176

Rio Branco-AC, quinta-feira 17 de outubro de 2024.
ANO XXX Nº 7.644
Art. 9º Os mutirões ocorrerão em todo o país entre os dias 1º e 30 de novembro do
corrente ano.
Art. 10. A presente Portaria deverá ser encaminhada às presidências dos Tri- bunais de
Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, às Corregedorias-Gerais de Justi- ça, às Corregedorias Regionais da Justiça Federal e aos Grupos de Monitora- mento e Fiscalização respectivos.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso
Documento assinado eletronicamente por Luís Roberto Barroso, PRESIDEN- TE, em 12/09/2024, às 21:54, conforme art. 1º, §2º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. 09574/2024

Processo Administrativo nº 2024-130
Objeto: Formação de registro de preços visando à contratação de empre- sa especializada na prestação de serviços (com fornecimento de material) de troca de óleo lubrificante, filtros de ar, óleo e de combustível, conserto e montagem de pneus, alinhamento, balanceamento e cambagem nos veículos pertencentes à frota do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme con- dições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 38/2024, de acordo com o Relatório de Julgamento-Habilitação (D4220), o Agente de Contratação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo, as empresas:
-RIMACRE DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA EPP, inscrita no CNPJ
sob o nº 08.474.182/0001-44, com o valor global de R$ 86.749,04 (Oitenta e seis mil, setecentos e quarenta e nove reais e quatro centavos), sendo o valor de R$ 72.897,04 (Setenta e dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e quatro centavos) para o grupo 1; e R$ 13.852,00 (Treze mil e oitocentos e ciquenta e dois reais) para o grupo 2;
-GERMANA AUTO PEÇAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.332.160/0001-
91, com valor global de R$ 61.984,72 (Sessenta e um mil, novecentos e oiten- ta e quatro reais e setenta e dois centavos), sendo o valor de R$ 14.300,00 (Quartorze mil e trezentos reais) para o grupo 3; R$ 14.299,92 (Quatorze mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos) para o grupo 4; e R$ 33.384,80 (Trinta e três mil e trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos) para o grupo 5; e a
-AUTOMECÂNICA METAL DIESEL LTDA – EPP, inscrito no CNPJ sob o nº 19.064.790/0002-88, com o valor total de R$ 163.306,62 (Cento e sesenta e três mil, trezentos e seis reais e sessenta e dois centavos), sendo o valor de R$ 60.700,00 (sessenta mil e setecentos reais) para o grupo 6; R$ 96.500,00 (Noventa e seis mil e quinhentos reais) para o grupo 7; e R$ 6.106,62 (Seis mil, cento e seis reais e sessenta e dois centavos) para o grupo 8.
Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON- GUINI, Presidente em 15/10/2024 às 14:56:53
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresas vencedoras e HO- MOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM- PRAS sob registro de 900382024.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON- GUINI, Presidente em 15/10/2024 às 14:56:53.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 81/2024

Pregão Eletrônico SRP nº 13/2024 Processo nº: 2024-129
Fornecedor registrado: Colban Segurança Eletrônica LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 28.812.771/0001-00.

Objeto: Formação de registro de preços para a eventual contratação de equi- pamentos necessários para o funcionamento do Circuito Fechado de Televi- são nas dependências do prédios do Tribunal de Justiça do Acre.

Valor Total da Ata: R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça. Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelos servidores

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Márcia Maria Cosme de Lima e Victor Rocha Flores da Silva e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por Maria Alexsandra Rocha Ramos.

Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e a representante da empresa a senhora Nair dos Santos Salvador.

Processo Administrativo nº:0006095-42.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:Des. Regina Ferrari. Requerente: DRVAC
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Rescisão Contratual/Legalidade.

DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento administrativo deflagrado com o fito de pro- mover a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos de limpeza, para suprir as demandas da rotina das atividades de funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, mediante a alocação de postos de serviço, pelo período de 12 (doze) meses, para as Comarcas de Rio Branco, Manoel Urbano, Sena Madurei- ra, Bujari, Porto Acre, Acrelândia, Plácido de Castro, Vila Campinas, Senador Guiomard, Capixaba, Xapuri, Epitaciolândia, Brasiléia, Assis Brasil e Santa Rosa do Purus.
Dessume-se do cotejo dos autos que, após a finalização do certame licitatório a empresa POTENCIAL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ n.º 19.131.137/0001-03, sagrou-se vencedo-
ra, conforme Termo de Homologação (SEI – Evento n.º 1662673), vindo a ser firmado o Contrato n.º 172/2024 (SEI – Evento n.º 1663887), em 30/01/2024, com eficácia a partir da publicação (1º/02/2024).
Entrementes, no decorrer da relação contratual esta Administração vem se deparando com diversas falhas na prestação dos serviços pela empresa contratada, como atrasos no pagamento de salários dos colaboradores, au- xílios e, ainda, atrasos na entrega dos produtos de limpeza, o que resultou na instauração de procedimentos administrativos para apuração da conduta desta quanto a inexecução contratual (SEI n.ºs 0003938-62.2024.8.01.0000, 0005434-29.2024.8.01.0000, 0005490-62.2024.8.01.00000 e 0007136-
10.2024.8.01.0000), que culminaram na aplicação de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 6 (seis) meses e multa, conforme Decisão DILOG (SEI – Evento n.º 1888672).
Neste cenário e considerando que as práticas faltosas da empresa são reite- radas, apesar das diversas diligências realizadas pelo fiscal e pela gestora da avença, o que tem causado severos prejuízos a esta Administração, foi reali- zado consulta a segunda empresa classificada no certame - COOPERATIVA DE TRABALHO TROPICAL PARQUET (SEI – Evento n.º 1901343), sobre
eventual interesse na manutenção da proposta lançada no certame licitatório caso a administração central deste Pretório decida pela rescisão unilateral da contratação vigente, sobrevindo aceite desta (SEI – Evento n.º 1901462). Bem por isso, a gestora da avença, considerando a Decisão DILOG (SEI – Evento n.º 1888672), bem ainda, os pedidos lançados nos procedimentos ad- ministrativos acima citados, encaminha os autos à Presidência para ciência acerca dos fatos e devida análise quanto a continuidade/manutenção ou não do ajuste firmado com a empresa contratada.
Em sede instrutória e, com vistas a resguardar a legalidade administrativa (CF, art. 37, caput), determinei a remessa dos autos a Assessoria Jurídica da Presidência deste Pretório, levando-se em consideração o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.666/93, incidente na espécie, a teor do preceito plasmado no art. 190 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
É o breve relato. Decido.
Infere-se do cotejo minudente dos autos que a contratada ao longo da exe- cução da avença incorreu em diversas falhas na prestação dos serviços afe- tos, como atrasos no pagamento de salários dos colaboradores, auxílios, atrasos na entrega dos produtos de limpeza, dentre outras, o que resultou na instauração de procedimentos administrativos para apuração da conduta desta quanto a inexecução contratual (SEI n.ºs 0003938-62.2024.8.01.0000, 0005434-29.2024.8.01.0000, 0005490-62.2024.8.01.00000 e 0007136-
10.2024.8.01.0000), que culminaram na aplicação de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, conforme Decisão DILOG (SEI – Evento n.º 1888672).
No caso em testilha, diante dos fatos narrados e devidamente comprova- dos, que culminara na aplicação da sanção constante dos autos – PA/SEI n.º 0003938-62.2024.8.01.0000 (Evento n.º 1888672), pela gestora da Diretoria de Logística deste Pretório, entendeu a ASJUR que a conduta da contratada se amolda ao dispositivo da legislação citada acima (Lei Federal n.º 8.666/93), em especial, o inciso do art. 78 que versa acerca do cumprimento irregular das cláusulas contratuais, bem como o inciso I do artigo 79 do mesmo diploma legal.
Sobreleva notar que ao gestor público não é dado o direito de se omitir, pois ele detém o poder-dever de agir (TCU. Acórdão 949/2010 – Plenário, Rel. Min. Benjamin Zymler).