12. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

11.13. Manter durante toda a vigência da ARP, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;

11.14. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;

11.15. Realizar os serviços objeto desta contratação, nos prazos fixados, contados do recebimento da Autorização de Serviço;

11.16. Zelar para que sejam cumpridas as normas relativas à segurança e à prevenção de acidentes;

11.17. Fornecer aos seus empregados todos os equipamentos de segurança e/ou proteção individual, inclusive aqueles utilizados sob condição rotineira;

11.18. Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que venham a ser vítimas os empregados, quando em serviço, por tudo quanto as leis trabalhistas e previdenciárias lhes assegurem e demais exigências legais para o exercício das atividades;

11.19. Cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução dos serviços contratados, especialmente os referentes à segurança e a medicina do trabalho;

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11.20. Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução do serviço objeto contratado;

11.21. Refazer os serviços que, a juízo do representante da CONTRATANTE, não forem considerados satisfatórios, sem que caiba qualquer acréscimo no preço contratado;

11.22. Manter os seus empregados devidamente identificados por crachá e uniforme;

11.23. Usar produtos/materiais que estejam aprovados pelos órgãos governamentais competentes, todos de primeira qualidade e embalagens originais de fábrica ou de comercialização que não causem danos a pessoas ou a itens objeto desta contratação;

12. DAS PENALIDADES

12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a)	der causa à inexecução parcial do contrato;

b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)	der causa à inexecução total do contrato;

d)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f)	praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

12.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a)	Advertência: quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

b)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

c)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

d)	Multa:

a)	moratória de 1.% ( um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite 30 de dias;
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b)	moratória de 1% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 15% (quinze por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.

b1) O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

c) compensatória de 20% ( vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.

12.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)

12.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)

12.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de XX

(XXXX)	dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

12.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

12.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)	as peculiaridades do caso concreto;

c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)	os danos que dela provierem para o Contratante;

e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

12.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

12.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos
os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de Tribunal de Justiça do Estado do Acre

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administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

12.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

13. CONDIÇÕES GERAIS

13.1 As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

14. DOS CASOS OMISSOS

14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata, depois de lida e achada em ordem, vai assinada eletronicamente pelas partes.

Data e assinaturas eletrônicas.

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Cadastro Reserva

Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que aceitaram cotar os itens com preços iguais ao adjudicatário:

Item	Fornecedor (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)				
do					
									
TR									
		Marca	Modelo		Quant.	Quant.	Valor	Prazo		
X	Especificação	(se   exigida	(se  exigido  no	Unidade				garantia		
					Máxima	Mínima	Unit	ou		
		no edital)	edital)					validade		

Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que mantiveram sua proposta original:

Item	Fornecedor (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)				
do					
										
TR										
		Marca	Modelo		Quant.	Quant.	Valor	Prazo		
X	Especificação	(se   exigida	(se  exigido  no	Unidade				garantia		
					Máxima	Mínima	Unit	ou		
		no edital)	edital)					validade		

Documento assinado eletronicamente por HELIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 10/09/2024 às 10:53:01.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela XVXH.UUJA.DH6D.7MHT

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